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norma nº 2608/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2608 / 2021
Date 2021-12-29
EmentaTorna obrigatória a afixação nos elevadores de prédios residenciais e comerciais do município de Rio das Ostras de aviso contendo informações acerca da última manutenção dos elevadores.
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5 Rio das Ostras - Edição Nº 1405 - 29 de dezembro de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
LEI Nº 2604/2021
EMENTA: Dispõe sobre a coleta de medicamentos vencidos por farmácias e drogarias do 
Município de Rio das Ostras e dá outras providências.
Autoria: Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições,
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
                                                       
LEI:
Art. 1º As farmácias e drogarias do Município de Rio das Ostras devem disponibilizar recipiente, 
em local de fácil visualização, para recolhimento de medicamentos com a data de validade vencida.
§ 1º Na caixa de coleta deverá constar a seguinte expressão:
“Devolva seu medicamento vencido aqui’.
§ 2º No mesmo local, deve haver aviso informando que a má destinação de medicamentos 
vencidos pode oferecer risco à saúde da população e de animais, bem como contaminar o solo 
e a água.
Art. 2° O estabelecimento que não cumprir com o determinado nesta Lei estará sujeito a notificação 
de advertência, num primeiro momento e, em caso de reincidência, à multa de R$ 3.000 (três mil 
reais), ambas as sanções a serem aplicadas pelo Poder Executivo em sua fiscalização.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em 
contrário.
Rio das Ostras, 29 de dezembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2605/2021
EMENTA: DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DO AGRESSOR PELO RESSARCIMENTO 
DOS CUSTOS RELACIONADOS AOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS ÀS VÍTIMAS DE 
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Vereador Uderlan de Andrade Hespanhol
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições,
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
                                                       
LEI:
Art. 1º A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de 
forma articulada, conforme a legislação vigente, incluindo o ressarcimento aos cofres municipais, 
nos seguintes termos:
0. aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica 
à mulher em situação de violência doméstica e familiar ficará obrigado a ressarcir todos os gastos 
custeados pelo Sistema Único de Saúde - SUS, de acordo com a tabela dos serviços prestados 
para o total tratamento das vítimas;
II. o ressarcimento deverá ocorrer aos cofres municipais, quando o recurso do Sistema 
Único de Saúde - SUS for transferido e recolhido pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo 
Municipal de Saúde.
Art. 2º As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º O Poder Executivo poderá regular a presente Lei no que entender necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 29 de dezembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2606/2021
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DO AGRESSOR DE ANIMAIS ARCAR COM TODOS 
OS CUSTOS DE RESGATE E TRATAMENTO DO ANIMAL VÍTIMA DE MAUS TRATOS NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Vereador Tiago Crisóstomo Barbosa
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições,
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
                                                     
LEI:
Art. 1º Em virtude do reconhecimento do ato de abuso, de maus-tratos, ferir ou mutilar animais 
silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos como conduta lesiva ao meio 
ambiente, observado o disposto no art. 32 da Lei nº 9.605/1998, além da pena prevista na referida 
lei, fica o agressor obrigado a arcar com o pagamento dos custos de resgate, tratamento e 
hospedagem do animal vítima de seus maus-tratos até sua total recuperação.
Parágrafo único. Incorre nas mesmas obrigações quem realiza experiência dolorosa ou cruel em 
animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos 
sejam elas temporárias ou permanentes.
Art. 2º O agressor ficará responsável pelo pagamento de todas as despesas referentes ao 
tratamento do animal afetado até a recuperação total da lesão causada e demais cuidados, 
quando necessários.
Parágrafo único. Em caso de lesão ou sequelas permanentes, fica o agressor obrigado a arcar 
com os custos do tratamento do animal até o fim de sua vida.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Art. 5º Revogam-se assim, as disposições em contrário.
Rio das Ostras, 29 de dezembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2607/2021
EMENTA: “Dispõe sobre a Cassação da Inscrição Municipal de Empresas que Provoquem Maus￾Tratos a Animais.”
Autoria: Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições,
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
                                                     
