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norma nº 2603/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2603 / 2021
Date 2021-12-29
EmentaInstitui a Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher, a Criança, o Adolescente e/ou o Idoso no Âmbito do Município de Rio das Ostras.
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4 Rio das Ostras - Edição Nº 1405 - 29 de dezembro de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
LEI:
Art. 1º Instituí no Município de Rio das Ostras a “Semana de Encomia de Luz”, a ser realizada na 
última semana do mês de maio, entre os dias 23 e 29, no formato de Campanha de conscientização.
Art. 2° A Campanha de que trata esta Lei será realizada nas escolas públicas e privadas e 
demais equipamentos de educação, com a participação de docentes, alunos, pais e voluntários 
e nos órgãos da Administração Pública do Munícipio para a promoção de atividades didáticas, 
informativas, de orientação e conscientização sobre o consumo consciente de energia elétrica.
Art. 3° A Semana tem como objetivos fomentar e organizar ações que visam a conscientização 
sobre o tema, como: campanhas, seminários, palestras, debates, reuniões, workshops, 
conferências, elaboração de cartilhas, folders e cartazes, e outras, dando ampla divulgação 
municipal.
Art. 4° A Campanha será realizada através de eventos e de divulgação de material publicitário 
sobre o tema, podendo ser materiais impressos, bem como nas mídias digitais.
Parágrafo único. O Poder Público Municipal, diretamente ou com a participação de entidades 
privadas, adotará formas de divulgação da campanha citada nesta Lei, regulamentando-a no que 
couber.
Art. 5° O Poder Legislativo poderá providenciar durante a Sessão Ordinária na semana que 
compreende os dias 23 a 29 de maio, a realização de um momento especial com o objetivo de 
divulgar e fortalecer as ações alusivas do que trata a presente Lei.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 29 de dezembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2603/2021
EMENTA: “Institui a Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher, a Criança, o 
Adolescente e/ou o Idoso no Âmbito do Município de Rio das Ostras.”
Autoria: Vereador - Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições,
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
                                                       
LEI:
Art. 1º Institui a Notificação Compulsória da Violência contra a mulher, a criança, o adolescente e/
ou o idoso, atendidos em estabelecimentos públicos e privados de saúde no âmbito do Município 
de Rio das Ostras, criando-se um Arquivo Especial de Violência nestes casos para fins de maior 
proteção, especialmente quando se tratar de atendimentos de urgência e/ou emergência.
Art. 2° Os estabelecimentos de saúde públicos ou privados que prestam atendimentos, 
especialmente de urgência e emergência, serão obrigados a notificar às autoridades policiais, ao 
Centro Especializado de Atendimento Especializado à Mulher (CEAM) e ao Conselho Tutelar – a 
depender da vítima –, em formulário oficial, os casos atendidos e diagnosticados de violência 
contra a mulher, a criança, o adolescente e/ou o idoso, caracterizados como violência física, 
psicológica, sexual ou doméstica.
§ 1° A comunicação obrigatória deverá ser realizada em até 48 (quarenta e oito) horas após o 
atendimento.
§ 2° Os dados de preenchimento obrigatório que devem constar no Formulário de Notificação 
Compulsória da Violência contra a mulher, a criança, o adolescente e/ou o Idoso são:
0. dados de identificação pessoal, como: nome, idade, cor, profissão e endereço;
II. motivo de atendimento;
III. descrição detalhada dos sintomas e das lesões;
IV. diagnóstico;
V. conduta, incluindo tratamento ministrado e encaminhamentos realizados.
§ 3° A Notificação Compulsória da Violência contra a mulher, a criança, o adolescente e/ou o idoso 
deverá ser preenchida em 02 (duas) vias, uma ficará em Arquivo Especial da instituição de saúde 
que prestou o atendimento e, a outra, será entregue ao paciente por ocasião da alta.
§ 4° O profissional de saúde responsável pelo atendimento preencherá o formulário de Notificação 
Compulsória da Violência contra a mulher nos termos da Lei Municipal n° 2.487/2021.
§ 5° A disponibilização de dados do Arquivo Especial de Violência contra a mulher, a criança, o 
adolescente e/ou o idoso e dos serviços de saúde Secretaria Municipal de Saúde obedecerão 
rigorosamente a confidencialidade dos dados, visando a garantir a privacidade da vítima.
§ 6° São tipificados como atos de violência física, psicológica, moral, sexual, doméstica ou 
patrimonial, contra mulher, a criança, o adolescente e/ou o idoso, considerando para efeito desta 
Lei:
0. violência física, agressão física sofrida, no espaço doméstico ou fora dele;
II. violência física, o estupro ou abuso sexual, no espaço doméstico ou fora dele;
III. violência psicológica, o uso de palavras, comportamentos ou similares que causem 
lesões emocionais, a submissão a agressões verbais, indiferença ou rejeição, podendo levar a 
danos irreversíveis no aspecto psicossocial, no espaço doméstico ou fora dele;
IV. violência moral, atos de humilhação, desqualificação ou ridicularização, que ocorrem 
de maneira repetitiva, no espaço doméstico ou fora dele;
V. violência doméstica, a agressão praticada por um familiar contra outro, ou por 
pessoas que habitam o mesmo teto ainda que não exista relação de parentesco;
VI. violência patrimonial, o abuso financeiro e econômico, exploração imprópria ou 
ilegal das mulheres e dos idosos ou uso não consentido por eles de seus recursos financeiros 
e patrimoniais.
