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norma nº 2609/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2609 / 2021
Date 2021-12-29
EmentaESTABELECE A ATUALIZAÇÃO DO AUXÍLIO TRANSPORTE, SAÚDE E ALIMENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
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6 Rio das Ostras - Edição Nº 1405 - 29 de dezembro de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
IV. a data recomendada para a próxima manutenção do elevador.
Art. 4° O texto do aviso deve conter a seguinte formatação, de acordo com a ABNT NBR 
14724:2011 e a ABNT NBR 15655-1:2009 (Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas):
0. tamanho do papel: A4 (vinte e nove centímetros e sete milímetros por vinte e um 
centímetros);
II. margens superior e esquerda com 3 cm (três centímetros), e margens inferior e 
direita com 2 cm (dois centímetros);
III. cor da fonte preta;
IV. fonte do corpo do texto com tamanho mínimo de 10 mm (dez milímetros) para letras 
maiúsculas e 7 mm (sete milímetros) para letras minúsculas;
V. fonte do corpo do texto em Times New Roman ou Arial; e
VI. espaçamento entre linhas de 1,5 cm (um centímetro e cinco milímetros).
Art. 5° Os infratores ao disposto nesta Lei ficam sujeitos às seguintes penalidades:
0. multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por elevador, na primeira infração; e
II. multa instituída no caput acrescida de 20% (vinte por cento), cobrada a cada mês, 
até que seja sanada a irregularidade.
Art. 6° As edificações que possuam elevadores já instalados terão um prazo de 04 (quatro) meses 
para o cumprimento das disposições desta Lei.
Parágrafo único. As edificações que ainda estão providenciando a instalação dos elevadores 
devem cumprir imediatamente as disposições desta Lei.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 29 de dezembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2609/2021
EMENTA: ESTABELECE A ATUALIZAÇÃO DO AUXÍLIO TRANSPORTE, SAÚDE E 
ALIMENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Autoria: Mesa Diretora.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições,
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
                                                       
LEI:
Art. 1° Os auxílios elencados nos artigos 48, 49 e 55 da Lei Municipal nº 905/2005 ficam 
reajustados em 30% (trinta por cento) sobre o valor já fixado pela Lei nº 2011/2017.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2022.
Rio das Ostras, 29 de dezembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PORTARIA Nº 1212/2021
Aposentadoria
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais,
R E S O L V E :
Art. 1º CONCEDER, nos termos do Art. 40, §1º, III, “b”, da Constituição Federal, com 
redação dada pela Emenda Constitucional nº 041/2003 – regra permanente, c/c o art. 13 da Lei 
Municipal nº 957/2005 e EC nº 103/2019, Aposentadoria Voluntária por Idade, com proventos 
proporcionais, a contar da data da publicação, à servidora ANNY MENTGES SOUTO, ocupante 
do cargo de Agente Administrativo, matrícula nº 7568-0, lotada na SEMAD, conforme Processo 
Administrativo n° 39340/2021.
Art. 2º Os proventos da servidora serão fixados pelo OstrasPrev – Rio das Ostras 
Previdência, através de ato próprio.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 29 de dezembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
                                                                               
PORTARIA Nº 1213/2021
DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR COMO RESPONSÁVEL POR FISCALIZAÇÃO DE ATAS DE 
REGISTRO DE PREÇO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais e conforme o Processo Administrativo nº 39818/2021,
R E S O L V E:
Art. 1º DESIGNAR os servidores relacionados no Anexo Único, como responsáveis pelas 
Atas de Registro de Preço.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 29 de dezembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 1213/2021
EMPRESA|PROCESSO |ATA DE REGISTRO DE PREÇO|FISCAL
MR LICITAÇÕES LTDA|17577/2021|112/2021|Alexandre Pinheiro das Neves – Matr. 4818-6
K&S COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA|17577/2021|113/2021|Alexandre Pinheiro das Neves – 
Matr. 4818-6
PROC9 INDUSTRIA QUIMICA EIRELI|17577/2021|114/2021|Alexandre Pinheiro das Neves – 
Matr. 4818-6
PORTARIA Nº 1214/2021
DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR COMO RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO 
E ATA DE REGISTRO DE PREÇO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais e conforme o Processo Administrativo nº 36578/2021,
R E S O L V E:
Art. 1º DESIGNAR os servidores relacionados no Anexo Único desta Portaria como 
responsáveis pela fiscalização do referido Contrato e Atas de Registro de Preços.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 29 de dezembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 1214/2021
PROCESSO Nº|OBJETO|ESPECIFICAÇÃO DOS FISCAIS
||NOME|CARGO/FUNÇÃO|MATR. Nº
12969/2021|CENTRAL TELEFÔNICA|VALÉRIA PINHEIRO CARDOSO|ASSESSOR TÉCNICO 
I|6632-0
03804/2021|ATA 044/2021 ESTRUTURA DE EVENTOS|BRUNO GOMES PAES 
MOREIRA|ASSESSOR TÉCNICO II|4920-4
03804/2021|ATA 044/2021 ESTRUTURA DE EVENTOS|EDMILSONFRANCISCO DE 
OLIVEIRA|ASSESSOR TÉCNICO I|4002-9
03804/2021|ATA 044/2021 ESTRUTURA DE EVENTOS|MARCELO SALES REIS|CHEFE DE 
DIVISÃO|9046-8
21997/2021|ATA 046/2021 FOGOS PARA EVENTOS|BRUNO GOMES PAES 
MOREIRA|ASSESSOR TÉCNICO II|4920-4
21997/2021|ATA 046/2021 FOGOS PARA EVENTOS|EDMILSONFRANCISCO DE 
OLIVEIRA|ASSESSOR TÉCNICO I|4002-9
21997/2021|ATA 046/2021 FOGOS PARA EVENTOS|MARCELO SALES REIS|CHEFE DE 
DIVISÃO|9046-8
PORTARIA Nº 1215/2021
DESIGNAÇÂO DE AGENTES PÚBLICOS PARA COMPOR COMISSÃO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais e, considerando o Processo Administrativo nº 40463/2021,
R E S O L V E :
Art. 1º DESIGNAR, por tempo indeterminado, conforme disposto no Art. 14, § 1º, do 
Decreto Municipal nº 2455/2020, os agentes públicos relacionados no Anexo Único desta Portaria 
para desempenharem as funções de Pregoeiro e Equipe de Apoio/CPLP-SEMUSA.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 29 de dezembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 1215/2021
Pregoeiro/CPLP-SEMUSA: Marcus Vinicius da Mota Souza/Matr:2030-3
Pregoeiro Substituto: Alexandre Silva Santos/Matrícula:4448-2
Equipe de Apoio/CPLP-SEMUSA:
Ângela Maria do Rosário Sardinha/Matrícula:3974-8
Fabiano Sales Ramos/Matrícula:4872-0
Miria Magalhães dos Santos Ferreira/Matrícula:3864-4
Tatiana David Ribeiro/Matrícula:4880-1(suplente)
PORTARIA Nº 1216/2021
NOMEAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais e, considerando o Processo Administrativo nº 40462/2021,
R E S O L V E :
Art. 1º NOMEAR, conforme disposto no Art. 51, § 4º, da Lei Federal nº 8.666/93, os 
servidores relacionados no Anexo Único desta Portaria para compor a Comissão Permanente de 

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