LEI:
Art. 1º As empresas instaladas no Município terão sua inscrição municipal cassada quando ficar 
comprovado, após o trâmite com respeito ao devido processo legal – administrativo ou judicial 
– que foram responsáveis por atos configurados como maus-tratos aos animais, incluindo, por 
exemplo, o consentimento, o estímulo, ou a omissão diante de agressões cometidas por seus 
funcionários, estagiários e/ou prestadores de serviços.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, são considerados maus-tratos os atos previstos no art. 
32 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, tais como, por exemplo, abusar, ferir, 
mutilar, causar dor ou sofrimento e/ou submeter animal vivo a experiência dolorosa ou cruel, nos 
casos previstos naquela legislação e os previstos em leis estaduais e municipais acerca do tema.
Art. 2° A cassação da inscrição municipal se dará depois do trânsito em julgado da decisão 
administrativa ou da sentença condenatória do processo judicial relativo ao delito de maus-tratos 
aos animais, dos quais a empresa é responsável.
§ 1° Fica vedada a concessão de nova inscrição municipal à empresa responsável por atos 
comprovados que configurem maus-tratos aos animais, conforme disposto no caput.
§ 2° A proibição a que se refere o § 1º será pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados a partir do 
trânsito em julgado da decisão administrativa ou da decisão judicial a que se refere o caput.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 29 de dezembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2608/2021
EMENTA: “Torna obrigatória a afixação nos elevadores de prédios residenciais e comerciais do 
município de Rio das Ostras de aviso contendo informações acerca da última manutenção dos 
elevadores.”
Autoria: Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições,
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
                                                     
LEI:
Art. 1º Torna-se obrigatória a afixação nos elevadores de prédios residenciais e comerciais do 
município de Rio das Ostras de aviso contendo informações acerca da última manutenção dos 
elevadores.
.
Art. 2° O aviso deve ser afixado em local de fácil leitura, estando disponível também em braile nos 
termos da Lei Municipal n° 2.215/2019.
Art. 3° O aviso deverá conter as seguintes informações a serem disponibilizadas pelas empresas 
responsáveis pela manutenção dos elevadores:
0. nome e o número do equipamento;
II. a data da realização da última manutenção do elevador;
III. nome do técnico responsável pela última manutenção do elevador; e
6 Rio das Ostras - Edição Nº 1405 - 29 de dezembro de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
IV. a data recomendada para a próxima manutenção do elevador.
Art. 4° O texto do aviso deve conter a seguinte formatação, de acordo com a ABNT NBR 
14724:2011 e a ABNT NBR 15655-1:2009 (Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas):
0. tamanho do papel: A4 (vinte e nove centímetros e sete milímetros por vinte e um 
centímetros);
II. margens superior e esquerda com 3 cm (três centímetros), e margens inferior e 
direita com 2 cm (dois centímetros);
III. cor da fonte preta;
IV. fonte do corpo do texto com tamanho mínimo de 10 mm (dez milímetros) para letras 
maiúsculas e 7 mm (sete milímetros) para letras minúsculas;
V. fonte do corpo do texto em Times New Roman ou Arial; e
VI. espaçamento entre linhas de 1,5 cm (um centímetro e cinco milímetros).
Art. 5° Os infratores ao disposto nesta Lei ficam sujeitos às seguintes penalidades:
0. multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por elevador, na primeira infração; e
II. multa instituída no caput acrescida de 20% (vinte por cento), cobrada a cada mês, 
até que seja sanada a irregularidade.
Art. 6° As edificações que possuam elevadores já instalados terão um prazo de 04 (quatro) meses 
para o cumprimento das disposições desta Lei.
Parágrafo único. As edificações que ainda estão providenciando a instalação dos elevadores 
devem cumprir imediatamente as disposições desta Lei.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 29 de dezembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2609/2021
EMENTA: ESTABELECE A ATUALIZAÇÃO DO AUXÍLIO TRANSPORTE, SAÚDE E 
ALIMENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Autoria: Mesa Diretora.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições,
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
                                                       
LEI:
Art. 1° Os auxílios elencados nos artigos 48, 49 e 55 da Lei Municipal nº 905/2005 ficam 
reajustados em 30% (trinta por cento) sobre o valor já fixado pela Lei nº 2011/2017.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2022.
Rio das Ostras, 29 de dezembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PORTARIA Nº 1212/2021
Aposentadoria
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais,
R E S O L V E :
Art. 1º CONCEDER, nos termos do Art. 40, §1º, III, “b”, da Constituição Federal, com 
redação dada pela Emenda Constitucional nº 041/2003 – regra permanente, c/c o art. 13 da Lei 
Municipal nº 957/2005 e EC nº 103/2019, Aposentadoria Voluntária por Idade, com proventos 
proporcionais, a contar da data da publicação, à servidora ANNY MENTGES SOUTO, ocupante 
do cargo de Agente Administrativo, matrícula nº 7568-0, lotada na SEMAD, conforme Processo 
Administrativo n° 39340/2021.
Art. 2º Os proventos da servidora serão fixados pelo OstrasPrev – Rio das Ostras 
Previdência, através de ato próprio.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 29 de dezembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
                                                                               
