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norma nº 2597/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2597 / 2021
Date 2021-12-22
Ementa” Dispõe sobre o tempo máximo de espera para atendimento empresa fornecedora de energia elétrica – ENEL e dá outras providências ”
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5 Rio das Ostras - Edição Nº 1403 - 22 de dezembro de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
Rio das Ostras, 22 de dezembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2596/2021
DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS ADAPTADOS ÀS NECESSIDADES 
DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS 
OSTRAS. 
Autoria: Vereadores – Tiago Crisóstomo Barbosa e 
Uderlan de Andrade Hespanhol
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
 
L E I:
Art. 1° Nos eventos realizados no Município de Rio das Ostras em que haja colocação de 
banheiros químicos, será garantida a obrigatoriedade de instalação de banheiros adaptados às 
necessidades das pessoas com deficiência. 
Art. 2° O uso do banheiro químico será de exclusividade da pessoa com deficiência, exceto 
acompanhante, quando estiver assistindo àquele. 
Art. 3° A quantidade de banheiros adaptados a ser instalada, será estabelecida em regulamento, 
observados critérios de proporcionalidade que levem em conta, especialmente, a estimativa de 
público do evento. 
Art. 4° O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 22 de dezembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2597/2021
Dispõe sobre o tempo máximo de espera para atendimento empresa fornecedora de energia 
elétrica – ENEL e dá outras providências ”
Autoria: Vereador – André dos Santos Braga
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica estabelecido, como prazo máximo para espera no atendimento de clientes na 
empresa fornecedora de energia elétrica – ENEL, o tempo de 30 (trinta minutos) contados da 
retirada da senha, salvo em caso de força maior, demanda excessiva por justo motivo.
Art. 2º O controle do tempo de atendimento será realizado pelo usuário dos serviços, utilizando￾se, para isso, senhas numéricas, que devem ser obrigatoriamente emitidas no local de 
atendimento e conter os seguintes dados;
I- data e horário de chegada do usuário;
II- número da senha;
Art. 3º (VETADO).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Rio das Ostras, 22 de dezembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2598/2021
Nomina a Rua D no Bairro Terra firme, De CORONEL LÉO ARAÚJO BITTENCOURT. 
Autoria: Vereador Rodrigo Jorge Barros
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
 
LEI:
Art. 1º Nomina a Rua D no bairro Terra Firma de Rua CORONEL LEO ARAÚJO 
BITTENCOURT.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário.
Rio das Ostras, 22 de dezembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2599/2021
“Dispõe sobre a Garantia de Matrícula no Mesmo Estabelecimento de Ensino a Irmãos 
que Frequentem a Mesma Etapa ou Ciclo de Ensino de Educação Básica Próximo de sua 
Residência, no Âmbito do Município de Rio das Ostras.”
Autoria: Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica garantida a reserva de vagas e matrículas no mesmo estabelecimento escolar de 
ensino da educação, próximo de sua residência, a irmãos que frequentem a mesma etapa ou 
ciclo no âmbito do município de Rio das Ostras.
.
Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em 
contrário.
Rio das Ostras, 22 de dezembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2600/2021
“Institui a Semana do Atleta Paralímpico a Ser Realizada na Semana do Mês de Setembro que 
Contempla o Dia 22, no Município de Rio das Ostras.”
Autoria: Vereador – Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
 
L E I:
Art. 1º Instituí no Município de Rio das Ostras a “Semana do Atleta Paralímpico”, a ser realizada 
na semana do mês de setembro que contempla o dia 22.
.
Art. 2° A Semana Municipal de que trata esta Lei é uma homenagem aos atletas municipais 
que participarem de competições em modalidades adaptadas aos esportistas com deficiência, 
objetivando a promoção e a inclusão na sociedade destas modalidades paradesportivas.
Art. 3° São objetivos da “Semana Municipal do Atleta Paralímpico”:
I-	 incentivar a participação de Pessoas com Deficiência na prática paradesportiva;
II-	 difundir atividades e campeonatos paradesportivos existentes, bem como trazer 
outras ações difusoras para o município de Rio das Ostras; e
III-	 sensibilizar a todos para a importância do fomento da prática paradesportiva.
Art. 4° A Semana tem como objetivos fomentar e organizar ações que visam a conscientização 
e fomento à prática esportiva e sobre o tema, como: campanhas, seminários, palestras, debates, 
reuniões, workshops, conferências, elaboração de cartilhas, folders e cartazes, e outras, dando 
ampla divulgação municipal.

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