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norma nº 2600/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2600 / 2021
Date 2021-12-22
EmentaInstitui a Semana do Atleta Paralímpico a Ser Realizada na Semana do Mês de Setembro que Contempla o Dia 22, no Município de Rio das Ostras.
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5 Rio das Ostras - Edição Nº 1403 - 22 de dezembro de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
Rio das Ostras, 22 de dezembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2596/2021
DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS ADAPTADOS ÀS NECESSIDADES 
DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS 
OSTRAS. 
Autoria: Vereadores – Tiago Crisóstomo Barbosa e 
Uderlan de Andrade Hespanhol
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
 
L E I:
Art. 1° Nos eventos realizados no Município de Rio das Ostras em que haja colocação de 
banheiros químicos, será garantida a obrigatoriedade de instalação de banheiros adaptados às 
necessidades das pessoas com deficiência. 
Art. 2° O uso do banheiro químico será de exclusividade da pessoa com deficiência, exceto 
acompanhante, quando estiver assistindo àquele. 
Art. 3° A quantidade de banheiros adaptados a ser instalada, será estabelecida em regulamento, 
observados critérios de proporcionalidade que levem em conta, especialmente, a estimativa de 
público do evento. 
Art. 4° O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 22 de dezembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2597/2021
Dispõe sobre o tempo máximo de espera para atendimento empresa fornecedora de energia 
elétrica – ENEL e dá outras providências ”
Autoria: Vereador – André dos Santos Braga
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica estabelecido, como prazo máximo para espera no atendimento de clientes na 
empresa fornecedora de energia elétrica – ENEL, o tempo de 30 (trinta minutos) contados da 
retirada da senha, salvo em caso de força maior, demanda excessiva por justo motivo.
Art. 2º O controle do tempo de atendimento será realizado pelo usuário dos serviços, utilizando￾se, para isso, senhas numéricas, que devem ser obrigatoriamente emitidas no local de 
atendimento e conter os seguintes dados;
I- data e horário de chegada do usuário;
II- número da senha;
Art. 3º (VETADO).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Rio das Ostras, 22 de dezembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2598/2021
Nomina a Rua D no Bairro Terra firme, De CORONEL LÉO ARAÚJO BITTENCOURT. 
Autoria: Vereador Rodrigo Jorge Barros
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
 
LEI:
Art. 1º Nomina a Rua D no bairro Terra Firma de Rua CORONEL LEO ARAÚJO 
BITTENCOURT.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário.
Rio das Ostras, 22 de dezembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2599/2021
“Dispõe sobre a Garantia de Matrícula no Mesmo Estabelecimento de Ensino a Irmãos 
que Frequentem a Mesma Etapa ou Ciclo de Ensino de Educação Básica Próximo de sua 
Residência, no Âmbito do Município de Rio das Ostras.”
Autoria: Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica garantida a reserva de vagas e matrículas no mesmo estabelecimento escolar de 
ensino da educação, próximo de sua residência, a irmãos que frequentem a mesma etapa ou 
ciclo no âmbito do município de Rio das Ostras.
.
Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em 
contrário.
Rio das Ostras, 22 de dezembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2600/2021
“Institui a Semana do Atleta Paralímpico a Ser Realizada na Semana do Mês de Setembro que 
Contempla o Dia 22, no Município de Rio das Ostras.”
Autoria: Vereador – Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
 
