| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2605 / 2021 |
| Date | 2021-12-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DO AGRESSOR PELO RESSARCIMENTO DOS CUSTOS RELACIONADOS AOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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5 Rio das Ostras - Edição Nº 1405 - 29 de dezembro de 2021 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS LEI Nº 2604/2021 EMENTA: Dispõe sobre a coleta de medicamentos vencidos por farmácias e drogarias do Município de Rio das Ostras e dá outras providências. Autoria: Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. 1º As farmácias e drogarias do Município de Rio das Ostras devem disponibilizar recipiente, em local de fácil visualização, para recolhimento de medicamentos com a data de validade vencida. § 1º Na caixa de coleta deverá constar a seguinte expressão: “Devolva seu medicamento vencido aqui’. § 2º No mesmo local, deve haver aviso informando que a má destinação de medicamentos vencidos pode oferecer risco à saúde da população e de animais, bem como contaminar o solo e a água. Art. 2° O estabelecimento que não cumprir com o determinado nesta Lei estará sujeito a notificação de advertência, num primeiro momento e, em caso de reincidência, à multa de R$ 3.000 (três mil reais), ambas as sanções a serem aplicadas pelo Poder Executivo em sua fiscalização. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. Rio das Ostras, 29 de dezembro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2605/2021 EMENTA: DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DO AGRESSOR PELO RESSARCIMENTO DOS CUSTOS RELACIONADOS AOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autoria: Vereador Uderlan de Andrade Hespanhol O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. 1º A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada, conforme a legislação vigente, incluindo o ressarcimento aos cofres municipais, nos seguintes termos: 0. aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica à mulher em situação de violência doméstica e familiar ficará obrigado a ressarcir todos os gastos custeados pelo Sistema Único de Saúde - SUS, de acordo com a tabela dos serviços prestados para o total tratamento das vítimas; II. o ressarcimento deverá ocorrer aos cofres municipais, quando o recurso do Sistema Único de Saúde - SUS for transferido e recolhido pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde. Art. 2º As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º O Poder Executivo poderá regular a presente Lei no que entender necessário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 29 de dezembro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2606/2021 EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DO AGRESSOR DE ANIMAIS ARCAR COM TODOS OS CUSTOS DE RESGATE E TRATAMENTO DO ANIMAL VÍTIMA DE MAUS TRATOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autoria: Vereador Tiago Crisóstomo Barbosa O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. 1º Em virtude do reconhecimento do ato de abuso, de maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos como conduta lesiva ao meio ambiente, observado o disposto no art. 32 da Lei nº 9.605/1998, além da pena prevista na referida lei, fica o agressor obrigado a arcar com o pagamento dos custos de resgate, tratamento e hospedagem do animal vítima de seus maus-tratos até sua total recuperação. Parágrafo único. Incorre nas mesmas obrigações quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos sejam elas temporárias ou permanentes. Art. 2º O agressor ficará responsável pelo pagamento de todas as despesas referentes ao tratamento do animal afetado até a recuperação total da lesão causada e demais cuidados, quando necessários. Parágrafo único. Em caso de lesão ou sequelas permanentes, fica o agressor obrigado a arcar com os custos do tratamento do animal até o fim de sua vida. Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei no que couber. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação. Art. 5º Revogam-se assim, as disposições em contrário. Rio das Ostras, 29 de dezembro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2607/2021 EMENTA: “Dispõe sobre a Cassação da Inscrição Municipal de Empresas que Provoquem MausTratos a Animais.” Autoria: Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. 1º As empresas instaladas no Município terão sua inscrição municipal cassada quando ficar comprovado, após o trâmite com respeito ao devido processo legal – administrativo ou judicial – que foram responsáveis por atos configurados como maus-tratos aos animais, incluindo, por exemplo, o consentimento, o estímulo, ou a omissão diante de agressões cometidas por seus funcionários, estagiários e/ou prestadores de serviços. Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, são considerados maus-tratos os atos previstos no art. 32 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, tais como, por exemplo, abusar, ferir, mutilar, causar dor ou sofrimento e/ou submeter animal vivo a experiência dolorosa ou cruel, nos casos previstos naquela legislação e os previstos em leis estaduais e municipais acerca do tema. Art. 2° A cassação da inscrição municipal se dará depois do trânsito em julgado da decisão administrativa ou da sentença condenatória do processo judicial relativo ao delito de maus-tratos aos animais, dos quais a empresa é responsável. § 1° Fica vedada a concessão de nova inscrição municipal à empresa responsável por atos comprovados que configurem maus-tratos aos animais, conforme disposto no caput. § 2° A proibição a que se refere o § 1º será pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados a partir do trânsito em julgado da decisão administrativa ou da decisão judicial a que se refere o caput. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 29 de dezembro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2608/2021 EMENTA: “Torna obrigatória a afixação nos elevadores de prédios residenciais e comerciais do município de Rio das Ostras de aviso contendo informações acerca da última manutenção dos elevadores.” Autoria: Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. 1º Torna-se obrigatória a afixação nos elevadores de prédios residenciais e comerciais do município de Rio das Ostras de aviso contendo informações acerca da última manutenção dos elevadores. . Art. 2° O aviso deve ser afixado em local de fácil leitura, estando disponível também em braile nos termos da Lei Municipal n° 2.215/2019. Art. 3° O aviso deverá conter as seguintes informações a serem disponibilizadas pelas empresas responsáveis pela manutenção dos elevadores: 0. nome e o número do equipamento; II. a data da realização da última manutenção do elevador; III. nome do técnico responsável pela última manutenção do elevador; e