Art. 3° O preenchimento da Notificação Compulsória da Violência contra a mulher, a criança, o 
adolescente e/ou o idoso será feito pelo profissional de saúde que realizou o atendimento.
Parágrafo único. Caso no formulário de primeiro atendimento, no campo “Motivo de Atendimento”, 
não tenha sido feito o diagnóstico de violência, qualquer profissional de saúde que detectar que 
a mulher, a criança, o adolescente e/ou o idoso atendidos sofreu violência, deverá comunicar 
o fato ao profissional responsável pela condução do caso, solicitar a correção do “Motivo de 
Atendimento” no prontuário, bem como preencher o formulário de Notificação Compulsória da 
Violência contra a mulher, a criança, o adolescente e/ou o idoso.
Art. 4° Os dados mencionados no art. 2º serão disponibilizados para:
0. a vítima da violência, devidamente identificada, mediante solicitação pessoal por 
escrito;
II. autoridade policial e judiciária, mediante solicitação oficial;
III. pesquisador com Protocolo de Pesquisa autorizado por um Comitê de Ética em 
Pesquisa – CEP –, conforme o disposto nas Normas de Ética em Pesquisa e mediante solicitação 
de acesso a informações e documento que proíba a divulgação de dados identificadores da vítima.
Parágrafo único. A inobservância das obrigações de confidencialidade de dados estabelecidas 
nesta Lei constitui infração da legislação referente à saúde pública, sem prejuízo das sanções 
penais cabíveis.
Art. 5° O estabelecimento de saúde público ou privado encaminhará bimestralmente aos órgãos 
competentes em âmbito municipal como a Secretaria Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal 
de Segurança Pública e a Secretaria de Assistência Social, boletim contendo:
0. número de casos atendidos de violência contra a mulher, a criança, o adolescente 
e/ou o idoso;
II. tipo de violência atendida;
III. os dados relacionados na Notificação Compulsória da Violência contra a mulher, 
a criança, o adolescente e/ou o idoso, exceto aqueles que possibilitem a plena identificação da 
vítima, tais como seu nome e seu CPF.
§ 1° O prazo para o encaminhamento de que trata o caput será de 08 (oito) dias, contado a partir 
do final de cada bimestre.
§ 2° O não cumprimento do disposto na presente Lei pelos estabelecimentos privados de saúde 
implicará em sanção pecuniária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), podendo esta ser 
majorada em caso de descumprimento reiterado até o patamar de R$ 100.000,00 (cem mil reais), 
quando haverá a adoção de outras medidas coercitivas e punitivas.
§ 3° O não cumprimento do disposto na presente Lei, pelos responsáveis pelos serviços públicos 
de saúde, implicará em sanções de caráter administrativo que poderão ser alvo de regulamentação 
específica por parte do Poder Executivo.
Art. 6° Fica adotado o procedimento para Notificação Compulsória de Violência contra a Criança e 
contra o Adolescente, nos respectivos casos de violência, de acordo com a forma prevista em Lei.
§ 1º Os formulários serão adaptados e uma das vias será encaminhada ao Conselho Tutelar para 
as providências na forma do Estatuto da Criança e do Adolescente e à Secretaria de Assistência 
Social para as providências quando a vítima for criança, adolescente ou idoso.
§ 2º Nos casos de Notificação Compulsória de Violência contra a criança e contra o adolescente, 
serão observadas as funções e atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente nos termos do artigo 268, Parágrafo Único, alínea b), da Lei Orgânica do Município 
de Rio das Ostras.
Art. 7° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que entender necessário, podendo 
celebrar convênios ou outros atos administrativos similares com órgãos como a Polícia Militar e 
a Polícia Civil para garantir maior efetividade no combate à violência contra a mulher, a criança, o 
adolescente e/ou o idoso, preventiva e repressivamente.
Art. 8° Para aplicação efetiva e eficaz dos dispositivos contidos na presente Lei, o Poder Executivo 
Municipal poderá, caso haja necessidade e previsão orçamentará, a capacitação e treinamento 
para os profissionais, em todos os níveis, para acolher e assistir as vítimas da violência de forma 
humanizada e ética.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, complementando as Leis Municipais n° 
1.419/2010, 1.800/2013, 2.043/2017, 2.242/2019, 2.367/2020, 2.449/2021 e 2.487/2021.
Rio das Ostras, 29 de dezembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras

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