| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 156 / 2021 |
| Date | 2021-11-16 |
| Ementa | Refaz a redação original do art. 15 da Resolução n° 129/2018, que por sua vez foi alterado pelo art. 1º da Resolução n° 132/2019. |
| native_id | 2679 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
62 Rio das Ostras - Edição Nº 1402 - 17 de dezembro de 2021 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS PORTARIA N º 277/2021 O Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Conceder 10 (dez) dias de FÉRIAS a servidora, Sra. ADRIANA PINHEIRO, Auxiliar Legislativo, matricula 013, lotada no Setor Administrativo, a partir do dia 19/01/2022 a 28/01/2022, referente ao período aquisitivo, 01/01/2021 a 31/12/2021, conforme processo administrativo nº 1542/2021. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Anote-se. Gabinete da Presidência, 16 de dezembro de 2021. Mauricio Braga Mesquita Presidente PORTARIA N º 278/2021 O Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Conceder 10 (dez) dias de férias a Senhora Monara Paula Eyer Lobosco, Assessora Técnico Parlamentar, mat.: 2021057, lotado no Gabinete do Vereador Maurício Braga Mesquita, a partir de 03 a 12 de janeiro de 2022, referente ao período aquisitivo de 01 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021, conforme Processo Administrativo nº 1561/2021. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Anote-se. Gabinete da Presidência, 17 de dezembro de 2021. Maurício Braga Mesquita Presidente PORTARIA N º 279/2021 O Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Conceder 10 (dez) dias de férias ao Senhor Romulo Mendes Lopes, Assessor de Políticas Públicas, mat.: 2021058, lotado no Gabinete do Vereador Maurício Braga Mesquita, a partir de 03 a 12 de janeiro de 2022, referente ao período aquisitivo de 01 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021, conforme Processo Administrativo nº 1562/2021. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Anote-se. Gabinete da Presidência, 17 de dezembro de 2021. Maurício Braga Mesquita Presidente PORTARIA N º 280/2021 O Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Conceder 20 (vinte) dias de férias ao Senhor Rafael Pereira, Assessor de Políticas Públicas, mat.: 2021059, lotado no Gabinete do Vereador Maurício Braga Mesquita, a partir de 03 a 22 de janeiro de 2022, referente ao período aquisitivo de 01 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021, conforme Processo Administrativo nº 1563/2021. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Anote-se. Gabinete da Presidência, 17 de dezembro de 2021. Maurício Braga Mesquita Presidente PORTARIA N º 281/2021 O Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Conceder 10 (dez) dias de férias a Senhora Reeimilda Souza de Lima, Assessora de Políticas Públicas, mat.: 2021051, lotada no Gabinete do Vereador Tiago Crisostomo Barbosa, a partir de 03 a 12 de janeiro de 2022, referente ao período aquisitivo de 01 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021, conforme Processo Administrativo nº 1564/2021. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Anote-se. Gabinete da Presidência, 17 de dezembro de 2021. Maurício Braga Mesquita Presidente RESOLUÇÃO Nº 156/2021 EMENTA: Refaz a redação original do art. 15 da Resolução n° 129/2018, que por sua vez foi alterado pelo art. 1º da Resolução n° 132/2019. Autoria: Mesa Diretora. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1°. O art. 15 da Resolução n° 129/2018, que foi alterado pela Resolução n° 132/2019, passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 15. É facultada a jornada de trabalho em turnos, conforme inciso XIV do artigo 7º da CF no estabelecido para funcionamento administrativo da Câmara Municipal de Rio das Ostras”. Art. 2°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Rio das Ostras, 14 de dezembro de 2021. Maurício Braga Mesquita Presidente RESOLUÇÃO Nº 157/2021 EMENTA: Cria a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar alterando os artigos 20, 23, 24 e 25 do Regimento Interno. Autoria: Mesa Diretora. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1°. Inclui uma alínea no inciso I do artigo20 da Resolução 095/2005 – Regimento Interno – com a seguinte redação: “Art. 20. A Câmara terá Comissões: Permanentes e Especiais”. I – Permanentes: (...) N) Ética e Decoro Parlamentar” Art. 2°. Altera a redação do art. 23, caput, passando a constar: Art. 23 – Excetuando-se as Comissões de Representação e a Comissão de ética e Decoro Parlamentar, as demais terão Presidente, Relator e Membros eleitos entre seus membros, em sessão presidida pelo mais votado nas eleições, no prazo máximo de 05 (cinco) dias após a sua eleição ou indicação e comunicado por escrito ao Presidente da Câmara. Art. 3º - Altera aa redação do art. 24. Parágrafo único, passando a constar: “Art. 24 (...) “Parágrafo Único – Cada Comissão Permanente será composta de três Vereadores, excetuandose a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar que será composta de cinco Vereadores.” Art. 4º - Inclui no caput do artigo 25 da Resolução nº 95/2005 – Regimento Interno – bem como incluir um inciso além dos já existentes: “Art. 25. As Comissões Permanentes são em número de 14 (quatorze), assim denominadas: (...) XIV – Ética e Decoro Parlamentar.” Art. 5º - A Comissão acima citada, sem prejuízo do previsto nos incisos I, II, III, IV e V do art. 31 da Lei Orgânica Municipal, terá suas atribuições e composição definidas em resolução própria. Art. 6º- A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação Rio das Ostras, 14 de dezembro de 2021. Maurício Braga Mesquita Presidente