| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 158 / 2021 |
| Date | 2021-12-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a prorrogação de prazo para conclusão dos trabalhos e apresentação do Relatório Conclusivo da Comissão Especial de Inquérito nº 003/2021. |
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20 Rio das Ostras - Edição Nº 1403 - 22 de dezembro de 2021 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Anote-se. Gabinete da Presidência, 21 de dezembro de 2021. Mauricio Braga Mesquita Presidente PORTARIA N º 285/2021 O Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1 – Fica revogada a portaria nº 243/2021. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Anote-se. Gabinete da Presidência, 22 de dezembro de 2021. Mauricio Braga Mesquita Presidente RESOLUÇÃO Nº.158/2021 Dispõe sobre a prorrogação de prazo para conclusão dos trabalhos e apresentação do Relatório Conclusivo da Comissão Especial de Inquérito nº 003/2021. Considerando o Requerimento de autoria do Sr. Presidente da Comissão Especial de Inquérito – Vereador Carlos Augusto Balthazar, conforme Memorando nº 003/2021 – CEI; Considerando as justificativas apresentadas no documento supracitado; A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições: RESOLVE: Art. 1º - Fica devolvido o prazo para conclusão dos trabalhos e apresentação do Relatório Final Conclusivo, da Comissão Especial de Inquérito nº 003/2021, instaurada por intermédio da Resolução nº 151/2021, tendo como marco inicial, para fins de computo de prazo, o dia 25 de outubro de 2021. Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 21 de dezembro de 2021. Maurício Braga Mesquita Presidente RESOLUÇÃO Nº 159/2021 EMENTA: Regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - no âmbito da Câmara Municipal de Rio das Ostras. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1° - Fica instituída a Política de Privacidade dos Dados Pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Rio das Ostras. Art. 2º - A presente política estabelece princípios e normas que devem nortear o tratamento de dados pessoais, físicos e digitais, na Câmara Municipal de Rio das Ostras, a fim de garantir a proteção da privacidade de seus titulares, bem como define papéis e diretrizes iniciais para adequação ao previsto na Lei 13.709, de 2018. Art. 3º - Para o disposto nesta Resolução, considera-se: I – política: definição de determinado objetivo da instituição e dos meios para atingi-lo; II – programa: conjunto de mecanismos e procedimentos administrados de forma integrada, reunidos em documento único, no qual são previstas ações articuladas e dinâmicas para atingir determinado objetivo; III – Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais: órgão vinculado à Presidência da República, ao qual caberá, dentre outras atribuições, fiscalizar a aplicação da LGPD nas entidades do poder público e aplicar sanções em caso de descumprimento de suas determinações; IV – Gestão de Riscos: processo contínuo e técnico que consiste no desenvolvimento de ações destinadas a identificar, analisar, avaliar, priorizar, tratar e monitorar eventos em potencial, capazes de comprometer o alcance dos objetivos organizacionais; V – Público interno: Vereadores, servidores e colaboradores (estagiários e terceirizados); VI – Público externo: todos os que, de alguma forma, estabeleçam relações com a Câmara Municipal de Rio das Ostras; VII – Privacidade: esfera íntima ou particular do indivíduo; VIII – Pessoa física: pessoa natural ou física; IX – Titular: pessoa física a quem se referem os dados pessoais objeto de tratamento; X – Dado pessoal: informação relativa à pessoa física identificada ou identificável; XI – Dado pessoal sensível: informação biométrica ou sobre origem racial ou étnica, saúde, vida sexual, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização religiosa, filosófica ou política; XII – Tratamento dos dados: qualquer atividade pertencente ao ciclo de vida dos dados pessoais; XIII – Ciclo de vida dos dados: todas as etapas de manuseio dos dados, desde o surgimento destes na instituição até o respectivo descarte ou o arquivamento; XIV – Controlador: pessoa jurídica de direito público a quem compete definir todas as ações relativas ao tratamento dos dados pessoais; XV – Operador: pessoa física que realiza o tratamento em nome do controlador, em todas as instâncias da instituição ou no âmbito de contratos ou instrumentos congêneres firmados com ele; XVI – Agentes de tratamento: o controlador e o operador; XVII – Encarregado pelo tratamento dos dados pessoais: pessoa física ou jurídica responsável por, dentre outras atribuições, realizar a comunicação entre a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e o controlador, bem como conhecer detalhadamente todo o tratamento