L E I:
Art. 1º Instituí no Município de Rio das Ostras a “Semana do Atleta Paralímpico”, a ser realizada 
na semana do mês de setembro que contempla o dia 22.
.
Art. 2° A Semana Municipal de que trata esta Lei é uma homenagem aos atletas municipais 
que participarem de competições em modalidades adaptadas aos esportistas com deficiência, 
objetivando a promoção e a inclusão na sociedade destas modalidades paradesportivas.
Art. 3° São objetivos da “Semana Municipal do Atleta Paralímpico”:
I-	 incentivar a participação de Pessoas com Deficiência na prática paradesportiva;
II-	 difundir atividades e campeonatos paradesportivos existentes, bem como trazer 
outras ações difusoras para o município de Rio das Ostras; e
III-	 sensibilizar a todos para a importância do fomento da prática paradesportiva.
Art. 4° A Semana tem como objetivos fomentar e organizar ações que visam a conscientização 
e fomento à prática esportiva e sobre o tema, como: campanhas, seminários, palestras, debates, 
reuniões, workshops, conferências, elaboração de cartilhas, folders e cartazes, e outras, dando 
ampla divulgação municipal.
6 Rio das Ostras - Edição Nº 1403 - 22 de dezembro de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
Art. 5° A Campanha será realizada através de eventos e de divulgação de material publicitário 
sobre o tema, podendo ser materiais impressos, bem como nas mídias digitais.
Parágrafo único. O Poder Público Municipal, diretamente ou com a participação de entidades 
privadas, adotará formas de divulgação da campanha citada nesta Lei, regulamentando-a no que 
couber.
Art. 6° O Poder Legislativo poderá providenciar durante a Sessão Ordinária na semana que 
compreende o dia 22 de setembro, a realização de um momento especial com o objetivo de 
divulgar e fortalecer as ações alusivas do que trata a presente Lei.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras,22 de dezembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2601/2021
EMENTA: “Institui o “Dia do Skatista em Rio Das Ostras” e a “Semana Municipal do Skate em Rio 
Das Ostras” e dá providências.
Autoria: Vereador – Leonardo De Paula Tavares
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
 
