| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2593 / 2021 |
| Date | 2021-12-29 |
| Ementa | Institui a Semana de Economia de Luz a Ser Realizada na Última Semana do Mês de Maio, Entre os Dias 23 e 29, no Município de Rio das Ostras. |
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3 Rio das Ostras - Edição Nº 1405 - 29 de dezembro de 2021 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS ATOS do EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 054/2021 Exmo. Sr. Vereador Maurício Braga Mesquita MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que por vício formal de iniciativa, por infração da reserva de administração e da separação dos poderes, em consonância com o art. 61, § 1º da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como, nos termos do art. 57, § 2º c/c o art. 69, V e VIII da Lei Orgânica Municipal, decidiu pelo VETO TOTAL ao PL nº 074/2021. RAZÕES DO VETO TOTAL Veto totalmente o Projeto de Lei nº 074/2021, de Autoria do Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, com carimbo de aprovação em dois turnos, nos dias 01 e 07 de dezembro do corrente ano, em que “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE, EM MATERNIDADES, AMBULATÓRIOS E CONSULTÓRIOS DE GINECOLOGIA E PEDIATRIA, CARTAZ COM AS INFORMAÇÕES QUE ESPECIFICA SOBRE DOAÇÃO DE LEITE MATERNO”. Insta destacar que o objeto semelhante a este projeto de lei já foi decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em controle direto de constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal de iniciativa parlamentar que determina a exposição, em todas as unidades básicas de saúde, de cartaz informativo sobre a distribuição gratuita de medicamentos. Inadmissibilidade. Vício de iniciativa. Usurpação de atribuições inerentes ao Chefe do Poder Executivo. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Afronta aos artigos 5o e 144, “caput”, da Constituição do Estado de São Paulo. Matéria relativa à administração do Município. Atribuição exclusiva do Prefeito. Infringência do artigo 25, “caput”, da Constituição Estadual. Ação procedente. (TJ-SP - ADI: 1651280900 SP, Relator: Celso Limongi, Data de Julgamento: 05/11/2008, Órgão Especial, Data de Publicação: 07/01/2009). Como é mais do que sabido, a administração da cidade é de inteira e exclusiva competência do Chefe do Poder Executivo, tendo o Poder Legislativo a função de aprovar ou desaprovar os atos do Alcaide, funcionando como fiscal do governo. Não pode a Câmara Municipal criar atribuições específicas para o Alcaide, nem substituí-lo na administração. E isso porque, conforme leciona Hely Lopes Meirelles, “A atribuição típica e predominante da Câmara é a normativa, isto é, a de regular a administração do Município e a conduta dos munícipes no que afeta aos interesses locais. A Câmara não administra o Município; estabelece, apenas, normas de administração. Não executa obras e serviços públicos; dispõe, unicamente, sobre sua execução. Não compõe nem dirige o funcionalismo da Prefeitura, edita, tão-somente, preceitos para sua organização e direção. Não arrecada nem aplica as rendas locais; apenas institui ou altera tributos e autoriza sua arrecadação e aplicação. Não governa o Município; mas regula e controla a atuação governamental do Executivo, personalizado no prefeito. Eis aí a distinção marcante entre a missão normativa da Câmara e a função executiva do prefeito; o Legislativo delibera e atua com caráter regulatório, genérico e abstrato; o Executivo consubstancia os mandamentos da norma legislativa em atos específicos e concretos de administração” (cf. “Direito Municipal Brasileiro”, 14a editora Malheiros, 2006, cap. XI, págs. 605-6)”. No magistério do Professor José Afonso da Silva está assente que “os trabalhos do Legislativo e do Executivo, especialmente, mas também do Judiciário, só se desenvolverão a bom termo, se esses órgãos se subordinarem ao princípio da harmonia, que não significa nem o domínio de um pelo outro nem a usurpação de atribuições, mas a verificação de que, entre eles, há de haver consciente colaboração e controle recíproco (que, aliás, integra o mecanismo), para evitar distorções e desmandos. A desarmonia, porém, se dá sempre que se acrescem atribuições, faculdades e prerrogativas de um em detrimento de outro” (in “Curso de Direito Constitucional Positivo”, 19a edição, Ed. Malheiros, pág. 115). A matéria veiculada pela Lei é própria da função administrativa e, portanto, de competência privativa do Chefe do Poder Executivo. Na medida em que o Poder Legislativo cria obrigação para o Chefe do Executivo local, intervém no modo pelo qual se dará o gerenciamento da atividade administrativa, usurpando competência que pelo constituinte não lhe foi atribuída. Ou seja: o Chefe do Poder Executivo é o responsável pela função administrativa, que compreende, dentre outras coisas, o planejamento, a organização e a direção de serviços públicos; ao tratar referido diploma municipal de tema