| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2602 / 2021 |
| Date | 2021-12-23 |
| Ementa | DEFINE, NORMATIZA E REGULAMENTA OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, DE ACORDO COM O ARTIGO 22 DA LEI FEDERAL Nº 8742, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993 – LOAS, PELA RESOLUÇÃO CNAS Nº 33 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012 (NOB-SUAS) E PELO DECRETO Nº 6.307, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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3 Rio das Ostras - Edição Nº 1404 - 23 de dezembro de 2021 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS ATOS do EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2602/2021 “DEFINE, NORMATIZA E REGULAMENTA OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, DE ACORDO COM O ARTIGO 22 DA LEI FEDERAL Nº. 8742, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993 – LOAS, PELA RESOLUÇÃO CNAS Nº 33 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012 (NOB-SUAS) E PELO DECRETO Nº 6.307, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: L E I: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º A presente Lei objetiva regular a provisão de benefícios eventuais, estabelecendo suas caracterizações, princípios, conteúdo, significado e responsabilidades no âmbito da gestão da Política Municipal de Assistência Social. CAPITULO II DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS Art. 2º O benefício eventual é uma modalidade de provisão de proteção básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos. Parágrafo único. Conforme preceitua a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS – Lei nº 8.742 de 08 de dezembro de 1993, é vedada, na aplicação do benefício eventual, qualquer situação de constrangimento ou vexatória para a comprovação das necessidades de seus beneficiários. Art. 3º O benefício eventual se destina aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros. Parágrafo único. Entende-se por contingência social aquele evento imponderável, cuja ocorrência no cotidiano de famílias e indivíduos se caracteriza por riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, constituindo situações de vulnerabilidades sociais temporárias. Art. 4º O benefício eventual é prestado em caráter transitório, em forma de pecúnia ou de bem material para reposição de perdas com a finalidade de atender a família em situação de risco, vulnerabilidade social, econômica e vítima de calamidade, de modo a assegurar sobrevivência e reconstruir a autonomia através de redução de vulnerabilidades e impactos decorrentes de riscos sociais. Art. 5º São formas de benefícios eventuais I- Auxílio- natalidade; II- Auxílio-funeral; III- Auxílio- alimentação; IV- Auxílio em situações de vulnerabilidade temporária; V- Auxílio em situações de desastre e calamidade pública. Parágrafo único. A concessão dos benefícios eventuais obedecerá a critérios de prioridade para a criança, a família, o idoso, a pessoa com deficiência, a gestante, a nutrizes e pessoas atingidas por calamidades. Seção I Do Auxílio Natalidade Art. 6º O benefício Auxílio Natalidade poderá ser concedido na forma de pecúnia e/ou de bens de consumo, consistindo no enxoval do recém-nascido, incluindo itens de vestuário e utensílio de higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária. Art. 7º As beneficiárias do Auxílio Natalidade deverão ter prontuário e ser acompanhadas nos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS ou no Centro de Referência Especializado de assistência Social -CREAS, onde apresentarão documentos de identificação e comprovação dos critérios para a percepção do auxílio de que trata esta seção, a saber: I- Carteira de identidade ou documentação equivalente com foto; II- CPF; III- comprovante de residência no Município de Rio das Ostras, por meio de conta de luz, água, telefone, IPTU, ou outra forma prevista em lei, se houver; IV- Cartão da gestante. Seção II Do Auxílio Funeral Art. 8º O Poder executivo prestará Auxílio Funeral ao munícipe que dele necessite, na forma de pecúnia e/ou de serviços e bens de consumo, observadas as seguintes condições: I- comprovada a necessidade, mediante: a) apresentação de documentos que comprovem a condição de munícipe do falecido; b) parecer social a ser emitido por assistente social da rede municipal. II- perceber renda per capita não superior a 1 (um) salário mínimo, mediante apresentação de documentos que comprovem a renda do falecido e/ou de seu grupo familiar; III- não seja agente público. Seção III Do Auxílio Alimentação Art. 9º O benefício eventual na forma de Auxílio Alimentação constitui-se em uma prestação temporária não contributiva de assistência social nas modalidade de bens de consumo e/ou pecúnia, em no montante de R$ 120,00 (cento e vinte reais) ou no equivalente a 10% do salário mínimo nacional vigente, em caráter emergencial, às famílias residentes no Município de Rio das Ostras, em situação de vulnerabilidade social e econômica, identificadas a partir da realização do atendimento/ acolhimento realizado pela equipe técnica da SEMAS, priorizando o atendimento de idosos, crianças e adolescentes, gestantes e nutrizes, pessoas com deficiência e desempregados. Seção IV Auxilio Desacolhimento Art.10 O Auxílio Desacolhimento constitui-se em prestação temporária para jovens egressos de serviços de acolhimento institucional, destinado aos acolhidos do Abrigo Municipal de Rio das Ostras que completam 18 (dezoito) anos e que vivenciam o processo de transição de desacolhimento institucional para uma vida autônoma na comunidade, visando a manutenção das suas necessidades básicas. Art. 11 O Auxílio Desacolhimento se configura como um benefício eventual pecuniário no montante de 1/2 (meio) salário mínimo nacional vigente, pelo período de até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante parecer social da equipe técnica do Abrigo Municipal e desde que haja disponibilidade financeira e orçamentária. Art. 12 Para receber o Auxílio Desacolhimento, o jovem deverá: I- ter completado18 (dezoito) anos; II- estar acolhido por no mínimo 01 (um) ano no Abrigo Municipal deste município; III- estar em acompanhamento pelos Serviços de Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes e ter participado de ações de promoção de sua autonomia e protagonismo; IV- estar em situação de vulnerabilidade e risco social, com vínculos familiares rompidos ou extremamente fragilizados, conforme avaliação fundamentada da equipe técnica do Abrigo municipal; V- não ter possibilidade de retorno à família de origem ou de colocação em família substituta; VI- assinar o Termo de Compromisso para inclusão no benefício. Parágrafo único. Excepcionalmente, poderá ser beneficiário desta lei, jovem acolhido a menos de 1 (um) ano, mediante avaliação da equipe técnica do Abrigo Municipal. Seção V Auxílio Calamidade Pública Art.13 Entende-se por Auxílio Calamidade Pública as ações emergenciais de caráter transitório em forma de pecúnia e/ou de bens materiais para reposição de perdas, com a finalidade de atender as vítimas de calamidade pública decorrente de tempestades, enchentes, desabamentos, deslizamentos, incêndios, epidemias, inversões térmicas, baixas ou altas temperaturas, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus imigrantes: I- concessão de cobertores, colchonetes, filtro de água, às famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica residentes no município; II- materiais de higiene, destinado a situações extremas de vulnerabilidade para auxiliar no processo de reconstrução de suas vidas; III- regularizar a documentação civil de pessoas de naturalidade brasileira e/ou estrangeiras, indispensável para o acesso a direitos sociais, bem como para o exercício da cidadania civil. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art.14 As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotação orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social. Art. 15 O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber, pelo Chefe do Poder Executivo. Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando expressamente as Leis Municipais nº 1.838/2014 e nº 1.931/2015. Rio das Ostras, 23 de dezembro de 2021 MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO N° 3135/2021 ALTERA OS ARTIGOS 1º E 2º DO DECRETO 3052/2021 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, no uso das atribuições que lhe confere a legislação de regência e considerando o Processo Administrativo nº 40352/2021,