L E I:
Art.1º Fica instituído na Cidade de Rio Das Ostras, o “Dia do Skatista de Rio Das Ostras”, a ser 
comemorado, anualmente, no dia 21 De Junho.
Parágrafo único. Anualmente, na mesma semana do mês de Junho em que será celebrado o Dia 
do Skatista será também instituída a “Semana Municipal do Skate em Rio Das Ostras”.
Art. 2° A Semana Municipal do Skate tem por finalidade:
I - fortalecer, apoiar e incentivar o desenvolvimento do esporte no Município;
II - incentivar a criação de políticas públicas para o fortalecimento do esporte;
III - criar espaços para os skatistas discutirem questões, locais, relacionadas com o tema;
IV - viabilizar, profissionalizar e apresentar alternativas para o esporte;
V – (VETADO).
Art. 3º As comemorações referentes à “Semana Municipal do Skate”, de que trata esta Lei, 
passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos realizados na Cidade de Rio Das Ostras.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 22 de dezembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 3131/2021
“Declara de Utilidade Pública para fins de Desapropriação, em caráter de urgência, o imóvel que 
especifica e dá outras providencias. ” 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso das 
suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 69, XII, da Lei Orgânica Municipal e nos 
arts.2º e 6º, ambos do Decreto-Lei nº 3365/41, no art. 5º do Decreto Municipal nº1.424/2016, em 
consonância ao processo administrativo nº 30834/2021, e:
CONSIDERANDO o interesse da Administração Pública Municipal no imóvel de localização na 
Rodovia Amaral Peixoto, nº 3578, Bosque da Praia, Rio das Ostras/RJ, de propriedade da 
INSPETORIA NOSSA SENHORA DA PENHA, associação civil sem fins lucrativos, de caráter 
beneficente de assistência social, declarada de utilidade pública federal e estadual, inscrita no 
CNPJ/MF sob o nº 31.380.322/0001-37, com sede na rua Alberto de Siqueira, 22, Tijuca, Rio de 
Janeiro/RJ., especialmente em razão de sua localização, dimensão e estrutura física; 
CONSIDERANDO o interesse público de se adquirir o imóvel que terá a finalidade de instalação no 
local do CENTRO ESCOLA DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO DE RIO DAS 
OSTRAS/SEMEDE, para atendimento aos alunos com deficiência matriculados na Rede Pública 
Municipal de Educação Básica do Município de Rio das Ostras;
CONSIDERANDO que a aquisição se justifica em razão do interesse público premente para 
instalação do referido centro, que terá como objeto o complemento e apoio no desenvolvimento 
acadêmico, linguístico, motor, social, psíquico e laboral, quando for o caso, dos alunos com 
deficiência matriculados na Rede Pública Municipal de Ensino de Rio das Ostras;
CONSIDERANDO que a criação do espaço público e privado possibilitará o desenvolvimento de 
processos de apropriação, renovação e articulação de conhecimentos, linguagem e aprendizagens 
diferenciadas e inovadoras, possibilitando a aplicação na vida diária do que é apresentado na 
escola;
CONSIDERANDO que o imóvel escolhido tem a localização, a infraestrutura e o fácil acesso, visto 
que é situado na Rodovia Amaral Peixoto, próximo a Secretaria Municipal de Educação, Esporte 
e Lazer – SEMDE.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, em 
caráter de urgência, o imóvel abaixo relacionado: 
I-	 IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA: Imóvel urbano com área total de 
1.291m² (mil duzentos e noventa e um metros quadrados) de área útil, sendo 790m² (setecentos 
e noventa metros quadrados) de área total construída, localizado na Rodovia Amaral Peixoto, nº 
3578, Bosque da Praia, Rio das Ostras/RJ, objeto das matrículas nos 12.288 (doze mil, duzentos 
e oitenta e oito), fls. 242, Livro 2-AH, 642,00m² (seiscentos e quarenta e dois metros quadrados), 
e a matrícula de nº 2.652 (dois mil, seiscentos e cinquenta e dois), fls. 89, Livro 2-J, 649,00m² 
(seiscentos e quarenta e nove metros quadrados), ambos registrados no Cartório de Ofício 
Único de Casimiro de Abreu/RJ, de propriedade da empresa INSPETORIA NOSSA SENHORA 
DA PENHA, associação civil sem fins lucrativos, de caráter beneficente de assistência social, 
declarada de utilidade pública federal e estadual, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.380.322/0001-
37. 
Art. 2º A presente desapropriação destina-se a instalação do CENTRO ESCOLA DE 
ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO DE RIO DAS OSTRAS/SEMEDE, para 
atendimento aos alunos com deficiência matriculados na Rede Pública Municipal de Educação 
Básica do Município de Rio das Ostras.
Art. 3º O imóvel expropriado foi avaliado na forma da lei, por Comissão Permanente de Avaliação, 
nos autos do processo administrativo nº 30834/2021, no valor de R$2.225.532,00 (dois milhões, 
duzentos e vinte e cinco mil e quinhentos e trinta e dois reais).
Art. 4º As despesas decorrentes da desapropriação a que refere o presente Decreto correrão à 
conta da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer – SEMEDE, 
no Programa de Trabalho 12.367.0004.2.657 e Elemento de Despesa 4.4.90.61.00.
Art. 5º Fica a Procuradoria Jurídica do Município autorizada a tomar as medidas administrativas e/
ou judiciais cabíveis para efetivação da presente desapropriação. 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 22 de dezembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 3132/2021
Permissão de Serviço Público
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, consoante o Processo Administrativo nº 36240/2021.
D E C R E T A:
Art.1º Fica Concedida a Permissão para exploração do serviço de táxi no âmbito do Município de 
Rio das Ostras, ao Sr. ANDRE GUSTAVO CAMPOS, inscrito no CPF sob o nº 072.224.357-00.
Art.2º O Permissionário terá 90 (noventa) dias de prazo, para cadastrar um veículo junto a 
Secretaria de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana, em conformidade com 
a legislação vigente.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 22 de dezembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 3133/2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2759/2021.
D E C R E T A
Art. 1º Fica aberto Crédito 
Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias 
constantes do Anexo Único deste Decreto na importância de R$ 2.070.000,00 (dois milhões e setenta mil reais).
Art. 2º O recurso para 
atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal 
nº 4.320/64, em conformidade com anexo único do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na 
data de sua publicação, revogando o Decreto n° 3123/2021.
Gabinete do Prefeito, 22 de dezembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras

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