de iniciativa do Poder Executivo, atingiu a independência e harmonia dos poderes, interferindo no gerenciamento da prestação de serviços públicos, matéria esta relacionada diretamente à administração pública, com gestão privativa do Prefeito, laborando em clara inconstitucionalidade por vício de iniciativa formal. A iniciativa do PL 074/21 indica atividade nitidamente administrativa, representativa de atos discricionários de gestão, a quem compete deliberar a respeito da conveniência e oportunidade de veicular informação ao público acerca de procedimentos de doação de leite materno. Acrescenta-se a isso o fato de o Município sequer possuir postos de coleta, o que pode justificar até mesmo o veto político, sendo certo que qualquer legislação de iniciativa parlamentar que impusesse a criação de órgãos seria patentemente inconstitucional. Assim, a iniciativa parlamentar desse projeto de lei não encontra amparo no sistema jurídico. Diante do exposto, VETO TOTALMENTE o PL em referência, por vício formal de iniciativa, por infração da reserva de administração e da separação dos poderes, em consonância com o art. 61, § 1º da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como, nos termos do art. 57, § 2º c/c o art. 69, V e VIII da Lei Orgânica Municipal. Rio das Ostras, 28 de dezembro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2.590/2021* A presente lei deriva de um erro de publicação. O PL do qual o referido diploma se originou foi vetado e teve o veto mantido pela excelsa edilidade. Visto isso, em nome da verdade real e da natureza declaratória e não constitutiva do jornal oficial, informa-se que a Rua Teresópolis, no bairro Jardim Mariléia, não teve seu nome alterado, restando omnes quod prius. O número 2.590 será, oportuno tempore, utilizado em outro e novo diploma legal. Rio das Ostras, 29 de dezembro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras (*) Republicada por incorreção na publicação do Jornal Oficial do Município - Edição nº 1402, de 17 de dezembro de 2021. LEI Nº 2.593/2021* A presente lei deriva de um erro de publicação. O PL do qual o referido diploma se originou foi vetado e teve o veto mantido pela excelsa edilidade. Visto isso, em nome da verdade real e da natureza declaratória e não constitutiva do jornal oficial, informa-se que o cartório de registro de imóveis de Rio das Ostras não terá que informar operações de compra e venda à prefeitura de Rio das Ostras, restando omnes quod prius. O número 2.593 será, oportuno tempore, utilizado em outro e novo diploma legal. Rio das Ostras, 29 de dezembro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras (*) Republicada por incorreção na publicação do Jornal Oficial do Município - Edição nº 1402, de 17 de dezembro de 2021. LEI Nº 2590/2021 EMENTA: “Garante a reserva de vagas e prioridade nas matrículas aos alunos que sejam considerados legalmente pessoas com deficiência no estabelecimento escolar de ensino mais próximo de seu domicílio e/ou de seu representante legal dentro da rede municipal de ensino do município de Rio das Ostras.” Autoria: Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. 1º Fica garantida a reserva de vagas e prioridade nas matrículas aos alunos que sejam considerados legalmente pessoas com deficiência no estabelecimento escolar de ensino mais próximo de seu domicílio e/ou de seu representante legal dentro da rede municipal de ensino do município de Rio das Ostras. § 1° Para os efeitos desta Lei, considera-se pessoa com deficiência aquelas elencadas no art. 2º da Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). § 2° A expressão “estabelecimento escolar de ensino” prevista no caput deste artigo engloba tanto as escolas municipais quanto as creches municipais integrantes da rede pública municipal de ensino. Art. 2º O aluno com deficiência, pessoalmente ou por meio de seu representante legal, apresentará documento comprobatório de residência próximo ao estabelecimento de ensino no ato de sua matrícula, podendo este documento estar no nome do representante legal da pessoa com deficiência, podendo ser anexado, ato contínuo, Certidão de Nascimento, decisão judicial de curatela, Carteira de Identidade do Menor, dentre outros que comprovem o vínculo entre o representante e a pessoa com deficiência. § 1° O estabelecimento escolar de ensino municipal poderá solicitar cópia não autenticada de atestado médico para comprovar a deficiência alegada no ato da matrícula. § 2° Fica estabelecido que todos os alunos com deficiência terão reservadas suas vagas nas escolas estaduais mais próximas de sua residência. Art. 3° As escolas garantirão a permanência de alunos com deficiência, promovendo a devida acessibilidade arquitetônica comunicacional e humana, por meio de profissionais qualificados. Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo-se utilizar verbas destinadas à Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Lazer, caso haja necessidade. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 29 de dezembro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2593/2021 EMENTA: “Institui a Semana de Economia de Luz a Ser Realizada na Última Semana do Mês de Maio, Entre os Dias 23 e 29, no Município de Rio das Ostras.” Autoria: Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: 4 Rio das Ostras - Edição Nº 1405 - 29 de dezembro de 2021 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS LEI: Art. 1º Instituí no Município de Rio das Ostras a “Semana de Encomia de Luz”, a ser realizada na última semana do mês de maio, entre os dias 23 e 29, no formato de Campanha de conscientização. Art. 2° A Campanha de que trata esta Lei será realizada nas escolas públicas e privadas e demais equipamentos de educação, com a participação de docentes, alunos, pais e voluntários e nos órgãos da Administração Pública do Munícipio para a promoção de atividades didáticas, informativas, de orientação e conscientização sobre o consumo consciente de energia elétrica. Art. 3° A Semana tem como objetivos fomentar e organizar ações que visam a conscientização sobre o tema, como: campanhas, seminários, palestras, debates, reuniões, workshops, conferências, elaboração de cartilhas, folders e cartazes, e outras, dando ampla divulgação municipal. Art. 4° A Campanha será realizada através de eventos e de divulgação de material publicitário sobre o tema, podendo ser materiais impressos, bem como nas mídias digitais. Parágrafo único. O Poder Público Municipal, diretamente ou com a participação de entidades privadas, adotará formas de divulgação da campanha citada nesta Lei, regulamentando-a no que couber. Art. 5° O Poder Legislativo poderá providenciar durante a Sessão Ordinária na semana que compreende os dias 23 a 29 de maio, a realização de um momento especial com o objetivo de divulgar e fortalecer as ações alusivas do que trata a presente Lei. Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 29 de dezembro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2603/2021 EMENTA: “Institui a Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher, a Criança, o Adolescente e/ou o Idoso no Âmbito do Município de Rio das Ostras.” Autoria: Vereador - Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. 1º Institui a Notificação Compulsória da Violência contra a mulher, a criança, o adolescente e/ ou o idoso, atendidos em estabelecimentos públicos e privados de saúde no âmbito do Município de Rio das Ostras, criando-se um Arquivo Especial de Violência nestes casos para fins de maior proteção, especialmente quando se tratar de atendimentos de urgência e/ou emergência. Art. 2° Os estabelecimentos de saúde públicos ou privados que prestam atendimentos, especialmente de urgência e emergência, serão obrigados a notificar às autoridades policiais, ao Centro Especializado de Atendimento Especializado à Mulher (CEAM) e ao Conselho Tutelar – a depender da vítima –, em formulário oficial, os casos atendidos e diagnosticados de violência contra a mulher, a criança, o adolescente e/ou o idoso, caracterizados como violência física, psicológica, sexual ou doméstica. § 1° A comunicação obrigatória deverá ser realizada em até 48 (quarenta e oito) horas após o atendimento. § 2° Os dados de preenchimento obrigatório que devem constar no Formulário de Notificação Compulsória da Violência contra a mulher, a criança, o adolescente e/ou o Idoso são: 0. dados de identificação pessoal, como: nome, idade, cor, profissão e endereço; II. motivo de atendimento; III. descrição detalhada dos sintomas e das lesões; IV. diagnóstico; V. conduta, incluindo tratamento ministrado e encaminhamentos realizados. § 3° A Notificação Compulsória da Violência contra a mulher, a criança, o adolescente e/ou o idoso deverá ser preenchida em 02 (duas) vias, uma ficará em Arquivo Especial da instituição de saúde que prestou o atendimento e, a outra, será entregue ao paciente por ocasião da alta. § 4° O profissional de saúde responsável pelo atendimento preencherá o formulário de Notificação Compulsória da Violência contra a mulher nos termos da Lei Municipal n° 2.487/2021. § 5° A disponibilização de dados do Arquivo Especial de Violência contra a mulher, a criança, o adolescente e/ou o idoso e dos serviços de saúde Secretaria Municipal de Saúde obedecerão rigorosamente a confidencialidade dos dados, visando a garantir a privacidade da vítima. § 6° São tipificados como atos de violência física, psicológica, moral, sexual, doméstica ou patrimonial, contra mulher, a criança, o adolescente e/ou o idoso, considerando para efeito desta Lei: 0. violência física, agressão física sofrida, no espaço doméstico ou fora dele; II. violência física, o estupro ou abuso sexual, no espaço doméstico ou fora dele; III. violência psicológica, o uso de palavras, comportamentos ou similares que causem lesões emocionais, a submissão a agressões verbais, indiferença ou rejeição, podendo levar a danos irreversíveis no aspecto psicossocial, no