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norma nº 157/2021

Tipo Resolução
Número / Ano 157 / 2021
Date 2021-11-16
EmentaCria a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar alterando os artigos 20, 23, 24 e 25 do Regimento Interno.
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62 Rio das Ostras - Edição Nº 1402 - 17 de dezembro de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
PORTARIA N º 277/2021
O Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições legais,
 
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder 10 (dez) dias de FÉRIAS a servidora, Sra. ADRIANA PINHEIRO, Auxiliar 
Legislativo, matricula 013, lotada no Setor Administrativo, a partir do dia 19/01/2022 a 28/01/2022, 
referente ao período aquisitivo, 01/01/2021 a 31/12/2021, conforme processo administrativo nº 
1542/2021.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Anote-se.
Gabinete da Presidência, 16 de dezembro de 2021.
Mauricio Braga Mesquita 
Presidente
PORTARIA N º 278/2021
O Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais,
 
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder 10 (dez) dias de férias a Senhora Monara Paula Eyer Lobosco, Assessora 
Técnico Parlamentar, mat.: 2021057, lotado no Gabinete do Vereador Maurício Braga Mesquita, a 
partir de 03 a 12 de janeiro de 2022, referente ao período aquisitivo de 01 de janeiro de 2021 a 31 
de dezembro de 2021, conforme Processo Administrativo nº 1561/2021.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Anote-se.
Gabinete da Presidência, 17 de dezembro de 2021.
Maurício Braga Mesquita
Presidente
PORTARIA N º 279/2021
O Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais,
 
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder 10 (dez) dias de férias ao Senhor Romulo Mendes Lopes, Assessor de Políticas 
Públicas, mat.: 2021058, lotado no Gabinete do Vereador Maurício Braga Mesquita, a partir de 03 
a 12 de janeiro de 2022, referente ao período aquisitivo de 01 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro 
de 2021, conforme Processo Administrativo nº 1562/2021.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Anote-se.
Gabinete da Presidência, 17 de dezembro de 2021.
Maurício Braga Mesquita
Presidente
PORTARIA N º 280/2021
O Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais,
 
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder 20 (vinte) dias de férias ao Senhor Rafael Pereira, Assessor de Políticas 
Públicas, mat.: 2021059, lotado no Gabinete do Vereador Maurício Braga Mesquita, a partir de 03 
a 22 de janeiro de 2022, referente ao período aquisitivo de 01 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro 
de 2021, conforme Processo Administrativo nº 1563/2021.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Anote-se.
Gabinete da Presidência, 17 de dezembro de 2021.
Maurício Braga Mesquita
Presidente
PORTARIA N º 281/2021
O Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais,
 
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder 10 (dez) dias de férias a Senhora Reeimilda Souza de Lima, Assessora de 
Políticas Públicas, mat.: 2021051, lotada no Gabinete do Vereador Tiago Crisostomo Barbosa, a 
partir de 03 a 12 de janeiro de 2022, referente ao período aquisitivo de 01 de janeiro de 2021 a 31 
de dezembro de 2021, conforme Processo Administrativo nº 1564/2021.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Anote-se.
Gabinete da Presidência, 17 de dezembro de 2021.
Maurício Braga Mesquita
Presidente
RESOLUÇÃO Nº 156/2021
EMENTA: Refaz a redação original do art. 15 da Resolução n° 129/2018, que por sua vez foi 
alterado pelo art. 1º da Resolução n° 132/2019.
 Autoria: Mesa Diretora.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais, 
RESOLVE:
Art. 1°. O art. 15 da Resolução n° 129/2018, que foi alterado pela Resolução n° 132/2019, passará 
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15. É facultada a jornada de trabalho em turnos, conforme inciso XIV do artigo 7º da CF no 
estabelecido para funcionamento administrativo da Câmara Municipal de Rio das Ostras”. 
Art. 2°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições 
em contrário.
 Rio das Ostras, 14 de dezembro de 2021.
Maurício Braga Mesquita
Presidente
RESOLUÇÃO Nº 157/2021
EMENTA: Cria a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar alterando os artigos 20, 23, 24 e 25 
do Regimento Interno.
 Autoria: Mesa Diretora.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais, 
RESOLVE:
Art. 1°. Inclui uma alínea no inciso I do artigo20 da Resolução 095/2005 – Regimento Interno – 
com a seguinte redação:
“Art. 20. A Câmara terá Comissões: Permanentes e Especiais”. 
I – Permanentes:
(...)
N) Ética e Decoro Parlamentar”
Art. 2°. Altera a redação do art. 23, caput, passando a constar:
Art. 23 – Excetuando-se as Comissões de Representação e a Comissão de ética e Decoro 
Parlamentar, as demais terão Presidente, Relator e Membros eleitos entre seus membros, em 
sessão presidida pelo mais votado nas eleições, no prazo máximo de 05 (cinco) dias após a sua 
eleição ou indicação e comunicado por escrito ao Presidente da Câmara.
Art. 3º - Altera aa redação do art. 24. Parágrafo único, passando a constar: 
“Art. 24 (...)
“Parágrafo Único – Cada Comissão Permanente será composta de três Vereadores, excetuando￾se a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar que será composta de cinco Vereadores.” 
Art. 4º - Inclui no caput do artigo 25 da Resolução nº 95/2005 – Regimento Interno – bem como 
incluir um inciso além dos já existentes:
“Art. 25. As Comissões Permanentes são em número de 14 (quatorze), assim denominadas:
(...)
XIV – Ética e Decoro Parlamentar.”
Art. 5º - A Comissão acima citada, sem prejuízo do previsto nos incisos I, II, III, IV e V do art. 31 
da Lei Orgânica Municipal, terá suas atribuições e composição definidas em resolução própria.
Art. 6º- A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação 
Rio das Ostras, 14 de dezembro de 2021.
Maurício Braga Mesquita
Presidente

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