| Tipo | Emenda a Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2021 |
| Date | 2021-11-24 |
| Ementa | Cria o art. 278-B, que dispõe sobre o terço constitucional de férias aos Vereadores. |
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60 Rio das Ostras - Edição Nº 1402 - 17 de dezembro de 2021 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS ATOS DO LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 049/2021 EMENTA: Cria o art. 278-B, que dispõe sobre o terço constitucional de férias aos Vereadores. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e a Mesa Diretora PROMULGA a seguinte, EMENDA à LEI ORGÂNICA: Art. 1°. – Fica criado, na Lei Orgânica Municipal, o art. 278-B que conterá a seguinte redação: “Art. 278-B - O Vereador terá direito ao gozo de férias remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço), após cada período de 12 (doze) meses de exercício. ” Art. 2°– A presente Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 14 de dezembro de 2021. Maurício Braga Mesquita Presidente PORTARIA N º 233/2021 O Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Conceder 10 (dez) dias de FERIAS ao servidor efetivo, Sr. ANDRE FRANCISCO NAZARE, Agente de Segurança Legislativo, matrícula nº 015, lotado no Setor Administrativo, a partir de 17/01/2022 a 26/01/2022, referente ao período aquisitivo de 01/01/2021 a 31/12/2021, conforme processo administrativo nº 1428/2021. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Anote-se. Gabinete da Presidência, 02 de dezembro de 2021 Mauricio Braga Mesquita Presidente PORTARIA N º 260/2021 Averbação de Tempo de Contribuição O Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Averbar de acordo com certidão emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Tempo Líquido de Contribuição, de 1805 (mil oitocentos e cinco) dias, perfazendo 04 (quatro) anos, 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias, da servidora ANDREIA GOMES DOS SANTOS, auxiliar legislativo, matricula nº 007, conforme processo administrativo nº 1507/2021. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Anote-se. Gabinete da Presidência, 13 de dezembro de 2021 Mauricio Braga Mesquita Presidente PORTARIA N º 261/2021 O Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Conceder 20 (vinte) dias de FÉRIAS ao Sr. LUIS CARLOS FONSECA, Assessor de Políticas Públicas, mat.: 2021044, lotado no gabinete do Vereador Sidney Mattos Filho, a partir de 17/01/2022 a 05/02/2022, referente ao período aquisitivo de 01/01/2021 a 31/12/2021, conforme processo administrativo nº 1529/2021. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Anote-se. Gabinete da Presidência, 13 de dezembro de 2021 Mauricio Braga Mesquita Presidente PORTARIA N º 262/2021 O Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Exonerar do cargo comissionado de Assessor Administrativo, símbolo CCAA, Sra. GRACE KELLY RIBEIRO, a partir de 31 de dezembro de 2021, conforme processo administrativo nº 1527/2021. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Anote-se. Gabinete da Presidência, 14 de dezembro de 2021 Mauricio Braga Mesquita Presidente PORTARIA N º 263/2021 O Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Nomear para o cargo comissionado de Assessor Administrativo, símbolo CCAA, Sr. GUILHERME TEIXEIRA DE LIMA, matricula nº 2021139, para ficar à disposição do gabinete do vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, partir de 01 de janeiro de 2022, conforme processo administrativo nº 1527/2021. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Anote-se. Gabinete da Presidência, 14 de dezembro de 2021 Mauricio Braga Mesquita Presidente PORTARIA N º 264/2021 O Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Conceder 10 (dez) dias de FÉRIAS ao servidor efetivo Sr. AUGUSTO DIAS BARRETO, auxiliar de vigia, matricula 041, lotado no Setor Administrativo, a partir do dia 11/01/2022 a 20/01/2022, referente ao período aquisitivo 01/10/2020 a 30/09/2021, conforme processo administrativo nº 1524/2021. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Anote-se. Gabinete da Presidência, 15 de dezembro de 2021 Mauricio Braga Mesquita Presidente PORTARIA N º 265/2021 O Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Conceder 20 (dez) dias de FÉRIAS ao servidor efetivo Sr. ANTONIO CARLOS COSTA, Oficial de Limpeza, matricula 018, lotado no Setor Administrativo, a partir do dia 11/01/2022 a 30/01/2022, referente ao período aquisitivo 01/01/2021 a 31/12/2021, conforme processo administrativo nº 1549/2021. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Anote-se. Gabinete da Presidência, 15 de dezembro de 2021 Mauricio Braga Mesquita Presidente PORTARIA N º 266/2021 O Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Conceder 10 (dez) dias de FÉRIAS ao servidor Sr. CLAUDIO ANTONIO CARVALHO BALTHAZAR, Oficial Legislativo, matricula 004, lotado no Setor Administrativo, a partir do dia 20/01/2022 a 29/01/2022, referente ao período aquisitivo, 01/01/2021 a 31/12/2021, conforme processo administrativo nº 1446/2021. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Anote-se. Gabinete da Presidência, 15 de dezembro de 2021 Mauricio Braga Mesquita Presidente