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norma nº 2602/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2602 / 2021
Date 2021-12-23
EmentaDEFINE, NORMATIZA E REGULAMENTA OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, DE ACORDO COM O ARTIGO 22 DA LEI FEDERAL Nº 8742, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993 – LOAS, PELA RESOLUÇÃO CNAS Nº 33 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012 (NOB-SUAS) E PELO DECRETO Nº 6.307, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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3 Rio das Ostras - Edição Nº 1404 - 23 de dezembro de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
ATOS do EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2602/2021
“DEFINE, NORMATIZA E REGULAMENTA OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, DE ACORDO COM O ARTIGO 22 DA LEI FEDERAL Nº. 
8742, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993 – LOAS, PELA RESOLUÇÃO CNAS Nº 33 DE 12 DE 
DEZEMBRO DE 2012 (NOB-SUAS) E PELO DECRETO Nº 6.307, DE 14 DE DEZEMBRO DE 
2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A presente Lei objetiva regular a provisão de benefícios eventuais, estabelecendo suas 
caracterizações, princípios, conteúdo, significado e responsabilidades no âmbito da gestão da 
Política Municipal de Assistência Social.
CAPITULO II
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 2º O benefício eventual é uma modalidade de provisão de proteção básica de caráter 
suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência 
Social - SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.
Parágrafo único. Conforme preceitua a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS – Lei nº 8.742 
de 08 de dezembro de 1993, é vedada, na aplicação do benefício eventual, qualquer situação 
de constrangimento ou vexatória para a comprovação das necessidades de seus beneficiários.
Art. 3º O benefício eventual se destina aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar 
por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e 
fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros. 
Parágrafo único. Entende-se por contingência social aquele evento imponderável, cuja ocorrência 
no cotidiano de famílias e indivíduos se caracteriza por riscos, perdas e danos à integridade 
pessoal e familiar, constituindo situações de vulnerabilidades sociais temporárias. 
Art. 4º O benefício eventual é prestado em caráter transitório, em forma de pecúnia ou de bem 
material para reposição de perdas com a finalidade de atender a família em situação de risco, 
vulnerabilidade social, econômica e vítima de calamidade, de modo a assegurar sobrevivência 
e reconstruir a autonomia através de redução de vulnerabilidades e impactos decorrentes de 
riscos sociais.
Art. 5º São formas de benefícios eventuais 
I- Auxílio- natalidade;
II- Auxílio-funeral; 
III- Auxílio- alimentação;
IV- Auxílio em situações de vulnerabilidade temporária;
V- Auxílio em situações de desastre e calamidade pública.
Parágrafo único. A concessão dos benefícios eventuais obedecerá a critérios de prioridade para 
a criança, a família, o idoso, a pessoa com deficiência, a gestante, a nutrizes e pessoas atingidas 
por calamidades.
Seção I
Do Auxílio Natalidade
Art. 6º O benefício Auxílio Natalidade poderá ser concedido na forma de pecúnia e/ou de bens 
de consumo, consistindo no enxoval do recém-nascido, incluindo itens de vestuário e utensílio 
de higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária.
Art. 7º As beneficiárias do Auxílio Natalidade deverão ter prontuário e ser acompanhadas nos 
Centros de Referência de Assistência Social – CRAS ou no Centro de Referência Especializado 
de assistência Social -CREAS, onde apresentarão documentos de identificação e comprovação 
dos critérios para a percepção do auxílio de que trata esta seção, a saber: 
I- Carteira de identidade ou documentação equivalente com foto;
II- CPF; 
III- comprovante de residência no Município de Rio das Ostras, por meio de conta de 
luz, água, telefone, IPTU, ou outra forma prevista em lei, se houver;
IV- Cartão da gestante.
Seção II
Do Auxílio Funeral
Art. 8º O Poder executivo prestará Auxílio Funeral ao munícipe que dele necessite, na forma de 
pecúnia e/ou de serviços e bens de consumo, observadas as seguintes condições:
I- comprovada a necessidade, mediante:
a) apresentação de documentos que comprovem a condição de munícipe do falecido;
b) parecer social a ser emitido por assistente social da rede municipal.