de dados pessoais efetivado na instituição. Art. 4°– Deverão ser considerados os seguintes princípios no tratamento de dados pessoais e em todas as ações relativas a ele: I – boa-fé: convicção de agir com correção e em conformidade com o Direito; II – finalidade: o tratamento dos dados deve possuir propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados; III – adequação: o tratamento dos dados deve ser compatível com a finalidade pela qual são tratados; IV – necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para o alcance da finalidade, considerados apenas os dados pertinentes, proporcionais e não excessivos; V – livre acesso: garantia aos titulares de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento de seus dados pessoais bem como sobre a integralidade deles; VI – qualidade dos dados: garantia aos titulares de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade do respectivo tratamento; VII – transparência: garantia aos titulares de informações claras, precisas e acessíveis sobre o tratamento de seus dados pessoais e sobre os agentes de tratamento; VIII – segurança e prevenção: utilização de medidas técnicas e administrativas que garantam a proteção dos dados pessoais contra acessos não autorizados e a prevenção contra situações acidentais ou ilícitas que gerem destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão desses dados; IX – não discriminação: vedação de realizar o tratamento de dados pessoais para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos; X – responsabilização e prestação de contas: demonstração de que os agentes de tratamento da instituição são responsáveis por este e adotam medidas eficazes para o cumprimento das normas de proteção dos dados pessoais. Art. 5°– Na Câmara Municipal de Rio das Ostras, o Controlador e os Operadores são respectivamente o Presidente da Câmara, assessorado pela Comissão de Proteção de Dados Pessoais, e os servidores e colaboradores que exerçam atividade de tratamento de dados pessoais na instituição ou terceiros, em contratos e instrumentos congêneres firmados com o órgão. Parágrafo único - A Comissão de Proteção de Dados Pessoais será formada por equipe técnica e multidisciplinar, que desempenhe as funções jurídica, de segurança da informação e/ou tecnológica, de recursos humanos e de gestão de processos. Art. 6°– Os operadores são todos aqueles que realizam o tratamento de dados pessoais no Câmara Municipal de Rio das Ostras e em nome desta. Art. 7°– Compete ao Controlador: I – instituir a Comissão de Proteção de Dados Pessoais e definir as respectivas atribuições em conformidade com a LGPD; II – designar o Encarregado pelas informações relativas aos dados pessoais; III – fornecer as instruções para a política de governança dos dados pessoais e respectivos programas, dentre as quais: a) o modo como serão tratados os dados pessoais no âmbito da Câmara Municipal, a fim de que os respectivos processos sejam auditáveis; b) a aplicação da metodologia de gestão de riscos no tratamento de dados; c) a aplicação de metodologias de segurança da informação. IV – determinar a capacitação dos operadores, para que atuem com responsabilidade, critério e ética; V – verificar a observância das instruções e das normas sobre a matéria na instituição; VI – comunicar à Autoridade Nacional e ao titular, em prazo razoável, a ocorrência de incidentes de segurança com os dados pessoais, que possam causar danos ou risco relevantes ao titular; VII – incentivar a disseminação da cultura da privacidade de dados pessoais na Câmara Municipal de Rio das Ostras; VIII – determinar a permanente atualização desta Política e o desenvolvimento dos respectivos programas. Art. 8°– Compete aos operadores em todos os níveis: I – documentar as operações que lhe cabem realizar durante o processo de tratamento de dados pessoais; II – proteger a privacidade dos dados pessoais desde seu ingresso na instituição; III – descrever os tipos de dados coletados; IV – utilizar metodologia de coleta dos dados pessoais que considere a minimização necessária para alcançar a finalidade do processo; V – capacitar-se para exercer as atividades que envolvam dados pessoais com eficiência, ética, critério e responsabilidade. Art. 9°– Em atenção do artigo 41 da LGPD, o Controlador nomeará um Encarregado pelos dados pessoais na Câmara Municipal de Rio das Ostras. Art. 10 – Compete ao Encarregado: I – ser o canal de comunicação entre a Câmara Municipal de Rio das Ostras e: a) o titular de dados pessoais; b) a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais. II – prestar esclarecimentos, realizar comunicações, orientar operadores e contratados sobre as práticas tomadas ou a serem tomadas para garantir a proteção dos dados pessoais; III – executar as atribuições a si determinadas pelo Controlador;