PORTARIA Nº 1213/2021
DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR COMO RESPONSÁVEL POR FISCALIZAÇÃO DE ATAS DE 
REGISTRO DE PREÇO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais e conforme o Processo Administrativo nº 39818/2021,
R E S O L V E:
Art. 1º DESIGNAR os servidores relacionados no Anexo Único, como responsáveis pelas 
Atas de Registro de Preço.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 29 de dezembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 1213/2021
EMPRESA|PROCESSO |ATA DE REGISTRO DE PREÇO|FISCAL
MR LICITAÇÕES LTDA|17577/2021|112/2021|Alexandre Pinheiro das Neves – Matr. 4818-6
K&S COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA|17577/2021|113/2021|Alexandre Pinheiro das Neves – 
Matr. 4818-6
PROC9 INDUSTRIA QUIMICA EIRELI|17577/2021|114/2021|Alexandre Pinheiro das Neves – 
Matr. 4818-6
PORTARIA Nº 1214/2021
DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR COMO RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO 
E ATA DE REGISTRO DE PREÇO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais e conforme o Processo Administrativo nº 36578/2021,
R E S O L V E:
Art. 1º DESIGNAR os servidores relacionados no Anexo Único desta Portaria como 
responsáveis pela fiscalização do referido Contrato e Atas de Registro de Preços.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 29 de dezembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 1214/2021
PROCESSO Nº|OBJETO|ESPECIFICAÇÃO DOS FISCAIS
||NOME|CARGO/FUNÇÃO|MATR. Nº
12969/2021|CENTRAL TELEFÔNICA|VALÉRIA PINHEIRO CARDOSO|ASSESSOR TÉCNICO 
I|6632-0
03804/2021|ATA 044/2021 ESTRUTURA DE EVENTOS|BRUNO GOMES PAES 
MOREIRA|ASSESSOR TÉCNICO II|4920-4
03804/2021|ATA 044/2021 ESTRUTURA DE EVENTOS|EDMILSONFRANCISCO DE 
OLIVEIRA|ASSESSOR TÉCNICO I|4002-9
03804/2021|ATA 044/2021 ESTRUTURA DE EVENTOS|MARCELO SALES REIS|CHEFE DE 
DIVISÃO|9046-8
21997/2021|ATA 046/2021 FOGOS PARA EVENTOS|BRUNO GOMES PAES 
MOREIRA|ASSESSOR TÉCNICO II|4920-4
21997/2021|ATA 046/2021 FOGOS PARA EVENTOS|EDMILSONFRANCISCO DE 
OLIVEIRA|ASSESSOR TÉCNICO I|4002-9
21997/2021|ATA 046/2021 FOGOS PARA EVENTOS|MARCELO SALES REIS|CHEFE DE 
DIVISÃO|9046-8
PORTARIA Nº 1215/2021
DESIGNAÇÂO DE AGENTES PÚBLICOS PARA COMPOR COMISSÃO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais e, considerando o Processo Administrativo nº 40463/2021,
R E S O L V E :
Art. 1º DESIGNAR, por tempo indeterminado, conforme disposto no Art. 14, § 1º, do 
Decreto Municipal nº 2455/2020, os agentes públicos relacionados no Anexo Único desta Portaria 
para desempenharem as funções de Pregoeiro e Equipe de Apoio/CPLP-SEMUSA.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 29 de dezembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 1215/2021
Pregoeiro/CPLP-SEMUSA: Marcus Vinicius da Mota Souza/Matr:2030-3
Pregoeiro Substituto: Alexandre Silva Santos/Matrícula:4448-2
Equipe de Apoio/CPLP-SEMUSA:
Ângela Maria do Rosário Sardinha/Matrícula:3974-8
Fabiano Sales Ramos/Matrícula:4872-0
Miria Magalhães dos Santos Ferreira/Matrícula:3864-4
Tatiana David Ribeiro/Matrícula:4880-1(suplente)
PORTARIA Nº 1216/2021
NOMEAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais e, considerando o Processo Administrativo nº 40462/2021,
R E S O L V E :
Art. 1º NOMEAR, conforme disposto no Art. 51, § 4º, da Lei Federal nº 8.666/93, os 
servidores relacionados no Anexo Único desta Portaria para compor a Comissão Permanente de 

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