II- perceber renda per capita não superior a 1 (um) salário mínimo, mediante 
apresentação de documentos que comprovem a renda do falecido e/ou de seu grupo familiar;
III- não seja agente público.
Seção III
Do Auxílio Alimentação
Art. 9º O benefício eventual na forma de Auxílio Alimentação constitui-se em uma prestação 
temporária não contributiva de assistência social nas modalidade de bens de consumo e/ou 
pecúnia, em no montante de R$ 120,00 (cento e vinte reais) ou no equivalente a 10% do salário 
mínimo nacional vigente, em caráter emergencial, às famílias residentes no Município de Rio das 
Ostras, em situação de vulnerabilidade social e econômica, identificadas a partir da realização do 
atendimento/ acolhimento realizado pela equipe técnica da SEMAS, priorizando o atendimento de 
idosos, crianças e adolescentes, gestantes e nutrizes, pessoas com deficiência e desempregados.
Seção IV
Auxilio Desacolhimento
Art.10 O Auxílio Desacolhimento constitui-se em prestação temporária para jovens egressos 
de serviços de acolhimento institucional, destinado aos acolhidos do Abrigo Municipal de Rio 
das Ostras que completam 18 (dezoito) anos e que vivenciam o processo de transição de 
desacolhimento institucional para uma vida autônoma na comunidade, visando a manutenção das 
suas necessidades básicas.
Art. 11 O Auxílio Desacolhimento se configura como um benefício eventual pecuniário no 
montante de 1/2 (meio) salário mínimo nacional vigente, pelo período de até 06 (seis) meses, 
podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante parecer social da equipe técnica do 
Abrigo Municipal e desde que haja disponibilidade financeira e orçamentária.
Art. 12 Para receber o Auxílio Desacolhimento, o jovem deverá:
I- ter completado18 (dezoito) anos; 
II- estar acolhido por no mínimo 01 (um) ano no Abrigo Municipal deste município;
III- estar em acompanhamento pelos Serviços de Acolhimento Institucional de Crianças 
e Adolescentes e ter participado de ações de promoção de sua autonomia e protagonismo;
IV- estar em situação de vulnerabilidade e risco social, com vínculos familiares rompidos 
ou extremamente fragilizados, conforme avaliação fundamentada da equipe técnica do Abrigo 
municipal;
V- não ter possibilidade de retorno à família de origem ou de colocação em família 
substituta;
VI- assinar o Termo de Compromisso para inclusão no benefício.
Parágrafo único. Excepcionalmente, poderá ser beneficiário desta lei, jovem acolhido a menos de 
1 (um) ano, mediante avaliação da equipe técnica do Abrigo Municipal.
Seção V
Auxílio Calamidade Pública
Art.13 Entende-se por Auxílio Calamidade Pública as ações emergenciais de caráter transitório 
em forma de pecúnia e/ou de bens materiais para reposição de perdas, com a finalidade de 
atender as vítimas de calamidade pública decorrente de tempestades, enchentes, desabamentos, 
deslizamentos, incêndios, epidemias, inversões térmicas, baixas ou altas temperaturas, causando 
sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus imigrantes: 
I- concessão de cobertores, colchonetes, filtro de água, às famílias em situação de 
vulnerabilidade social e econômica residentes no município; 
II- materiais de higiene, destinado a situações extremas de vulnerabilidade para auxiliar 
no processo de reconstrução de suas vidas; 
III- regularizar a documentação civil de pessoas de naturalidade brasileira e/ou 
estrangeiras, indispensável para o acesso a direitos sociais, bem como para o exercício da 
cidadania civil. 
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.14 As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotação orçamentária do Fundo Municipal 
de Assistência Social.
Art. 15 O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber, pelo Chefe 
do Poder Executivo.
Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando expressamente as Leis 
Municipais nº 1.838/2014 e nº 1.931/2015.
Rio das Ostras, 23 de dezembro de 2021
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO N° 3135/2021
 ALTERA OS ARTIGOS 1º E 2º DO DECRETO 3052/2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, no uso das atribuições que lhe confere a 
legislação de regência e considerando o Processo Administrativo nº 40352/2021,

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