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norma nº 49/2021

Tipo Emenda a Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 49 / 2021
Date 2021-11-24
EmentaCria o art. 278-B, que dispõe sobre o terço constitucional de férias aos Vereadores.
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60 Rio das Ostras - Edição Nº 1402 - 17 de dezembro de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
ATOS DO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE 
RIO DAS OSTRAS
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 049/2021
EMENTA: Cria o art. 278-B, que dispõe sobre o terço constitucional de férias aos Vereadores.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais, APROVOU e a Mesa Diretora PROMULGA a seguinte,
EMENDA à LEI ORGÂNICA:
Art. 1°. – Fica criado, na Lei Orgânica Municipal, o art. 278-B que conterá a seguinte redação: 
“Art. 278-B - O Vereador terá direito ao gozo de férias remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço), 
após cada período de 12 (doze) meses de exercício. ” 
Art. 2°– A presente Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Rio das Ostras, 14 de dezembro de 2021.
Maurício Braga Mesquita
Presidente
PORTARIA N º 233/2021
 O Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições legais,
 
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder 10 (dez) dias de FERIAS ao servidor efetivo, Sr. ANDRE FRANCISCO 
NAZARE, Agente de Segurança Legislativo, matrícula nº 015, lotado no Setor Administrativo, a 
partir de 17/01/2022 a 26/01/2022, referente ao período aquisitivo de 01/01/2021 a 31/12/2021, 
conforme processo administrativo nº 1428/2021.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Anote-se.
Gabinete da Presidência, 02 de dezembro de 2021
Mauricio Braga Mesquita 
Presidente
PORTARIA N º 260/2021
Averbação de Tempo de Contribuição
O Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições legais,
 
RESOLVE:
Art. 1º - Averbar de acordo com certidão emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 
- Tempo Líquido de Contribuição, de 1805 (mil oitocentos e cinco) dias, perfazendo 04 (quatro) 
anos, 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias, da servidora ANDREIA GOMES DOS SANTOS, auxiliar 
legislativo, matricula nº 007, conforme processo administrativo nº 1507/2021.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Anote-se.
Gabinete da Presidência, 13 de dezembro de 2021
Mauricio Braga Mesquita 
Presidente
PORTARIA N º 261/2021
O Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições legais,
 
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder 20 (vinte) dias de FÉRIAS ao Sr. LUIS CARLOS FONSECA, Assessor de 
Políticas Públicas, mat.: 2021044, lotado no gabinete do Vereador Sidney Mattos Filho, a partir de 
17/01/2022 a 05/02/2022, referente ao período aquisitivo de 01/01/2021 a 31/12/2021, conforme 
processo administrativo nº 1529/2021.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Anote-se.
Gabinete da Presidência, 13 de dezembro de 2021
Mauricio Braga Mesquita 
Presidente
PORTARIA N º 262/2021
O Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições legais,
 
RESOLVE:
Art. 1º - Exonerar do cargo comissionado de Assessor Administrativo, símbolo CCAA, Sra. 
GRACE KELLY RIBEIRO, a partir de 31 de dezembro de 2021, conforme processo administrativo 
nº 1527/2021.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Anote-se.
Gabinete da Presidência, 14 de dezembro de 2021
Mauricio Braga Mesquita 
Presidente
PORTARIA N º 263/2021
O Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições legais,
 
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear para o cargo comissionado de Assessor Administrativo, símbolo CCAA, Sr. 
GUILHERME TEIXEIRA DE LIMA, matricula nº 2021139, para ficar à disposição do gabinete do 
vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, partir de 01 de janeiro de 2022, conforme 
processo administrativo nº 1527/2021.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Anote-se.
Gabinete da Presidência, 14 de dezembro de 2021
Mauricio Braga Mesquita 
Presidente
PORTARIA N º 264/2021
O Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições legais,
 
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder 10 (dez) dias de FÉRIAS ao servidor efetivo Sr. AUGUSTO DIAS BARRETO, 
auxiliar de vigia, matricula 041, lotado no Setor Administrativo, a partir do dia 11/01/2022 a 
20/01/2022, referente ao período aquisitivo 01/10/2020 a 30/09/2021, conforme processo 
administrativo nº 1524/2021.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Anote-se.
Gabinete da Presidência, 15 de dezembro de 2021
Mauricio Braga Mesquita 
Presidente
PORTARIA N º 265/2021
O Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições legais,
 
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder 20 (dez) dias de FÉRIAS ao servidor efetivo Sr. ANTONIO CARLOS COSTA, 
Oficial de Limpeza, matricula 018, lotado no Setor Administrativo, a partir do dia 11/01/2022 a 
30/01/2022, referente ao período aquisitivo 01/01/2021 a 31/12/2021, conforme processo 
administrativo nº 1549/2021.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Anote-se.
Gabinete da Presidência, 15 de dezembro de 2021
Mauricio Braga Mesquita 
Presidente
PORTARIA N º 266/2021
O Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições legais,
 
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder 10 (dez) dias de FÉRIAS ao servidor Sr. CLAUDIO ANTONIO CARVALHO 
BALTHAZAR, Oficial Legislativo, matricula 004, lotado no Setor Administrativo, a partir do dia 
20/01/2022 a 29/01/2022, referente ao período aquisitivo, 01/01/2021 a 31/12/2021, conforme 
processo administrativo nº 1446/2021.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Anote-se.
Gabinete da Presidência, 15 de dezembro de 2021
Mauricio Braga Mesquita 
Presidente

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