espaço doméstico ou fora dele; IV. violência moral, atos de humilhação, desqualificação ou ridicularização, que ocorrem de maneira repetitiva, no espaço doméstico ou fora dele; V. violência doméstica, a agressão praticada por um familiar contra outro, ou por pessoas que habitam o mesmo teto ainda que não exista relação de parentesco; VI. violência patrimonial, o abuso financeiro e econômico, exploração imprópria ou ilegal das mulheres e dos idosos ou uso não consentido por eles de seus recursos financeiros e patrimoniais. Art. 3° O preenchimento da Notificação Compulsória da Violência contra a mulher, a criança, o adolescente e/ou o idoso será feito pelo profissional de saúde que realizou o atendimento. Parágrafo único. Caso no formulário de primeiro atendimento, no campo “Motivo de Atendimento”, não tenha sido feito o diagnóstico de violência, qualquer profissional de saúde que detectar que a mulher, a criança, o adolescente e/ou o idoso atendidos sofreu violência, deverá comunicar o fato ao profissional responsável pela condução do caso, solicitar a correção do “Motivo de Atendimento” no prontuário, bem como preencher o formulário de Notificação Compulsória da Violência contra a mulher, a criança, o adolescente e/ou o idoso. Art. 4° Os dados mencionados no art. 2º serão disponibilizados para: 0. a vítima da violência, devidamente identificada, mediante solicitação pessoal por escrito; II. autoridade policial e judiciária, mediante solicitação oficial; III. pesquisador com Protocolo de Pesquisa autorizado por um Comitê de Ética em Pesquisa – CEP –, conforme o disposto nas Normas de Ética em Pesquisa e mediante solicitação de acesso a informações e documento que proíba a divulgação de dados identificadores da vítima. Parágrafo único. A inobservância das obrigações de confidencialidade de dados estabelecidas nesta Lei constitui infração da legislação referente à saúde pública, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. Art. 5° O estabelecimento de saúde público ou privado encaminhará bimestralmente aos órgãos competentes em âmbito municipal como a Secretaria Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Segurança Pública e a Secretaria de Assistência Social, boletim contendo: 0. número de casos atendidos de violência contra a mulher, a criança, o adolescente e/ou o idoso; II. tipo de violência atendida; III. os dados relacionados na Notificação Compulsória da Violência contra a mulher, a criança, o adolescente e/ou o idoso, exceto aqueles que possibilitem a plena identificação da vítima, tais como seu nome e seu CPF. § 1° O prazo para o encaminhamento de que trata o caput será de 08 (oito) dias, contado a partir do final de cada bimestre. § 2° O não cumprimento do disposto na presente Lei pelos estabelecimentos privados de saúde implicará em sanção pecuniária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), podendo esta ser majorada em caso de descumprimento reiterado até o patamar de R$ 100.000,00 (cem mil reais), quando haverá a adoção de outras medidas coercitivas e punitivas. § 3° O não cumprimento do disposto na presente Lei, pelos responsáveis pelos serviços públicos de saúde, implicará em sanções de caráter administrativo que poderão ser alvo de regulamentação específica por parte do Poder Executivo. Art. 6° Fica adotado o procedimento para Notificação Compulsória de Violência contra a Criança e contra o Adolescente, nos respectivos casos de violência, de acordo com a forma prevista em Lei. § 1º Os formulários serão adaptados e uma das vias será encaminhada ao Conselho Tutelar para as providências na forma do Estatuto da Criança e do Adolescente e à Secretaria de Assistência Social para as providências quando a vítima for criança, adolescente ou idoso. § 2º Nos casos de Notificação Compulsória de Violência contra a criança e contra o adolescente, serão observadas as funções e atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nos termos do artigo 268, Parágrafo Único, alínea b), da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras. Art. 7° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que entender necessário, podendo celebrar convênios ou outros atos administrativos similares com órgãos como a Polícia Militar e a Polícia Civil para garantir maior efetividade no combate à violência contra a mulher, a criança, o adolescente e/ou o idoso, preventiva e repressivamente. Art. 8° Para aplicação efetiva e eficaz dos dispositivos contidos na presente Lei, o Poder Executivo Municipal poderá, caso haja necessidade e previsão orçamentará, a capacitação e treinamento para os profissionais, em todos os níveis, para acolher e assistir as vítimas da violência de forma humanizada e ética. Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, complementando as Leis Municipais n° 1.419/2010, 1.800/2013, 2.043/2017, 2.242/2019, 2.367/2020, 2.449/2021 e 2.487/2021. Rio das Ostras, 29 de dezembro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras