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norma nº 2611/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2611 / 2021
Date 2021-12-30
EmentaLEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS EXERCÍCIO 2022.
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JORNAL
OFICIAL
RIO DAS
OSTRAS
ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 30 de dezembro de 2021 ANO XIX Edição Nº 1406
ANEXO LDO
2 Rio das Ostras - Edição Nº 1406 - 30 de Dezembro de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito
LUIZ ANTONIO FRANÇA FERRAZ
Vice-Prefeito
ELIZABETH BUCKER VERONESE
Chefe de gabinete
ELAINE GERK DA SILVEIRA E ALMEIDA
Procuradora-Geral 
RICARDO SILVA LOPES
Secretário de Auditoria e Controle Interno
GIOVANNI DA SILVA ZAROR
Secretário de Administração Pública
JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS MARINS
Secretário de Fazenda
DANIEL MARTINS GOMES
Secretário de Manutenção de Infraestrutura
Urbana e Obras Públicas
JANE BLANCO TEIXEIRA
Secretária Interina de Saúde
ELIARA FIALHO RIBEIRO DOS SANTOS
Secretaria de Assistência Social
MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE
Secretário de Segurança Pública
MÁRIO ALVES BAIÃO FILHO
Secretário de Gestão Pública
MAURÍCIO HENRIQUES SANTANA
Secretário de Educação, Esporte e Lazer
IGOR DE CARVALHO PESSANHA
Secretário de Desenvolvimento Econômico e
Turismo
NESTOR PRADO JÚNIOR
Secretário do Meio Ambiente, Agricultura e Pesca
PAULO CESAR VIANA
Secretário de Transportes Públicos,
Acessibilidade e Mobilidade Urbana
LUIZ GUSTAVO TEBALDI HENRIQUES
DOS REIS
Assessor de Comunicação Social e Tecnologia da
informação
CRISTIANE MENEZES REGIS
Presidente da Fundação Rio das Ostras de
Cultura
MARCO ANTÔNIO MIRANDA FERREIRA
Presidente do OstrasPrev - Rio das Ostras
Previdência
ALEXANDRE BELEZA ROMÃO
Presidente do Serviço Autônomo de Água e
esgoto
MESA DIRETORA
MAURÍCIO BRAGA MESQUITA
PRESIDENTE 
PAULO FERNANDO CARVALHO GOMES
VICE-PRESIDENTE
ROGÉRIO BELÉM DA SILVA
1º SECRETÁRIO
SIDNEI MATTOS FILHO
2º SECRETÁRIO
VEREADORES
ANDRÉ DOS SANTOS BRAGA
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
JOÃO FRANCISCO DE SOUZA ARAUJO
LEONARDO DE PAULA TAVARES
MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
RODRIGO JORGE BARROS
TIAGO CRISÓSTOMO BARBOSA
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
VANDERLAN MORAES DA HORA
PODER EXECUTIVO PODER LEGISLATIVO
O Jornal está disponível no link www.riodasostras.rj.gov.br
EXPEDIENTE JORNAL
OFICIAL
RIO DAS
OSTRAS
ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS CRIADO PELA LEI Nº 534/01
PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Tel.: 2771-1515
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Avenida dos Bandeirantes, 2000 - Verdes Mares - Tel.2760-1060
A Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura 
Municipal de Rio das
Ostras, CONVIDA as Empresas e os Profissionais 
Autônomos, para se cadastrarem nesta Prefeitura, a 
fim de que possam fornecer materiais e ou /
prestarem serviços, assim como os cadastrados a atu￾alizarem seu cadastro.
Relação de documentos necessários para o
CADASTRAMENTO:
FIRMAS:
1) Cópia do Contrato Social e suas alterações
2) Cópia do Cartão do CNPJ.
3) Cópia da Inscrição Estadual e Municipal.
4) Certidão Negativa de Débito (Federal, Estadual com 
sua Resolução e Municipal).
5) Cópia da Certidão de Dívida Ativa do Estado
6) Prova de regularidade relativa a seguridade social 
(INSS).
7) Prova de regularidade ao Fundo de Garantia por 
Tempo de Serviço (FGTS).
8) Cópia do Alvará de localização.
O FORMULÁRIO PARA CADASTRO PODERÁ SER 
ADQUIRIDO NO:
Departamento de Licitação e Contratos – DELCO
Rua Campo de Albacora, 75
Loteamento Atlântica - Rio das Ostras/RJ.
Telefones: (22) 2771-6137/ 2771-6404
GIOVANNI DA SILVA ZAROR
Secretário de Administração Pública
3 Rio das Ostras - Edição Nº 1406 - 30 de Dezembro de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Rio das Ostras – Exercício de 2022 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
EXERCÍCIO 2022
4 Rio das Ostras - Edição Nº 1406 - 30 de Dezembro de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Rio das Ostras – Exercício de 2022 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2611/2021 
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da 
Lei Orçamentária Anual de 2022 e dá outras 
providências 
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA, Prefeito do Município de Rio das Ostras, 
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do 
Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
 CAPÍTULO I 
 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º da Constituição 
Federal e no art. 112 da Lei Orgânica Municipal, as diretrizes orçamentárias para 2022, 
compreendendo: 
I – As prioridades e metas da administração pública municipal para o exercício de 2022; 
II – As metas e riscos fiscais previstos para os exercícios de 2022, 2023 e 2024; 
III – A estrutura e organização do orçamento; 
IV – As diretrizes que orientarão a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade 
social; 
V – As diretrizes para a execução, avaliação e controle do orçamento do Município e 
suas alterações; 
VI – As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos 
sociais; 
VII – As disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; 
VIII – Os orçamentos das autarquias, fundações e empresas públicas municipais; 
IX – As disposições finais. 
 CAPÍTULO II 
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
 MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022 
Art. 2º Em conformidade com o disposto no art. 165, § 2º da Constituição Federal, as 
prioridades e metas físicas da Administração Pública Municipal para o exercício de 
2022, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal e as de 
funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da 
5 Rio das Ostras - Edição Nº 1406 - 30 de Dezembro de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Rio das Ostras – Exercício de 2022 
Seguridade Social, encontram-se detalhadas no Anexo IV desta Lei e foram 
estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para o período de 2022/2025, tendo 
como base os Eixos Estratégicos vigentes, abaixo detalhados: 
I - EIXO ESTRATÉGICO I - PROMOÇÃO SOCIOCULTURAL E SERVIÇOS AOS MUNÍCIPES: 
conjunto de iniciativas que visam a estabelecer políticas que promovam o desenvolvimento educacional 
e cultural, a saúde, a elevação da qualidade de vida e das condições sociais da população. 
 
a) MACRO OBJETIVO I – EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 
b) MACRO OBJETIVO II – SAÚDE 
c) MACRO OBJETIVO III – CULTURA 
d) MACRO OBJETIVO IV – ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL 
II - EIXO ESTRATÉGICO II - DESENVOLVIMENTO E SUSTENTABILIDADE: conjunto de 
projetos e ações que visam a alcançar o desenvolvimento econômico associado à qualidade de 
vida, inserção social e sustentabilidade ambiental.
a) MACRO OBJETIVO I – DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
b) MACRO OBJETIVO II – TURISMO 
c) MACRO OBJETIVO III – AGROPECUÁRIA E PESCA 
d) MACRO OBJETIVO IV – MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE 
e) MACRO OBJETIVO V – CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 
III - EIXO ESTRATÉGICO III - GESTÃO PÚBLICA E FINANCEIRA: conjunto de políticas que 
tratam da governança, da gestão financeira, do resultado das ações de governo, do seu 
relacionamento com a população e da valorização do servidor. 
 
a) MACRO OBJETIVO I – GESTÃO E FINANÇAS PÚBLICAS 
b) MACRO OBJETIVO II – SERVIDOR PÚBLICO 
c) MACRO OBJETIVO III – ATIVIDADES LEGISLATIVAS 
IV - EIXO ESTRATÉGICO IV - PLANEJAMENTO E SERVIÇOS URBANOS: conjunto de 
políticas que visam a pensar estrategicamente o espaço urbano, desenvolvendo, ordenando e 
mantendo o espaço público e a ofertar os serviços que o complementam e tornam vivas as 
cidades: saneamento, habitação, segurança, transporte e mobilidade. 
a) MACRO OBJETIVO I – SANEAMENTO BÁSICO 
b) MACRO OBJETIVO II – ESPAÇO URBANO 
c) MACRO OBJETIVO III – HABITAÇÃO 
d) MACRO OBJETIVO IV – SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA 
e) MACRO OBJETIVO V – TRANSPORTE E MOBILIDADE 
Parágrafo único - Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2022, o Poder 
Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas e identificadas 
no Anexo de Prioridades e Metas, a fim de compatibilizar a despesa orçada e a receita 
estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas. 
6 Rio das Ostras - Edição Nº 1406 - 30 de Dezembro de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Rio das Ostras – Exercício de 2022 
CAPÍTULO III 
DOS RISCOS FISCAIS E METAS FISCAIS 
SEÇÃO I
ANEXO DE RISCOS FISCAIS 
Art. 3º No Anexo I desta Lei ficam discriminados os riscos fiscais, avaliados os passivos 
contingentes capazes de afetar as contas públicas e informadas as providências a 
serem tomadas, caso os riscos se concretizem. 
SEÇÃO II 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Art. 4º As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, resultado nominal e 
montante da dívida pública para os exercícios de 2022 a 2024 em valores correntes e 
constantes, de que trata o art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, estão identificadas 
no Anexo II desta Lei. 
§ 1º O Orçamento Anual para o exercício de 2022 será elaborado em conformidade com as 
informações contidas no Anexo de Metas Fiscais, observando-se as estimativas de 
Resultado Primário e de Resultado Nominal. 
§ 2º As metas anuais de receitas estão acompanhadas das respectivas metodologias de 
cálculo, conforme Anexo III desta Lei. 
CAPÍTULO IV 
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA 
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022 
Art. 5º Para efeito desta Lei entende-se por: 
 I – Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à 
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores de 
resultados estabelecidos no Plano Plurianual; 
 II – Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, 
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, 
das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação governamental; 
 III – Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, 
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um 
produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental; 
 IV – Operação Especial: conjunto de despesas que não contribuem para a manutenção 
das ações de governo, das quais não resulta um produto e que não geram 
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; 
 V – Ação: menor nível de detalhamento da especificação de projetos, atividades e 
operações especiais, complementando os níveis superiores; 
 VI – Fonte de Recurso: origem dos recursos. 
7 Rio das Ostras - Edição Nº 1406 - 30 de Dezembro de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Rio das Ostras – Exercício de 2022 
§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a 
forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos 
valores, bem como os órgãos responsáveis pela realização das ações. 
§ 2º Cada atividade, projeto e operação especial será identificada pela função e sub-função 
às quais se vincula. 
§ 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de 
Lei Orçamentária por programas, atividades, projetos e operações especiais. 
Art. 6º Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos 
órgãos do Município, seus fundos especiais, autarquias e fundações instituídas e 
mantidas pelo Poder Público. 
Art. 7º O projeto de Lei Orçamentária que será encaminhado à Câmara Municipal será 
constituído de: 
 I – Mensagem; 
 II – Texto da Lei; 
 III – Quadros orçamentários consolidados; 
 IV – Anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a 
despesa na forma definida nesta Lei; 
 V – Discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos 
fiscal e da seguridade social; 
VI – Anexo de Metas e Prioridades em compatibilidade com o Plano Plurianual para o 
período de 2022 a 2025. 
Parágrafo único - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso 
III deste artigo, os complementos referenciados no art. 22, incisos III, IV e parágrafo 
único da Lei 4.320/64. 
Art. 8º Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará a programação dos orçamentos fiscal e 
da seguridade social, a discriminação da despesa será apresentada por unidade 
orçamentária, expressa por categoria de programação, indicando-se, para cada uma, o 
seu maior nível de detalhamento. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES DE ORIENTAÇÃO DA 
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 
SEÇÃO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 9º Fica a Secretaria Municipal de Gestão Pública responsável pela elaboração dos 
instrumentos orçamentários, observando o atendimento dos prazos, conforme 
regulamentado pelo inciso II, § 2º do art. 35 dos Atos das Disposições Constitucionais 
Transitórias, e pelo inciso II, § 6º do art. 116 da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras. 
8 Rio das Ostras - Edição Nº 1406 - 30 de Dezembro de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Rio das Ostras – Exercício de 2022 
Parágrafo único - Os instrumentos, depois de aprovados pelo Legislativo, deverão ser enviados 
ao órgão fiscalizador, conforme art. 4º, inciso II da Deliberação nº 265/2016 do Tribunal 
de Contas do Estado do Rio de Janeiro. 
Art. 10 A Secretaria Municipal de Gestão Pública é a responsável pela compilação das 
propostas orçamentárias dos órgãos do Município, seus fundos especiais, autarquias e 
fundações, pela análise, processamento e consolidação das propostas para o exercício 
de 2022, bem como, pelas alterações da Lei Orçamentária Anual, em seus anexos e 
quadros por sistema interno de gestão. 
Parágrafo único - As propostas deverão ser encaminhadas com o aval de oficialização do 
responsável pela unidade orçamentária, a fim de garantir a legalidade do ato, podendo 
ser alteradas caso sejam observados equívocos, desde que com consentimento do 
referido responsável. 
Art. 11 O projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2022, deve assegurar o controle 
social e a transparência na execução do orçamento, em consonância com art. 2º da Lei 
nº 4.320/64, garantindo os seguintes princípios: 
 I – Controle social: implica assegurar a todo cidadão a participação na elaboração e no 
acompanhamento do orçamento; 
 II – Transparência: implica, além da observação do princípio constitucional da 
publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos 
munícipes às informações relativas ao orçamento; 
 III – Unidade: orienta que cada esfera de governo deve possuir apenas um orçamento, 
fundamentado em uma única política orçamentária e estruturado uniformemente; 
 IV – Universalidade: orienta que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas 
dos poderes, dos órgãos do Município, seus fundos especiais, autarquias e fundações; 
 V – Anualidade: orienta que a Lei Orçamentária Anual terá vigência por um período não 
maior que um ano para a execução do orçamento. 
Art. 12 A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de Lei 
Orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere. 
Art. 13 A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária serão 
orientadas no sentido de garantir uma trajetória de solidez financeira da administração 
municipal, bem como transparência dos atos públicos, de forma a atender as 
necessidades dos munícipes. 
9 Rio das Ostras - Edição Nº 1406 - 30 de Dezembro de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Rio das Ostras – Exercício de 2022 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES PARA EXECUÇÃO, CONTROLE 
 E AVALIAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 
SEÇÃO I 
DA LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
Art. 14 Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, da 
Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à 
respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir 
percentuais específicos de execução para o conjunto de projetos, atividades e 
operações especiais. 
§ 1º Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações 
constitucionais e legais do Município. 
§ 2º No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput 
deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas com: 
 I – Pessoal e encargos sociais; 
 II – Serviços de saúde, educação e assistência social; 
 III – Conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no art. 45 da Lei 
Complementar nº 101/2000. 
§ 3º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo 
comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para 
empenho e movimentação financeiros. 
Art. 15 Os créditos adicionais suplementares e especiais serão autorizados por Lei e abertos 
por Decreto do Executivo, conforme definido no art. 42 da Lei nº 4.320/64. 
Parágrafo único - A Lei Orçamentária Anual poderá conter autorização para abertura de créditos 
adicionais suplementares, conforme disposto no § 8º do artigo 165 da Constituição 
Federal de 1988, considerando como recursos disponíveis o superávit financeiro 
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, os provenientes do excesso de 
arrecadação, inclusive os convênios, e os resultantes de anulação parcial ou total de 
dotações orçamentárias. 
Art. 16 Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2º desta Lei, a Lei Orçamentária ou 
as de créditos adicionais somente serão incluídos novos projetos e despesas 
obrigatórias de duração continuada, a cargo da administração direta, das autarquias, 
dos fundos especiais e fundações se: 
 I – Estiverem sido atendidos adequadamente na sua totalidade os projetos em andamento; 
 II – Estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público; 
 III – Estiverem adequadas as fontes de custeio; 
10 Rio das Ostras - Edição Nº 1406 - 30 de Dezembro de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Rio das Ostras – Exercício de 2022 
 IV – Os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, 
estaduais ou de operações de crédito, com objetivo de concluir etapas de uma ação 
municipal. 
Art. 17 Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o 
detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual. 
Parágrafo único - Os decretos de abertura de créditos suplementares autorizados na Lei 
Orçamentária serão submetidos pela Secretaria Municipal de Gestão Pública ao 
Prefeito, acompanhados de exposição de motivos que inclua a justificativa. 
Art. 18 A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos, com duração 
superior a um exercício financeiro, se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou 
em lei que autorize sua inclusão, conforme art. 167. § 1º da Constituição Federal. 
Art. 19 O Poder Executivo deverá elaborar e publicar por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a 
publicação da Lei Orçamentária de 2022, Cronograma de Execução de Desembolso 
Mensal, por unidade orçamentária, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000, 
com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei. 
Parágrafo único - O ato referido no caput deste artigo e os que o modificarem conterá: 
 I - Metas bimestrais de realização de receitas, em atendimento ao disposto no art. 13 
da Lei Complementar nº 101/2000, considerando-se aquelas receitas administradas 
pela Secretaria Municipal de Fazenda, as do Instituto de Previdência as outras receitas 
do Tesouro Municipal e as próprias de entidades da Administração Indireta; 
 II - Cronograma de pagamentos mensais de despesas à conta de recursos do Tesouro 
e de outras fontes. 
SEÇÃO II 
DISPOSIÇÕES PARA FIXAÇÃO E UTILIZAÇÃO 
 DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
Art. 20 A Lei Orçamentária poderá conter dotação para reserva de contingência, constituída 
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor mínimo de 1% (um por 
cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2022, destinada ao 
atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos, podendo ser 
utilizada para abertura de crédito adicional. 
SEÇÃO III 
DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO 
COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
Art. 21 As despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista dos Poderes Executivo e 
Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20, da Lei 
Complementar nº 101/2000. 
11 Rio das Ostras - Edição Nº 1406 - 30 de Dezembro de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Rio das Ostras – Exercício de 2022 
Art. 22 Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei 
Complementar nº 101/2000, a adoção das medidas de que tratam os parágrafos 3º e 4º do 
art. 169 da Constituição Federal preservará servidores das áreas de saúde, educação e 
assistência social, com observância à Lei 9.801/1999. 
Art. 23 Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do artigo 22 da Lei 
Complementar nº 101/2000, a contratação de hora-extra ficará restrita às necessidades 
emergenciais das áreas de saúde, educação e assistência social. 
Art. 24 Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações e adequações na sua 
estrutura administrativa, podendo conceder vantagens, reajustes e aumento real de 
remuneração, criar cargos, empregos e funções, alterar a estrutura de carreiras e 
contratar servidores, com o objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia 
ao Poder Público Municipal, desde que: 
I – atenda as exigências dos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000, e o 
disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1º art. 169 da Constituição Federal; 
II – não atinja a 95% do limite legal da despesa total com pessoal, conforme parágrafo 
único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000. 
Parágrafo único - O reajuste anual de remuneração para os servidores deverá ter como base o 
índice oficial que, na ocasião, se mostrar como o mais adequado. 
SEÇÃO IV 
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS E PARCERIAS 
Art. 25 Para efeito do inciso I, do art. 62 da Lei Complementar 101 de 2000, fica o Poder 
Executivo autorizado a contribuir para o custeio das despesas de competência de 
outros entes da federação mediante convênio, termo de fomento, termo de colaboração 
ou acordo de cooperação, nos termos da Lei nº 13.019/2014, regulamentada pelo 
Decreto nº 8.726/2016 ou outro instrumento congênere. 
Art. 26 É vedada a destinação de recursos a título de subvenções sociais para atender a 
despesas de custeio de entidades privadas que exerçam atividades nas áreas de 
cultura, assistência social, saúde, educação, esporte, turismo e de festejos populares, 
ressalvadas aquelas sem fins lucrativos. 
Art. 27 É vedada a destinação de recursos a título de contribuição a entidades privadas 
selecionadas para execução, em parceria com a administração pública, de programas e 
ações que contribuam diretamente para alcance das diretrizes, objetivos e metas 
previstas no Plano Plurianual, sem autorização de Lei Específica. 
Art. 28 É vedada a destinação de recursos a título de auxílios, sem autorização de lei 
específica, para entidades privadas, ressalvadas aquelas sem fins lucrativos. 
12 Rio das Ostras - Edição Nº 1406 - 30 de Dezembro de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Rio das Ostras – Exercício de 2022 
CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
Art. 29 A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 
2022 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos 
municipais, com vistas à expansão de base de tributação e consequente aumento das 
receitas próprias. 
Art. 30 A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração, 
adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a 
capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para: 
I – atualização da planta genérica de valores do município; 
 II – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial 
Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções; 
 III – revisão da legislação referente ao uso do solo, com redefinição dos limites da zona 
urbana municipal; 
 IV – revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, 
conforme legislação vigente; 
 V – revisão da legislação aplicável ao imposto sobre Transmissão Inter Vivos e de Bens 
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis; 
 VI – Instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos 
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição; 
 VII – revisão da legislação sobre as taxas de competência do Município; 
 VIII – revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a 
justiça fiscal. 
§ 1º Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e cultural do Município, o Poder 
Executivo poderá encaminhar ao Poder Legislativo, projetos de lei de incentivos ou benefícios 
de natureza tributária, observados os princípios da Lei Complementar nº 101/2000. 
§ 2º As propostas de alterações na legislação tributária, ainda em tramitação quando do 
envio do projeto de Lei Orçamentária Anual à Câmara Municipal, poderão ser 
identificadas, discriminando-se as despesas cuja execução ficará condicionada à 
aprovação das respectivas alterações em análise no legislativo. 
CAPÍTULO VIII 
DO LEGISLATIVO 
Art. 31 Fica o Poder Legislativo autorizado: 
 I - A conceder vantagens, gratificações, auxílio, ajuda de custo, indenizações e 
reposições de verbas, aumento de vencimento, reposição de perdas aos subsídios e 
aumento de subsídios e incorporações; 
 II - Criar cargos, empregos, funções, alteração da estrutura administrativa e do plano de 
cargos e carreiras; 
 III - Admissão de servidores, contratações por prazo determinado, requisição de 
servidores de outros Municípios e Estados. 
13 Rio das Ostras - Edição Nº 1406 - 30 de Dezembro de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Rio das Ostras – Exercício de 2022 
Parágrafo único - Para cumprimento do caput deste artigo, o Poder Legislativo deverá seguir ao 
disposto no art. 24 desta Lei e seus incisos. 
CAPÍTULO IX 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 32 Fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar as dotações orçamentárias previstas 
em 2021 com as do exercício de 2022. 
Art. 33 É vedado consignar na Lei Orçamentária, crédito com finalidade imprecisa ou com 
dotação ilimitada, conforme regulamenta o inciso VIII do art. 167 da Constituição Federal. 
Art. 34 Para o controle de custos e a avaliação de resultados dos programas financiados com 
recursos do orçamento, o Poder Executivo observará que: 
§ 1º A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita diretamente à unidade 
orçamentária responsável pela sua execução, de modo a permitir que os custos das 
ações sejam controlados conforme sua adequação ao planejamento orçamentário. 
§ 2º A avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento 
será realizada em consonância com o relatório quadrimestral dos gastos efetuados por 
unidade orçamentária, atestando o cumprimento de todos os contratos e das metas de 
projetos, conforme disposto no art. 12 da Lei nº 1770/2013.
§ 3º O Poder Executivo definirá sistema de monitoramento e avaliação de resultados setoriais. 
Art. 35 O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor 
modificação nos projetos de Lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes 
Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais, enquanto não iniciada a 
votação, no tocante às partes cuja alteração é proposta. 
Art. 36 Para fins do § 3º do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como 
despesas irrelevantes, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens, serviços e obras, 
os limites dos incisos I e II do artigo 24 da Lei nº 8.666/1993. 
Art. 37 Para fins do artigo 45 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como despesas de 
conservação do patrimônio público, aquelas provenientes de atividades que concorrem 
para a manutenção dos próprios municipais, a fim de possibilitar a inclusão de novos 
projetos, desde que também sejam atendidos adequadamente os projetos em andamento.
Art. 38 Caso o projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2022 não seja encaminhado 
para sanção do Prefeito até o dia 31 de dezembro de 2021, fica o Poder Executivo 
autorizado a executar a proposta orçamentária para 2021, originalmente encaminhada 
ao Poder Legislativo, até a sanção da respectiva Lei Orçamentária, limitando-se aos 
duodécimos as despesas correntes, respeitadas as despesas com pessoal, encargos 
sociais e despesas já contratadas.
14 Rio das Ostras - Edição Nº 1406 - 30 de Dezembro de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Rio das Ostras – Exercício de 2022 
Parágrafo único - Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes nas 
áreas de assistência social, previdência social, saúde e educação bem como aquelas 
relativas ao serviço da dívida, amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de 
recursos vinculados, que serão executadas segundo suas necessidades específicas e 
o efetivo ingresso de recursos. 
Art. 39 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rio das Ostras, 30 de dezembro de 2021. 
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA 
Prefeito do Município de Rio das Ostras 
15 Rio das Ostras - Edição Nº 1406 - 30 de Dezembro de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais 22.794,55
Dívidas em Processo de Reconhecimento 0,00
Avais e Garantias Concedidas 0,00
Assunção de Passivos 0,00
Assistências Diversas 0,00
Outros Passivos Contingentes 0,00
SUBTOTAL 22.794,55 SUBTOTAL 22.794,55
Descrição Valor Descrição Valor
Frustração de Arrecadação 28.041,26
Considerando a perda com a nova redistribuição dos 
royatlies das Transferência da Compensação 
Financeira pela Exploração de Recursos Naturais
28.041,26
Restituição de Tributos a Maior 0,00
Discrepância de Projeções 0,00
Outros Riscos Fiscais 0,00
SUBTOTAL 28.041,26 SUBTOTAL 28.041,26
TOTAL 50.835,81 TOTAL 50.835,81
FONTE: SEGEP e Processo Administrativo nº 10.057/2009.
Nota:
Contingenciamento de dotações de despesas 
discricionárias 
O Anexo de Riscos Fiscais compreende os Passivos Contingentes e Demais Riscos Fiscais Passivos capazes de afetar as
contas públicas. Será alocado no Orçamento Fiscal, a título de Reserva de Contingência, nos termos do inciso III do art. 5º, da
Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, que poderá ser utilizado para atender passivos contingentes e outros riscos e
eventos fiscais imprevistos, bem como poderá ser utilizado para suplementação de dotações que demonstrem insuficientes no
decorrer do exercício. São denominados passivos contingentes os riscos decorrentes de contenciosos judiciais e contratuais que
podem acarretar o aumento da dívida pública, tais como: ações trabalhistas, indenizatórias, de desapropriação, entre outras. Por
se tratarem de passivos alocados no orçamento, os precatórios não se enquadram no conceito de Risco Fiscal, conforme
estabelecido no § 1º do art. 100 da Constituição Federal. Consideram-se riscos fiscais imprevisíveis as situações de emergência,
calamidade pública, frustração de arrecadação ou extinção de uma determinada receita prevista, crises financeiras de impacto
nacional, entre outras, que sejam capazes de afetar as metas de resultado primário. Na ocorrência destes eventos danosos, o
Município poderá fazer uso da reserva de contingência, assim como deverá promover limitação de empenhos e movimentação
financeira de despesas discricionárias, tais como: anulação de dotações previstas (quando não comprometidas) para realização
de investimentos e redução das despesas de custeio administrativo. 
Abertura de Crédios Adicionais a partir da 
Reserva de Contingência e / ou abertura de 
Créditos Adicionais a partir do cancelamento 
de dotação de despesas discricionárias. 
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
2022
ARF (LRF, art 4º, § 3º) R$ Milhares
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
ANEXO I - RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
16 Rio das Ostras - Edição Nº 1406 - 30 de Dezembro de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) R$ Milhares
Receita Total
Receitas Primárias ( I )
Despesa Total
Despesas Primárias ( II )
Resultado Primário (III) = (I-II)
Resultado Nominal
Divida Pública Consolidada
Dívida Consolidada Liquida
VARIAVEIS
FONTE: IPCA e PIB - Fundação IBGE
Nota: Cálculo do Valor Constante: IPCA de 8,35% de jun/2020 a jun/2021
PPP - Processo Judicial nº 0000282-33.2017.8.19.0068 e Agravo de Instrumento nº 0001729-66.2017.8.19.0000
807.325,3 / 1,083500 = 745.108,7 842.232,0 / 1,173972 = 717.420,7 912.558,4 / 1,271999 = 717.420,7
800.955,2 / 1,083500 = 739.229,5 835.329,9 / 1,173972 = 711.541,5 905.080,0 / 1,271999 = 711.541,5
807.325,3 / 1,083500 = 745.108,7 842.232,0 / 1,173972 = 717.420,7 912.558,4 / 1,271999 = 717.420,7
761.368,4 / 1,083500 = 702.693,5 792.437,6 / 1,173972 = 675.005,4 858.606,2 / 1,271999 = 675.005,4
39.586,8 / 1,083500 = 36.536,0 42.892,3 / 1,173972 = 36.536,0 46.473,8 / 1,271999 = 36.536,0
(4.619,5) / 1,083500 = (4.263,5) (2.549,5) / 1,173972 = (2.171,7) (763,1) / 1,271999 = (599,9)
136.118,7 / 1,083500 = 125.628,7 134.994,8 / 1,173972 = 114.989,7 133.880,2 / 1,271999 = 105.251,8
32.340,6 / 1,083500 = 29.848,2 46.107,9 / 1,173972 = 39.275,2 57.830,0 / 1,271999 = 45.463,9
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso I) R$ Milhares
Receita Total
Receitas Primárias ( I )
Despesa Total
Despesas Primárias ( II )
Resultado Primário (III) = (I-II)
Resultado Nominal
Divida Pública Consolidada
Dívida Consolidada Liquida
FONTE: Anexos de Metas Fiscais 2019 - Lei nº 2171/2018
RREO - 6º Bimestre/2019 - Jornal Oficial Edição nº 1129
Balancete da Receita 2019 - CETIL
(433,5) -0,31%
26.088,4 0,28% 4,46% (15.895,7) -0,17% -2,60% (41.984,1) -160,93%
138.828,1 1,48% 23,74% 138.394,6 1,48% 22,64%
353,84%
(617,8) -0,01% -0,11% (23.256,3) -0,25% -3,80% (22.638,5) 3664,28%
(12.928,3) -2,14%
4.834,7 0,05% 0,83% 21.941,4 0,23% 3,59% 17.106,8
603.676,7 6,44% 103,22% 590.748,4 6,30% 96,63%
619.099,1 6,60% 105,86% 591.855,8 6,31% 96,82% (27.243,3) -4,40%
5,73%
608.511,4 6,49% 104,05% 612.689,9 6,53% 100,22% 4.178,5 0,69%
(c) = (b) - (a) (c / a) x 100
619.099,1 6,60% 105,86% 654.566,2 6,98% 107,07% 35.467,1
% RCL
Variação
2020 2020 Valor %
(a) (b)
ESPECIFICAÇÃO
I - Metas Previstas % PIB (a / PIB 
x 100) % RCL
II - Metas Realizadas % PIB (b / 
PIB x 100)
ANEXO II - METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2022
RCL Realizada 2020 611.324,6
R$ Milhares
Metodologia de Cálculo dos 
Valores Constantes
2.022 2.023 2.024
IPCA (%) 8,35 8,35 8,35
RCL Prevista 2020 584.821,9
2022 2023 2024 PIB 2018 9.378.564,7
(18.366,4) -0,2% -3,4% (23.362,0) (18.366,4) -0,2% Impacto do Saldo das PPP (VI) 
= (IV - V) (19.900,0) (18.366,4) -0,2% -3,4% (21.561,6)
18.366,4 0,2% 3,4% 23.362,0 18.366,4 0,2% Despesas Primárias Advindas 
de PPP (V) 19.900,0 18.366,4 0,2% 3,4% 21.561,6
0,0% - - 0,0% 0,0%
3,4%
-3,4%
8,5%
Receitas Primárias Advindas 
de PPP (IV) - - 0,0% 0,0% - - 0,0%
42.554,6 0,5% 7,4% 57.830,0 49.260,1 0,6%
133.880,2 114.040,3 1,4% 19,7%
32.340,6 29.848,2 0,3% 5,6% 46.107,9
-0,1%
136.118,7 125.628,7 1,5% 23,5% 134.994,8 124.591,4 1,4% 21,5%
(2.353,0) 0,0% -0,4% (763,1) (650,0) 0,0%
46.473,8 42.914,3 0,5% 6,8%
(4.619,5) (4.263,5) 0,0% -0,8% (2.549,5)
126,3%
39.586,8 42.914,3 0,4% 6,8% 42.892,3 42.914,3 0,5% 6,8%
675.005,6 8,4% 126,3% 858.606,2 675.005,6 9,2%
912.558,4 717.420,9 9,7% 134,3%
761.368,4 702.693,5 8,1% 131,5% 792.437,6
133,2%
807.325,3 745.108,7 8,6% 139,5% 842.232,0 717.420,9 9,0% 134,3%
711.541,6 8,9% 133,2% 905.080,0 711.541,6 9,7%
912.558,4 717.420,9 9,7% 134,3%
800.955,2 739.229,5 8,5% 138,4% 835.329,9
% PIB 
(c/PIB x 
100)
% RCL 
(b/RCL) x 
100
807.325,3 745.108,7 8,6% 139,5% 842.232,0 717.420,9 9,0% 134,3%
Valor Corrente 
(a) Valor Constante
% PIB 
(a/PIB x 
100)
% RCL 
(a/RCL) x 
100
Valor Corrente 
(b)
Valor 
Constante
% PIB 
(b/PIB x 
100)
% RCL 
(b/RCL) x 
100
Valor Corrente 
(c)
ANEXO II - METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2022
ESPECIFICAÇÃO
2022 2023 2024
Valor 
Constante
17 Rio das Ostras - Edição Nº 1406 - 30 de Dezembro de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso II) R$ Milhares
Receita Total
Receita Primárias ( I )
Despesa Total
Despesa Primárias ( II )
Resultado Primário (III) = (I-II)
Resultado Nominal
Divida Pública Consolidada
Dívida Consolidada Liquida
Receita Total
Receita Primárias ( I )
Despesa Total
Despesa Primárias ( II )
Resultado Primário (III) = (I-II)
Resultado Nominal
Divida Pública Consolidada
Dívida Consolidada Liquida
FONTE: 
Anexos de Metas Fiscais 2018 - Lei nº 2068/2017
Anexos de Metas Fiscais 2019 - Lei nº 2171/2018
Anexos de Metas Fiscais 2020 - Lei nº 2312/2020
Fonte: IPCA - Fundação IBGE
562.108,9 x 1,117896 = 628.379,1 619.099,1 x 1,027100 = 635.876,7 619.768,3 / 1,000000 = 619.768,3
548.038,9 x 1,117896 = 612.650,3 608.511,4 x 1,027100 = 625.002,0 612.689,9 / 1,000000 = 612.689,9
562.108,9 x 1,117896 = 628.379,1 619.099,1 x 1,027100 = 635.876,7 619.768,3 / 1,000000 = 619.768,3
503.091,4 x 1,117896 = 562.403,7 603.676,7 x 1,027100 = 620.036,3 581.401,0 / 1,000000 = 581.401,0
44.947,5 x 1,117896 = 50.246,6 4.834,7 x 1,027100 = 4.965,7 31.288,9 / 1,000000 = 31.288,9
(4.453,2) x 1,117896 = (4.978,2) (617,8) x 1,027100 = (634,6) 622,1 / 1,000000 = 622,1
146.302,4 x 1,117896 = 163.550,8 138.828,1 x 1,027100 = 142.590,3 137.252,0 / 1,000000 = 137.252,0
71.916,8 x 1,117896 = 80.395,5 26.088,4 x 1,027100 = 26.795,4 22.504,0 / 1,000000 = 22.504,0
807.325,3 / 1,083500 = 745.108,7 842.232,0 / 1,173972 = 717.420,7 912.558,4 / 1,271999 = 717.420,7
800.955,2 / 1,083500 = 739.229,5 835.329,9 / 1,173972 = 711.541,5 905.080,0 / 1,271999 = 711.541,5
807.325,3 / 1,083500 = 745.108,7 842.232,0 / 1,173972 = 717.420,7 912.558,4 / 1,271999 = 717.420,7
761.368,4 / 1,083500 = 702.693,5 792.437,6 / 1,173972 = 675.005,4 858.606,2 / 1,271999 = 675.005,4
39.586,8 / 1,083500 = 36.536,0 42.892,3 / 1,173972 = 36.536,0 46.473,8 / 1,271999 = 36.536,0
(4.619,5) / 1,083500 = (4.263,5) (2.549,5) / 1,173972 = (2.171,7) (763,1) / 1,271999 = (599,9)
136.118,7 / 1,083500 = 125.628,7 134.994,8 / 1,173972 = 114.989,7 133.880,2 / 1,271999 = 105.251,8
32.340,6 / 1,083500 = 29.848,2 46.107,9 / 1,173972 = 39.275,2 57.830,0 / 1,271999 = 45.463,9
Metodologia de Cálculo dos 
Valores Constantes
2022 2023 2024
R$ Milhares
Metodologia de Cálculo dos 
Valores Constantes
2019 2020 2021
2023 2024
8,84 2,71 2,13 8,35 8,35 8,35
 32,64 42.554,6 42,57 49.260,1 15,76
ÍNDICES DE INFLAÇÃO 2019 2020 2021 2022
 78.274,2 26.795,4 (65,77) 22.504,0 (16,02) 29.848,2
 125.628,7 (8,47) 124.591,4 (0,83) 114.040,3 (8,47)
 (785,34) (2.353,0) (44,81) (650,0) (72,38)
 159.235,5 142.590,3 - 137.252,0 (3,74)
 (4.846,9) (634,6) (86,91) 622,1 (198,04) (4.263,5)
 42.914,3 37,16 42.914,3 - 42.914,3 - 
 20,86 675.005,6 (3,94) 675.005,6 -
 48.920,9 4.965,7 (89,85) 31.288,9 530,10 
 547.564,7 620.036,3 13,24 581.401,0 (6,23) 702.693,5
 745.108,7 20,22 717.420,9 (3,72) 717.420,9 -
 20,65 711.541,6 (3,75) 711.541,6 -
 611.799,3 635.876,7 3,94 619.768,3 (2,53)
 717.420,9 (3,72) 717.420,9 -
 596.485,5 625.002,0 4,78 612.689,9 (1,97) 739.229,5
% 2024 %
 611.799,3 635.876,7 3,94 619.768,3 (2,53) 745.108,7 20,22
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS COSTANTES
2019 2020 % 2021 % 2022 % 2023
 32.340,6 43,71 46.107,9 42,57 57.830,0 25,42
 (0,83) 134.994,8 (0,83) 133.880,2 (0,83)
 71.916,8 26.088,4 (63,72) 22.504,0 (13,74)
 146.302,4 138.828,1 (5,11) 137.252,0 (1,14) 136.118,7
 (4.619,5) (842,57) (2.549,5) (44,81) (763,1) (70,07)
 26,52 42.892,3 8,35 46.473,8 8,35 
 (4.453,2) (617,8) (86,13) 622,1 (200,69)
 44.947,5 4.834,7 (89,24) 31.288,9 547,18 39.586,8 
 761.368,4 30,95 792.437,6 4,08 858.606,2 8,35
 30,26 842.232,0 4,32 912.558,4 8,35
 503.091,4 603.676,7 19,99 581.401,0 (3,69)
 562.108,9 619.099,1 10,14 619.768,3 0,11 807.325,3
 800.955,2 30,73 835.329,9 4,29 905.080,0 8,35
 30,26 842.232,0 4,32 912.558,4 8,35
 548.038,9 608.511,4 11,03 612.689,9 0,69
 562.108,9 619.099,1 10,14 619.768,3 0,11 807.325,3
2019 2020 % 2021 % 2022 % 2023 %
ANEXO II - METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2022
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES
2024 %
18 Rio das Ostras - Edição Nº 1406 - 30 de Dezembro de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III)
TOTAL
FONTE: Balanços Patrimoniais de 2019 e 2020 Consolidado e do OSTRASPREV
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III) R$ Milhares
(a) (b) ( c)
(d) (e) (f)
VALOR (III)
RREO - 6º Bimestre/2018 - Jornal Oficial Edição nº 1013
RREO - 6º Bimestre/2019 - Jornal Oficial Edição nº 1129
RREO - 6º Bimestre/2020 - Jornal Oficial Edição nº 1284
(i) = Ic - IIf
 0,7 - -
 Regime Próprio dos Servidores Públicos - - -
SALDO FINANCEIRO 2020 2019 2018
(g) = (Ia - IId) + IIIh (h) = (Ib - IIe) + IIIi
 DESPESAS CORRENTES DO REGIME DE PREVIDENCIA - - -
 Regime Geral de Previdência Social - - -
 Inversões Financeiras - - -
 Amortização da Dívida - - -
 DESPESAS DE CAPITAL - - -
 Investimentos - - -
2020 2019 2018
APLICAÇÃO DE RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) - - -
DESPESAS EXECUTADAS
 Alienação de Bens Móveis 0,7 - -
 Alienação de Bens Imóveis - - -
RECEITAS REALIZADAS 2020 2019 2018
RECEITAS DE CAPITAL- ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 0,7 - -
ANEXO II - METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2022
45,9
10.746,3 100,0 4.736,4 100,0 3.248,1 100,0
Lucros ou Prejuízos Acumulados 8.988,8 83,6 2.978,9 62,9 1.490,6
0,0
Reservas 1.757,5 16,4 1.757,5 37,1 1.757,5 54,1
Patrimônio 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMONIO LIQUIDO 2020 % 2019 % 2018 %
99,9
TOTAL 1.572.501,5 100,0 1.381.664,4 100,0 1.296.991,8 100,0
Resultado Acumulado 1.570.744,0 99,9 1.379.906,9 99,9 1.295.234,3
0,0
Reservas 1.757,5 0,1 1.757,5 0,1 1.757,5 0,1
Patrimônio / Capital 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
R$ Milhares
PATRIMONIO LIQUIDO 2020 % 2019 % 2018 %
ANEXO II - METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2022
 Alienação de Bens Intangíveis
 Rendimentos de Aplicações Financeiras
19 Rio das Ostras - Edição Nº 1406 - 30 de Dezembro de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a") R$ Milhares
 RECEITAS CORRENTES (I)
 Receita de Contribuições dos Segurados
 Civil
 Ativo
 Inativo
 Pensionista
 Militar
 Ativo
 Inativo
 Pensionista
 Receita de Contribuições Patronais
 Civil
 Ativo
 Inativo
 Pensionista
 Militar
 Ativo
 Inativo
 Pensionista
 Em Regime de Parcelamento de Débitos
 Outras Receitas de Contribuições
 Receita Patrimonial
 Receitas Imobiliárias
 Receitas de Valores Mobiliários
 Outras Receitas Patrimoniais
 Receita de Serviços 
 Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos
 Outras Receitas Correntes
 Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
 Demais Receitas Correntes
 RECEITAS DE CAPITAL (II)
 Alienação de Bens, Direitos e Ativos
 Amortização de Empréstimos
 Outras Receitas de Capital
 DEDUÇÃO (III)
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS - (IV) = (I + II - III)
 ADMINISTRAÇÃO (V)
 Despesas Correntes
 Despesas de Capital
 PREVIDÊNCIA (VI)
 Benefícios - Civil
 Aposentadorias
 Pensões
 Outros Benefícios Previdenciários
 Benefícios - Militar
 Reformas
 Pensões
 Outros Benefícios Previdenciários
 Outras Despesas Previdenciárias
 Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
 Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (VII) = (V) + (VI)
VALOR
VALOR
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outros Aportes para o RPPS
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outros Bens e Direitos
RREO - 6º Bimestre/2017 - Jornal Oficial nº 924
RREO - 6º Bimestre/2018 - Jornal Oficial Edição nº 1013
RREO - 6º Bimestre/2019 - Jornal Oficial Edição nº 1129
0,0 0,0 0,0
0,0 0,0 0,0
402.923,2 450.062,6 532.294,4
BENS E DIREITOS DO RPPS 2018 2019 2020
0,0 0,0 0,0
0,0 0,0 0,0
0,0 0,0 0,0
0,0 0,0 233,2
51.207,0 49.056,0 0,0
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS 2018 2019 2020
0,0 0,0 0,0
Reserva orçamentária do rpps 2018 2019 2020
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIO 2018 2019 2020
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VIII) = (IV – VII) 54.621,6 26.323,2 46.336,9
79,7 0,0 0,0
18.311,8 21.387,4 19.459,5
79,7 0,0 0,0
0,0 0,0 0,0
0,0 0,0 0,0
0,0 0,0 0,0
0,0 0,0 0,0
0,0 0,0 0,0
2.510,7 3.077,3 3.396,8
3.959,4 3.707,3 0,0
14.669,9 17.105,2 19.459,5
8.199,8 10.320,6 16.062,7
98,4 601,7 0,0
14.749,6 17.105,2 19.459,5
3.562,2 4.282,2 0,0
3.463,8 3.680,5 0,0
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2018 2019 2020
2,0 0,0 0,0
72.933,4 47.710,6 65.796,4
0,0 0,0 0,0
0,0 0,0 0,0
0,0 26,3 0,0
0,0 26,3 0,0
0,0 0,0 1.058,6
6,6 0,4 351,7
0,0 0,0 0,0
6,6 0,4 1.410,3
0,0 0,0 0,0
0,0 0,0 0,0
0,0 0,0 0,0
43.134,9 17.147,6 26.550,9
49,7 0,0 0,0
43.134,9 17.147,6 26.550,9
0,0 0,0 0,0
197,2 258,9 0,0
0,0 0,0 0,0
0,0 0,0 0,0
0,0 0,0 0,0
0,0 0,0 0,0
16.525,9 16.702,2 21.269,4
0,0 0,0 0,0
16.723,1 16.961,1 21.269,4
16.525,9 16.702,2 21.269,4
0,0 0,0 0,0
0,0 0,0 0,0
0,0 0,0 0,0
0,0 0,0 0,0
39,8 53,9 70,5
3,9 15,7 9,1
13.019,1 13.575,2 16.565,8
12.975,4 13.505,6 16.486,2
72.933,4 47.684,3 65.796,4
13.019,1 13.575,2 16.565,8
PLANO PREVIDENCIÁRIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2018 2019 2020
ANEXO II - METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2022
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 
20 Rio das Ostras - Edição Nº 1406 - 30 de Dezembro de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")
2020
2021
2022
2023
2024
2025
2026
2027
2028
2029
2030
2031
2032
2033
2034
2035
2036
2037
2038
2039
2040
2041
2042
2043
2044
2045
2046
2047
2048
2049
2050
2051
2052
2053
2054
2055
2056
2057
2058
2059
2060
2061
2062
2063
2064
2065
2066
2067
2068
2069
2070
2071
2072
2073
2074
2075
2076
2077
2078
2079
2080
2081
2082
2083
2084
2085
2086
2087
2088
2089
2090
2091
2092
2093
2094
2095
Nome:
Atuário RMT: 
FONTE: OstrasPrev
Nota: Projeção Atuarial elaborada com data base em 31/12/2020.
Certifico que as hipóteses biométricas, demográficas, ecônomicas e financeiras adequadas às características da massa de segurados e de seus dependentes para o correto dimensionamento dos
compromissos futuros do RPPS foram definidas conjuntamente com os representantes legais do ente e da unidade gestora do RPPS e que as informações constantes das Bases Cadastral, Técnica e em
Resultados do DRAA conrrespondem do Relatório da Avaliação Atuarial com o objetivo de estabelecer de forma suficiente e adequada, os recursos necessários para a garantia do pagamento dos
beneficios previstos para o RPPS.
Certifico que o Relatório da Avaliação Atuarial a que se refere o presente DRAA foi apresentado ao Colegiado Deliberatlvo do RPPS, para ciência e apreciação de seus representantes
PARECER ATUARIAL
Certifico que as hipóteses biométricas, demográficas, econômicas e financeiras adequadas às características da massa de segurados e de seus dependentes para o correto dimensionamento dos
compromissos RPPS foram definidas conjuntamente com o atuário responsável pela elaboração da avaliação atuarial, que as informações constantes das Bases Normativas e Cadastral do DRAA
correspondem àquelas dos futuros documentos e registros mantidos pelo ente federativo e que os planos de custeio e de equacionamento do deficit informados no DRAA correspondem aos que foram
definidos para serem implementados em lei do ente federativo.
Atuário Responsável pela Avaliação:
Daniel Barbosa Valoni
 - - - (1.078.493.359,34)
 - - - (1.078.493.359,34)
 - - - (1.078.493.359,34)
 - - - (1.078.493.359,34)
 - - - (1.078.493.359,34)
 - - - (1.078.493.359,34)
 - - - (1.078.493.359,34)
 - - - (1.078.493.359,34)
 - - - (1.078.493.359,34)
 - - - (1.078.493.359,34)
 607,39 6.073,90 (5.466,51) (1.078.493.359,34)
 - - - (1.078.493.359,34)
 16.607,71 166.077,12 (149.469,41) (1.078.478.131,22)
 1.084,62 10.846,23 (9.761,61) (1.078.487.892,83)
 50.326,21 503.262,08 (452.935,87) (1.078.026.212,36)
 33.605,49 336.054,94 (302.449,45) (1.078.328.661,81)
 107.379,52 1.073.795,20 (966.415,68) (1.076.894.287,83)
 75.443,18 754.431,84 (678.988,66) (1.077.573.276,49)
 199.775,09 1.997.750,88 (1.797.975,79) (1.074.592.027,97)
 148.427,13 1.484.271,31 (1.335.844,18) (1.075.927.872,15)
 339.142,37 3.391.423,66 (3.052.281,29) (1.070.426.509,74)
 263.060,27 2.630.602,71 (2.367.542,44) (1.072.794.052,18)
 533.776,73 5.337.767,27 (4.803.990,54) (1.063.511.632,54)
 429.177,32 4.291.773,23 (3.862.595,91) (1.067.374.228,45)
 789.439,66 7.894.396,57 (7.104.956,91) (1.052.824.636,32)
 653.667,30 6.536.672,98 (5.883.005,68) (1.058.707.642,00)
 1.108.645,59 11.086.455,92 (9.977.810,33) (1.037.249.369,42)
 941.145,55 9.411.455,54 (8.470.309,99) (1.045.719.679,41)
 1.489.745,75 14.897.457,50 (13.407.711,75) (1.015.645.536,98)
 1.291.780,23 12.917.802,34 (11.626.022,11) (1.027.271.559,09)
 1.926.127,70 19.261.276,96 (17.335.149,26) (986.923.130,26)
 1.701.632,78 17.016.327,75 (15.314.694,97) (1.002.237.825,23)
 2.407.301,23 24.073.012,29 (21.665.711,06) (950.130.331,51)
 2.161.961,06 21.619.610,55 (19.457.649,49) (969.587.981,00)
 2.918.362,18 29.183.621,76 (26.265.259,58) (904.521.904,57)
 2.660.301,76 26.603.017,64 (23.942.715,88) (928.464.620,45)
 5.335.387,18 34.422.501,68 (29.087.114,50) (849.635.501,47)
 3.180.127,06 31.801.270,58 (28.621.143,52) (878.256.644,99)
 6.634.963,51 39.646.780,33 (33.011.816,82) (789.498.516,65)
 5.985.213,30 37.035.083,62 (31.049.870,32) (820.548.386,97)
 8.128.098,16 44.710.173,52 (36.582.075,36) (721.627.504,93)
 7.345.458,83 42.204.653,73 (34.859.194,90) (756.486.699,83)
 10.024.588,49 50.160.794,70 (40.136.206,21) (646.891.491,54)
 8.994.556,65 47.148.494,68 (38.153.938,03) (685.045.429,57)
 12.673.078,14 58.132.491,56 (45.459.413,42) (563.610.659,12)
 11.306.916,73 54.451.542,94 (43.144.626,21) (606.755.285,33)
 15.756.097,40 63.629.317,54 (47.873.220,14) (471.571.709,35)
 14.094.568,78 60.674.105,13 (46.579.536,35) (518.151.245,70)
 19.676.512,99 68.156.281,64 (48.479.768,65) (375.332.988,80)
 17.586.379,03 65.951.879,44 (48.365.500,41) (423.698.489,21)
 24.826.794,21 72.190.470,40 (47.363.676,19) (278.689.686,40)
 22.071.953,32 70.235.487,07 (48.163.533,75) (326.853.220,15)
 28.916.280,65 75.721.244,59 (46.804.963,94) (184.195.677,75)
 26.888.458,04 74.018.790,50 (47.130.332,46) (231.326.010,21)
 32.872.844,72 78.769.317,82 (45.896.473,10) (90.996.858,15)
 30.911.061,88 77.304.917,54 (46.393.855,66) (137.390.713,81)
 36.700.774,29 81.370.164,41 (44.669.390,12) 220.731,30
 34.802.655,30 80.123.771,65 (45.321.116,35) (45.100.385,05)
 40.405.030,17 83.565.855,50 (43.160.825,33) 88.837.955,37
 38.568.035,37 82.515.869,32 (43.947.833,95) 44.890.121,42
 43.150.817,81 85.404.916,91 (42.254.099,10) 174.312.257,11
 42.212.433,14 84.525.909,55 (42.313.476,41) 131.998.780,70
 45.701.228,90 86.940.887,08 (41.239.658,18) 258.998.286,54
 43.775.568,96 86.207.499,29 (42.431.930,33) 216.566.356,21
 48.367.863,64 88.218.537,85 (39.850.674,21) 340.726.202,14
 47.120.598,13 87.608.855,55 (40.488.257,42) 300.237.944,72
 49.508.668,50 85.913.002,99 (36.404.334,49) 419.545.191,35
 49.037.043,27 88.005.358,27 (38.968.315,00) 380.576.876,35
 49.691.029,58 79.131.757,57 (29.440.727,99) 489.244.880,67
 49.909.089,94 83.204.444,77 (33.295.354,83) 455.949.525,84
 50.664.381,49 70.891.340,60 (20.226.959,11) 543.387.264,46
 50.414.239,48 75.115.895,28 (24.701.655,80) 518.685.608,66
 50.655.603,08 64.077.615,21 (13.422.012,13) 563.614.223,57
(a) (b) (c) = (a - b) (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
EXERCÍCIO RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RESULTADO PREVIDENCIÁRIO SALDO FINANCEIRO DO EXERCICIO
ANEXO II - METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2022
R$ 1,00
577.644.653,35
 50.110.823,50 51.903.909,48 (1.793.085,98) 577.036.235,70
 50.527.978,28 49.343.309,95 1.184.668,33 578.829.321,68
21 Rio das Ostras - Edição Nº 1406 - 30 de Dezembro de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V)
FONTE: Secretaria Municipal de Fazenda
Notas:
IPTU
ITBI
ISS
Taxas
Total
IPTU
ITBI
ISS
Taxas
Total
FONTE: Secretaria Municipal de Gestão Pública
AMF - Demonstrativo VIII (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V) R$ Milhares
 C) As isenções de: ISS/Taxa, para Micro Empreendedor Individual, Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte; Programa de Regularização
de Edificações-PRE e as Previstas na Lei 2076/2018 dependerão de leis específicas;
 308,0
Taxa (2) Isenção Previstos na Lei 2076/2018 932,0 1.010,0 1.094,0
 A) A anistia de multas e juros de mora da dívida ativa de IPTU/ISS/Taxas dependerá de lei específica;
 B) A isenção do ITBI, para fins de regularização fundiária e programa habitacional de interesse social, dependerá de lei específica;
Renúncia de Receita
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
ANEXO II - METAS FISCAIS
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
ANEXO II - METAS FISCAIS
Saldo Final do Aumento Permanente da Receita (I) 0,0
Redução Permenente da Despesa (II)
Margem Bruta (III) = (I+II)
 D) Lei autorizativa municipal nº 2000/2017 dependerá de lei específica.
Margem Liquida de Expansão de DOCC (V) = (III - IV) 0,0
0,0
Saldo Utilizado de Margem Bruta (IV) 0,0
 Novas DOCC 0,0
 Novas DOCC geradas por PPP
Aumento Permanente da Receita
(-) Transferencias Constitucionais
(-) Transferencias ao FUNDEB
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 
175.394,8 4.936,0 200.970,9
2022
EVENTOS Valor Previsto para 2022
17.353,6 2.170,7 15.182,9
23.114,8
116.214,7 689,7 115.525,0
4.206,0 171.188,8 190.040,1 4.557,0 185.483,1 205.906,9
14.782,9 1.850,0 12.932,9 16.016,8 2.004,0 14.012,8
98.993,2 588,0 98.405,2 107.259,1 637,0 106.622,1
1.927,7 47.148,2
19.815,4 126,0 19.689,4 21.470,5 137,0 21.333,5 23.262,8 148,0
Previsto Renúncia Orçado
41.803,3 1.642,0 40.161,3 45.293,7 1.779,0 43.514,7 49.075,9
Fonte 2022 2023 2024
Previsto Renúncia Orçado Previsto Renúncia Orçado
94.130,7 116.336,6 115.846,3 129.827,2 148.113,1
8.936,0 10.295,3 10.545,0 11.137,5 11.954,1
9.680,2 12.247,3 12.247,3 12.810,4 9.241,8
58.446,2 60.340,3 58.251,4 72.449,2 86.981,8
2019 2020 2021
17.068,3 33.453,7 34.802,6 33.430,0 39.935,4
 E) Quadro Demonstrativo da Renúncia de Receita:
R$ Milhares
Fonte Arrecadado Orçado
2017 2018
 652,0
TOTAL 4.206,0 4.557,0
ISS/Taxa (2) e (3) Isenção MEI / ME / EPP 556,0 602,0
 4.936,0
Taxa (2) Isenção Programa de Regularização de 
Edificações - PRE 262,0 284,0
Taxa (2) Remissão/ Isenção
Previstos na Lei Municipal nº 
508/2000, art's. 156, 163, 202, 218 
e 306 e Lei Municipal nº 
1091/2006, art. 29
 137,0 148,0 160,0
ISS (2) Remissão/ Isenção
Previstos na Lei Municipal nº 
508/2000, art's. 144 e 306 e Lei 
Municipal nº 2000/2017 
 69,0 75,0
ITBI (2) Isenção
Regularização Fundiária / 
Programa Habitacional de 
Interesse Social
 126,0 137,0
IPTU (2) Remissão/ Isenção
Previstos na Lei Municipal nº 508/2000, 
art's. 67 e 306, Lei Municipal nº 
020/1993 e Lei Complementar nº 
053/2017, art. 2º
 584,0 633,0
IPTU (2) Remissão/ Isenção Previstos na Lei Complementar 
Municipal nº 015/2010, art 6º, § 1º. 817,0 885,0
IPTU/ISS/Taxa (1) e (2)
Anistia - Multas e Juros 
de Mora da Dívida Ativa 
de Tributos
Contribuinte em geral 723,0 783,0
 686,0
 959,0
2022
R$ Milhares
Tributo Modalidade
Setores
Programas 2022 2023 Beneficiarios
Compensação
-
(3) Incentivo às Empresas com geração de Emprego e 
Renda
(2) Conforme inciso I, do art. 14 da LRF, a renúncia foi 
considerada na estimativa de receita da lei Orçamentária, 
na forma do art. 12, e de que não afetará as metas 
fiscais previstas no anexo próprio da LDO.
(1) Incentivo ao Recebimento do Principal da Dívida Ativa
2024
 848,0
 81,0
 148,0
22 Rio das Ostras - Edição Nº 1406 - 30 de Dezembro de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
2017 2018 2019 2020
Receitas Correntes 572.401.084,25 660.708.397,85 638.206.782,19 658.741.507,05
 Receita Tributária 106.385.901,81 133.162.630,66 133.233.927,21 155.030.910,71
 Impostos 97.449.862,17 122.867.313,56 122.688.963,35 143.893.423,05
 Taxas 8.936.039,64 10.295.317,10 10.544.963,86 11.137.487,66
 Receita de Contribuições 26.100.016,65 33.886.733,93 35.464.231,20 38.279.283,71
 Contribuições Sociais 13.069.142,91 13.658.235,78 14.155.823,25 16.672.078,82
 Contribuições Econômicas 13.030.873,74 20.228.498,15 21.308.407,95 21.607.204,89
 Receita Patrimonial 62.888.419,40 24.695.909,47 23.736.494,87 28.064.871,24
 Receita de Serviços 336.209,80 196.243,30 3.904.143,67 2.144.459,92
 Transferências Correntes 355.363.617,02 464.207.232,65 427.150.796,63 426.736.976,60
 Cota-Parte Royalties - Comp. Financ. pela Produção de Petróleo - Lei 7.990/89 36.739.777,49 61.413.506,59 60.640.777,61 61.103.439,22
 Cota-Parte Royalties pelo Exc. da Prod. de Petróleo - Lei 9.478/97, art. 49, I e II 62.428.251,78 93.313.909,60 67.089.037,87 43.065.491,94
 Cota-Parte Royalties pela Participação Especial - Lei 9.478/97, art. 50 17.140.235,32 52.697.514,00 19.359.217,81 2.221.481,59
 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP - Lei 9.478/97 445.544,18 684.154,89 955.082,58 946.583,30
 Cota-parte Royalties - Presal Educação - - 709.782,52 1.285.163,05
 Cota-parte Royalties - Presal Saúde - - 236.594,18 428.387,68
 Transferência da Cota-Parte da Compensação Financeira (25%) 3.563.559,78 5.090.767,60 4.949.808,01 5.009.589,81
 Outras Receitas de Transferências 235.046.248,47 251.007.379,97 273.210.496,05 312.676.840,01
 Outras Receitas Correntes 21.326.919,57 4.559.647,84 14.717.188,61 8.485.004,87
( - ) Deduções para FUNDEB (26.250.671,77) (27.794.929,73) (30.169.010,70) (29.384.356,25)
( - ) Outras Deduções (10.589.090,06) (928,44) (55.879,85) (532.392,75)
Receita de Capital 1.724.809,90 4.694.577,56 1.383.468,64 4.278.282,16
 Alienação de Bens - 349.087,70 6.576,75 717,20
 Transferências de Capital 1.724.809,90 4.345.489,86 1.376.891,89 4.277.564,96
Receita Intraorçamentária Corrente 16.728.280,22 17.067.489,07 18.128.989,83 21.463.200,37
RECEITA GLOBAL 554.014.412,54 654.674.606,31 627.494.350,11 654.566.240,58
Fonte: Balancetes dos respectivos exercícios - CETIL
LOA
2021 2022 2023 2024
Receitas Correntes 626.426.470,00 823.038.570,00 859.257.320,00 931.005.310,00
 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 174.261.320,00 197.113.700,00 213.572.700,00 231.406.010,00
 Impostos 162.307.250,00 184.180.760,00 199.559.860,00 216.223.110,00
 Taxas 11.954.070,00 12.932.940,00 14.012.840,00 15.182.900,00
 Contribuições 35.439.760,00 38.511.750,00 41.727.480,00 45.211.720,00
 Contribuições Sociais 13.188.000,00 15.640.500,00 16.946.480,00 18.361.510,00
 Contribuição para Custeio de Iluminação Pública 22.251.760,00 22.871.250,00 24.781.000,00 26.850.210,00
 Receita Patrimonial 27.378.480,00 28.770.140,00 31.172.450,00 33.775.360,00
 Receita de Serviços 1.468.080,00 865.630,00 937.910,00 1.016.230,00
 Transferências Correntes 379.914.640,00 523.498.590,00 567.210.740,00 614.572.840,00
 Transferências Intergovern. 379.868.640,00 523.406.590,00 567.111.060,00 614.464.840,00
 Transferências da União 206.608.320,00 260.937.770,00 282.726.090,00 306.333.730,00
 Participação na Receita da União 64.203.200,00 92.855.760,00 100.609.220,00 109.010.100,00
 Transferência da Compens. Financeira pela Exploração de Recursos Naturais 107.589.710,00 131.721.840,00 142.720.620,00 154.637.790,00
 Cota-Parte Royalties - Comp. Financ. pela Produção de Petróleo - Lei 7.990/89 55.617.690,00 75.918.650,00 82.257.860,00 89.126.390,00
 Cota-Parte Royalties pelo Exc. da Prod. de Petróleo - Lei 9.478/97, art. 49, I e II 45.923.110,00 45.553.050,00 49.356.730,00 53.478.020,00
 Cota-Parte Royalties pela Participação Especial - Lei 9.478/97, art. 50 3.757.170,00 7.786.790,00 8.436.990,00 9.141.480,00
 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP - Lei 9.478/97 960.070,00 1.108.770,00 1.201.350,00 1.301.660,00
 Cota-parte Royalties - Presal Educação 998.750,00 1.015.940,00 1.100.770,00 1.192.680,00
 Cota-parte Royalties - Presal Saúde 332.920,00 338.640,00 366.920,00 397.560,00
 Transferência da Cota-Parte da Compensação Financeira (25%) 5.207.570,00 5.658.230,00 6.130.690,00 6.642.600,00
 Outras Transferências Correntes 267.117.360,00 386.118.520,00 418.359.430,00 453.292.450,00
 Outras Receitas Correntes 7.964.190,00 34.278.760,00 4.636.040,00 5.023.150,00
( - ) Deduções para FUNDEB (28.416.580,00) (41.313.400,00) (44.763.080,00) (48.500.780,00)
Receita de Capital 5.046.810,00 100.000,00 108.350,00 117.400,00
 Alienação de Bens 200.000,00 100.000,00 108.350,00 117.400,00
 Transferências de Capital - 4.846.810,00 - - 
Receita Intraorçamentária Corrente 16.711.630,00 25.500.120,00 27.629.380,00 29.936.440,00
RECEITA GLOBAL 619.768.330,00 807.325.290,00 842.231.970,00 912.558.370,00
Nota: A metodologia de cálculo e premissas utilizadas na elaboração da estimativa de receitas, para o exercício de 2022, em atendimento ao art. 12 da Lei Complementar nº
101/2000, foi a análise da série histórica da arrecadação referente aos anos de 2017 a 2020 completos, com seus respectivos balanços fechados. Após esta análise, foi a
aplicada a taxa geométrica de incremento individualizada em cada rubrica, projetando 2022 acrescida da variação do IPCA de 8,35% (oito inteiros e trinta e cinco centésimos por
cento), de junho de 2020 a jjunho de 2021.
Para as Transferências do Fundo Nacional de Educação – FNDE, do Sistema Único de Saúde - SUS e do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, a metodologia utilizada
baseou-se nos repasses fundo a fundo atualizados. 
Para as Transferências de Capital a metodologia utilizada foi a previsão de transferência do Governo Federal ao Município de Rio das Ostras, para atender a área da Saúde.
Para os anos de 2023 e 2024 a metodologia utilizada foi a previsão de receita para o ano de 2022 acrescida da variação do IPCA de 8,35% (oito inteiros e trinta e cinco
centésimos por cento), de junho de 2020 a junho de 2021.
ANEXO III - METODOLOGIA DE CÁLCULO
RECEITA
2022
RECEITAS
ARRECADADA
RECEITAS
PROJETADA
23 Rio das Ostras - Edição Nº 1406 - 30 de Dezembro de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
2017 2018 2019 2020
Despesas Correntes 414.545.500,00 495.970.174,96 552.142.122,18 567.867.148,86
 Pessoal e Encargos Sociais 249.242.100,00 317.389.639,79 355.323.238,55 367.519.556,59
 Juros e Encargos da Dívida 148.900,00 13.875,79 14.178,77 12.046,30
 Outras Despesas Correntes 165.154.500,00 178.566.659,38 196.804.704,86 200.335.545,97
Despesas de Capital 18.228.600,00 33.817.205,93 30.240.752,50 23.988.628,92
 Investimentos 17.417.800,00 32.884.518,32 29.257.350,73 23.141.448,59
 Inversões Financeiras - - - - 
 Amortização da Dívida 810.800,00 932.687,61 983.401,77 847.180,33
Reserva de Contingência - - - - 
Reserva do RPPS - - - - 
DESPESA GLOBAL 432.774.100,00 529.787.380,89 582.382.874,68 591.855.777,78
Fonte: Balancetes dos respectivos exercícios - CETIL
LOA
2021 2022 2023 2024
Despesas Correntes 543.882.481,16 715.447.428,85 742.682.290,00 804.696.270,00
 Pessoal e Encargos Sociais 320.613.340,79 426.447.005,42 440.385.330,00 477.157.510,00
 Juros e Encargos da Dívida 3.000,00 20.000,00 21.670,00 23.480,00
 Outras Despesas Correntes 223.266.140,37 288.980.423,43 302.275.290,00 327.515.280,00
Despesas de Capital 38.323.502,28 46.873.952,31 50.787.930,00 55.028.720,00
 Investimentos 37.521.502,28 45.940.952,31 49.777.020,00 53.933.400,00
 Inversões Financeiras - - - - 
 Amortização da Dívida 802.000,00 933.000,00 1.010.910,00 1.095.320,00
Reserva de Contingência 17.448.616,56 17.177.398,84 18.611.730,00 20.165.830,00
Reserva do RPPS 20.113.730,00 27.826.510,00 30.150.020,00 32.667.550,00
DESPESA GLOBAL 619.768.330,00 807.325.290,00 842.231.970,00 912.558.370,00
ANEXO III - METODOLOGIA DE CÁLCULO
DESPESA
2022
DESPESAS
REALIZADA
DESPESAS PROJETADA
Nota: A metodologia de cálculo utilizada para fixar as despesas para o exercício de 2022 baseou-se no comportamento verificado da sua evolução nos exercícios de 2017 a 2020 
e resultou na alocação dos recursos necessários para a execução das ações demandadas pelas unidades orçamentárias. A metodologia utilizada para fixar as despesas para os
anos de 2023 e 2024 foi a variação do IPCA, de 8,35% (oito inteiros e trinta e cinco centésimos por cento, de junho de 2020 a junho de 2021).
24 Rio das Ostras - Edição Nº 1406 - 30 de Dezembro de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
LOA
2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024
Receita Total 654.674.606,31 627.494.350,11 654.566.240,58 619.768.330,00 807.325.290,00 842.231.970,00 912.558.370,00
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL 630.673.509,14 609.272.505,32 636.790.864,41 612.689.850,00 800.955.150,00 835.329.920,00 905.080.000,00
Receitas Primárias Correntes 626.328.019,28 607.895.613,43 632.513.299,45 607.843.040,00 800.955.150,00 835.329.920,00 905.080.000,00
Receitas Correntes 649.980.028,75 626.110.881,47 650.287.958,42 614.721.520,00 807.225.290,00 842.123.620,00 912.440.970,00
(Aplicações Financeiras) 23.652.009,47 18.215.268,04 17.774.658,97 6.878.480,00 6.270.140,00 6.793.700,00 7.360.970,00
Receitas Primárias de Capital 4.345.489,86 1.376.891,89 4.277.564,96 - 4.846.810,00 - - 
Receitas de Capital 4.694.577,56 1.383.468,64 4.278.282,16 5.046.810,00 100.000,00 108.350,00 117.400,00
(Operação de Crédito) - - - - - - - 
(Amortização de Empréstimo) - - - - - - - 
(Alienação de Bens) 349.087,70 6.576,75 717,20 200.000,00 100.000,00 108.350,00 117.400,00
Transferência de Capital 4.345.489,86 1.376.891,89 4.277.564,96 - 4.846.810,00 - - 
LOA
2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024
Despesa Total 529.787.380,89 582.382.874,68 591.855.777,78 619.768.330,00 807.325.290,00 842.231.970,00 912.558.370,00
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL 528.840.817,49 581.357.785,91 590.748.411,48 581.400.983,44 761.368.381,16 792.437.640,00 858.606.190,00
Despesas Primárias Correntes 495.956.299,17 552.127.943,41 567.855.102,56 543.879.481,16 715.427.428,85 742.660.620,00 804.672.790,00
Despesas Correntes 495.970.174,96 552.142.122,18 567.867.148,86 543.882.481,16 715.447.428,85 742.682.290,00 804.696.270,00
(Juros e Encargos da Dívida) 13.875,79 14.178,77 12.046,30 3.000,00 20.000,00 21.670,00 23.480,00
Despesas Primárias de Capital 32.884.518,32 29.229.842,50 22.893.308,92 37.521.502,28 45.940.952,31 49.777.020,00 53.933.400,00
Despesas de Capital 33.817.205,93 30.240.752,50 23.988.628,92 38.323.502,28 46.873.952,31 50.787.930,00 55.028.720,00
(Amortização da Dívida) 932.687,61 1.010.910,00 1.095.320,00 802.000,00 933.000,00 1.010.910,00 1.095.320,00
Reserva de Contingência - - - 17.448.616,56 17.177.398,84 18.611.730,00 20.165.830,00
Reserva do RPPS - - - 20.113.730,00 27.826.510,00 30.150.020,00 32.667.550,00
Resto a Pagar Não Processado - - - - - - - 
RESULTADO PRIMÁRIO 101.832.691,65 27.914.719,41 46.042.452,93 31.288.866,56 39.586.768,84 42.892.280,00 46.473.810,00
Notas:Valores extraídos da metodologia de cálculo da receita e da despesa.
LOA
2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024
Juros e Encargos Ativos 52.725.100,00 82.892.323,25 27.353.200,00 26.018.260,00 26.518.260,00 28.732.534,71 31.131.701,36
Juros e Encargos Passivos 14.200,00 - 9.318.766,88 20.500.000,00 20.000.000,00 21.670.000,00 23.479.445,00
RESULTADO NOMINAL 154.543.591,65 101.488.275,78 73.395.652,93 36.807.126,56 46.105.028,84 49.954.814,71 54.126.066,36
Nota¹: Valores extraídos do sistema GOVBR de 2018, 2019 e 2020.
Nota²: Valores extraídos da LOA referente ao exercício de 2021.
Nota²: Valores extraídos do Projeto de LOA referente ao exercício de 2022.
LOA
2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024
Dívida Consolidada ( I ) 140.188.800,00 139.245.300,00 138.394.600,00 137.251.913,55 136.118.661,95 134.994.767,30 133.880.152,34
Deduções ( II ) 192.047.200,00 178.397.300,00 154.290.300,00 114.747.963,08 103.778.107,00 88.886.824,11 76.050.125,29
 Ativo Disponível - - - - - - - 
 Dispobilidade de Caixa Bruta 196.757.500,00 185.003.800,00 158.273.200,00 125.036.008,04 107.771.760,83 92.891.260,80 80.065.373,96
 Investimentos no RPPS - - - - - - - 
 ( - ) Restos a Pagar Processados 4.710.300,00 6.606.500,00 3.982.900,00 10.288.044,96 3.993.653,83 4.004.436,70 4.015.248,67
Dívida Consolidada Líquida ( III ) = ( I - II ) (51.858.400,00) (39.152.000,00) (15.895.700,00) 22.503.950,47 32.340.554,95 46.107.943,19 57.830.027,05
RESULTADO NOMINAL ABAIXO (12.706.400,00) (23.256.300,00) (38.399.650,47) (9.836.604,48) (13.767.388,24) (11.722.083,86) (9.960.392,02)
Variação de Saldo RPP - (2.110.800,00) - - - - 
Passivos Reconhecidos ( V ) 10.320.000,00 - 9.376.500,00 9.123.232,52 9.147.865,25 9.172.564,48 9.197.330,41
RESULTADO NOMINAL AJUSTADO (2.386.400,00) (11.769.000,00) (38.399.650,47) (713.371,96) (4.619.522,99) (2.549.519,38) (763.061,61)
ABAIXO DA LINHA
PROJETADA
DESPESAS
ACIMA DA LINHA
Notas: A metodologia de cálculo do Resultado Nominal foi a verificação do comportamento de seus componentes nos exercícios de 2018, 2019 e 2020, elaborando projeção proporcional 
para os exercícios de 2022, 2023 e 2024.
Nota 4
: Para os anos de 2023 e 2024 a metodologia utilizada foi a previsão do ano de 2022 acrescida da variação do IPCA de 8,35% (oito inteiros e trinta e cinco centésimos por cento), 
de junho de 2020 a junho de 2021.
AJUSTE METODOLÓGICO
RECEITAS
PROJETADA
PROJETADA
RESULTADO NOMINAL
2022
REALIZADA
RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL
JUROS NOMINAIS
PROJETADA
REALIZADA
REALIZADA
REALIZADA
ANEXO III - METODOLOGIA DE CÁLCULO
25 Rio das Ostras - Edição Nº 1406 - 30 de Dezembro de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES – 2022
FUNÇÃO: 01 - LEGISLATIVA 031 - AÇÃO LEGISLATIVA 
PROGRAMA: 0052 - PROCESSO LEGISLATIVO 
Ampliação e Reestruturação da Sede do Legislativo 
Codificação: 01.031.0052.1.833 Unidade Executora: SECCAM 
Produto: Prédio Ampliado / Reestruturado Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Ampliar e/ou reestruturar o prédio da Câmara Municipal, permitindo o pleno desenvolvimento das atividades legislativas e implantação 
de sistema de captação de energia solar através de painéis fotovoltaicos. 
Manutenção das Atividades Legislativas 
Codificação: 01.031.0052.2.100 Unidade Executora: SECCAM 
Produto: Subsídio Mantido Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 13
Finalidade: Garantir o provimento dos recursos necessários ao cumprimento do pagamento dos subsídios e de outros direitos legais, além de 
despesas decorrentes ou necessárias ao exercício das atribuições dos representantes da população, eleitos para o Poder Legislativo. 
Apoio e Gestão de Pessoal do Legislativo 
Codificação: 01.031.0052.2.101 Unidade Executora: SECCAM 
Produto: Pessoal Atendido Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 137
Finalidade: Viabilizar o pagamento do vencimento dos agentes públicos, bem como despesas com remuneração, férias, encargos, horas extras, 
adiantamentos, benefícios, gratificações, auxílios, indenizações, diárias, abonos, obrigações patronais e outras despesas correlatas. 
Manutenção do Legislativo 
Codificação: 01.031.0052.2.123 Unidade Executora: SECCAM 
Produto: Serviço Mantido Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: 
Viabilizar a realização de despesas com materiais de consumo, uniformes, viagens, locomoção, capacitação de pessoal, contratação 
de serviços de terceiros, aquisição ou aluguel de equipamentos, móveis e utensílios, manutenção e conservação da Sede, 
modernização, expansão e automatização de rotinas e procedimentos administrativos, aquisição, manutenção e modernização dos 
equipamentos e da infraestrutura de informática e a manutenção da frota de veículos, a fim de garantir a execução das atividades 
legislativas. 
Divulgação das Sessões Plenárias - Via Online 
Codificação: 01.031.0052.2.126 Unidade Executora: SECCAM 
Produto: Sistema Implantado / Mantido Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Implantar e manter o sistema de divulgação e transmissão das sessões plenárias da Câmara Municipal, permitindo o conhecimento 
através da internet das matérias discutidas pelos nobres Edis, nas sessões plenárias legislativas. 
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO 092 - REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL 
PROGRAMA: 0001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA 
Gestão de Pessoal 
Codificação: 04.092.0001.2.150 Unidade Executora: PGM 
Produto: Pessoal Atendido Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 185
Finalidade: 
Viabilizar o pagamento do vencimento dos agentes públicos, contratação de pessoal por tempo determinado, bem como despesas 
com remuneração, férias, encargos, horas extras, adiantamentos, benefícios, gratificações, auxílios, indenizações, diárias, abonos, 
obrigações patronais e outras despesas correlatas. 
Manutenção da Unidade 
Codificação: 04.092.0001.2.151 Unidade Executora: PGM 
Produto: Unidade Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: 
Viabilizar a realização de despesas com: materiais de consumo, uniformes, viagens e locomoção, capacitação de pessoal, contratação 
de serviços de terceiros, aquisição ou aluguel de equipamentos e materiais permanentes, ampliação, manutenção e conservação de 
imóveis próprios, cedidos ou alugados, outras despesas correlatas e demais atividades-meio necessárias para garantir a execução 
dos programas finalísticos. 
Manutenção das Atividades da PGM 
Codificação: 04.092.0001.2.894 Unidade Executora: FUNDHO 
Produto: Ação Mantida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: 
Incentivar o desempenho dos Procuradores do Município efetivos, investir no aperfeiçoamento e melhoria da estrutura operacional e 
das condições materiais da Procuradoria Geral do Município, aprimorar a capacitação profissional dos Procuradores do Município e 
custear as despesas de natureza alimentar, em caráter indenizatório. 
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO 121 - PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO 
PROGRAMA: 0001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA 
Gestão de Pessoal 
Codificação: 04.121.0001.2.150 Unidade Executora: SEGEP 
Produto: Pessoal Atendido Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 115
Finalidade: 
Viabilizar o pagamento do vencimento dos agentes públicos, contratação de pessoal por tempo determinado, bem como despesas 
com remuneração, férias, encargos, horas extras, adiantamentos, benefícios, gratificações, auxílios, indenizações, diárias, abonos, 
obrigações patronais e outras despesas correlatas. 
 
26 Rio das Ostras - Edição Nº 1406 - 30 de Dezembro de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
Manutenção da Unidade 
Codificação: 04.121.0001.2.151 Unidade Executora: SEGEP 
Produto: Unidade Mantida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: 
Viabilizar a realização de despesas com: materiais de consumo, uniformes, viagens e locomoção, capacitação de pessoal, contratação 
de serviços de terceiros, aquisição ou aluguel de equipamentos e materiais permanentes, ampliação, manutenção e conservação de 
imóveis próprios, cedidos ou alugados, outras despesas correlatas e demais atividades-meio necessárias para garantir a execução 
dos programas finalísticos. 
Contribuição Associativa a OMPETRO 
Codificação: 04.121.0001.2.170 Unidade Executora: SEGEP 
Produto: Ação Mantida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: 
Realizar contribuição mensal do exercício atual e de anteriores, bem como, contribuição de caráter extraordinário à Organização dos 
Municípios Produtores de Petróleo e Gás da Bacia de Campos - OMPETRO, com a finalidade de defender os interesses do município 
e fomentar seu desenvolvimento. 
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO 122 - ADMINISTRAÇAO GERAL 
PROGRAMA: 0001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA 
Realização de Concurso Público 
Codificação: 04.122.0001.1.112 Unidade Executora: SEMAD 
Produto: Concurso Realizado Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Realizar concurso público para admissão de servidores, visando a atender o aumento da demanda pelos serviços públicos prestados 
à população. 
Contribuição para Formação do PASEP 
Codificação: 04.122.0001.2.003 Unidade Executora: SEMFAZ 
Produto: Receita Arrecadada Unidade de Medida: Percentual 
Meta: 1 
Finalidade: Contribuir para a formação do patrimônio do servidor público. 
Gestão de Pessoal 
Codificação: 04.122.0001.2.150 Unidade Executora: GAB 
Produto: Pessoal Atendido Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 80
Finalidade: 
Viabilizar o pagamento do vencimento dos agentes públicos, contratação de pessoal por tempo determinado, bem como despesas 
com remuneração, férias, encargos, horas extras, adiantamentos, benefícios, gratificações, auxílios, indenizações, diárias, abonos, 
obrigações patronais e outras despesas correlatas. 
Gestão de Pessoal 
Codificação: 04.122.0001.2.150 Unidade Executora: SEMACI 
Produto: Pessoal Atendido Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 40
Finalidade: 
Viabilizar o pagamento do vencimento dos agentes públicos, contratação de pessoal por tempo determinado, bem como despesas 
com remuneração, férias, encargos, horas extras, adiantamentos, benefícios, gratificações, auxílios, indenizações, diárias, abonos, 
obrigações patronais e outras despesas correlatas. 
Gestão de Pessoal 
Codificação: 04.122.0001.2.150 Unidade Executora: SEMOP 
Produto: Pessoal Atendido Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 217
Finalidade: 
Viabilizar o pagamento do vencimento dos agentes públicos, contratação de pessoal por tempo determinado, bem como despesas 
com remuneração, férias, encargos, horas extras, adiantamentos, benefícios, gratificações, auxílios, indenizações, diárias, abonos, 
obrigações patronais e outras despesas correlatas. 
Gestão de Pessoal 
Codificação: 04.122.0001.2.150 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Pessoal Atendido Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 210
Finalidade: 
Viabilizar o pagamento do vencimento dos agentes públicos, contratação de pessoal por tempo determinado, bem como despesas 
com remuneração, férias, encargos, horas extras, adiantamentos, benefícios, gratificações, auxílios, indenizações, diárias, abonos, 
obrigações patronais e outras despesas correlatas. [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.05]. 
Gestão de Pessoal 
Codificação: 04.122.0001.2.150 Unidade Executora: SEMAD 
Produto: Pessoal Atendido Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 515
Finalidade: 
Viabilizar o pagamento do vencimento dos agentes públicos, contratação de pessoal por tempo determinado, bem como despesas 
com remuneração, férias, encargos, horas extras, adiantamentos, benefícios, gratificações, auxílios, indenizações, diárias, abonos, 
obrigações patronais e outras despesas correlatas. 
Manutenção da Unidade 
Codificação: 04.122.0001.2.151 Unidade Executora: GAB 
Produto: Unidade Mantida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: 
Viabilizar a realização de despesas com: materiais de consumo, uniformes, viagens e locomoção, capacitação de pessoal, contratação 
de serviços de terceiros, aquisição ou aluguel de equipamentos e materiais permanentes, ampliação, manutenção e conservação de 
imóveis próprios, cedidos ou alugados, outras despesas correlatas e demais atividades-meio necessárias para garantir a execução 
dos programas finalísticos. 
 
27 Rio das Ostras - Edição Nº 1406 - 30 de Dezembro de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
Manutenção da Unidade 
Codificação: 04.122.0001.2.151 Unidade Executora: SEMACI 
Produto: Unidade Mantida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: 
Viabilizar a realização de despesas com: materiais de consumo, uniformes, viagens e locomoção, capacitação de pessoal, contratação 
de serviços de terceiros, aquisição ou aluguel de equipamentos e materiais permanentes, ampliação, manutenção e conservação de 
imóveis próprios, cedidos ou alugados, outras despesas correlatas e demais atividades-meio necessárias para garantir a execução 
dos programas finalísticos. 
Manutenção da Unidade 
Codificação: 04.122.0001.2.151 Unidade Executora: SEMOP 
Produto: Unidade Mantida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 2 
Finalidade: 
Viabilizar a realização de despesas com: materiais de consumo, uniformes, viagens e locomoção, capacitação de pessoal, contratação 
de serviços de terceiros, aquisição ou aluguel de equipamentos e materiais permanentes, ampliação, manutenção e conservação de 
imóveis próprios, cedidos ou alugados, outras despesas correlatas e demais atividades-meio necessárias para garantir a execução 
dos programas finalísticos. 
Manutenção da Unidade 
Codificação: 04.122.0001.2.151 Unidade Executora: SEMAD 
Produto: Unidade Mantida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: 
Viabilizar a realização de despesas com: materiais de consumo, uniformes, viagens e locomoção, capacitação de pessoal, contratação 
de serviços de terceiros, aquisição ou aluguel de equipamentos e materiais permanentes, ampliação, manutenção e conservação de 
imóveis próprios, cedidos ou alugados, outras despesas correlatas e demais atividades-meio necessárias para garantir a execução 
dos programas finalísticos. 
Manutenção e Disponibilização dos Serviços de Telefonia 
Codificação: 04.122.0001.2.277 Unidade Executora: SEMAD 
Produto: Serviço Mantido Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: 
Garantir a manutenção dos serviços de telefonia, dados e voz, executando serviços de manutenção, ampliação e distribuição de linhas 
telefônicas e ramais, bem como dotar as unidades com equipamentos indispensáveis ao funcionamento e ao desenvolvimento das 
atividades. Efetuar o pagamento das contas telefônicas e utilização do serviço. 
PROGRAMA: 0007 - DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS 
Saúde e Segurança do Trabalho dos Servidores Municipais 
Codificação: 04.122.0007.2.280 Unidade Executora: SEMAD 
Produto: Servidor Atendido Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 6694
Finalidade: 
Viabilizar a implementação continua de ações e programas voltados a promoção da saúde e qualidade de vida dos servidores, 
priorizando ações de prevenção de estresse no trabalho, esgotamento emocional e adoecimento dos servidores, promovendo o bem￾estar físico, mental e social dos servidores ativos e inativos; ofertar espaço de convivência, atividades de lazer e prover materiais e 
contratação de serviços necessários para a realização das ações; Prevenção da saúde e segurança dos servidores de forma 
continuada e proteção contra os riscos resultantes da presença de agentes nocivos a saúde do servidor no seu ambiente de trabalho. 
Valorização do Servidor 
Codificação: 04.122.0007.2.278 Unidade Executora: SEMAD 
Produto: Servidor Atendido Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 6636
Finalidade: 
Estimular o aumento nas oportunidades de capacitação e titulação dos servidores, buscar parcerias com Instituições Públicas ou 
Privadas que visem à promoção dos Servidores Municipais, desenvolver políticas e ações voltadas para a carreira dos servidores 
municipais, criação de banco de talentos que propicie compartilhamento de informações sobre habilidades e competências curriculares 
e extracurriculares, podendo contratar serviços de terceiros, aquisição de materiais de consumo e insumos para o desenvolvimento 
das ações. 
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO 123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 
PROGRAMA: 0001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA 
Débitos Previdenciários - OSTRASPREV 
Codificação: 04.123.0001.1.200 Unidade Executora: SEMFAZ 
Produto: Débito Previdenciário Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Garantir o repasse dos débitos previdenciários junto ao OSTRASPREV. 
Implementação de Sistema Integrado de Execução 
Codificação: 04.123.0001.1.201 Unidade Executora: SEMFAZ 
Produto: Sistema Implantado Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Implantar o Sistema Integrado de Execução. 
Gestão de Pessoal 
Codificação: 04.123.0001.2.150 Unidade Executora: SEMFAZ 
Produto: Pessoal Atendido Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 167
Finalidade: 
Viabilizar o pagamento do vencimento dos agentes públicos, contratação de pessoal por tempo determinado, bem como despesas 
com remuneração, férias, encargos, horas extras, adiantamentos, benefícios, gratificações, auxílios, indenizações, diárias, abonos, 
obrigações patronais e outras despesas correlatas. 
 
28 Rio das Ostras - Edição Nº 1406 - 30 de Dezembro de 2021 JORNAL
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Manutenção da Unidade 
Codificação: 04.123.0001.2.151 Unidade Executora: SEMFAZ 
Produto: Unidade Mantida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: 
Viabilizar a realização de despesas com: materiais de consumo, uniformes, viagens e locomoção, capacitação de pessoal, contratação 
de serviços de terceiros, aquisição ou aluguel de equipamentos e materiais permanentes, ampliação, manutenção e conservação de 
imóveis próprios, cedidos ou alugados, outras despesas correlatas e demais atividades-meio necessárias para garantir a execução 
dos programas finalísticos. 
Apoio a COMFIS - EI 004/2020 
Codificação: 04.123.0001.3.053 Unidade Executora: SEMFAZ 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a Coordenadoria Geral de Fiscalização e Postura. 
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO 126 - TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
PROGRAMA: 0132 - MODERNIZAÇÃO TECNOLÓGICA E INTEGRAÇÃO DA 
INFORMAÇÃO 
Infraestrutura, Suporte e Sistemas 
Codificação: 04.126.0132.2.222 Unidade Executora: GAB 
Produto: Ação Mantida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: 
Substituir servidores de dados e sistemas obsoletos e adquirir novos para atender a demanda dos diversos prédios da Prefeitura; 
Substituir computadores desktop visando melhoria de produtividade, qualidade e eficiência dos serviços diários desempenhados pelos 
servidores públicos, diminuindo o tempo médio de solução de problemas em casos de necessidades de suporte técnico; promover a 
expansão da rede de comunicação entre os prédios da Prefeitura de Rio das Ostras via fibra optica (atualmente são 6 (seis) prédios 
ligados e pretendemos atingir 26 (vinte e seis) prédios conectados) permitindo melhor integração de dados e otimizando o acesso a 
serviços providos ao munícipe, bem como ampliar o link principal de acesso a internet (atualmente 100Mbps e pretendemos ter um 
link principal de 200Mbps para sede administrativa e 2 links de 100Mbps para atender a Secretaria de Fazenda e Educação 
respectivamente); implementar sistemas estruturados e intuitivos capazes de auxiliar os servidores das secretarias em suas tarefas 
diárias permitindo uma melhor prestação de serviço a população; definir atribuições e responsabilidades de cada um nas atividades 
relacionadas com tecnologia da informação em todas as secretarias da Prefeitura de Rio das Ostras. 
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO 129 - ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS 
PROGRAMA: 0001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA 
Promoção da Execução Fiscal 
Codificação: 04.129.0001.2.201 Unidade Executora: PGM 
Produto: Processo Analisado Unidade de Medida: Percentual 
Meta: 29000
Finalidade: Promover a execução judicial da Dívida Ativa do Município, otimizando a sua cobrança através de sistema de Gestão Integrada a 
nível administrativo, bem como do convênio com o Tribunal de Justiça. 
Modernização da Administração Tributária 
Codificação: 04.129.0001.2.477 Unidade Executora: SEMFAZ 
Produto: Ação Mantida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: 
Ampliar e modernizar a administração tributária em projetos e atividades específicas, nos termos da Portaria MPOG nº 42/1999, 
viabilizar a realização de despesas com: capacitação de pessoal, contratação de serviços de terceiros, aquisição ou aluguel de 
equipamentos e materiais permanentes, ampliação, manutenção e conservação de imóveis próprios, cedidos ou alugados, outras 
despesas correlatas e demais atividades-meio necessárias para garantir a execução dos programas finalísticos. 
PROGRAMA: 0057 - PLANEJAMENTO ECONÔMICO E URBANÍSTICO 
Geoprocessamento 
Codificação: 04.129.0057.2.221 Unidade Executora: SEMFAZ 
Produto: Área Geoprocessada Unidade de Medida: Km² 
Meta: 45
Finalidade: 
Garantir a geração de acervo atualizado de registros resultantes do relacionamento do produto de levantamentos aero fotográficos de 
áreas urbanas e rurais do município com dados estatísticos correspondentes a essas áreas, bem como os meios necessários à sua 
futura atualização, manutenção e ampliação, por meio da contratação de serviços tais como consultoria, aero levantamento e 
procedimentos complementares, capacitação, instalação, operação, transmissão de dados; da aquisição ou locação de materiais, 
equipamentos ou recursos tecnológicos de software, hardware, infraestrutura de rede de dados, ou qualquer outro necessário à 
disponibilização e operacionalização do Geoprocessamento e do Cadastro Territorial Multifinalitário (CTM) no município. 
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO 131 - COMUNICAÇÃO SOCIAL 
PROGRAMA: 0026 - MARKETING 
Identificação e Sinalização 
Codificação: 04.131.0026.1.250 Unidade Executora: GAB 
Produto: Serviço Realizado Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Realizar serviços de identificação e sinalização dos próprios municipais e pontos turísticos, com a finalidade de informar e orientar os 
servidores, população e turistas dentro e fora das unidades da Administração Municipal. 
Publicidade Institucional 
Codificação: 04.131.0026.2.338 Unidade Executora: GAB 
Produto: Município Divulgado Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: 
Divulgar atos, ações, programas, obras, serviços, campanhas, metas e resultados dos órgãos e entidades da Administração Municipal, 
com o objetivo de atender ao princípio da publicidade, de valorizar e fortalecer as instituições públicas, de estimular a participação da 
sociedade no debate, no controle e na formulação de políticas públicas e de promover o Município. Divulgar também balanços, atas, 
editais, decisões, avisos e de outras informações dos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de atender a 
prescrições legais. 
 
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Publicidade de Utilidade Pública 
Codificação: 04.131.0026.2.339 Unidade Executora: GAB 
Produto: Município Divulgado Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: 
Divulgar direitos, produtos e serviços colocados à disposição dos cidadãos, com o objetivo de informar, educar, orientar, mobilizar, 
prevenir ou alertar a população para adotar comportamentos que lhe tragam benefícios individuais ou coletivos e que melhorem a sua 
qualidade de vida. Destina-se ainda a divulgação de eventos esportivos e culturais. 
Informação e Comunicação Direta com a População 
Codificação: 04.131.0026.2.333 Unidade Executora: GAB 
Produto: Ação Mantida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: 
Captar informações para avaliação e diagnóstico das ações das políticas públicas, bem como mensurar se as ações de interesse 
público desenvolvidas pela administração municipal estão sendo veiculadas pela mídia. Viabilizar a comunicação com vários tipos de 
mídias. Criar canal de comunicação direta com a população de Rio das Ostras, com a finalidade de identificar as necessidades e 
anseios dos munícipes e também informá-los sobre campanhas e eventos de seu interesse, fomentando maior interação entre o 
governo e a população, bem como orientar a Administração Municipal em relação ao direcionamento de suas políticas públicas. 
FUNÇÃO: 06 - SEGURANÇA PÚBLICA 181 - POLICIAMENTO 
PROGRAMA: 0087 - GESTÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA 
Gestão de Pessoal 
Codificação: 06.181.0087.2.150 Unidade Executora: SESEP 
Produto: Pessoal Atendido Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 600
Finalidade: 
Viabilizar o pagamento do vencimento dos agentes públicos, das despesas com a contratação de pessoal por tempo determinado, 
bem como da remuneração, férias, encargos, horas extras, adiantamentos, benefícios, gratificações, auxílios, indenizações, diárias, 
abonos, obrigações patronais e outras correlatas. 
Manutenção das Ações de Segurança Pública 
Codificação: 06.181.0087.2.592 Unidade Executora: SESEP 
Produto: Unidade Mantida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: 
Viabilizar a realização de despesas com: materiais de consumo, uniformes, viagens e locomoção, capacitação de pessoal, contratação 
de serviços de terceiros, aquisição ou aluguel de equipamentos e materiais permanentes, ampliação, manutenção e conservação de 
imóveis próprios, cedidos ou alugados, outras despesas correlatas e demais atividades-meio necessárias para garantir a execução 
dos programas finalísticos. 
Frota de Veículos a Serviço da SESEP 
Codificação: 06.181.0087.2.593 Unidade Executora: SESEP 
Produto: Frota Ampliada / Mantida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 40
Finalidade: 
Ampliar e Manter a frota de veículos da Unidade, através de aquisição e/ou locação, realizar a manutenção dos veículos com reposição 
de peças e serviços, despesas com combustíveis, lubrificantes, contratação de seguros, garantindo a capacidade de atendimento e 
de execução dos serviços operacionais da corporação de forma ágil e eficiente. 
Sistema de Segurança Integrada 
Codificação: 06.181.0087.2.596 Unidade Executora: SESEP 
Produto: Sistema Implantado / Mantido Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 7 
Finalidade: 
Implantar e manter os: Sistema de Sinalização Viária, compreendendo as ações de Engenharia de Tráfego e Campo, Policiamento e 
Fiscalização do Trânsito e Educação de Trânsito, Sistema de Autuação e Multas de Trânsito, Sistema de Rádio Comunicação, Sistema 
de Câmeras de Monitoramento, Sistema de Monitoramento de Alarmes a serem implantados em próprios municipais e em imóveis 
onde funcionam setores da administração direta e indireta do município, logradouros públicos e em outros locais da cidade com o 
objetivo de apoiar a execução, de maneira eficiente e eficaz, dos serviços operacionais da SESEP, que visam a garantir a proteção 
dos imóveis municipais e dos bens neles alocados e ampliar a segurança da população por meio de sistema avançado de 
videomonitoramento interligado em conjunto aos órgãos de segurança pública. Realizar parceria com o Governo do Estado através de 
convênio viabilizando o apoio efetivo de contingentes da Polícia Militar e Polícia Civil. Realizar parcerias com os Governo Estadual e 
Federal através de convênios, viabilizando a captação de recursos financeiros, materiais e capacitação profissional, buscando a 
prestação de serviços mais efetiva e cidadã, com foco na valorização dos servidores da Secretaria de Segurança Pública. 
Consórcio Regional de Segurança Pública, Proteção e Defesa Civil 
Codificação: 06.181.0087.2.603 Unidade Executora: SESEP 
Produto: Consórcio Mantido Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: 
Contribuir com recursos para aplicação de investimentos regionais, pactuados no consórcio com o objetivo de reduzir a violência na 
soma dos territórios dos entes consorciados, por meio de estratégias de ordenamento social, segurança pública para combater os 
riscos de sinistros, com proteção e desenvolvimento de ações de Defesa Civil, sob a forma de associação pública, com personalidade 
jurídica de direito público. 
Recolhimento de Animais 
Codificação: 06.181.0087.2.605 Unidade Executora: SESEP 
Produto: Animal Recolhido Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 150
Finalidade: 
Executar e manter os serviços necessários de recolhimento de animais de grande e médio porte soltos nas vias, logradouros públicos 
e rodovias do Município, visando à preservação da segurança dos usuários das vias e a redução de acidentes de trânsito com o 
envolvimento de animais. 
 
30 Rio das Ostras - Edição Nº 1406 - 30 de Dezembro de 2021 JORNAL
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Centro Integrado de Defesa Social 
Codificação: 06.181.0087.2.607 Unidade Executora: SESEP 
Produto: Unidade Implantada / Mantida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: 
Implantar e manter o Centro de Integrado de Defesa Social - CIODES, viabilizando a realização de despesas com materiais de 
consumo, equipamentos e materiais permanentes, aquisição ou aluguel de imóvel, contratação de serviços de terceiros, possibilitando 
aos órgãos que atuam nos atendimentos emergenciais de pronta resposta à sociedade Riostrense, integrando em uma mesma 
estrutura física e digital o trabalho diuturno de atendimento em conjunto da SESEP através da Guarda Civil Municipal, da Polícia Militar, 
Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, primando por um socorro cada vez mais rápido e eficaz, pautado pelos princípios da eficiência e da 
celeridade no atendimento à sociedade. 
Centro de Operações Especiais com Cães 
Codificação: 06.181.0087.2.608 Unidade Executora: SESEP 
Produto: Unidade Implantada / Mantida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: 
Implantar e manter o Centro de Operações Especiais com Cães, viabilizando a realização de despesas com materiais de consumo, 
equipamentos e materiais permanentes, aquisição ou aluguel de imóveis, contratação de serviços de terceiros, aquisição de rações, 
medicamentos, treinamento e capacitação de pessoal e Cães, para promover o apoio operacional nas ações de patrulhamento com 
cães nos logradouros, prédios públicos e pontos turísticos do Município com objetivo de auxiliar no policiamento preventivo, ajudar o 
combate a todos os tipos de crime, e, principalmente intensificar as ações contra o tráfico de drogas em apoio aos Órgãos de Segurança 
Pública Estadual e Federal. 
Ação de Monitoramento e Segurança - EI 024/2020 
Codificação: 06.181.0087.3.061 Unidade Executora: SESEP 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Aquisição de equipamentos de segurança e monitoramento. 
Apoio a Segurança Pública - EI 024/2020 
Codificação: 06.181.0087.3.062 Unidade Executora: SESEP 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Aquisição de equipamento e armamento para Guarda Civil Municipal 
Apoio a Segurança Pública - EI 003/2021 
Codificação: 06.181.0087.3.221 Unidade Executora: SESEP 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Adquirir equipamento e armamento para Guarda Civil Municipal 
FUNÇÃO: 06 - SEGURANÇA PÚBLICA 182 - DEFESA CIVIL 
PROGRAMA: 0087 - GESTÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA 
Defesa Civil 
Codificação: 06.182.0087.2.600 Unidade Executora: SESEP 
Produto: Unidade Mantida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 2 
Finalidade: 
Manter e ampliar a capacidade operacional da Defesa Civil Municipal garantindo a realização de mapeamento das áreas de risco, 
realizando ações de prevenção, de preparação e de enfrentamento de emergência e calamidades e redução do impacto e 
consequências nas ocorrências de desastres. Realizar parceria com o Governo do Estado, através de Convênio com a Secretaria de 
Estado de Defesa Civil viabilizando o apoio efetivo de contingentes do corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro. 
FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 241 - ASSISTÊNCIA AO IDOSO 
PROGRAMA: 0123 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - Idosos 
Codificação: 08.241.0123.2.841 Unidade Executora: FMAS 
Produto: Idoso Assistido Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 227
Finalidade: 
Desenvolver ações do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Idosos nos diversos equipamentos geridos pela 
SEMAS: CRAS e Unidades de Atendimento, contribuindo para um processo de envelhecimento ativo, saudável e autônomo; 
assegurando espaço de encontro intergeracionais de modo a promover a sua convivência familiar e comunitária; detectando 
necessidades e motivações e desenvolvendo potencialidades e capacidades para novos projetos de vida; propiciando vivências que 
valorizam as experiências e que estimulem e potencializem a condição de escolher e decidir, contribuindo para o desenvolvimento da 
autonomia, protagonismo, participação efetiva na sociedade; ofertando atividades socioeducativas, culturais, de convivência e eventos 
diversos; Implementação de parceria intersetorial para a realização de projetos socioeducativos para idosos e seus familiares; Viabilizar 
a realização de despesas com material de consumo, material para distribuição gratuita, treinamento de pessoal, parcerias com o 
terceiro setor, contratação de serviços de terceiros, alimentação, aquisição ou aluguel de equipamentos e materiais permanentes, 
despesas com a contratação de pessoal por tempo determinado, despesas correlatas a pessoal, promoção de eventos, implantação, 
ampliação, adequação, construção, manutenção e conservação de imóveis próprios, cedidos ou alugados com o objetivo do melhor 
atendimento ao público alvo. 
PROGRAMA: 0124 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 
Construção de Instituição de Longa Permanência para Idosos 
Codificação: 08.241.0124.1.915 Unidade Executora: FMAS 
Produto: Obra Realizada Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: 
Construir a Instituição de Longa Permanência para Idosos, através de captação de recursos e com a devida contrapartida efetuada
pelo município, visando a ampliação das ações de proteção integral ao idoso através de acolhimento, nos casos de abandono, 
negligência ou risco pessoal, preservando a identidade do idoso, bem como oferecendo ambiente de respeito e dignidade. Captar 
recursos através de Emendas Parlamentares/Impositivas. 
 
31 Rio das Ostras - Edição Nº 1406 - 30 de Dezembro de 2021 JORNAL
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Parcerias com o Terceiro Setor 
Codificação: 08.241.0124.2.880 Unidade Executora: FMAS 
Produto: Parceria Realizada Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: 
Desenvolver parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a 
consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente 
estabelecidos em plano de trabalho, financiando de forma suplementar ações de proteção integral ao idoso através de acolhimento, 
nos casos de abandono, negligência ou risco pessoal, preservando a identidade do idoso, bem como oferecendo ambiente de respeito 
e dignidade. 
FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 242 - ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA 
PROGRAMA: 0123 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 
Apoio à APAE - Emenda Parlamentar SIGTV 
Codificação: 08.242.0123.1.912 Unidade Executora: FMAS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Viabilizar a aquisição de Equipamentos e de Material Permanente, através de Emenda Parlamentar específica, para equipar a APAE 
de Rio das Ostras. 
Atendimento à Pessoas com Deficiência 
Codificação: 08.242.0123.2.574 Unidade Executora: FMAS 
Produto: Pessoa com Deficiência Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 60
Finalidade: 
Promover a inclusão social de pessoas com deficiência; implantar novos projetos de inclusão, promover acessibilidade, mobilizar as 
redes inclusivas dos territórios dos CRAS, ofertar atividades socioeducativas, sensibilizar grupos comunitários sobre direitos e 
necessidades de inclusão de pessoas com deficiência buscando a desconstrução de mitos e preconceitos, oferecer possibilidades de 
desenvolver as habilidades e potencialidades de pessoas com deficiências estimulando a participação e a defesa dos seus direitos; 
priorizar o atendimento de pessoas com deficiência para a inclusão no sistema de proteção social e serviços públicos, conforme suas 
necessidades, inclusive pela indicação de acesso a benefícios e programas de transferência de renda municipais e federais. 
Implementação de Programas Destinados às Pessoas com Deficiência - EI 024/2020 e 
Codificação: 08.242.0123.3.080 Unidade Executora: FMAS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Apoiar financeiramente o FUMPED na implantação de programas destinados às pessoas com deficiência a serem escolhidos pelo 
Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência com a participação da APAE e PESTALOZZI. 
Apoio a APAE - EI 003/2020 e EI 022/2020 
Codificação: 08.242.0123.3.081 Unidade Executora: FMAS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Prover recursos para a APAE realizar a aquisição de material de consumo, equipamentos e materiais permanentes. 
Apoio a PESTALOZZI - EI 005/2020, EI 16/2020 e EI 022/2020 
Codificação: 08.242.0123.3.082 Unidade Executora: FMAS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Prover recursos para a PESTALOZZI realizar a aquisição de material de consumo, equipamentos e materiais. 
Apoio à Associação de Mantenedores e Pais de Autistas de Rio das Ostras - EI 022 
Codificação: 08.242.0123.3.083 Unidade Executora: FMAS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Prover recursos para a Associação de Mantenedores e Pais de Autistas de Rio das Ostras, promover seus projetos e programas. 
Implementação de programas/projetos destinados a pessoas com deficiência - EI 034 
Codificação: 08.242.0123.3.087 Unidade Executora: FMAS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Implementação de programas/projetos destinados às pessoas com deficiência a serem escolhidos pelo Conselho Municipal dos
Direitos das Pessoas com Deficiência - COMDEF 
Apoio à APAE - EI Coletiva 2021 
Codificação: 08.242.0123.3.252 Unidade Executora: FMAS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Destinar recursos para custeio da APAE de Rio das Ostras. EI 001/2021, EI 004/2021, EI 006/2021, EI 009/2021 e EI 011/2021. 
Construção ou Aquisição da Sede da APAE - EI Coletiva 2021
Codificação: 08.242.0123.3.253 Unidade Executora: FMAS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Construir espaço próprio da APAE na localidade do Residencial Praia Âncora ou adquirir uma sede. EI 002/2021, EI 003/2021 e EI 
008/2021. 
Apoio à Pestalozzi - EI Coletiva 2021 
Codificação: 08.242.0123.3.254 Unidade Executora: FMAS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Destinar recursos à Pestalozzi de Rio das Ostras para custeio e aquisição de equipamentos e material permanente. EI 002/2021, EI 
003/2021, EI 004/2021, EI 005/2021, EI 006/2021, EI 008/2021, EI 009/2021, EI 010/2021, EI 011/2021 e EI 012/2021. 
32 Rio das Ostras - Edição Nº 1406 - 30 de Dezembro de 2021 JORNAL
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FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
PROGRAMA: 0066 - CRIANÇA E ADOLESCENTE - PRIORIDADE ABSOLUTA 
Financiamento de Programas e Projetos 
Codificação: 08.243.0066.4.001 Unidade Executora: FMIA 
Produto: Projeto Financiado Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 2 
Finalidade: 
Financiar e suplementar projetos de proteção social básica e especial de entidades governamentais e não governamentais voltados a 
crianças e adolescentes, prioritariamente, em situação de vulnerabilidade, risco social e violações de direitos; priorizando projetos de 
apoio financeiro para famílias que tenham crianças e adolescentes acolhidos; desenvolver parcerias com o terceiro setor, financiar de 
forma suplementar ações de interesse da municipalidade; promover e incentivar projetos sociais que estejam em consonância com as 
Políticas Públicas destinadas a criança e ao adolescente do município de Rio das Ostras em conformidade com o plano de ação e o 
de aplicação, devidamente aprovados pelo CMDCA. 
Fortalecimento da Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente 
Codificação: 08.243.0066.4.002 Unidade Executora: FMIA 
Produto: Ação Realizada Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 5 
Finalidade: 
Viabilizar ações de fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, com ênfase na mobilização social 
e na articulação para a sua defesa através do desenvolvimento de programas e projetos, que estejam em conformidade com o plano 
de ação e de aplicação: De pesquisa, de estudos, elaboração de diagnósticos, sistemas de informações, monitoramento, de 
comunicação, campanhas educativas, publicações, divulgação e avaliação das políticas públicas relativas as ações de promoção, 
proteção, defesa e atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente; realização de capacitação e formação profissional dos 
operadores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente; viabilizar despesas com material de consumo, material 
p/ distribuição gratuita, treinamento de pessoal, parcerias com terceiro setor, contratação de serv. de terceiros e promoção de eventos, 
fóruns e Conferências. 
PROGRAMA: 0123 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 
Gestão de Pessoal Criança e Adolescente 
Codificação: 08.243.0123.2.575 Unidade Executora: FMAS 
Produto: Servidor Remunerado Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 129
Finalidade: 
Viabilizar o pagamento do vencimento dos agentes públicos, contratação de pessoal por tempo determinado, bem como despesas 
com remuneração, férias, encargos, horas extras, adiantamentos, benefícios, gratificações, auxílios, indenizações, diárias, abonos, 
obrigações patronais e outras despesas correlatas a pessoal relacionado à prestação de serviço à criança e ao adolescente. 
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - Crianças e Adolescentes 
Codificação: 08.243.0123.2.579 Unidade Executora: FMAS 
Produto: Criança / Adolescente Assistido Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 325
Finalidade: 
Desenvolver ações do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Crianças e Adolescentes nos diversos equipamentos 
geridos pela SEMBES: CRAS, Unidades de Atendimento, Centro Integrado de Convivência e Casas da Criança; complementar e 
financiar as ações de proteção e desenvolvimento das crianças e adolescentes e o fortalecimento dos vínculos familiares e sociais; 
assegurar espaços de convívio familiar, intergeracionais e comunitário e o desenvolvimento de relações de afetividade e sociabilidade 
de crianças e adolescentes; possibilitar a ampliação do universo informacional, artístico, cultural, esportivo, socioeducativo, cognitivo, 
de capacitação e semiprofissionalização, de preparação para o ingresso no mundo do trabalho, bem como estimular o desenvolvimento 
de potencialidades, habilidades, talentos e propiciar sua formação cidadã, sua integração e desenvolvimento socio pedagógico, 
viabilizando suporte socioassistencial às famílias; contribuir para a inserção, reinserção e permanência das crianças e adolescentes 
no sistema educacional. Manter as Unidades de Atendimento às Crianças e Adolescentes, já existentes, para que tenham boas 
condições de uso; viabilizar a implantação de novas unidades; promovendo e apoiando financeiramente as ações e práticas voltadas 
à formação de crianças, adolescentes e suas famílias; Viabilizar a realização de despesas com material de consumo, material para 
distribuição gratuita, treinamento de pessoal, parcerias com o terceiro setor, contratação de serviços de terceiros, alimentação, 
aquisição ou aluguel de equipamentos e materiais permanentes, despesas com a contratação de pessoal por tempo determinado, 
despesas correlatas a pessoal, promoção de eventos, implantação, ampliação, melhorias, adequação, construção, manutenção e 
conservação de imóveis próprios, cedidos ou alugados com o objetivo do melhor atendimento ao público alvo. 
Reforma da Casa da Criança - EI Coletiva 2021 
Codificação: 08.243.0123.3.255 Unidade Executora: FMAS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Reformar a Casa da Criança, na localidade do residencial Praia Âncora. EI 008/2021, EI 009/2021, EI 010/2021 e EI 012/2021. 
Manutenção da Área de Serviço e Convivência - EI Coletiva 2021 
Codificação: 08.243.0123.3.257 Unidade Executora: FMAS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Realizar reforma e adquirir equipamentos para Área de Serviço e Convivência na localidade de Cantagalo. EI 010/2021 e EI 012/2021. 
PROGRAMA: 0124 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 
Reforma do Abrigo Municipal - EI Coletiva 2021 
Codificação: 08.243.0124.3.256 Unidade Executora: FMAS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Realizar reforma do Abrigo Municipal para Crianças e Adolescentes. EI 010/2021 e EI 012/2021. 
 
33 Rio das Ostras - Edição Nº 1406 - 30 de Dezembro de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
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FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
PROGRAMA: 0102 - PROMOÇÃO SOCIAL 
Benefícios Eventuais 
Codificação: 08.244.0102.2.852 Unidade Executora: FMAS 
Produto: Benefício Concedido Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1506
Finalidade: 
Prestar serviços de Assistência Social à população em geral de acordo com suas carências e necessidades, viabilizando apoio aos 
munícipes hipossuficientes fornecendo suporte alimentar com cesta básica/cartão digital de transferência de renda, objetivando 
contribuir para a redução do número de pessoas em situação de insegurança alimentar e risco nutricional, passagens sociais (aéreas 
e terrestres), auxílio funeral, kit enxoval, cobertor, colchonete/colchão, equipamentos, outros auxílios e benefícios eventuais, além da 
concessão de materiais diversos em situações pontuais de vulnerabilidade decorrentes de calamidade ou emergência visando minorar 
a situação de pobreza e combater as desigualdades e a exclusão social. 
Transferência de Renda Municipal 
Codificação: 08.244.0102.2.853 Unidade Executora: FMAS 
Produto: Benefício Concedido Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1200
Finalidade: 
Conceder, ampliar e ou implantar auxílios financeiros, concedido aos idosos, pessoas com deficiência e portadores de patologias 
crônicas; famílias cadastradas no CAD Único com perfil para recebimento do benefício Bolsa Família, porém não beneficiados; famílias 
onde são reintegradas crianças e adolescentes acolhidas no Abrigo Municipal; bolsa Auxílio para adolescentes e jovens em situação 
de vulnerabilidade e ou risco social, através do desenvolvimento de atividades socioeducativas. 
PROGRAMA: 0122 - GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Ações do COVID no SUAS para Acolhimento 
Codificação: 08.244.0122.1.913 Unidade Executora: FMAS 
Produto: Ação efetuada Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1855
Finalidade: 
Viabilizar materiais de consumo, materiais para distribuição gratuita e materiais permanentes, com fins de proteção, orientação, apoio 
e atendimento de famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social, referenciados na Proteção Social Básica e na 
Proteção Social Especial da rede governamental, afetados pela pandemia, de forma a permitir que esse público tenha condições mais 
adequadas de alojamento, isolamento, provisões e outras demandas que atendam às determinações sanitárias, proteção, prevenção 
e mitigação de riscos quanto à infecção ou disseminação do Coronavirus. 
Ações do COVID no SUAS para EPI 
Codificação: 08.244.0122.1.914 Unidade Executora: FMAS 
Produto: Servidores da PSB/PSE Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 218
Finalidade: Viabilizar a aquisição de Equipamentos de Proteção Individual - EPI, para distribuição aos profissionais lotados nas Unidades públicas 
de atendimento da Proteção Social Básica e Proteção Social Especial da rede governamental no Município de Rio das Ostras. 
Gestão de Pessoal do Órgão Gestor 
Codificação: 08.244.0122.2.576 Unidade Executora: FMAS 
Produto: Servidor Remunerado Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 63
Finalidade: 
Viabilizar o pagamento do vencimento dos agentes públicos, contratação de pessoal por tempo determinado, bem como despesas 
com remuneração, férias, encargos, horas extras, adiantamentos, benefícios, gratificações, auxílios, indenizações, diárias, abonos, 
obrigações patronais e outras despesas correlatas a pessoal relacionado à prestação de serviços no Órgão Gestor. 
Manutenção da Assistência Social 
Codificação: 08.244.0122.2.577 Unidade Executora: FMAS 
Produto: Unidade Mantida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 19
Finalidade: 
Viabilizar a realização de despesas com materiais de consumo, materiais de distribuição gratuita, viagens e locomoção, treinamento 
de pessoal, capacitação continuada e permanente para os servidores, contratação de serviços de terceiros, aquisição ou aluguel de 
equipamentos e materiais permanentes; ampliação, adequação, melhorias, manutenção e conservação de imóveis próprios, cedidos 
ou alugados. Promover eventos, viabilizando os meios e materiais necessários para a sua realização, contemplando os 
programas/projetos da Assistência Social e estabelecer parceria com diversas entidades e outros órgãos municipais; realização de 
Feira de Oportunidades para Adolescentes e Jovens; incentivar a realização de ações sociais, sócio pedagógicas a serem 
desenvolvidas em benefício da população. Implementação de serviços/ações para a erradicação do subregistro civil de nascimento e 
ampliação da documentação básica, do Centro de Cidadania LGBT em parceria com o Governo Estadual. 
Gestão Descentralizada do SUAS e do PBF 
Codificação: 08.244.0122.2.874 Unidade Executora: FMAS 
Produto: Família Cadastrada Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 18509
Finalidade: 
Garantir acesso e inclusão das famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social no CadÚnico, inclusive utilizando a busca 
ativa como método estratégico para efetivação do acesso aos serviços e benefícios, reafirmando o caráter preventivo, protetivo e 
proativo da Assistência Social. Custear as despesas oriundas da Gestão do Programa Bolsa Família que incluem: o cadastramento, a 
atualização de dados do CadÚnico para programas sociais, as ações relativas às condicionalidades, a gestão de benefícios, os 
programas complementares as atividades de desenvolvimento de oportunidades para famílias beneficiárias, as ações de fiscalização, 
de manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social, incluindo cursos, viagens e locomoções; garantir a execução dos 
programas finalísticos e ações de fortalecimento das instâncias de controle social do Programa Bolsa Família; viabilizar capacitação 
continuada, viagens para os trabalhadores envolvidos na execução do Cadastro Único. Custear, também, as Finalidades: despesas 
oriundas da Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social que incluem a: gestão de serviços; gestão e organização 
do SUAS; gestão articulada e integrada dos serviços e benefícios socioassistenciais; gestão articulada e integrada com o Programa 
Bolsa Família; gestão do trabalho e educação permanente para os trabalhadores do SUAS (viagens, diárias e translado); gestão da 
informação do SUAS; implementação da vigilância socioassistencial; Implementação de parceria intersetorial para a realização de 
projetos socioeducativos para adolescentes e jovens com o objetivo de promover e desenvolver oficinas visando à preparação para o 
mundo do trabalho e a valorização da agricultura familiar e local; apoio técnico e operacional ao Conselho de Assistência Social; gestão 
do Fundo de Assistência Social; gestão articulada e integrada com os Programas BPC na Escola e BPC Trabalho; gestão e 
organização da rede de serviços assistenciais; e monitoramento do SUAS. 
 
34 Rio das Ostras - Edição Nº 1406 - 30 de Dezembro de 2021 JORNAL
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Gestão dos Conselhos 
Codificação: 08.244.0122.2.578 Unidade Executora: FMAS 
Produto: Conselho Mantido Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 5 
Finalidade: 
Viabilizar a manutenção e apoio estrutural para os Conselhos municipais vinculados ao FMAS, para que os mesmos possam exercer 
sua função de deliberação, fiscalização, controle social, operacionalizador de proteção social para crianças, adolescente, pessoas com 
deficiência e idosos; realização de despesas com materiais de consumo, viagens, capacitação continuada e permanente para os 
conselheiros; contratação de serviços de terceiros, materiais permanentes, manutenção e fortalecimento do Conselho Tutelar, CMAS, 
CMDI, CMDCA e COMDEF, visando sua maior participação, atuação e contribuição nas políticas públicas locais. Viabilizar o estudo 
para a implantação e manutenção de uma segunda unidade do Conselho Tutelar, no Município de Rio das Ostras. 
PROGRAMA: 0123 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 
Gestão de Pessoal da Proteção Social Básica 
Codificação: 08.244.0123.2.581 Unidade Executora: FMAS 
Produto: Servidor Remunerado Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 127
Finalidade: 
Viabilizar o pagamento do vencimento dos agentes públicos, contratação de pessoal por tempo determinado, bem como despesas 
com remuneração, férias, encargos, horas extras, adiantamentos, benefícios, gratificações, auxílios, indenizações, diárias, abonos, 
obrigações patronais e outras despesas correlatas a pessoal relacionado à prestação de serviço na Proteção Social Básica. 
Programa de Atenção Integral à Família - PAIF 
Codificação: 08.244.0123.2.580 Unidade Executora: FMAS 
Produto: Família Assistida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 13965
Finalidade: 
Desenvolver ações do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família nos CRAS, - fortalecendo a função protetiva da família, 
contribuindo para a melhoria da sua qualidade de vida; prevenir a ruptura dos vínculos familiares e comunitários, possibilitando a 
superação de situações de fragilidade social vivenciadas; promover aquisições sociais e materiais às famílias, potencializando o 
protagonismo e a autonomia das famílias e comunidades; promover acessos a serviços socioassistenciais podendo se utilizar da busca 
ativa como método estratégico para efetivação do acesso aos serviços e benefícios, reafirmando o caráter preventivo, protetivo e 
proativo da Assistência Social, contribuindo para a inserção das famílias na rede de proteção social de assistência social; promover a 
convivência familiar e comunitária através do acesso a atividades cognitivas, socioeducativas, culturais, artísticas, esportivas, geração 
de renda, de lazer, palestras e orientações, permitindo a promoção social das famílias atendidas; promover acesso aos demais serviços 
setoriais, contribuindo para o usufruto de direitos; apoiar famílias que possuem, dentre seus membros, indivíduos que necessitam de 
cuidados, por meio da promoção de espaços coletivos de escuta e troca de vivências familiares; viabilizar a articulação, mobilização e 
encaminhamento de pessoas em situação de vulnerabilidade e, ou risco social para garantia do direito de cidadania, a inclusão ao 
mundo do trabalho, por meio do acesso a cursos de capacitação, qualificação e formação profissional; promover e apoiar 
financeiramente as experiências e práticas voltadas à formação de populações urbanas e rurais em situação de vulnerabilidade e risco 
social, crianças, famílias e indivíduos com perfil do Programa Bolsa Família - PBF , pessoas com deficiência, pessoas inscritas no 
CADÚNICO, pessoas beneficiárias do BPC, indivíduos e famílias moradoras em territórios de risco em decorrência do tráfico de drogas 
e indivíduos egressos do sistema penal. Manutenção, financiamento, implantação e conservação adequada dos equipamentos geridos 
pela SEMBES: Centros de Referência de Assistência Social - CRAS, as Unidades de Atendimento de Assistência Social; Viabilizar a 
realização de despesas com material de consumo, material para distribuição gratuita, treinamento de pessoal, parcerias com o terceiro 
setor, contratação de serviços de terceiros, alimentação, aquisição ou aluguel de equipamentos e materiais permanentes, despesas 
com a contratação de pessoal por tempo determinado, despesas correlatas a pessoal, promoção de eventos, implantação, ampliação, 
adequação, construção, manutenção e conservação de imóveis próprios, cedidos ou alugados com o objetivo do melhor atendimento 
ao público alvo. 
Reforma e Adequação do CRAS Central - EI 018/2020 
Codificação: 08.244.0123.3.086 Unidade Executora: FMAS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Reformar o CRAS Central, a fim de ampliar quantitativamente e qualitativamente a oferta de serviços à população e assegurar a 
melhoria da acessibilidade para pessoas com deficiência - PCD e idosos. 
PROGRAMA: 0124 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 
Gestão de Pessoal da Proteção Social Especial 
Codificação: 08.244.0124.2.587 Unidade Executora: FMAS 
Produto: Servidor Remunerado Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 47
Finalidade: 
Viabilizar o pagamento do vencimento dos agentes públicos, contratação de pessoal por tempo determinado, bem como despesas 
com remuneração, férias, encargos, horas extras, adiantamentos, benefícios, gratificações, auxílios, indenizações, diárias, abonos, 
obrigações patronais e outras despesas correlatas a pessoal relacionado à prestação de serviço na Proteção Social Especial. 
 
35 Rio das Ostras - Edição Nº 1406 - 30 de Dezembro de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
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Proteção e Atendimento Especializado a Famílias na Média Complexidade 
Codificação: 08.244.0124.2.586 Unidade Executora: FMAS 
Produto: Família/Indivíduo Assistido Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 806
Finalidade: 
Manter o Centro Especializado de Atendimento à Mulher- CEAM, que realiza o atendimento de mulheres vítimas de violência doméstica 
através de assistência social, psicologia e assistência jurídica, proporcionando palestras, encontros e oficinas, abrindo perspectivas 
para conquista de sua autonomia e objetivando a elevação de sua autoestima e superação da situação de violação de direitos, a 
promoção de formação e da capacitação de profissionais para desenvolvimento de ações e projetos para o enfrentamento à violência 
contra as mulheres; manter o Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS viabilizando os seguintes serviços: 
Serviço de Proteção e Atendimento Especializado à Família e Indivíduos - PAEFI que realiza o atendimento de famílias e indivíduos 
que sofrem algum tipo de violação de direito (crianças, adolescentes, pessoas com deficiências, idosos, mulheres entre outros) tendo 
como objetivo: contribuir para o fortalecimento da família no desempenho de sua função protetiva; possibilitar a inclusão das famílias 
no sistema de proteção social e nos serviços públicos, conforme necessidades; restaurar e preservar a integridade e as condições de 
autonomia dos usuários; romper com padrões violadores de direitos no interior da família; reparar danos e incidência de violação de 
direitos e prevenir a reincidência de violações de direitos; Serviço Especializado em Abordagem Social tendo como objetivo: construir 
o processo de saída das ruas e possibilitar condições de acesso à rede de serviços e a benefícios assistenciais; identificar famílias e 
indivíduos com direitos violados, a natureza das violações, as condições em que vivem, estratégias de sobrevivência, procedências, 
aspirações, desejos e relações estabelecidas com as instituições; promover ações de sensibilização para divulgação do trabalho 
realizado, direitos e necessidades de inclusão social e estabelecimento de parcerias; promover ações para a reinserção familiar e 
comunitária; Serviço de Proteção Social a Adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de 
Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) tendo como objetivo: criar condições para a construção/reconstrução de projetos de vida 
que visem à ruptura com a prática de ato infracional; contribuir para o estabelecimento da autoconfiança e a capacidade de reflexão 
sobre as possibilidades de construção de autonomias; possibilitar acessos e oportunidades para a ampliação do universo informacional 
e cultural e o desenvolvimento de habilidades e competências; fortalecer a convivência familiar e comunitária; e Serviço Especializado 
para Pessoas em Situação de Rua tendo como objetivo: possibilitar condições de acolhida na rede socioassistencial; contribuir para a 
sua reinserção familiar, comunitária, no mercado de trabalho e ou na sua vida escolar, através do desenvolvimento de atividades e 
oficinas, na perspectiva do fortalecimento de vínculos interpessoais e/ou familiares que oportunizem a construção de novos projetos 
de vida; contribuir para restaurar e preservar a integridade e a autonomia da população em situação de rua; promover ações para a 
reinserção familiar e/ou comunitária; desenvolver ações de mobilizações e campanhas para prevenção e o enfrentamento das 
situações de violações de direitos; Manter e viabilizar o funcionamento de dormitório/serviços de acolhimento Institucional para pessoas 
em situação de rua; viabilizar a realização de despesas com material de consumo, material para distribuição gratuita, treinamento de 
pessoal, parcerias com o terceiro setor, contratação de serviços de terceiros, alimentação, aquisição ou aluguel de equipamentos e 
materiais permanentes, despesas com a contratação de pessoal por tempo determinado, despesas correlatas a pessoal, promoção 
de eventos, implantação, ampliação, melhorias, adequação, construção, manutenção e conservação de imóveis próprios, cedidos ou 
alugados com o objetivo do melhor atendimento ao público alvo. 
Proteção e Atendimento Especializado na Alta Complexidade 
Codificação: 08.244.0124.2.585 Unidade Executora: FMAS 
Produto: Unidade Mantida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 2 
Finalidade: 
Acolher e garantir proteção integral para criança, adolescentes com vínculos rompidos e adultos em situação de rua; acolher e garantir 
proteção integral para idosos; contribuir para a prevenção do agravamento de situações de negligência, violência e ruptura de vínculos; 
restabelecer vínculos familiares e/ou sociais; possibilitar a convivência comunitária; promover acesso à rede socioassistencial, aos 
demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos e às demais políticas públicas setoriais; favorecer o surgimento e o desenvolvimento 
de aptidões, capacidades e oportunidades para que os indivíduos façam escolhas com autonomia; promover o acesso a programações 
culturais, de lazer, de esporte e ocupacionais internas e externas, relacionando-as a interesses, vivências, desejos e possibilidades do 
público visando sua reintegração familiar; Manter o Abrigo Municipal, a Casa do Sorriso e a Instituição de Longa Permanência para 
Idosos; viabilizar a realização de despesas com material de consumo, material para distribuição gratuita, treinamento de pessoal, 
parcerias com o terceiro setor, contratação de serviços de terceiros, alimentação, viagens e locomoção, aquisição ou aluguel de 
equipamentos e materiais permanentes, despesas com a contratação de pessoal por tempo determinado, despesas correlatas a 
pessoal, promoção de eventos, implantação, ampliação, adequação, construção, manutenção, melhorias e conservação de imóveis 
próprios, cedidos ou alugados com o objetivo de melhorar o atendimento ao público alvo. 
Convênio com Assoc. Pestalozzi de Rio das Ostras - EI 027/2018 
Codificação: 08.244.0124.4.018 Unidade Executora: FMAS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Aquisição de equipamentos de reabilitação, manutenção da unidade, objetivando a ampliação dos atendimentos e a melhoria na 
qualidade na qualidade dos serviços oferecidos à população de Rio das Ostras. 
Convênio com Assoc. de Pais e Amigos dos Excepcionais - EI 031/2018 
Codificação: 08.244.0124.4.019 Unidade Executora: FMAS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Para a aquisição de equipamentos de reabilitação, manutenção da unidade, objetivando a ampliação dos atendimentos da APAE-RO 
e a melhoria na qualidade dos serviços oferecidos à população de Rio das Ostras. 
Implementação de Prog. Destinado às Pessoas com Deficiência - EI 034-B/2018 
Codificação: 08.244.0124.4.020 Unidade Executora: FMAS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Implantação de programa destinado às pessoas com deficiência a ser escolhido pelo Conselho Municipal de Direitos das Pessoas com 
Deficiência. 
 
36 Rio das Ostras - Edição Nº 1406 - 30 de Dezembro de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
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FUNÇÃO: 09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL 122 - ADMINISTRAÇAO GERAL 
PROGRAMA: 0125 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DA 
PREVIDÊNCIA 
Realização de Concurso Público 
Codificação: 09.122.0125.1.112 Unidade Executora: OSTRASPREV 
Produto: Ação Realizada Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Realizar concurso público para admissão de servidores, visando a atender o aumento da demanda pelos serviços públicos prestados. 
Contribuição para Formação do PASEP 
Codificação: 09.122.0125.2.003 Unidade Executora: OSTRASPREV 
Produto: Receita Arrecadada Unidade de Medida: Percentual 
Meta: 1 
Finalidade: Contribuir para a formação do patrimônio do servidor público. 
Gestão de Pessoal 
Codificação: 09.122.0125.2.150 Unidade Executora: OSTRASPREV 
Produto: Pessoal Atendido Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 49
Finalidade: 
Viabilizar o pagamento do vencimento dos agentes públicos, contratação de pessoal por tempo determinado, bem como despesas 
com remuneração, férias, encargos, horas extras, adiantamentos, benefícios, gratificações, auxílios, indenizações, diárias, abonos, 
obrigações patronais e outras despesas correlatas. 
Manutenção da Unidade 
Codificação: 09.122.0125.2.151 Unidade Executora: OSTRASPREV 
Produto: Unidade Mantida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: 
Viabilizar a realização de despesas com: materiais de consumo, uniformes, viagens e locomoção, capacitação de pessoal, contratação 
de serviços de terceiros, gratificação por sessão a conselheiros, gratificação a junta pericial, aquisição ou aluguel de equipamentos e 
materiais permanentes, ampliação, manutenção e conservação de imóveis próprios, cedidos ou alugados, outras despesas correlatas 
e demais atividades-meio necessárias para garantir a execução dos programas finalísticos. 
Modernização e Informatização da Unidade 
Codificação: 09.122.0125.2.724 Unidade Executora: OSTRASPREV 
Produto: Unidade Informatizada Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Modernizar, expandir e automatizar rotinas administrativas, bem como obter e manter a infraestrutura necessária. 
Valorização do Servidor do RPPS 
Codificação: 09.122.0125.2.725 Unidade Executora: OSTRASPREV 
Produto: Servidor Valorizado Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 49
Finalidade: 
Promover a valorização do servidor do RPPS com capacitação, treinamento e qualificação para a melhoria de sua eficiência e seu 
bem-estar, bem como segurança quanto às exigências inerentes às suas atividades, por meio de benefícios e oportunidades de 
desenvolvimento profissional. 
Manutenção dos Conselhos e do Comitê de Investimentos
Codificação: 09.122.0125.2.726 Unidade Executora: OSTRASPREV 
Produto: Membro Mantido Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 18
Finalidade: Viabilizar a realização de despesas com: gratificação por sessão aos membros; capacitação, treinamento e qualificação para 
desenvolvimento das atividades inerentes aos Conselhos e ao Comitê de Investimento. 
FUNÇÃO: 09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL 272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO 
PROGRAMA: 0055 - PREVIDÊNCIA A SEGURADOS 
Compensação Previdenciária - COMPREV 
Codificação: 09.272.0055.2.006 Unidade Executora: OSTRASPREV 
Produto: Compensação Executada Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 4 
Finalidade: Compensar valores entre o RPPS e o RGPS, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria.
Benefícios Previdenciários: Aposentadorias e Pensões 
Codificação: 09.272.0055.2.722 Unidade Executora: OSTRASPREV 
Produto: Benefício Pago Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 13390
Finalidade: Garantir o pagamento referente às concessões de benefícios previdenciários de aposentadorias e pensões. 
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE 122 - ADMINISTRAÇAO GERAL 
PROGRAMA: 0128 - GESTÃO DA SAÚDE 
Gestão de Pessoal 
Codificação: 10.122.0128.2.150 Unidade Executora: FMS 
Produto: Pessoal Atendido Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 161
Finalidade: 
Viabilizar o pagamento do vencimento dos agentes públicos, contratação de pessoal por tempo determinado, bem como despesas 
com remuneração, férias, encargos, horas extras, adiantamentos, benefícios, gratificações, auxílios, indenizações, diárias, abonos, 
obrigações patronais e outras despesas correlatas. 
 
37 Rio das Ostras - Edição Nº 1406 - 30 de Dezembro de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
Manutenção dos Serviços de Gestão Administrativa 
Codificação: 10.122.0128.2.815 Unidade Executora: FMS 
Produto: Unidade Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 3 
Finalidade: 
Viabilizar a realização de despesas com: materiais de consumo, uniformes, viagens e locomoção, insumos médico hospitalares,
manutenção de veículos, capacitação de pessoal, contratação de serviços de terceiros, aquisição ou aluguel de equipamentos, 
veículos e materiais permanentes manutenção e conservação de imóveis próprios, cedidos ou alugados e outras despesas correlatas, 
para garantir o funcionamento das unidades de saúde e seus serviços. 
Manutenção do Conselho Municipal de Saúde 
Codificação: 10.122.0128.2.818 Unidade Executora: FMS 
Produto: Conselho Mantido Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: 
Garantir o funcionamento do CMS viabilizando suas despesas com material de consumo, viagens e locomoção, capacitação, 
participação em eventos e encontros, contratação de serviços de terceiros, aquisição e aluguel de equipamentos e materiais 
permanentes e ações que promovam a integração com outros Conselhos Municipais, Estaduais e Federal. 
Manutenção de Consórcio Intermunicipal de Saúde 
Codificação: 10.122.0128.2.835 Unidade Executora: FMS 
Produto: Consórcio Mantido Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 2 
Finalidade: 
Contribuir com recursos para aplicação investimentos regionais, pactuados no âmbito de Consórcio Intergestores Regional, na busca 
de qualificação e inovação na gestão da saúde e implementação da rede regional de atenção à saúde para superar os problemas 
comuns aos Municípios da região, contribuindo para a consolidação do Sistema Único de Saúde - SUS. 
Enfrentamento de Emergência em Saúde Pública 
Codificação: 10.122.0128.2.833 Unidade Executora: FMS 
Produto: Unidade Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 29
Finalidade: 
Aplicar recursos para adequação da rede de saúde municipal para o enfrentamento da emergência em Saúde Pública em decorrência 
do Coronavírus, viabilizando a contratação de pessoal por tempo determinado para atendimento à demanda emergencial, contratação 
de serviços de terceiros, aquisição de insumos e material permanente, aluguel de imóveis, obras e reparos em unidades de saúde 
para adequação às necessidades qualitativas e quantitativas de atendimento e às normas sanitárias. 
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE 128 - FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS 
PROGRAMA: 0128 - GESTÃO DA SAÚDE 
Implementação da Política de Educação Permanente em Saúde 
Codificação: 10.128.0128.2.819 Unidade Executora: FMS 
Produto: Capacitação / Atualização Concluídas Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: 
Implementar e viabilizar atividades internas e/ou externas relativas à educação permanente dos profissionais da saúde, objetivando 
excelência técnica no exercício de suas funções e executar recursos regionais destinados a execução de projetos de educação 
permanente em âmbito regional aprovados pela Comissão Intergestores Regional da Baixada Litorânea. 
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE 301 - ATENÇÃO BÁSICA 
PROGRAMA: 0048 - GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA 
Construção, Reforma e Ampliação de Unidades Básicas de Saúde 
Codificação: 10.301.0048.1.330 Unidade Executora: FMS 
Produto: Obra Realizada Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: 
Viabilizar recursos financeiros para possibilitar a construção, reforma e ampliação de Unidades Básicas de Saúde - UBS, visando a 
ampliação quantitativa e qualitativa dos serviços de atenção básica oferecidos à população, em consonância com a Política Nacional 
de Atenção Básica. 
Gestão de Pessoal - Atenção Básica 
Codificação: 10.301.0048.2.155 Unidade Executora: FMS 
Produto: Pessoal Atendido Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 883
Finalidade: 
Viabilizar o pagamento do vencimento dos agentes públicos, contratação de pessoal por tempo determinado, bem como despesas 
com remuneração, férias, encargos, horas extras, adiantamentos, benefícios, gratificações, auxílios, indenizações, diárias, abonos, 
obrigações patronais e outras despesas correlatas. 
Manutenção da Atenção Básica 
Codificação: 10.301.0048.2.824 Unidade Executora: FMS 
Produto: Unidade Mantida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 20
Finalidade: 
Viabilizar a realização de despesas com: materiais de consumo, uniformes, viagens e locomoção, insumos médico hospitalares,
manutenção de veículos, capacitação de pessoal, contratação de serviços de terceiros, aquisição ou aluguel de equipamentos, 
veículos e materiais permanentes manutenção e conservação de imóveis próprios, cedidos ou alugados e outras despesas correlatas, 
para garantir o funcionamento das unidades e a realização dos programas de saúde. 
Ampliação do Posto de Saúde do Recanto - EI 002/2021
Codificação: 10.301.0048.3.230 Unidade Executora: FMS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Construir e ampliar 02 salas para atendimento dos agentes comunitários de saúde no Posto de Saúde do Recanto, bem como, adquirir 
equipamentos e material permanente. 
 
38 Rio das Ostras - Edição Nº 1406 - 30 de Dezembro de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
Manutenção da Clínica da Família do Âncora - EI 008/2021 
Codificação: 10.301.0048.3.231 Unidade Executora: FMS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Manter e/ou reformar a Clínica da Família do Âncora. 
Manutenção do Posto de Saúde da Família do Âncora - EI 008/2021 
Codificação: 10.301.0048.3.232 Unidade Executora: FMS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Manter e/ou reformar o Posto de Saúde da Família do Âncora. 
Manutenção no UBS Claudio Ribeiro - EI 008/2021 
Codificação: 10.301.0048.3.233 Unidade Executora: FMS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Manter e/ou reformar o UBS Claudio Ribeiro. 
Aquisição de Equipamentos de Saúde - EI 013/2021 
Codificação: 10.301.0048.3.234 Unidade Executora: FMS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Adquirir aparelho de Raio X Portátil para as Unidades de Saúde de Cantagalo, Rocha Leão e Mar do Norte. 
Aquisição de Equipamentos de Saúde - EI 013/2021 
Codificação: 10.301.0048.3.235 Unidade Executora: FMS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Adquirir aparelho Eletrocardiógrafo para as Unidades de Saúde de Cantagalo, Rocha Leão e Mar do Norte. 
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
PROGRAMA: 0045 - GESTÃO DA ATENÇÃO 
ESPECIALIZADA 
Construção, Reforma e Ampliação de Unidades de Atenção Especializada 
Codificação: 10.302.0045.1.404 Unidade Executora: FMS 
Produto: Obra Realizada Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 2 
Finalidade: 
Viabilizar recursos financeiros para possibilitar construção, reforma e ampliação de unidades de atenção especializada ambulatorial 
e/ou hospitalar que funcionem ou venham ser implantadas em prédios próprios, a fim de ampliar quantitativa e qualitativamente a 
oferta de serviços à população. 
Manutenção da Assistência Complementar 
Codificação: 10.302.0045.2.395 Unidade Executora: FMS 
Produto: Ação e Serviço Mantidos Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: 
Manter as ações e serviços necessários ao pleno atendimento aos munícipes em indicações clínico-terapêuticas - exames, 
internações, serviços médicos - não oferecidas pela rede pública municipal de saúde, bem como, no caso dos serviços oferecidos, 
quando for superada a capacidade de atendimento da rede; aquisição ou aluguel de veículos; contratação de serviços de terceiros 
para manutenção de veículos para manutenção e ampliação do serviço de transporte para fora de domicílio; aquisição de lanches para 
pacientes e seus acompanhantes quando transportados para fora de domicílio para realização de atendimentos de assistência à saúde 
agendados pelo setor de regulação municipal. 
Manutenção de Unidades de Atenção Especializada 
Codificação: 10.302.0045.2.162 Unidade Executora: FMS 
Produto: Unidade Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 6 
Finalidade: 
Viabilizar a realização de despesas com: materiais de consumo, uniformes, viagens e locomoção, insumos médico hospitalares,
manutenção de veículos, capacitação de pessoal, contratação de serviços de terceiros, aquisição ou aluguel de equipamentos, 
veículos e materiais permanentes manutenção e conservação de imóveis próprios, cedidos ou alugados e outras despesas correlatas, 
para garantir o funcionamento das unidades e a realização dos programas de saúde. 
Gestão de Pessoal de Unidades de Atenção Especializada 
Codificação: 10.302.0045.2.164 Unidade Executora: FMS 
Produto: Pessoal Atendido Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1350
Finalidade: 
Viabilizar o pagamento do vencimento dos agentes públicos, contratação de pessoal por tempo determinado, bem como despesas 
com remuneração, férias, encargos, horas extras, adiantamentos, benefícios, gratificações, auxílios, indenizações, diárias, abonos, 
obrigações patronais e outras despesas correlatas. 
Realização de Cirurgias Eletivas de Catarata e Pterígio - EI 033/2018 
Codificação: 10.302.0045.4.017 Unidade Executora: FMS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Realizar chamamento público para a realização de cirurgias eletivas de faco com lente intraocular dobrável e pterígio exérese. 
Implantação de Hemodiálise Intermitente - EI 004/2018 
Codificação: 10.302.0045.4.021 Unidade Executora: FMS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Contratação de serviço especializado para realização de tratamento dialítico intermitente. 
 
39 Rio das Ostras - Edição Nº 1406 - 30 de Dezembro de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
Enfrentamento ao Avanço do Novo Coronavirus (COVID-19) - Lei 2327/2020 
Codificação: 10.302.0045.4.999 Unidade Executora: FMS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: 
Viabilizar os recursos financeiros necessários a realização das despesas com material de consumo e de distribuição gratuita, insumos 
médico hospitalares, manutenção de veículos, contratação de serviços de terceiros, benefícios, auxílios, aquisição e aluguel de 
equipamentos, veículos e materiais permanentes e outras despesas correlatas, garantindo a plena execução das atividades de 
prevenção e combate ao coronavirus. 
Reativação da Unidade de Dor Torácica - EI 006/2018 
Codificação: 10.302.0045.3.016 Unidade Executora: FMS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Apoiar a compra de equipamentos e manutenção para reativação da udt - unidade de dor torácica. 
Programa da Mulher – Pré-Natal de Alto Risco - EI 022/2018 
Codificação: 10.302.0045.3.017 Unidade Executora: FMS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Compra de equipamentos e mobiliário para atender as mulheres com gravidez de risco. 
Estruturação do Centro de Reabilitação - EI 030/2018 
Codificação: 10.302.0045.3.019 Unidade Executora: FMS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Aquisição de equipamentos de reabilitação, contribuindo com o setor de saúde, objetivando a ampliação dos atendimentos e a melhoria 
na qualidade dos serviços oferecidos á população de rio das ostras. 
Estruturação do Hospital Drª Naelma Monteiro da Silva - EI 028/2018 
Codificação: 10.302.0045.3.018 Unidade Executora: FMS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Equipar o hospital e manter a unidade, melhorando o atendimento à população. 
Implantação do CAPS ad II - EI 003/2018 
Codificação: 10.302.0045.3.022 Unidade Executora: FMS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Construção e/ou aquisição de instalações prediais e aquisição de mobiliário e equipamentos necessários ao funcionamento do serviço 
de atenção psicossocial para atendimento de pacientes com transtornos decorrentes do uso e dependência de substâncias psicoativas. 
Aquisição de Equip. para Realização de Cirurgias Eletivas de Hernia e Vesícula 
Codificação: 10.302.0045.3.023 Unidade Executora: FMS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Aquisição de equipamentos para videocirurgia para implementação de cirurgias de herniografia e colecistectomia. 
Estruturação da Unidade de Hemodiálise - EI 001/2020 
Codificação: 10.302.0045.3.073 Unidade Executora: FMS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Viabilizar a construção e a aquisição de equipamentos de Centro de Hemodiálise 
Realização de Campanha Educativa - EI 022/2020 
Codificação: 10.302.0045.3.076 Unidade Executora: FMS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Viabilizar campanha educativas e de orientação da população na prevenção ao câncer. 
Atenção à Saúde das Pessoas com Deficiência - EI 024/2020 e EI 025/2020 
Codificação: 10.302.0045.3.077 Unidade Executora: FMS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Aquisição de insumos e equipamentos para a saúde das pessoas com deficiência. 
Apoio ao Enfrentamento da COVID-19 - EI 024/2020 
Codificação: 10.302.0045.3.079 Unidade Executora: FMS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Aquisição de insumos e equipamentos para o combate ao Covid-19.
Implantação do Centro de Imagem - EI 006/2020, EI 007/2020, EI 009/2020, EI 011 
Codificação: 10.302.0045.3.088 Unidade Executora: FMS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Implantação de um Centro de Imagens no município. 
 
40 Rio das Ostras - Edição Nº 1406 - 30 de Dezembro de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
Aquisição de UTI Neonatal - EI 001/2021 
Codificação: 10.302.0045.3.236 Unidade Executora: FMS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Adquirir UTI Neonatal. 
Aquisição de Equipamento para Endoscopia - EI Coletiva 2021 
Codificação: 10.302.0045.3.237 Unidade Executora: FMS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Adquirir equipamento para Endoscopia. EI 002/2021, EI 003/2021, EI 004/2021, EI 006/2021, EI 008/2021, EI 009/2021, EI 010/2021 
e EI 012/2021. 
Aquisição de Equipamento para Colonoscopia - EI Coletiva 2021 
Codificação: 10.302.0045.3.238 Unidade Executora: FMS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Adquirir equipamento para Colonoscopia. EI 002/2021, EI 003/2021, EI 004/2021, EI 006/2021, EI 008/2021, EI 009/2021, EI 010/2021 
e EI 012/2021. 
Aquisição de Mamógrafo - EI Coletiva 2021 
Codificação: 10.302.0045.3.239 Unidade Executora: FMS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Adquirir equipamento para Mamografia. EI 002/2021, EI 003/2021, EI 004/2021, EI 006/2021, EI 008/2021, EI 009/2021, EI 010/2021, 
EI 012/2021 e EI 013/2021. 
Manutenção do COGA - EI Coletiva 2021 
Codificação: 10.302.0045.3.240 Unidade Executora: FMS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Adquirir muletas, cadeiras de roda, cadeiras higiênicas e outros materiais permanentes e equipamentos para ações realizadas pelo 
COGA. EI 003/2021, EI 004/2021, EI 008/2021 e EI 009/2021. 
Manutenção do SAD - EI 004/2021 
Codificação: 10.302.0045.3.241 Unidade Executora: FMS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Destinar recursos atender as atividades do SAD - Serviço de Atendimento Domiciliar. 
Manutenção da RT - EI Coletiva 2021 
Codificação: 10.302.0045.3.242 Unidade Executora: FMS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Adquirir insumos e materiais permanentes para a Residência Terapêutica - RT. EI 003/2021, EI 008/2021, EI 009/2021, EI 010/2021 
e EI 012/2021. 
Fisioterapia Respiratória Ambulatorial - EI 005/2021 
Codificação: 10.302.0045.3.243 Unidade Executora: FMS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Valor exclusivo a ser utilizado para Fisioterapia Respiratória Ambulatorial. 
Ampliação e Reforma do Centro de Reabilitação do Parque Zabulão - EI 005/2021 
Codificação: 10.302.0045.3.244 Unidade Executora: FMS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Ampliar e reformar o Centro de Reabilitação do Parque Zabulão. 
Ampliação e Reforma do Centro de Reabilitação de Rocha Leão - EI 005/2021 
Codificação: 10.302.0045.3.245 Unidade Executora: FMS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Ampliar e reformar o Centro de Reabilitação de Rocha Leão 
Aquisição de Equipamentos para Saúde - EI 006/2021 
Codificação: 10.302.0045.3.246 Unidade Executora: FMS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Adquirir equipamentos de Holter e Mapa - Monitoramento Ambulatorial de Pressão Arterial de monitorização 24 horas para exames 
dos munícipes. 
Realização de Exames de Média e Alta Complexidade - EI 007/2021 
Codificação: 10.302.0045.3.247 Unidade Executora: FMS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Contratar unidade móvel para a realização de exames de média e alta complexidade em veículo motorizado, capaz de operar em 
diversas localidades do Município. 
 
41 Rio das Ostras - Edição Nº 1406 - 30 de Dezembro de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
Aquisição de Insumos para Saúde - EI 008/2021 
Codificação: 10.302.0045.3.248 Unidade Executora: FMS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Adquirir insumos para pacientes ostomizados. 
Aquisição de Equipamentos para o CAPS - EI Coletiva 2021 
Codificação: 10.302.0045.3.249 Unidade Executora: FMS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Adquirir equipamentos para o Centro de Atendimento Psicossocial - CAPS EI 010/2021 e EI 012/2021 
Aquisição de Equipamentos de Saúde - EI Coletiva 2021 
Codificação: 10.302.0045.3.250 Unidade Executora: FMS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Adquirir carrinho de parada cirúrgico com todos os elementos necessários para procedimentos. EI 010/2021 e EI 012/2021. 
Aquisição de Bolsas Colostomia - EI 011/2021 
Codificação: 10.302.0045.3.251 Unidade Executora: FMS 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Adquirir bolsas Colostomia. 
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE 303 - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO 
PROGRAMA: 0128 - GESTÃO DA SAÚDE 
Manutenção da Assistência Farmacêutica Básica 
Codificação: 10.303.0128.2.812 Unidade Executora: FMS 
Produto: Grade de Medicamentos Mantida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: 
Reestruturar a Farmácia Básica mantendo o abastecimento da grade de medicamentos assegurando o suprimento dos medicamentos 
do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, em cumprimento ao Programa Nacional de Assistência Farmacêutica Básica, 
adquirindo, inclusive, os medicamentos essenciais não padronizados, porém, contemplados na Relação Nacional de Medicamentos 
para Tratamentos Especiais. 
PROGRAMA: 0045 - GESTÃO DA ATENÇÃO 
ESPECIALIZADA 
Aquisição de Medicamentos 
Codificação: 10.303.0045.2.837 Unidade Executora: FMS 
Produto: Ação Mantida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: 
Assegurar a aquisição de medicamentos e insumos contemplados na Relação Municipal de Medicamentos - REMUME e os 
medicamentos Especiais, garantindo o atendimento das prescrições dos serviços municipais de saúde, visando tratamento de doenças 
e agravos prevalentes e prioritários da Atenção primária e Média/alta complexidade urgências e emergências, bem como atender aos 
pacientes cadastrados no Tratamento Especial, oriundos de processos administrativos abertos pelo COGA, Defensoria Pública do 
Estado ou mandados Judiciais, portadores de patologias crônicas, cujos medicamentos ou indicações clínicas não estão contemplados 
pelo SUS através de seus componentes 
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE 304 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA 
PROGRAMA: 0110 - GESTÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE 
Manutenção da Vigilância Sanitária 
Codificação: 10.304.0110.2.822 Unidade Executora: FMS 
Produto: Ação Mantida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: 
Viabilizar a realização de despesas com: materiais de consumo, uniformes, viagens e locomoção, insumos médico hospitalares,
manutenção de veículos, capacitação de pessoal, contratação de serviços de terceiros, aquisição ou aluguel de equipamentos, 
veículos e materiais permanentes manutenção e conservação de imóveis próprios, cedidos ou alugados e outras despesas correlatas, 
para garantir a realização dos programas, projetos e ações da Vigilância Sanitária. 
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE 305 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 
PROGRAMA: 0110 - GESTÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE 
Gestão de Pessoal - Vigilância em Saúde 
Codificação: 10.305.0110.2.158 Unidade Executora: FMS 
Produto: Pessoal Atendido Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 175
Finalidade: 
Viabilizar o pagamento do vencimento dos agentes públicos, contratação de pessoal por tempo determinado, bem como despesas 
com remuneração, férias, encargos, horas extras, adiantamentos, benefícios, gratificações, auxílios, indenizações, diárias, abonos, 
obrigações patronais e outras despesas correlatas. 
Manutenção da Vigilância em Saúde 
Codificação: 10.305.0110.2.160 Unidade Executora: FMS 
Produto: Ação Mantida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 4 
Finalidade: 
Viabilizar a realização de despesas com: materiais de consumo, uniformes, viagens e locomoção, insumos médico hospitalares,
manutenção de veículos, capacitação de pessoal, contratação de serviços de terceiros, aquisição ou aluguel de equipamentos, 
veículos e materiais permanentes manutenção e conservação de imóveis próprios, cedidos ou alugados e outras despesas correlatas, 
para garantir a realização dos programas e projetos da Vigilância em Saúde e da gestão da Política de Saneamento, no que concerne 
à Saúde. 
 
42 Rio das Ostras - Edição Nº 1406 - 30 de Dezembro de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE 306 - ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO 
PROGRAMA: 0048 - GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA 
Implementação da Política de Alimentação e Nutrição 
Codificação: 10.306.0048.2.163 Unidade Executora: FMS 
Produto: Munícipe Atendido Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 5141
Finalidade: Viabilizar o custeio de ações para implementação da Política Nacional de Alimentação e Nutrição, por meio de aquisição de insumos 
e equipamentos, serviços de terceiros e outras despesas desde que definidas em instrumento legal específico. 
FUNÇÃO: 11 - TRABALHO 334 - FOMENTO AO TRABALHO 
PROGRAMA: 0044 - GERAÇÃO DE EMPREGO, TRABALHO E RENDA 
Capacitação Profissional para a População 
Codificação: 11.334.0044.2.567 Unidade Executora: SEDTUR 
Produto: Munícipe Qualificado Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 100
Finalidade: 
Prover os recursos necessários à contratação de pessoas físicas ou jurídicas ou, ainda, estabelecer convênios ou acordos com 
entidades com o objetivo de promover cursos e treinamentos, bem como desenvolver outras iniciativas que visem estimular, apoiar e 
financiar a qualificação/requalificação de empresários e munícipes associada às estratégias de atendimento às necessidades do 
mercado local e à geração de renda visando a manter e ampliar a dinâmica da economia local. Realizar pesquisas das atividades 
turísticas e demandas de mercado, para a realização de cursos específicos da área e alcançar excelência na prestação dos serviços 
relacionados ao turismo. Promover outras iniciativas que visem estimular, apoiar e financiar estratégias de qualificação que atendam 
às necessidades do mercado local e a geração de emprego e renda. 
Geração de Emprego e Renda 
Codificação: 11.334.0044.2.571 Unidade Executora: SEDTUR 
Produto: Munícipe Empregado Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 200
Finalidade: 
Implantar os serviços que fomentem a geração de emprego e renda. Cadastrar munícipes em situação de desemprego e/ou 
subemprego que necessite treinamento ou capacitação. Captar junto às empresas nos diversos segmentos a disponibilidade de vagas 
de emprego, atuando como a ligação empregado/empregador, visando, quando necessário, capacitar o munícipe e buscar a sua 
inserção ou reinserção mantendo e ampliando a dinâmica da economia local. Viabilizar recursos financeiros necessários à contratação 
de pessoa física ou jurídica para o desenvolvimento de sistema de cadastramento das demandas de empresas por profissionais e da 
disponibilidade de profissionais habilitados visando obter maior agilidade no a alocação/realocação de munícipes no mercado de 
trabalho. Prover os recursos necessários à promoção, divulgação e avaliação dos resultados dos programas de qualificação 
/requalificação e de alocação/realocação. 
FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO 122 - ADMINISTRAÇAO GERAL 
PROGRAMA: 0004 - EDUCAÇÃO DE QUALIDADE 
Manutenção da Secretaria 
Codificação: 12.122.0004.2.634 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Unidade Mantida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 2 
Finalidade: 
Viabilizar a realização de despesas com: aquisição de materiais de consumo, uniformes, premiações, viagens, adiantamento de 
numerário a servidores, convênios, instrução musical e artística, qualificação e capacitação de pessoal com base na avaliação do 
desempenho do Sistema de Ensino Municipal, contratação de serviços de terceiros, aquisição ou aluguel de imóveis e equipamentos 
e materiais permanentes, e parcerias para captação de recursos com empresas privadas, manutenção e conservação de imóveis 
próprios ou alugados, outras despesas correlatas e demais atividades-meio necessárias para garantir a execução dos programas 
finalísticos. [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.06 e 07 ]. 
Desenvolvimento Profissional Continuado 
Codificação: 12.122.0004.2.635 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Profissional Atendido Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 25
Finalidade: 
Viabilizar a realização de despesas com: aquisição de materiais de consumo, premiações, viagens, convênios, contratação de serviços 
de terceiros, aquisição ou aluguel de equipamentos e materiais permanentes, Implantação/Implementação de programas de EAD, 
utilizando os AVAs e as NTICs e portais eletrônicos de pesquisa científica com vistas ao aperfeiçoamento e à qualificação, parcerias 
para captação de recursos com empresas privadas e outras despesas correlatas e demais atividades-meio necessárias à qualificação, 
capacitação e formação continuada de todos os profissionais a serviço da Educação Básica, tendo como base, sempre que possível, 
na avaliação do desempenho do Sistema Municipal de Ensino, visando o favorecimento da melhoria da qualidade dos serviços 
prestados e a valorização pessoal. (Meta 25; Meta 28 - Estratégia 28.4; Meta 29 - Estratégia 29.3 e Meta 31 - Estratégia 31.1 do PME). 
[PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.05]. 
Manutenção dos Conselhos da SEMEDE 
Codificação: 12.122.0004.2.639 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Conselho Mantido Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 4 
Finalidade: 
Viabilizar a realização de despesas com: aquisição de materiais de consumo, transporte, viagens, convênios, contratação de serviços 
de terceiros, aquisição ou aluguel de equipamentos e materiais permanentes, visando ampliar os programas de apoio e formação para 
oportunizar e incentivar a participação dos membros dos Conselhos Municipais: FUNDEB, CMAE, CME e FMERO em cursos de 
formação continuada, fortalecendo a gestão democrática na educação municipal, garantindo a articulação com a comunidade escolar, 
com o Conselho Municipal de Educação, com os Conselhos Escolares e demais colegiados ligados à Educação (Meta 28 -Estratégia 
28.4 e 28.5 e Meta 30 - Estratégia 30.1 do PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.08]. 
 
43 Rio das Ostras - Edição Nº 1406 - 30 de Dezembro de 2021 JORNAL
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Programa Aprender Mais - Aluno Monitor 
Codificação: 12.122.0004.2.677 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Estudante Atendido Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 50
Finalidade: 
Oferecer aos alunos da rede municipal uma proposta socioeducativa, incentivando a permanência no Sistema Educacional e 
promovendo experiências práticas e de troca de conhecimento. As ações do programa contribuem para minimizar a reprovação e a 
evasão escolar, além de valorizar o protagonismo dos educandos e a melhoria da aprendizagem. O aluno monitor desenvolverá suas 
atividades sob orientação do professor e receberá uma bolsa-auxílio. (Meta 4 - Estratégias 4.3 e 4.4; Meta 6 - Estratégias 6.4 e 6.10). 
[PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.03 e 4.2.1.07]. 
Programa de Apoio, Resgate e Incentivo à Aprendizagem do Educando 
Codificação: 12.122.0004.2.678 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Profissional Remunerado Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 130
Finalidade: 
Fortalecer e apoiar as unidades escolares no processo ensino-aprendizagem dos alunos do Ensino Fundamental da rede municipal, 
a fim de resgatar, consolidar e ampliar conhecimentos, principalmente, na Leitura, Escrita e Matemática. O programa tem como 
finalidade garantir apoio adicional aos educandos, podendo ser no turno regular e/ou no contraturno, com assistente/oficineiro de apoio 
ao professor regente. (Meta 4 - Estratégias 4.3 e 4.4; Meta 6 - Estratégias 6.4 e 6.10). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.03 e 4.2.1.07]. 
FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL 
PROGRAMA: 0004 - EDUCAÇÃO DE QUALIDADE 
Ampliação de Unidades de Ensino Fundamental 
Codificação: 12.361.0004.1.597 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Unidade Ampliada Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 2 
Finalidade: 
Ampliação e reforma de Unidades Escolares, objetivando a melhoria da infraestrutura no atendimento aos educandos da Rede 
Municipal de Ensino e expandindo o número de vagas, atendendo o que preconiza o Plano Municipal de Educação ampliando 
gradualmente o atendimento em tempo integral aos alunos, com expansão da carga horária, articulada às áreas da ciências, tecnologia 
e cultura com recursos próprios, convênios e/ou parcerias para captação de recursos com empresas privadas e entes federados, 
considerando sempre que possível os locais de maior incidência populacional, respeitando as normas de acessibilidade, e mobilidade, 
em todos os espaços, mediante eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, com sinalização em libras e braile, adaptando 
as instalações físicas, garantindo o cumprimento dos padrões mínimos de infraestrutura, para o funcionamento adequado de qualidade 
aos alunos do Ensino Fundamental, inclusive alunos da Educação de Jovens e Adultos - EJA e alunos da Educação Especial. (Meta 
4 e Meta 13 - Estratégia 13.1 e 13.2 e Meta 31 - Estratégia 31.5 do PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.01; 03]. 
Construção de Unidades de Ensino Fundamental 
Codificação: 12.361.0004.1.594 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Unidade Construída Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 3 
Finalidade: 
Construção de Unidades Escolares, objetivando a melhoria da infraestrutura no atendimento aos educandos da Rede Municipal de 
Ensino e expandindo o número de vagas, atendendo o que preconiza o Plano Municipal de Educação, ampliando gradualmente o 
atendimento em tempo integral aos alunos, com expansão da carga horária, articulada às áreas da ciências, tecnologia e cultura, com 
recursos próprios, convênios e/ou parcerias para captação de recursos com empresas privadas e entes federados, considerando 
sempre que possível os locais de maior incidência populacional, respeitando as normas de acessibilidade, e mobilidade, em todos os 
espaços, mediante eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, com sinalização em libras e braile, adaptando as instalações 
físicas garantindo o cumprimento dos padrões mínimos de infraestrutura para o funcionamento adequado de qualidade aos alunos do 
Ensino Fundamental, inclusive alunos da Educação de Jovens e Adultos - EJA e alunos da Educação Especial. (Meta 4 e Meta 13 - 
Estratégia 13.1 e 13.2 e Meta 31 - Estratégia 31.5 do PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.01; 03]. 
Construção, Ampliação e Reforma de Quadras Poliesportivas de Ensino Fundamental 
Codificação: 12.361.0004.1.600 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Unidade Construída Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 5 
Finalidade: 
Construção, ampliação, reforma e cobertura de quadras poliesportivas das unidades escolares melhorando o atendimento aos alunos 
e profissionais da educação física, ampliando gradualmente o atendimento em tempo integral aos alunos, com expansão da carga 
horária, articulada às áreas do esporte, com recursos próprios, convênios e/ou parcerias para captação de recursos com empresas 
privadas e entes federados, respeitando as normas de acessibilidade, e mobilidade, em todos os espaços, mediante eliminação de 
barreiras arquitetônicas e urbanísticas, com sinalização em libras e braile, adaptando as instalações físicas garantindo o cumprimento 
dos padrões mínimos de infraestrutura para o funcionamento adequado de qualidade aos alunos do Ensino Fundamental, inclusive 
alunos da Educação de Jovens e Adultos - EJA e alunos da Educação Especial. (Meta 4 e Meta 13 - Estratégia 13.1 e 13.2 e Meta 31 
- Estratégia 31.5 do PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.02; 03]. 
Oferta de Alimentação Escolar - Ensino Fundamental 
Codificação: 12.361.0004.2.621 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Alimentação Servida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 3810308
Finalidade: 
Viabilizar a realização de despesa com: material de consumo, contratação de serviços de terceiros, aquisição de kits de Gêneros 
Alimentícios, para distribuição aos alunos, bem como, vale-alimentação ou, auxilio alimentação quando necessários, aquisição ou 
aluguel de equipamentos e materiais permanentes e outras despesas correlatas necessárias à oferta de alimentação escolar 
(desjejum, refeição e lanche), adequada e de boa qualidade, sob a supervisão de profissionais de nutrição, aos alunos do Ensino 
Fundamental. (Meta 4 e Meta 31 - Estratégia 31.3 do PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.09]. 
 
44 Rio das Ostras - Edição Nº 1406 - 30 de Dezembro de 2021 JORNAL
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Transporte Escolar - Ensino Fundamental 
Codificação: 12.361.0004.2.625 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Aluno Atendido Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 3070
Finalidade: 
Assegurar o pleno funcionamento do serviço de transporte escolar, com materiais de consumo, equipamentos e materiais
permanentes, contratação de serviços de terceiros, tais como: Reforma, seguro, licenciamento e outras despesas correlatas com os 
entes federados e empresas privadas garantindo um atendimento de qualidade aos alunos do Ensino Fundamental e da Educação de 
Jovens e Adultos da zona rural e urbana, a fim de facilitar o acesso e a permanência de forma a garantir à frequência do aluno 
matriculado longe de seu domicílio, em razão da indisponibilidade de vaga próxima à residência, minimizando o seu tempo de 
deslocamento. Oferecer transporte para as aulas de vivência com a finalidade de criar oportunidade para interação, com ambientes 
de aprendizagem extraclasse. (Meta 4 - Meta 10 - Estratégia 10.3 e 10.4 e Meta 31 - Estratégia 31.2 do PME). [PPG TRE-RJ - 
2021/2024 - 4.2.1.09]. 
Remuneração do Magistério - Ensino Fundamental 
Codificação: 12.361.0004.2.646 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Profissional Remunerado Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1169
Finalidade: 
Garantir um ensino de qualidade por meio da remuneração e valorização do pessoal do magistério do Ensino Fundamental, observada 
a remuneração mínima do Piso Salarial Profissional Nacional - PSPN exigida, conforme § 1º do Art. 2º da Lei 11.738/2008. (Meta 4; 
Meta 5 e meta 6 - Estratégia 6.8 do PME). 
Despesas com MDE que não Remuneração do Magistério - Ensino Fundamental 
Codificação: 12.361.0004.2.647 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Profissional Remunerado Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 266
Finalidade: Garantir um ensino de qualidade por meio da remuneração e valorização do pessoal de apoio do ensino fundamental. (Meta 4; Meta 
6 - Estratégia 6.8 e Meta 29 - Estratégia 29.2 do PME). 
Desenvolvimento Profissional Continuado 
Codificação: 12.361.0004.2.635 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Profissional Atendido Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 853
Finalidade: 
Viabilizar a realização de despesas com: aquisição de materiais de consumo, premiações, viagens, convênios, contratação de serviços 
de terceiros, aquisição ou aluguel de equipamentos e materiais permanentes, Implantação/Implementação de programas de EAD, 
utilizando os AVAs e as NTICs e portais eletrônicos de pesquisa científica, com vistas ao aperfeiçoamento e à qualificação e parcerias 
para captação de recursos com empresas privadas e outras despesas correlatas e demais atividades-meio necessárias à qualificação, 
capacitação e formação continuada de todos os profissionais a serviço do Ensino Fundamental e da Educação de Jovens e Adultos - 
EJA, tendo como base, sempre que possível, na avaliação do desempenho do Sistema de Municipal de Ensino, visando o 
favorecimento da melhoria da qualidade dos serviços prestados, com especial atenção aos processos de avaliação e recuperação da 
aprendizagem e a valorização pessoal. (Meta 4; Meta 5 - Estratégia 5.3; Meta 11 - Estratégia 11.3 e 11.6; Meta 19 - Estratégia 19.1; 
Meta 23; Meta 24; Meta 25; Meta 29 - Estratégia 29.3 e Meta 31 - Estratégia 31.1 do PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.05 e 
10]. 
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental 
Codificação: 12.361.0004.2.652 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Aluno Atendido Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 17084
Finalidade: 
Viabilizar a realização de despesas com: aquisição de materiais de consumo, uniformes, premiações, viagens e locomoção, 
adiantamento de numerário a servidores, contratação de serviços de terceiros, convênios, pesquisas, aquisição ou aluguel de imóveis, 
equipamentos e materiais permanentes, parcerias para captação de recursos e outras com órgãos públicos, entidades, empresas 
privadas, manutenção e conservação de imóveis próprios ou alugados, outras despesas correlatas e demais atividades-meio 
necessárias ao fornecimento de insumos e serviços, contribuindo para a permanência dos alunos. Fortalecer e incentivar a pesquisa 
e o conhecimento científico através da implantação de laboratórios de ciências, informática e robótica; melhorias no acesso à internet; 
incentivo às atividades de Robótica Educacional e democratização das tecnologias digitais e de arte, nas Unidades Escolares, a fim 
que se tornem polos de criação e difusão da pesquisa e da ciência. (Meta 4 - Estratégia 4.2; Meta 5; Meta 6 - Estratégia 6.5, 6.6, 6.7 
e 6.9; Meta 17 - Estratégia 17.1; Meta 18 - Estratégia 18.1, 18.2 e Meta 31 - Estratégia 31.4 do PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 
4.2.1.06; 07 e 10]. 
Distribuição de Uniforme Escolar - Ensino Fundamental 
Codificação: 12.361.0004.2.659 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Estudante Atendido Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 17084
Finalidade: 
Garantir a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola, estabelecendo a padronização para ajudar na assimilação 
de normas e regras, contribuindo com o aprendizado da organização e disciplina, desenvolvendo nos alunos um sentimento de 
pertencimento ao grupo, fundamental no desenvolvimento psicossocial, proporcionando segurança ao facilitar a identificação dos 
alunos dentro e fora da escola, inclusive no transporte escolar e coletivo. (Meta 4 - Estratégia 4.2 e Meta 31 do PME). [PPG TRE-RJ - 
2021/2024 - 4.2.1.10]. 
Conservação e Limpeza em Ambiente Escolar - Ensino Fundamental 
Codificação: 12.361.0004.2.660 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Unidade Escolar Exclusiva Limpa e Unidade 
Escolar Compartilhada Limpa Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 36
Finalidade: 
Manutenção da higiene em ambiente escolar, efetuando a remoção de sujidades, mediante aplicação de energias química, mecânica 
ou térmica, promovendo o conforto e o bem-estar dos alunos, impactando de forma positiva em suas atividades e contribuindo para o 
acesso e a permanência dos alunos na escola. (Meta 4 - Estratégia 4.2 e Meta 31 do PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.09]. 
 
45 Rio das Ostras - Edição Nº 1406 - 30 de Dezembro de 2021 JORNAL
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Manutenção Predial das Unidades Escolares - Ensino Fundamental
Codificação: 12.361.0004.2.661 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Unidade Escolar Exclusiva Atendida e 
Unidade Escolar Compartilhada Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 36
Finalidade: 
Garantir com manutenção preventiva e corretiva, as condições adequadas da rede física dos prédios escolares, a fim de atender às 
necessidades e segurança dos seus usuários. (Meta 4 - Estratégia: 4.2 e Meta 31 - Estratégia 31.5 do PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 
- 4.2.1.09]. 
FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL 
PROGRAMA: 0004 - EDUCAÇÃO DE QUALIDADE 
Ampliação e Reforma de Unidades de Educação Infantil 
Codificação: 12.365.0004.1.599 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Unidade Ampliada Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: 
Ampliação e reforma de Unidades Escolares, objetivando a melhoria da infraestrutura no atendimento aos educandos da Rede 
Municipal de Ensino e expandindo o número de vagas, atendendo o que preconiza o Plano Municipal de Educação, ampliando 
gradualmente o atendimento em tempo integral aos alunos, com expansão da carga horária, articulada às áreas da ciências, tecnologia 
e cultura com recursos próprios e/ou parcerias e convênios para captação de recursos com empresas privadas e entes federados, 
considerando sempre que possível os locais de maior incidência populacional, respeitando as normas de acessibilidade, e mobilidade, 
em todos os espaços, mediante eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, com sinalização em libras e braile, adaptando 
as instalações físicas garantindo o cumprimento dos padrões mínimos de infraestrutura para o funcionamento adequado de qualidade 
aos alunos da Educação Infantil e educação Especial. (Meta 1 - Estratégia 1.3; Meta 2 - Estratégia 2.2; Meta 3 - Estratégia 3.8 e Meta 
31 - Estratégia 31.5 do PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.02]. 
Construção de Unidades de Educação Infantil 
Codificação: 12.365.0004.1.598 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Unidade Construída Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 2 
Finalidade: 
Construção de Unidades Escolares, objetivando a melhoria da infraestrutura no atendimento aos educandos da Rede Municipal de 
Ensino e expandindo o número de vagas, atendendo o que preconiza o Plano Municipal de Educação, ampliando gradualmente o 
atendimento em tempo integral aos alunos, com expansão da carga horária, articulada às áreas da ciências, tecnologia e cultura com 
recursos próprios e/ou parcerias e convênios para captação de recursos com empresas privadas e entes federados, considerando 
sempre que possível os locais de maior incidência populacional, respeitando as normas de acessibilidade e mobilidade, em todos os 
espaços, mediante eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, com sinalização em libras e braile, adaptando as instalações 
físicas garantindo o cumprimento dos padrões mínimos de infraestrutura para o funcionamento adequado de qualidade aos alunos da 
Educação Infantil e Educação Especial. (Meta 1 - Estratégia 1.3; Meta 2 - Estratégia 2.2; Meta 3 - Estratégia 3.8 e Meta 31 - Estratégia 
31.5 do PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.01; 02]. 
Oferta de Alimentação Escolar - Pré-Escola 
Codificação: 12.365.0004.2.623 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Refeição Servida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 713926
Finalidade: 
Viabilizar a realização de despesa com: material de consumo, contratação de serviços de terceiros, aquisição de kits de Gêneros 
Alimentícios para distribuição aos alunos bem como vale-alimentação ou auxilio alimentação quando necessários, aquisição ou aluguel 
de equipamentos e materiais permanentes e outras despesas correlatas necessárias à oferta de alimentação escolar (desjejum, 
refeição e lanche) adequada e de boa qualidade sob a supervisão de profissionais de nutrição aos alunos da Educação Infantil. (Meta 
1; Meta 31 - Estratégia 31.3 do PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.09]. 
Remuneração do Magistério - Creche 
Codificação: 12.365.0004.2.642 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Profissional Remunerado Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 109
Finalidade: 
Garantir um ensino de qualidade por meio da remuneração e valorização do profissional do magistério da Educação Infantil, observada 
a remuneração mínima do Piso Salarial Profissional Nacional- PSPN exigida, conforme § 1º do Art. 2º da Lei 11.738/2008 (Meta 1,2 e 
3).
Despesas com MDE que não Remuneração do Magistério - Creche 
Codificação: 12.365.0004.2.643 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Profissional Remunerado Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 192
Finalidade: Garantir um ensino de qualidade por meio da remuneração e valorização do profissional de apoio da Educação Infantil. (Meta 1; Meta 
3 e Meta 29 - Estratégia 29.2 do PME). 
Remuneração do Magistério - Pré-Escola 
Codificação: 12.365.0004.2.644 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Profissional Remunerado Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 254
Finalidade: 
Garantir um ensino de qualidade por meio da remuneração e valorização do profissional do magistério da Educação Infantil, observada 
a remuneração mínima do Piso Salarial Profissional Nacional- PSPN exigida, conforme § 1º do Art. 2º da Lei 11.738/2008. (Meta 1,2 
e 3) 
Despesas com MDE que não Remuneração do Magistério - Pré-Escola 
Codificação: 12.365.0004.2.645 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Profissional Remunerado Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 46
Finalidade: Garantir um ensino de qualidade por meio da remuneração e valorização do profissional de apoio da Educação Infantil. (Meta 1; Meta 
3 e Meta 29 - Estratégia 29.2 do PME). 
 
46 Rio das Ostras - Edição Nº 1406 - 30 de Dezembro de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
Desenvolvimento Profissional Continuado 
Codificação: 12.365.0004.2.635 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Profissional Atendido Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 319
Finalidade: 
Viabilizar a realização de despesas com: aquisição de materiais de consumo, premiações, viagens, convênios, contratação de serviços 
de terceiros, aquisição ou aluguel de equipamentos e materiais permanentes, Implantação/Implementação de programas de EAD, 
utilizando os AVAs e as NTICs e portais eletrônicos de pesquisa científica, com vistas ao aperfeiçoamento e à qualificação e parcerias 
para captação de recursos com empresas privadas e outras despesas correlatas e demais atividades-meio necessárias à qualificação, 
capacitação e formação continuada de todos os profissionais a serviço da Educação Infantil, tendo como base, sempre que possível, 
na avaliação do desempenho do Sistema Municipal de Ensino, visando o favorecimento da melhoria da qualidade dos serviços 
prestados, com especial atenção aos processos de avaliação e recuperação da aprendizagem e a valorização pessoal. (Meta 1; Meta 
2; Meta 19 - Estratégia 19.1; Meta 23; Meta 24; Meta 25; Meta 29 - Estratégia 29.3 e Meta 31 - Estratégia 31.1 do PME). [PPG TRE￾RJ - 2021/2024 - 4.2.1.05]. 
Oferta de Alimentação Escolar - Creche 
Codificação: 12.365.0004.2.622 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Refeição Servida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 383383
Finalidade: 
Viabilizar a realização de despesa com: material de consumo, contratação de serviços de terceiros, aquisição de kits de Gêneros 
Alimentícios para distribuição aos alunos bem como vale-alimentação ou auxilio alimentação quando necessários, aquisição ou aluguel 
de equipamentos e materiais permanentes e outras despesas correlatas necessárias a garantir a oferta de alimentação escolar 
(Desjejum, refeição, lanche e colação) adequada e de boa qualidade sob a supervisão de profissionais de nutrição aos alunos da 
Educação Infantil - Creche, inclusive alunos da Educação Especial daquele segmento. (Meta 1 e Meta 31 - Estratégia 31.3 do PME). 
[PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.09]. 
Transporte Escolar - Pré-Escola 
Codificação: 12.365.0004.2.649 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Aluno Atendido Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 230
Finalidade: 
Assegurar o pleno funcionamento do Programa de Transporte Escolar, com materiais de consumo, equipamentos e materiais 
permanentes, contratação de serviços de terceiros, tais como: Reforma, manutenção, seguro, licenciamento e outras despesas 
correlatas, visando garantir o acesso e a permanência do aluno da Educação Infantil - Pré-Escola, de forma a assegurar a frequência 
do aluno da zona rural e urbana, matriculado longe de seu domicílio, em razão da indisponibilidade de vaga próxima à residência. 
(Meta 01 - Estratégia 01.10 e Meta 31 - Estratégia 31.2 do PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.09]. 
Manutenção e Desenvolvimento do Educação Infantil - Creche 
Codificação: 12.365.0004.2.654 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Aluno Atendido Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1731
Finalidade: 
Viabilizar a realização de despesas com: aquisição de materiais de consumo, uniformes, premiações, viagens e locomoção, 
adiantamento de numerário a servidores, contratação de serviços de terceiros, pesquisas, convênios, aquisição ou aluguel de imóveis, 
equipamentos e materiais permanentes, e parcerias para captação de recursos e outras com órgãos públicos, entidades, empresas 
privadas, manutenção e conservação de imóveis próprios ou alugados, outras despesas correlatas e demais atividades-meio 
necessárias a manter em funcionamento as unidades de ensino, garantindo o desempenho escolar e padrão de qualidade da educação 
Infantil - Creche. (Meta 01, Meta 03 - Estratégia 03.6 e 03.7 e Meta 31 - Estratégia 31.4 do PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.06, 
07 e 10]. 
Manutenção e Desenvolvimento do Educação Infantil - Pré-Escola 
Codificação: 12.365.0004.2.655 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Aluno Atendido Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 3440
Finalidade: 
Viabilizar a realização de despesas com: aquisição de materiais de consumo, uniformes, premiações, viagens e locomoção, 
adiantamento de numerário a servidores, contratação de serviços de terceiros, pesquisas, convênios, aquisição ou aluguel de imóveis, 
equipamentos e materiais permanentes, e parcerias para captação de recursos e outras com órgãos públicos, entidades, empresas 
privadas, manutenção e conservação de imóveis próprios ou alugados, outras despesas correlatas e demais atividades-meio 
necessárias a manter em funcionamento as unidades de ensino, garantindo o desempenho escolar e padrão de qualidade da Educação 
Infantil - Pré-Escola. (Meta 01; Meta 03 - Estratégia 03.6 e 03.7; Meta 17 - Estratégia 17.1 e Meta 31 - Estratégia 31.4 do PME). [PPG 
TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.06; 07 e 10]. 
Distribuição de Uniforme Escolar - Creche 
Codificação: 12.365.0004.2.669 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Estudante Atendido Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1731
Finalidade: 
Garantir a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola, estabelecendo a padronização para ajudar na assimilação 
de normas e regras, contribuindo com o aprendizado da organização e disciplina, desenvolvendo nos alunos um sentimento de 
pertencimento ao grupo, fundamental no desenvolvimento psicossocial, proporcionando segurança ao facilitar a identificação dos 
alunos dentro e fora da escola, inclusive no transporte escolar e coletivo. (Meta 01 e 31 do PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.10]. 
Conservação e Limpeza em Ambiente Escolar - Creche 
Codificação: 12.365.0004.2.670 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Creche Exclusiva Limpa e Creche 
Compartilhada Limpa Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 20
Finalidade: 
Manutenção da higiene em ambiente escolar, efetuando a remoção de sujidades, mediante aplicação de energias química, mecânica 
ou térmica, promovendo o conforto e o bem-estar dos alunos, impactando de forma positiva em suas atividades e contribuindo para o 
acesso e a permanência dos alunos na escola. (Meta 01, 02 e 31 do PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.09]. 
 
47 Rio das Ostras - Edição Nº 1406 - 30 de Dezembro de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
Manutenção Predial das Unidades Escolares - Creche 
Codificação: 12.365.0004.2.671 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Unidade Escolar Exclusiva Atendida e 
Unidade Escolar Compartilhada Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 20
Finalidade: Garantir com manutenção preventiva e corretiva, as condições adequadas da rede física dos prédios escolares, a fim de atender às 
necessidades e segurança dos seus usuários. (Meta 01 e Meta 31 - Estratégia 31.5 do PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.09]. 
Distribuição de Uniforme Escolar - Pré-Escola 
Codificação: 12.365.0004.2.672 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Estudante Atendido Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 3440
Finalidade: 
Garantir a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola, estabelecendo a padronização para ajudar na assimilação 
de normas e regras, contribuindo com o aprendizado da organização e disciplina, desenvolvendo nos alunos um sentimento de 
pertencimento ao grupo, fundamental no desenvolvimento psicossocial, proporcionando segurança ao facilitar a identificação dos 
alunos dentro e fora da escola, inclusive no transporte escolar e coletivo. (Meta 01 e 31 do PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.10]. 
Conservação e Limpeza em Ambiente Escolar - Pré-Escola 
Codificação: 12.365.0004.2.673 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Unidade Escolar Compartilhada Limpa Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 18
Finalidade: 
Manutenção da higiene em ambiente escolar, efetuando a remoção de sujidades, mediante aplicação de energias química, mecânica 
ou térmica, promovendo o conforto e o bem-estar dos alunos, impactando de forma positiva em suas atividades e contribuindo para o 
acesso e a permanência dos alunos na escola. (Meta 01, 02 e 31 do PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.09]. 
Manutenção Predial das Unidades Escolares - Pré-Escola 
Codificação: 12.365.0004.2.674 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Unidade Escolar Compartilhada Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 18
Finalidade: Garantir com manutenção preventiva e corretiva as condições adequadas da rede física dos prédios escolares, a fim de atender às 
necessidades e segurança dos seus usuários. (Meta 01 e 31 - Estratégia 31.5 do PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.09]. 
FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO 366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 
PROGRAMA: 0004 - EDUCAÇÃO DE QUALIDADE 
Oferta de Alimentação Escolar - Ensino Fundamental 
Codificação: 12.366.0004.2.621 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Refeição Servida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 62280
Finalidade: 
Viabilizar a realização de despesa com: material de consumo, contratação de serviços de terceiros, aquisição de kits de Gêneros 
Alimentícios para distribuição aos alunos bem como vale-alimentação ou auxilio alimentação quando necessários, aquisição ou aluguel 
de equipamentos e materiais permanentes e outras despesas correlatas necessárias a garantir a oferta de alimentação escolar 
(refeição e lanche) adequada e de boa qualidade sob a supervisão de profissionais de nutrição aos alunos da Educação de Jovens e 
Adultos - EJA. (Meta 09; Meta 10 e Meta 31 - Estratégia 31.3 do PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.09].
Remuneração do Magistério - Ensino Fundamental 
Codificação: 12.366.0004.2.646 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Profissional Remunerado Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 40
Finalidade: 
Garantir um ensino de qualidade por meio da remuneração e valorização do profissional do magistério da Educação de Jovens e 
Adultos, observada a remuneração mínima do Piso Salarial Profissional Nacional- PSPN exigida, conforme § 1º do Art. 2º da Lei 
11.738/2008. (Meta 9 e Meta 10 do PME). 
Despesas com MDE que não Remuneração do Magistério - Ensino Fundamental 
Codificação: 12.366.0004.2.647 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Profissional Remunerado Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 5 
Finalidade: Garantir um ensino de qualidade por meio da remuneração e valorização do profissional de apoio da Educação de Jovens e Adultos. 
(Meta 9; Meta 10 e Meta 29 - Estratégia 29.2 do PME).
Manutenção e Desenvolvimento da Educação de Jovens e Adultos 
Codificação: 12.366.0004.2.656 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Aluno Atendido Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 746
Finalidade: 
Viabilizar a realização de despesas com: aquisição de materiais de consumo, uniformes, premiações, viagens e locomoção, 
adiantamento de numerário a servidores, contratação de serviços de terceiros, convênios, pesquisas, convênios, aquisição ou aluguel 
de imóveis, equipamentos e materiais permanentes, e parcerias para captação de recursos e outras com órgãos públicos, entidades, 
empresas privadas, manutenção e conservação de imóveis próprios ou alugados, outras despesas correlatas e demais atividades￾meio necessária a manter em funcionamento as unidades de ensino garantindo o desempenho escolar e o padrão de qualidade da 
Educação de Jovens e Adultos - EJA. (Meta 09; Meta 10; Meta 11 - Estratégia 11.2, 11.3 e 11.6; Meta 17 - Estratégia 17.1; Meta 18 - 
Estratégia 18.3 e Meta 31 - Estratégia 31.4 do PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.06, 07 e 10]. 
Distribuição de Uniforme Escolar - Ensino Fundamental / EJA 
Codificação: 12.366.0004.2.675 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Estudante Atendido Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 746
Finalidade: 
Garantir a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola, estabelecendo a padronização para ajudar na assimilação 
de normas e regras, contribuindo com o aprendizado da organização e disciplina, desenvolvendo nos alunos um sentimento de 
pertencimento ao grupo, fundamental no desenvolvimento psicossocial, proporcionando segurança ao facilitar a identificação dos 
alunos dentro e fora da escola, inclusive no transporte escolar e coletivo, da Educação de Jovens e Adultos - EJA. (Meta 09, Meta 10 
e Meta 31 do PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.10]. 
 
48 Rio das Ostras - Edição Nº 1406 - 30 de Dezembro de 2021 JORNAL
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Manutenção Predial das Unidades Escolares - Ensino Fundamental / EJA 
Codificação: 12.366.0004.2.676 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Unidade Escolar Compartilhada Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 6 
Finalidade: 
Garantir com manutenção preventiva e corretiva as condições adequadas da rede física dos prédios escolares, a fim de atender às 
necessidades e segurança da Educação de Jovens e Adultos - EJA e demais usuários. (Meta 09, Meta 10 e Meta 31 - Estratégia 31.5 
do PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.09]. 
FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO 367 - EDUCAÇÃO ESPECIAL 
PROGRAMA: 0004 - EDUCAÇÃO DE QUALIDADE 
Despesas com MDE que não Remuneração do Magistério - Creche 
Codificação: 12.367.0004.2.643 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Profissional Remunerado Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 6 
Finalidade: 
Garantir um ensino de qualidade por meio da remuneração e valorização do profissional de apoio da Educação Especial. (Meta 3 - 
Estratégia 3.1, 3.3 e 3.4 ; Meta 13 - Estratégia 13.7 ; Meta 14 - Estratégia 14.3, 14.4 e 14.6; Meta 15 - Estratégia 15.1 e 15.4 e Meta 
29 - Estratégia 29.2 do PME). 
Remuneração do Magistério - Pré-Escola 
Codificação: 12.367.0004.2.644 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Profissional Remunerado Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 18
Finalidade: 
Garantir um ensino de qualidade por meio da remuneração e valorização do profissional do magistério da Educação Especial, 
observada a remuneração mínima do Piso Salarial Profissional Nacional- PSPN exigida, conforme § 1º do Art. 2º da Lei 11.738/2008. 
(Meta 3 - Estratégia 3.4 ; Meta 14 - Estratégia 14.6 e Meta 15 - Estratégia 15.1 e 15.4 do PME). 
Despesas com MDE que não Remuneração do Magistério - Pré-Escola 
Codificação: 12.367.0004.2.645 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Profissional Remunerado Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 5 
Finalidade: 
Garantir um ensino de qualidade por meio da remuneração e valorização do profissional de apoio da Educação Especial. (Meta 3 - 
Estratégia 3.1, 3.3 e 3.4 e Meta 13 - Estratégia 13.7 ; Meta 14 - Estratégia 14.3, 14.4 e 14.6; Meta 15 - Estratégia 15.1 e 15.4 e Meta 
29 - Estratégia 29.2 do PME). 
Remuneração do Magistério - Ensino Fundamental 
Codificação: 12.367.0004.2.646 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Profissional Remunerado Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 136
Finalidade: 
Garantir um ensino de qualidade por meio da remuneração e valorização do profissional do magistério da Educação da Educação 
Especial observada a remuneração mínima do Piso Salarial Profissional Nacional - PSPN exigida, conforme § 1º do Art. 2º da Lei 
11.738/2008. (Meta 10; Meta 14 - Estratégia 14.6 e Meta 15 - Estratégia 15.1 e 15.4 do PME). 
Despesas com MDE que não Remuneração do Magistério - Ensino Fundamental 
Codificação: 12.367.0004.2.647 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Profissional Remunerado Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 28
Finalidade: Garantir um ensino de qualidade por meio da remuneração e valorização do profissional de apoio da Educação Especial. (Meta 10; 
Meta 13 - Estratégia 13.7; Meta 14 - Estratégia 14.4, 14.6; Meta 15 - Estratégia 15.1 e 15.4 e Meta 29 - Estratégia 29.2 do PME). 
Desenvolvimento Profissional Continuado 
Codificação: 12.367.0004.2.635 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Profissional Atendido Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 31
Finalidade: 
Viabilizar a realização de despesas com: aquisição de materiais de consumo, premiações, viagens, convênios, contratação de serviços 
de terceiros, aquisição ou aluguel de equipamentos e materiais permanentes, Implantação/Implementação de programas de EAD, 
utilizando os AVAs e as NTICs e portais eletrônicos de pesquisa científica, com vistas ao aperfeiçoamento e à qualificação e parcerias 
para captação de recursos com empresas privadas e outras despesas correlatas e demais atividades meio necessárias à qualificação, 
capacitação e formação continuada de todos os profissionais a serviço da Educação Especial, tendo como base, sempre que possível, 
na avaliação do desempenho do Sistema de Municipal de Ensino, visando o favorecimento da melhoria da qualidade dos serviços 
prestados com especial atenção aos processos de avaliação e recuperação da aprendizagem e a valorização pessoal. (Meta 19 - 
Estratégia 19.1; Meta 23; Meta 24; Meta 25; Meta 29 - Estratégia 29.3 e Meta 31 - Estratégia 31.1 do PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 
- 4.2.1.05]. 
Transporte Escolar - Educação Especial 
Codificação: 12.367.0004.2.651 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Aluno Atendido Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 923
Finalidade: 
Assegurar o pleno funcionamento do Programa de Transporte Escolar, com materiais de consumo, equipamentos e materiais 
permanentes, contratação de serviços de terceiros, tais como: Reforma, manutenção, seguro, licenciamento e outras despesas 
correlatas, visando garantir o acesso e a permanência do aluno com deficiência da Educação Infantil, do Ensino Fundamental e da 
Educação de Jovens e Adultos - EJA, de forma a garantir a frequência do aluno da zona rural e urbana, matriculado longe de seu 
domicílio, em razão da indisponibilidade de vaga próxima a residência. (Meta 01 - Estratégia 01.9; Meta 10 - Estratégia 10.3 e 10.4; 
Meta 13 - Estratégia 13.3 e Meta 31 - Estratégia 31.2 do PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.09]. 
 
49 Rio das Ostras - Edição Nº 1406 - 30 de Dezembro de 2021 JORNAL
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Manutenção e Desenvolvimento da Educação Especial 
Codificação: 12.367.0004.2.657 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Aluno Atendido Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 923
Finalidade: 
Viabilizar a realização de despesas com: aquisição de materiais de consumo, uniformes, premiações, viagens e locomoção, 
adiantamento de numerário a servidores, contratação de serviços de terceiros, convênios, pesquisas, aquisição, construção ou aluguel 
de imóveis, equipamentos e materiais permanentes, e parcerias para captação de recursos e outras com órgãos públicos, entidades, 
empresas privadas, manutenção e conservação de imóveis próprios ou alugados, outras despesas correlatas e demais atividades￾meio necessárias a manter em funcionamento as unidades de ensino, garantindo a disponibilização de material didático próprio e de 
recursos de tecnologia assistiva, ao desempenho escolar e ao padrão de qualidade da Educação Especial, criação de equipe 
multiprofissional, que atenda às especificidades dos alunos com deficiência e comorbidades e que receba as famílias que convivem 
com esses discentes, proporcionando-lhes momentos de aprendizado e acolhimento. (Meta 03 - Estratégia 03.4, 03.6 e 03.7; Meta 13 
- Estratégia 13.1, 13.4 e 13.6; Meta 15 - Estratégia 15.3; Meta 16 - Estratégia 16.5; Meta 17 - Estratégia 17.1 e Meta 31 - Estratégia 
31.4 do PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.04, 06, 07 e 10]. 
Oferta de Alimentação Escolar - Educação Especial 
Codificação: 12.367.0004.2.658 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Alimentação Servida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 152850
Finalidade: 
Viabilizar a realização de despesa com: material de consumo, contratação de serviços de terceiros, aquisição de kits de Gêneros 
Alimentícios para distribuição aos alunos bem como vale-alimentação ou auxilio alimentação quando necessários, aquisição ou aluguel 
de equipamentos e materiais permanentes e outras despesas correlatas necessárias a garantir a oferta de alimentação escolar 
(desjejum, refeição, lanche e colação) adequada e de boa qualidade sob a supervisão de profissionais de nutrição aos alunos da 
Educação Especial. (Meta 10 e Meta 31 - Estratégia 31.3 do PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.09]. 
FUNÇÃO: 13 - CULTURA 392 - DIFUSÃO CULTURAL 
PROGRAMA: 0076 - GESTÃO DA CULTURA 
Gestão de Pessoal 
Codificação: 13.392.0076.2.150 Unidade Executora: FROC 
Produto: Pessoal Atendido Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 70
Finalidade: 
Viabilizar o pagamento do vencimento dos agentes públicos, contratação de pessoal por tempo determinado, bem como despesas 
com remuneração, férias, encargos, horas extras, adiantamentos, benefícios, gratificações, auxílios, indenizações, diárias, abonos, 
obrigações patronais e outras despesas correlatas. 
Operacionalização da FROC 
Codificação: 13.392.0076.2.779 Unidade Executora: FROC 
Produto: Espaços e Unidades Culturais Operando Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 10
Finalidade: 
Garantir a realização de despesas com: materiais de consumo, uniformes, viagens e locomoção, capacitação de pessoal, contratação 
de serviços de terceiros, - pessoa física ou jurídica -, pagamento de aluguéis, alocação ou aquisição de equipamentos, em especial 
de informática e de rede de computadores, serviços de comunicação de voz , vídeo e dados, softwares, insumos e serviços de 
instalação, desenvolvimento de aplicativos, criação de sites e portais e outros serviços em meio digital, plataforma internet, bem como 
materiais permanentes - por exemplos: instrumentos musicais, livros (patrimoniáveis ou não) e assemelhados, manutenção e 
conservação de imóveis próprios, cedidos ou alugados e outras despesas correlatas e, ainda, demais atividades-meio necessárias 
para garantir a execução dos programas finalísticos da FROC. 
Apoio a Operacionalização da FROC - EI 020/2020 
Codificação: 13.392.0076.3.068 Unidade Executora: FROC 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Operacionalização da FROC em especial para desenvolvimento de programas para as mais diversas classes. 
PROGRAMA: 0078 - CULTURA E CIDADANIA 
Formação Artística 
Codificação: 13.392.0078.2.787 Unidade Executora: FROC 
Produto: Vagas para Formação Ocupadas Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1200
Finalidade: 
Manter e operacionalizar as escolas existentes ou por existir voltadas à formação artística, garantindo a oferta de cursos de 
qualificação/habilitação ou iniciação aos munícipes, incluindo aquele em vulnerabilidade social, e em especial os jovens, capacitando￾os como: músico, bailarino, ator, artesão, artista plástico, fundidor, ceramista, luthier, artista circense ou outras categorias, contribuindo 
para a sua profissionalização e inserção no mercado de trabalho e estimulando o desenvolvimento ou aprimoramento de sua formação 
artístico/cultural. 
Formação de Plateia 
Codificação: 13.392.0078.2.788 Unidade Executora: FROC 
Produto: Plateia Ampliada Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 15000
Finalidade: 
Desenvolver projetos que busquem ampliar a frequência dos eventos artístico/culturais, criando políticas que facilitem a aquisição de 
ingressos pelos munícipes e ações que ampliem o número de produções em cartaz e a sua divulgação, buscando atingir todos os 
segmentos de munícipes, com foco especial em três deles: o infantil/juvenil visando estimular seu desenvolvimento cultural e cultivá￾lo também como público para espetáculos futuros; o segmento da terceira idade e aqueles em vulnerabilidade social, oferecendo mais 
uma opção de lazer e diversão para estes públicos.
 
50 Rio das Ostras - Edição Nº 1406 - 30 de Dezembro de 2021 JORNAL
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Difusão de Atividades Artístico/Culturais 
Codificação: 13.392.0078.2.781 Unidade Executora: FROC 
Produto: Atividades Culturais Divulgadas Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 20
Finalidade: 
Difundir e divulgar, em parceria com a Assessoria de Comunicação Social, os espetáculos e eventos artístico/culturais produzidos e 
ofertados, o acervo, as realizações, atividades, planos e projetos desenvolvidos pela FROC, utilizando os meios de comunicação 
tradicionais - rádio, televisão e impressos, entre outros - e meios e plataformas digitais atuais - redes sociais, sites, portais, tv por 
internet, por exemplo - de forma a contribuir com os projetos tais como formação de plateia e transparência e proporcionar a 
possibilidade de maior interação da Fundação com munícipes. 
Fomento à Produção Literária - EI 001/2020 
Codificação: 13.392.0078.3.069 Unidade Executora: FROC 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Fomentar a produção literária e científica exclusivamente voltada a iniciativa da sociedade civil. 
Apoio a Eventos e Manifestações Populares - EI 001/2020 
Codificação: 13.392.0078.3.070 Unidade Executora: FROC 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Apoio a eventos e manifestações populares de cunho social e étnico, excetuando políticos. 
Realização da Parada LGBT - EI 024/2020 e EI 025/2020 
Codificação: 13.392.0078.3.071 Unidade Executora: FROC 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Implementação de programas destinados à realização da Parada LGBT - pós pandemia 
Realização dos Blocos Carnavalescos - EI 025/2020 
Codificação: 13.392.0078.3.072 Unidade Executora: FROC 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Implementação de programas destinados à realização dos blocos carnavalescos ‘fora de hora’ a serem escolhidos pela LIGA - pós 
pandemia 
Realização do Concurso de Presépio - EI 004/2021 
Codificação: 13.392.0078.3.225 Unidade Executora: FROC 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Realizar projeto do Concurso de Presépio no Município. 
Realização de Eventos Carnavalescos - EI 003/2021 
Codificação: 13.392.0078.3.226 Unidade Executora: FROC 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Destinar recursos para as festividades comemorativas do Carnaval de Rio das Ostras, tais como Desfiles das Escolas de Samba e 
Blocos Carnavalescos, Matinês e Bailes de Carnaval. 
Realização de Eventos da Comunidade LGBTQIA+ - EI Coletiva 2021 
Codificação: 13.392.0078.3.227 Unidade Executora: FROC 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Implementar eventos, programas e ações destinados à conscientização da Comunidade LGBTQIA+. EI 003/2021, EI 010/2021 e EI 
012/2021. 
Apoio à Cultura - EI 009/2021 
Codificação: 13.392.0078.3.228 Unidade Executora: FROC 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Destinar recursos para apoio à cultura no Município de Rio das Ostras. 
Reforma do Museu de Sítio Arqueológico Sambaqui da Tarioba - EI Coletiva 2021 
Codificação: 13.392.0078.3.229 Unidade Executora: FROC 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Realizar reforma do Museu de Sítio Arqueológico Sambaqui da Tarioba. EI 009/2021, EI 010/2021 e EI 012/2021. 
PROGRAMA: 0080 - DESENVOLVIMENTO DAS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS 
Apoio a Memória e Cultura 
Codificação: 13.392.0080.2.795 Unidade Executora: FMC 
Produto: Projeto Realizado Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 10
Finalidade: 
Promover ou apoiar financeiramente, nas formas previstas na legislação, projetos culturais e/ou artísticos, especialmente os de 
preservação da memória cultural local, históricos, tradicionais ou as manifestações contemporâneas, em suas diversas naturezas - 
literária, teatral, musical, plástica, cinematográfica ou qualquer outra originada dos segmentos/setores artístico/culturais - viabilizando 
encenações, gravações, shows, exposições, projeções, publicações, apresentações, desfiles, encontros, feiras, conferências, 
palestras, capacitações ou qualquer outra forma ou meio de manifestação artístico/cultural, assim como iniciativas que visem incentivar 
a integração local e regional desses segmentos/setores e dinamizar a cena cultural e econômica da cidade. 
 
51 Rio das Ostras - Edição Nº 1406 - 30 de Dezembro de 2021 JORNAL
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Apoio à Cultura - EI 022/2020 
Codificação: 13.392.0080.3.085 Unidade Executora: FMC 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Apoiar as atividades culturais no município. 
FUNÇÃO: 14 - DIREITOS DA CIDADANIA 121 - PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO 
PROGRAMA: 0020 - PARTICIPAÇÃO E CIDADANIA 
Orçamento Participativo 
Codificação: 14.121.0020.2.214 Unidade Executora: SEGEP 
Produto: Reunião Setorial Realizada Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 15
Finalidade: 
Viabilizar a realização de despesas com: materiais de consumo; materiais, bens ou serviços para distribuição gratuita; viagens e 
locomoção; contratação de serviços de terceiros; manutenção do Conselho Municipal de Planejamento e Orçamento Participativo - 
POP e OP Jovem; aquisição de equipamentos e materiais permanentes para prover reuniões e eventos, visando à promoção do 
Orçamento Participativo e garantir a continuidade do orçamento Participativo Jovem, fórum que crianças e adolescentes utilizam para 
reivindicar, defender prioridades, apresentar propostas e demandas estimulando o exercício de cidadania e a integração do Poder 
Público com a população na tomada de decisão e nas ações que orientam o investimento e as políticas públicas no Município. 
Manutenção do CMPOP 
Codificação: 14.121.0020.2.212 Unidade Executora: SEGEP 
Produto: Conselho Mantido Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: 
Garantir o funcionamento do Conselho Municipal de Planejamento e Orçamento Participativo - CMPOP, viabilizando suas despesas 
com material de consumo, viagens e locomoção, capacitação, participação em eventos e encontros, contratação de serviços de 
terceiros, aquisição e aluguel de equipamentos e materiais permanentes e ações que possam promover sua integração com outros 
Conselhos Municipais, Estaduais e Federal. 
FUNÇÃO: 14 - DIREITOS DA CIDADANIA 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
PROGRAMA: 0020 - PARTICIPAÇÃO E CIDADANIA 
Manutenção do Centro de Cidadania 
Codificação: 14.244.0020.2.213 Unidade Executora: SEGEP 
Produto: Centro Mantido Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Viabilizar a realização de despesas com: materiais de consumo; contratação de serviços de terceiros; e aquisição de equipamentos e 
materiais permanentes para garantir a continuidade dos serviços disponibilizados à população no Centro de Cidadania. 
Serviços à Comunidade 
Codificação: 14.244.0020.2.220 Unidade Executora: SEGEP 
Produto: Ação Realizada Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: 
Viabilizar a realização de despesas com contratação de serviços de terceiros para realizar parcerias com o Estado e/ou Governo 
Federal para oferecimento, no Município, de serviços de responsabilidade desses níveis de governo, criando condições para ampliar 
e descentralizar aqueles já oferecidos ou para disponibilizar novos serviços à população. 
FUNÇÃO: 14 - DIREITOS DA CIDADANIA 422 - DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS 
PROGRAMA: 0130 - PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR 
Construção da Sede do PROCON 
Codificação: 14.422.0130.1.452 Unidade Executora: FMDC 
Produto: Obra Realizada Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Construir a sede do PROCON municipal, em parceria com a PMRO, para melhor atender à crescente demanda da população pelo 
serviço prestado a comunidade em defesa do consumidor. 
Manutenção das Atividades do PROCON 
Codificação: 14.422.0130.2.890 Unidade Executora: FMDC 
Produto: Ação Mantida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: 
Viabilizar a realização de despesas com: materiais de consumo, uniformes, viagens e locomoção, capacitação de pessoal, contratação 
de serviços de terceiros, aquisição ou aluguel de equipamentos e materiais permanentes, ampliação, manutenção e conservação de 
imóveis próprios, cedidos ou alugados, para promover atividades e eventos educativos, culturais, científicos e, ainda garantir a 
modernização administrativa do PROCON demais atividades-meio necessárias para garantir a execução dos programas finalísticos. 
Apoio Técnico 
Codificação: 14.422.0130.2.891 Unidade Executora: FMDC 
Produto: Ação Mantida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Viabilizar o custeio de exames periciais, estudos e trabalhos técnicos necessários à instrução de inquéritos, pesquisas e estudos sobre 
o mercado de consumo. 
Publicidade de Utilidade Pública 
Codificação: 14.422.0130.2.892 Unidade Executora: FMDC 
Produto: Campanha Realizada Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 12
Finalidade: Divulgar direitos e serviços colocados à disposição dos cidadãos, com o objetivo de informar, educar, orientar, mobilizar, prevenir ou 
alertar a população sobre a Proteção e Defesa do consumidor, por meio de campanha nos diversos meios de comunicação. 
 
52 Rio das Ostras - Edição Nº 1406 - 30 de Dezembro de 2021 JORNAL
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FUNÇÃO: 15 - URBANISMO 127 - ORDENAMENTO TERRITORIAL 
PROGRAMA: 0092 - CASA LEGAL 
Regularização Fundiária 
Codificação: 15.127.0092.2.663 Unidade Executora: SEGEP 
Produto: Família Cadastrada Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1000
Finalidade: 
Viabilizar a realização de despesas com contratação de serviços de terceiros para realizar a intervenção pública adequada, 
considerando os aspectos jurídicos e sociais, objetivando legalizar a permanência de populações moradoras de áreas urbanas 
ocupadas para fins de habitação, considerando aspectos tais como o pagamento de tributos a outras esferas de governo, a melhoria 
do ambiente urbano do assentamento, o resgate da cidadania e da qualidade de vida da população beneficiada. 
FUNÇÃO: 15 - URBANISMO 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA 
PROGRAMA: 0034 - AMPLIAÇÃO DA INFRAESTRUTURA 
Pavimentação de Ruas e Estradas 
Codificação: 15.451.0034.1.467 Unidade Executora: SEMOP 
Produto: Rua / Estrada Pavimentadas Unidade de Medida: Quilômetro 
Meta: 10
Finalidade: Atender às demandas detectadas por meio do planejamento realizado pelos gestores do Governo Municipal e pelo Orçamento 
Participativo, com drenagem, pavimentação, sinalização horizontal/vertical e calçada de ruas e estradas e outras despesas correlatas. 
Extensão da Rede Elétrica 
Codificação: 15.451.0034.2.465 Unidade Executora: SEMOP 
Produto: Rede Instalada Unidade de Medida: Quilômetro 
Meta: 3 
Finalidade: Atender ao número máximo de famílias com fornecimento de energia elétrica para iluminação pública. 
Construção de Praça no Loteamento Santa Helena - EI 013/2018 
Codificação: 15.451.0034.3.004 Unidade Executora: SEMOP 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Construção e Urbanização de uma Praça na Área Pública no Bairro Santa Helena localizado na Rua Sebastião de Oliveira, esquina 
com a Rua Elza Rodrigues. 
Construção de Praça no Terra Firme - EI 009/2018 
Codificação: 15.451.0034.3.002 Unidade Executora: SEMOP 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: 
Construção de uma praça com playground, coreto, campo society e toda estrutura de lazer ao bairro Terra Firme,nos lotes 18 e 19, 
onde atualmente é conhecido como Praça Sebastião Guedes (Eco Praça Tião), situada entre as ruas Eduardo Pio Duarte Silva, D, 
Diniz Roque de Santana e C. 
Construção de Praça no Loteamento Enseada das Gaivotas - EI 034-A/2018 
Codificação: 15.451.0034.3.009 Unidade Executora: SEMOP 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Implantação de praça urbana na Praça Zélia Gatai na Enseada das Gaivotas para construção ou reforma de quadra para a modalidade 
esportiva, iluminação, rede protetora, playground e academia popular além de bancos e jardim. 
Urbanização e Revitalização da Praça da Orla do Abricó - EI Coletiva 2021 
Codificação: 15.451.0034.3.205 Unidade Executora: SEMOP 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: 
Urbanizar e revitalizar a Praça da Orla do Abricó (Área Pública na esquina da Rua Acre com a Avenida Nossa Senhora do Perpétuo 
Socorro), com construção de quiosque, quadra esportiva, pista de skate, academia ao ar livre e placa de identificação da emenda 
impositiva com nome dos vereadores promoventes. EI 001/2021, EI 002/2021, EI 003/2021, EI 004/2021, EI 005/2021, EI 006/2021, 
EI 008/2021, EI 009/2021 e EI 011/2021. 
Construção de Área de Lazer - EI 002/2021 
Codificação: 15.451.0034.3.206 Unidade Executora: SEMOP 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Construir área de lazer na localidade Nova Cidade (próximo ao Curumim). 
Pavimentação da Rua das Cravinas - EI 008/2021 
Codificação: 15.451.0034.3.207 Unidade Executora: SEMOP 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Realizar pavimentação asfáltica da Rua das Cravinas na localidade do Residencial Praia Âncora. 
Acessibilidade na Praça Prefeito Cláudio Ribeiro - EI Coletiva 2021 
Codificação: 15.451.0034.3.208 Unidade Executora: SEMOP 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Adquirir e instalar equipamentos de acessibilidade na Praça Prefeito Cláudio Ribeiro. EI 008/2021, EI 009/2021, EI 010/2021 e EI 
012/2021. 
 
53 Rio das Ostras - Edição Nº 1406 - 30 de Dezembro de 2021 JORNAL
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Reforma da Praça no Cláudio Ribeiro - EI 009/2021 
Codificação: 15.451.0034.3.209 Unidade Executora: SEMOP 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Reformar a Praça na localidade do Cláudio Ribeiro. 
Revitalização da Localidade de Gelson Apicelo - EI Coletiva 2021 
Codificação: 15.451.0034.3.210 Unidade Executora: SEMOP 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Revitalizar a entrada da localidade de Gelson Apicelo. EI 010/2021 e EI 012/2021. 
Revitalização da Praça Mocinho - EI Coletiva 2021 
Codificação: 15.451.0034.3.211 Unidade Executora: SEMOP 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Revitalizar a Praça Mocinho. EI 010/2021 e EI 012/2021.
Melhoria de Acesso do Trânsito - EI 011/2021 
Codificação: 15.451.0034.3.212 Unidade Executora: SEMOP 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Realizar ações para melhoria de acesso de veículos no cruzamento da Rua Dilma Madeira dos Santos (28894-140), com a Avenida 
Amazonas, São Cristóvão. 
Reforma de Praça em Cantagalo - EI 013/2021 
Codificação: 15.451.0034.3.213 Unidade Executora: SEMOP 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Realizar reforma do Parque da Praça Valdemar Alves Barcelos, na localidade de Cantagalo 
FUNÇÃO: 15 - URBANISMO 452 - SERVIÇOS URBANOS 
PROGRAMA: 0034 - AMPLIAÇÃO DA INFRAESTRUTURA 
Construção, Reforma e Ampliação de Cemitérios e Capelas Mortuárias 
Codificação: 15.452.0034.1.832 Unidade Executora: SEMOP 
Produto: Obra Realizada Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 3 
Finalidade: Construir, ampliar e manter os cemitérios no município. 
Construção de Capela Mortuária em Rocha Leão - CMPOP 001/2019 
Codificação: 15.452.0034.1.839 Unidade Executora: SEMOP 
Produto: Capela Construída Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Construir uma Capela em Rocha Leão, para melhor atender a demanda daquela população, disponibilizando um local apropriado e 
próximo à comunidade, para velar por seus entes queridos com mais dignidade e comodidade. 
PROGRAMA: 0115 - MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA 
Despesa com Energia Elétrica 
Codificação: 15.452.0115.2.242 Unidade Executora: SEMOP 
Produto: Energia Consumida Unidade de Medida: Kw/h 
Meta: 31585450
Finalidade: Cobrir despesas geradas pelos Próprios Municipais e Iluminação Pública. 
Restauração e Manutenção de Ruas e Estradas 
Codificação: 15.452.0115.2.468 Unidade Executora: SEMOP 
Produto: Serviço Executado Unidade de Medida: Quilômetro 
Meta: 574
Finalidade: Atender a demanda dos serviços públicos de restauração, manutenção e de identificações de logradouros das ruas e estradas do 
município e de seu sistema de drenagem. 
Manutenção da Iluminação Pública 
Codificação: 15.452.0115.2.476 Unidade Executora: SEMOP 
Produto: Serviço Executado Unidade de Medida: Hora 
Meta: 21717
Finalidade: Manter o sistema de iluminação pública do município e disponibilizar rede elétrica e iluminação necessárias a realização dos eventos 
públicos, garantindo o conforto e segurança do morador e visitantes. 
Melhoria de Ruas em Cantagalo - EI 013/2021 
Codificação: 15.452.0115.3.214 Unidade Executora: SEMOP 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Realizar melhorias das Ruas da Conquista e da Projetada 1, na localidade de Cantagalo. 
 
54 Rio das Ostras - Edição Nº 1406 - 30 de Dezembro de 2021 JORNAL
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FUNÇÃO: 16 - HABITAÇÃO 482 - HABITAÇÃO URBANA 
PROGRAMA: 0121 - POLÍTICA HABITACIONAL 
Unidades Habitacionais 
Codificação: 16.482.0121.1.395 Unidade Executora: FHIS 
Produto: Habitação Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 85
Finalidade: Identificar os problemas habitacionais promovendo o acesso à moradia digna a todos os segmentos da população, priorizando as 
famílias de baixa renda. Propor parcerias para minimizar o déficit habitacional. Garantir moradias para o servidor público municipal. 
FUNÇÃO: 17 - SANEAMENTO 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO 
PROGRAMA: 0109 - SANEAMENTO 100% 
Ampliação e Operação do Sistema de Esgotamento Sanitário - PPP
Codificação: 17.512.0109.1.825 Unidade Executora: SEMOP 
Produto: Serviço Executado Unidade de Medida: Mês 
Meta: 12/77 
Finalidade: Manter parceria público privada na modalidade de concessão administrativa, que compreende a construção e a operação do sistema 
de esgotamento sanitário. 
Ampliação do Sistema de Tratamento de Esgoto - CMPOP 001/2021 
Codificação: 17.512.0109.1.700 Unidade Executora: SEMOP 
Produto: Indicação Popular Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Ampliação da Rede Coletora de Esgoto na localidade da Boca da Barra. 
Implantação do Sistema de Tratamento de Esgoto - CMPOP 002/2021 
Codificação: 17.512.0109.1.701 Unidade Executora: SEMOP 
Produto: Indicação Popular Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Implantação do Sistema de Tratamento de Esgoto nos Setores N e/ou O do Planejamento e Orçamento Participativo. 
PROGRAMA: 0116 - MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DO SISTEMA DE SANEAMENTO 
Abastecimento de Água Potável e Manutenção de Reservatórios 
Codificação: 17.512.0116.2.420 Unidade Executora: SEMOP 
Produto: Cisterna / Órgão Abastecido Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 100
Finalidade: Manter limpas, higienizadas e abastecidas de água potável as cisternas comunitárias e Órgãos Públicos do Município de Rio das 
Ostras. 
Manutenção do Sistema de Aguas Pluviais - EI 011/2021 
Codificação: 17.512.0116.3.215 Unidade Executora: SEMOP 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Realizar manutenção dos tubos de captação de águas pluviais das ruas Santa Monica e rua Três Marias, Nova Cidade. 
PROGRAMA: 0119 - SANEAMENTO BÁSICO 
Gestão de Pessoal 
Codificação: 17.512.0119.2.150 Unidade Executora: SAAE 
Produto: Pessoal Atendido Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 83
Finalidade: 
Viabilizar o pagamento do vencimento dos agentes públicos, contratação de pessoal por tempo determinado, bem como despesas 
com remuneração, férias, encargos, horas extras, adiantamentos, benefícios, gratificações, auxílios, indenizações, diárias, abonos, 
obrigações patronais e outras despesas correlatas. 
Manutenção da Unidade 
Codificação: 17.512.0119.2.151 Unidade Executora: SAAE 
Produto: Unidade Mantida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 5 
Finalidade: 
Viabilizar a realização de despesas com: materiais de consumo, uniformes, viagens e locomoção, capacitação de pessoal, contratação 
de serviços de terceiros, aquisição ou aluguel de equipamentos e materiais permanentes, ampliação, manutenção e conservação de 
imóveis próprios, cedidos ou alugados, outras despesas correlatas e demais atividades-meio necessárias para garantir a execução 
dos programas finalísticos. 
Manutenção do Sistema de Água 
Codificação: 17.512.0119.2.227 Unidade Executora: SAAE 
Produto: Sistema Mantido Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Garantir a operação e manutenção do sistema de abastecimento de água que estejam sob responsabilidade direta da Autarquia 
Municipal. 
Manutenção do Sistema de Esgoto 
Codificação: 17.512.0119.2.228 Unidade Executora: SAAE 
Produto: Sistema Mantido Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Garantir a operação e manutenção do sistema de esgotamento sanitário que estejam sob responsabilidade direta da Autarquia 
Municipal. 
Extensão de Rede de Esgoto - EI 021/2020 e EI 023/2020 
Codificação: 17.512.0119.3.084 Unidade Executora: SAAE 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Prover apoio financeiro visando à extensão da rede de esgoto ou contratação de caminhão limpa fossa. 
55 Rio das Ostras - Edição Nº 1406 - 30 de Dezembro de 2021 JORNAL
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FUNÇÃO: 18 - GESTÃO AMBIENTAL 541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 
PROGRAMA: 0001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA 
Gestão de Pessoal 
Codificação: 18.541.0001.2.150 Unidade Executora: SEMAP 
Produto: Pessoal Atendido Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 107
Finalidade: 
Viabilizar o pagamento do vencimento dos agentes públicos, contratação de pessoal por tempo determinado, bem como despesas 
com remuneração, férias, encargos, horas extras, adiantamentos, benefícios, gratificações, auxílios, indenizações, diárias, abonos, 
obrigações patronais e outras despesas correlatas. 
Manutenção da Unidade 
Codificação: 18.541.0001.2.151 Unidade Executora: SEMAP 
Produto: Unidade Mantida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: 
Viabilizar a realização de despesas com: materiais de consumo, uniformes, viagens e locomoção, capacitação de pessoal, contratação 
de serviços de terceiros, aquisição ou aluguel de equipamentos e materiais permanentes, ampliação, manutenção e conservação de 
imóveis próprios, cedidos ou alugados, outras despesas correlatas e demais atividades-meio necessárias para garantir a execução 
dos programas finalísticos. 
PROGRAMA: 0129 - GESTÃO DO AMBIENTE 
Monitoramento Ambiental e Mudanças Climáticas 
Codificação: 18.541.0129.2.450 Unidade Executora: FMMA 
Produto: Ponto monitorado Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 2 
Finalidade: 
Promover ações que garantam a qualidade e balneabilidade dos recursos hídricos dentro de parâmetros aceitáveis para uso e consumo 
humano. Adoção de energias renováveis e limpas, a fim de diminuir a utilização de energias tradicionais e minimizar os efeitos 
negativos destas no meio ambiente, econômico e social. 
Sistema Integrado de Informações Ambientais 
Codificação: 18.541.0129.2.452 Unidade Executora: FMMA 
Produto: Sistema Implantado / Mantido Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: 
Prover o município de um banco de dados ambientais integrado, em parceria com instituições de direito público ou privado, para uso 
da população em geral, demais secretarias municipais, instituições educacionais e órgãos públicos. Gerado a partir de dados e 
informações provenientes da legislação ambiental, monitoramento, fiscalização, imagem de satélite e outros mecanismos de coleta de 
dados, sendo armazenado e gerenciado em ambiente computacional. Esta base de dados será utilizada para facilitar procedimentos 
de fiscalização, monitoramento, planejamento e emissão de licenças, bem como prover informações de uso e ocupação do solo. 
Implantação e Manutenção de Áreas Verdes 
Codificação: 18.541.0129.2.425 Unidade Executora: FMMA 
Produto: Área Verde Implantada e Mantida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 45
Finalidade: 
Criar e manter as unidades de conservação e executar as ações previstas em seus planos de manejos; criar e manter o paisagismo 
de áreas verdes públicas; além de executar e manter o manejo da arborização urbana nos espaços públicos e outras despesas 
correlatas. 
Implantação e Manutenção de Áreas Verdes 
Codificação: 18.541.0129.2.425 Unidade Executora: SEMAP 
Produto: Área Verde Implantada e Mantida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 45
Finalidade: 
Criar e manter as unidades de conservação e executar as ações previstas em seus planos de manejos; criar e manter o paisagismo 
de áreas verdes públicas; além de executar e manter o manejo da arborização urbana nos espaços públicos e outras despesas 
correlatas. 
Educação Ambiental 
Codificação: 18.541.0129.2.447 Unidade Executora: FMMA 
Produto: Atividade Desenvolvida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 15
Finalidade: 
Promover, a educação ambiental em todos os níveis, permeando todos os programas da SEMAP e os afins de outras secretarias 
municipais, através de cursos, palestras, oficinas, seminários, feiras, eventos, congressos, atividades lúdicas, produção de material 
educativo impresso ou meio digital e campanhas educativas que tratem da problemática ambiental e que sensibilizem a população da 
importância da conservação dos recursos naturais e do meio em que vivemos. 
PROGRAMA: 0015 - GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS 
Cidade Limpa 
Codificação: 18.541.0015.2.431 Unidade Executora: SEMAP 
Produto: Área Pública Limpa Unidade de Medida: Setor 
Meta: 11
Finalidade: 
Manter limpas as ruas e as áreas públicas da cidade, manter o paisagismo e a arborização urbana nos espaços públicos, a fim de 
promover o bem estar da coletividade, bem como os espaços livres de ameaças à segurança e a saúde pública. Os serviços prestados 
nos setores são: retirada de entulhos, retirada de galhadas e inservíveis, varrição de ruas pavimentadas, roçadas de ruas não 
pavimentadas, limpeza das orlas e praias, serviços de jardinagem e paisagismo e coleta de lixo domiciliar e hospitalar. 
 
56 Rio das Ostras - Edição Nº 1406 - 30 de Dezembro de 2021 JORNAL
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Gestão de Resíduos Sólidos 
Codificação: 18.541.0015.2.433 Unidade Executora: SEMAP 
Produto: Disposição Final Adequada Unidade de Medida: Tonelada 
Meta: 133078
Finalidade: 
Coletar e transportar os resíduos sólidos urbano, rural e das unidades de saúde para o aterro sanitário. Promover o gerenciamento do 
aterro sanitário, da usina de entulho e da unidade de trituração de galhos, bem como monitorar a estação de tratamento de chorume. 
Possibilitar através da uma sensível redução das quantidades de resíduos a serem dispostos no aterro sanitário aumentando sua vida 
útil e desenvolver uma consciência ambiental na população sobre a problemática da disposição inadequada dos resíduos sólidos no 
meio ambiente e outras despesas correlatas. 
PROGRAMA: 0018 - DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL 
Adequação Ambiental da Propriedade Rural 
Codificação: 18.541.0018.2.451 Unidade Executora: SEMAP 
Produto: Propriedade Adequada Unidade de Medida: Hectare 
Meta: 100
Finalidade: 
Promover o equilíbrio ambiental no campo através de iniciativas de reflorestamento das áreas de preservação permanente, 
recuperação de nascentes, recuperação de restingas e manguezais, implantação de corredores ecológicos, apoio técnico ao cadastro 
ambiental rural, apoio na implantação e recuperação da reserva legal e pagamento por serviços ambientais. 
FUNÇÃO: 18 - GESTÃO AMBIENTAL 542 - CONTROLE AMBIENTAL 
PROGRAMA: 0107 - CUIDADO E CONTROLE ANIMAL URBANO 
Acolhimento Animal 
Codificação: 18.542.0107.2.426 Unidade Executora: SEMAP 
Produto: Animal Saudável Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 3500
Finalidade: 
Acolher cães e gatos, podendo resgatar e transportar, errantes das ruas, logradouros públicos e rodovias do município, provendo 
tratamento veterinário com medicação, alimentação, castração, vacinação básica, exames clínicos e laboratoriais. Agindo no controle 
populacional dos animais de pequeno e médio porte. Estimular o respeito e o cuidado aos animais domésticos por meio de ações 
como feiras de adoção, palestras socioeducativas e campanhas publicitárias; realização de atendimento clínico e cirúrgico de animais 
domésticos, de cães e gatos de munícipes de baixa renda. 
Convênio com Assoc. Protetora dos Animais de Rio Das Ostras - EI 021/2018 
Codificação: 18.542.0107.4.004 Unidade Executora: SEMAP 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Manutenção e compra de equipamentos e alimentos para que a unidade continue prestando serviço como lar temporário de cães e 
gatos e alimentação de animais que estão em situação de rua. 
Apoio ao Programa de Saúde Animal - EI Coletiva 2021 
Codificação: 18.542.0107.3.201 Unidade Executora: SEMAP 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Destinar recurso para a Fazenda Parque dos Animais, para o Programa de Saúde e Bem-Estar Animal, para realização de 
procedimentos e aquisição de insumos. EI 003/2021, EI 004/2021 e EI 009/2021. 
Apoio à ADOTE - EI Coletiva 2021 
Codificação: 18.542.0107.3.202 Unidade Executora: SEMAP 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Destinar recursos para ADOTE Rio das Ostras para aquisição de material de consumo, equipamentos e material permanente. EI 
003/2021, EI 004/2021, EI 006/2021 e EI 008/2021. 
Aquisição de Veículo para o PSA - EI 007/2021 
Codificação: 18.542.0107.3.203 Unidade Executora: SEMAP 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Adquirir um veículo automotor, modelo pick-up, adaptado para o recolhimento e deslocamento de animais em situação de abandono, 
destinado ao Programa de Saúde e Bem-Estar Animal - PSA. 
FUNÇÃO: 18 - GESTÃO AMBIENTAL 543 - RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS 
PROGRAMA: 0129 - GESTÃO DO AMBIENTE 
Conservação de Ecossistemas 
Codificação: 18.543.0129.2.448 Unidade Executora: FMMA 
Produto: Ecossistema Protegido Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 3 
Finalidade: 
Recuperar, reformar ou construir estruturas para proteger e conservar áreas e unidades de interesse ambiental. Desenvolver iniciativas 
de projetos, programas, planos estratégicos e de manejo e suas revisões contratando serviços de terceiros de natureza física ou 
jurídica, bem como adquirir equipamento de material permanente, livros, periódicos, programas de computador necessários ao apoio 
da gestão ambiental. 
FUNÇÃO: 18 - GESTÃO AMBIENTAL 544 - RECURSOS HÍDRICOS 
PROGRAMA: 0129 - GESTÃO DO AMBIENTE 
Consórcio Lagos São João 
Codificação: 18.544.0129.2.453 Unidade Executora: SEMAP 
Produto: Consórcio Mantido Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Participar das ações de gestões consorciadas dos recursos hídricos, saneamento e gestão ambiental no âmbito regional. 
 
57 Rio das Ostras - Edição Nº 1406 - 30 de Dezembro de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
FUNÇÃO: 19 - CIÊNCIA E TECNOLOGIA 573 - DIFUSÃO DO CONHECIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO 
PROGRAMA: 0134 - CIDADE INTELIGENTE E SUSTENTÁVEL 
Inclusão Digital 
Codificação: 19.573.0134.2.682 Unidade Executora: SEGEP 
Produto: Munícipe Atendido Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1000
Finalidade: 
Viabilizar a realização de despesas com: materiais de consumo; contratação de serviços de terceiros; e aquisição ou aluguel de 
equipamentos e materiais permanentes para disponibilizar e promover o acesso da população às tecnologias da informação e 
comunicação, por meio dos Centros Municipais de Inclusão Digital; oferecer cursos; e disponibilizar pontos de acessos à internet para 
uso livre e gratuito em espaços públicos de grande circulação como praças, parques, orlas e outras modalidades de atendimentos. 
Qualificação Profissional 
Codificação: 19.573.0134.2.683 Unidade Executora: SEGEP 
Produto: Vaga Oferecida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 250
Finalidade: 
Viabilizar a realização de despesas com: material de consumo; materiais, bens ou serviços para distribuição gratuita; contratação de 
serviços de terceiros; aquisição ou aluguel de equipamentos e materiais permanentes; e outras modalidades de atendimento para 
garantir a oferta de cursos de atualização, capacitação, qualificação e de formação profissional, considerando as vocações regionais, 
como objetivo de elevar o nível de empregabilidade dos munícipes. Conceder auxílio financeiro para atender às despesas com 
transporte alimentação e material didático, visando garantir o acesso e a permanência de munícipes participantes dos cursos de 
qualificação profissional, oferecidos ou apoiados pelo Município. 
FUNÇÃO: 20 - AGRICULTURA 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
PROGRAMA: 0106 - DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA PESCA 
Saúde da Família do Pescador 
Codificação: 20.244.0106.2.457 Unidade Executora: SEMAP 
Produto: Ação Mantida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: 
Valorização da saúde da família do pescador e seus familiares, adequando horário de funcionamento de unidade de saúde para 
atendimento específico, inclusive odontológico, para estimular o cuidado preventivo da saúde do pescador e seus familiares; 
organização de palestras sobre assuntos relativos a saúde e lançamento de campanha publicitária sobre a saúde do pescador. 
FUNÇÃO: 20 - AGRICULTURA 334 - FOMENTO AO TRABALHO 
PROGRAMA: 0106 - DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA PESCA 
Rede de Pesca é Renda 
Codificação: 20.334.0106.2.455 Unidade Executora: SEMAP 
Produto: Pescador Atendido Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 30
Finalidade: Fomentar entre os pescadores e familiares o incentivo ao beneficiamento do pescado, com ministração de cursos e palestras sobre 
fabricação artesanal de subprodutos derivados do pescado e afins, visando comercialização para complementar a renda familiar. 
Revitalização do Entreposto de Pesca - EI 018/2020 e EI 021/2020 
Codificação: 20.334.0106.3.055 Unidade Executora: SEMAP 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Destinar recursos a fim de fomentar a produção pesqueira, promovendo a melhoria do entreposto de pesca. 
Incentivo à Produção de Pescados - EI 001/2020 
Codificação: 20.334.0106.3.056 Unidade Executora: SEMAP 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Destinar recursos a fim de fomentar a produção de pescados. 
FUNÇÃO: 20 - AGRICULTURA 606 - EXTENSÃO RURAL 
PROGRAMA: 0018 - DESENVOLVIMENTO RURAL 
SUSTENTÁVEL 
Apoio Técnico ao Agricultor Familiar 
Codificação: 20.606.0018.2.441 Unidade Executora: SEMAP 
Produto: Convênio Mantido Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 40
Finalidade: 
Assistir o agricultor familiar por meio de assistência técnica especializada, fornecimento de serviços de patrulha mecanizada para 
preparo e cultivo do solo e beneficiamento da produção agrícola; oferta de cursos de treinamento e capacitação em agriculturas 
ecológicas, criação caipira de pequenos animais, gestão de empreendimentos associativos, manejo e conservação ecológica dos 
solos, recuperação e proteção de nascentes, sistemas agroflorestais e sucessionais, e sistemas de proteção de garantias. 
Apoio a Infraestrutura Agrícola - EI 015/2020 
Codificação: 20.606.0018.3.057 Unidade Executora: SEMAP 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Destinar recursos para viabilizar a aquisição de trator, para melhoria da infraestrutura de apoio à produção agrícola da região de 
Cantagalo 
Aquisição de Equipamentos Agrícolas - EI 013/2021 
Codificação: 20.606.0018.3.204 Unidade Executora: SEMAP 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Adquirir máquina de silagem em sacos, máquina colhedora, batedeira de feijão, debulhador de milho e plantadeira de milho 6 linhas.
 
58 Rio das Ostras - Edição Nº 1406 - 30 de Dezembro de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
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FUNÇÃO: 20 - AGRICULTURA 691 - PROMOÇÃO COMERCIAL 
PROGRAMA: 0106 - DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA PESCA 
Organização e Infraestrutura 
Codificação: 20.691.0106.2.462 Unidade Executora: SEMAP 
Produto: Pescador Atendido Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 40
Finalidade: 
Promover o desenvolvimento sustentável da pesca por meio de ações que auxiliem na organização social dos pescadores como cursos 
sobre gestão de empreendimentos associativos, técnicas e tecnologias para melhor aproveitamento do pescado, racionalização 
financeira, integração de atividades sazonais; criação de fóruns para debater a utilização do entreposto de pesca, estrutura adequada 
para ancoragem e despesca; construção ou adequação de espaços destinados à comercialização do pescado, formação técnica em 
artes e ofícios pesqueiros. 
FUNÇÃO: 20 - AGRICULTURA 608 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA 
PROGRAMA: 0018 - DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL 
Fomento à Comercialização, Produção Pecuária e Infraestrutura Agropecuária 
Codificação: 20.608.0018.2.442 Unidade Executora: SEMAP 
Produto: Produtor Atendido Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 150
Finalidade: 
Estimular a comercialização da produção agrícola familiar por meio da execução de ações de assistência técnica, fornecimento de 
serviços de transporte da produção; ações de apoio técnico para fortalecimento de redes de comercialização: regularização, 
implantação e normatização de feiras, incluindo circuitos turísticos curtos de comercialização de produtos orgânicos/agroecológicos. 
Implantação de sistemas e mecanismos de controle e fiscalização sanitária para garantir a qualidade e sanidade da produção; 
incentivar a diversificação da criação animal; ações de treinamento em marketing e composição de preço de venda. Incentivo ao 
desenvolvimento da agropecuária local por meio de ações dirigidas à elaboração de projetos, execução de obras de construção e 
reforma, e captação de recursos por convênios, contratos de repasse e emendas parlamentares para: aquisição de máquinas e 
implementos agrícolas; construção de obras de saneamento rural, galpões, agroindústrias, salas para treinamento e para 
armazenamento de materiais/produtos; abertura e manutenção de estradas rurais, e levantamentos georreferenciados. Estímulo à 
produção da pecuária familiar por meio de ações de assistência técnica, controle e monitoramento animal e incentivo à implantação 
de modelos integrados de produção; incentivo ao melhoramento genético do rebanho bovino por meio de parcerias e convênios para 
fornecimento de sêmen; implantação de sistema digital para controle de rebanho bovino e criações de pequeno porte.
FUNÇÃO: 22 - INDÚSTRIA 661 - PROMOÇÃO INDUSTRIAL 
PROGRAMA: 0112 - DESENVOLVIMENTO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS 
Fomento à Indústria, Comércio e Serviços 
Codificação: 22.661.0112.2.502 Unidade Executora: SEDTUR 
Produto: Ação Desenvolvida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 5 
Finalidade: 
Incentivar e promover o fortalecimento das atividades econômicas em geral, com especial atenção ao segmento da cadeia produtiva 
da indústria do petróleo ou outras fontes de energia, empresas de tecnologia, estimulando a inovação, a criação de negócios 
ambientalmente sustentáveis e a geração de emprego e renda. Atrair novas empresas e negócios visando o crescimento 
socioeconômico do Município e sua auto sustentabilidade. Estimular o associativismo, incentivar a formação de incubadoras de 
empresas, apoiar o micro e pequeno empreendedor e o MEI - Microempreendedor Individual, artesão e economia solidária. Criar 
programas de estímulo à inovação e ao desenvolvimento tecnológico e oferecer apoio tecnológico ao empreendedor e oportunidades 
de participação em cursos, congressos, feiras e eventos. Realizar feiras de negócios para fomentar o comércio local. 
PROGRAMA: 0093 - NEGÓCIOS E PETRÓLEO 
Manutenção das Ações de Negócios e Petróleo 
Codificação: 22.661.0093.2.950 Unidade Executora: SEDTUR 
Produto: Atividade Desenvolvida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 3 
Finalidade: 
Incentivar e promover o fortalecimento das atividades econômicas com especial atenção ao segmento da cadeia produtiva da indústria 
de petróleo ou outras fontes de energia, bem como empresas de tecnologia, estimulando a inovação, a criação de negócios 
ambientalmente sustentáveis, a geração de emprego e renda e a criação de novos negócios. Realizar e participar de feiras, congressos 
e outros eventos que promovam a Zona Especial de Negócios e o município como polos de atração de empresa ou permitam a 
ampliação e o estreitamento das relações formais com entidades representativas, universidades, empresas, órgãos financiadores e 
agências de desenvolvimento que possam colaborar com a modernização, manutenção e ampliação da economia local. Ações de 
manutenção administrativa da Zona especial de Negócios. 
FUNÇÃO: 23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS 122 - ADMINISTRAÇAO GERAL 
PROGRAMA: 0001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA 
Gestão de Pessoal 
Codificação: 23.122.0001.2.150 Unidade Executora: SEDTUR 
Produto: Pessoal Atendido Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 42
Finalidade: 
Viabilizar o pagamento do vencimento dos agentes públicos, contratação de pessoal por tempo determinado, bem como despesas 
com remuneração, férias, encargos, horas extras, adiantamentos, benefícios, gratificações, auxílios, indenizações, diárias, abonos, 
obrigações patronais e outras despesas correlatas. 
Manutenção da Unidade 
Codificação: 23.122.0001.2.151 Unidade Executora: SEDTUR 
Produto: Unidade Mantida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: 
Viabilizar a realização de despesas com: materiais de consumo, uniformes, viagens e locomoção, capacitação de pessoal, contratação 
de serviços de terceiros, aquisição ou aluguel de equipamentos e materiais permanentes, ampliação, manutenção e conservação de 
imóveis próprios, cedidos ou alugados, outras despesas correlatas e demais atividades-meio necessárias para garantir a execução 
dos programas finalísticos. 
 
59 Rio das Ostras - Edição Nº 1406 - 30 de Dezembro de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
FUNÇÃO: 23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS 695 - TURISMO 
PROGRAMA: 0035 - DESENVOLVIMENTO DO TURISMO 
Construção, Urbanização e Reforma da Infraestrutura Turística 
Codificação: 23.695.0035.1.399 Unidade Executora: SEMOP 
Produto: Obra Realizada Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: 
Prover os recursos necessários a dotar o município de infraestrutura turística de qualidade desenvolvendo projetos em parceria com 
outras Secretarias, visando à construção, urbanização e reforma dos principais pontos turísticos da cidade, a fim de manter a cidade 
pronta para receber os turistas e apropriada para o uso da população. Construção e reforma de equipamentos turísticos. 
Fomento ao Turismo 
Codificação: 23.695.0035.2.505 Unidade Executora: SEDTUR 
Produto: Ação Desenvolvida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 8 
Finalidade: 
Viabilizar os recursos necessários a fortalecer a atividade turística no município como fator de desenvolvimento socioeconômico, 
gerador de emprego e renda e de preservação da qualidade ambiental e do patrimônio histórico cultural. Realizar pesquisas de 
demanda turística e estudos econômicos. Elaborar e executar o Plano Estratégico de Turismo. Implantar ações apontadas pelo 
planejamento estratégico, visando o incremento do fluxo e permanências dos turistas, o fortalecimento do destino e a promoção 
turística do município. Apoiar e captar eventos visando à promoção turística, em parceria com a iniciativa privada e com a sociedade 
civil organizada. Promover e financiar eventos que contribuam para o aumento do fluxo e permanência do turista e para o aquecimento 
econômico da cidade. Associar-se a Conselhos que visem o desenvolvimento da atividade turística. Formatar roteiros e promover a 
cidade em feiras, simpósios, congressos e todo tipo de evento turístico nacional e internacional. Realizar Conferências Municipais de 
Turismo. Incentivar e apoiar a atividade turística. 
Associação de Blocos Carnavalescos de Rio das Ostras - ABCRO
Codificação: 23.695.0035.2.509 Unidade Executora: SEDTUR 
Produto: Associação Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Prover recursos visando incentivar o trabalho social dos blocos carnavalescos, assim como auxiliar nos desfiles que realizam durante 
o Carnaval, um dos principais eventos turísticos e culturais da cidade. 
Qualificação de Recursos Humanos e Conscientização da Cadeia Produtiva 
Codificação: 23.695.0035.2.513 Unidade Executora: SEDTUR 
Produto: Ação Desenvolvida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 100
Finalidade: 
Viabilizar os recursos necessários a promover cursos estabelecer convênios e atividade de qualificação e requalificação de servidores, 
empresários e munícipes que atuem ou que pretendam atuar no Município, visando melhorar a prestação de serviços e dos produtos. 
Promover outras iniciativas que visem estimular, apoiar e financiar estratégias de qualificação que atendam às necessidades do 
mercado local e a geração de emprego e renda. Realizar levantamentos, estudos e pesquisas sobre as atividades turísticas 
desenvolvidas e sobre o potencial de novas alternativas, visando alcançar excelência na prestação dos serviços. 
Divulgação do Destino RIO DAS OSTRAS 
Codificação: 23.695.0035.2.515 Unidade Executora: SEDTUR 
Produto: Ação Mantida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Viabilizar os recursos necessários para promoção, divulgação, elaboração e confecção de materiais institucionais da cidade; 
disponibilizar recursos para a promoção e divulgação em todas as mídias. 
Promoção do Turismo - EI 020/2020 
Codificação: 23.695.0035.3.060 Unidade Executora: SEDTUR 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Fomentar o Turismo como fonte de renda e, empregabilidade e arrecadação pós-pandemia. 
Realização do Evento de Covers - EI Coletiva 2021 
Codificação: 23.695.0035.3.218 Unidade Executora: SEDTUR 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Realizar evento de Covers no Município de Rio das Ostras. EI 003/2021 e EI 009/2021. 
Realização do Rio das Ostras Kids - EI Coletiva 2021 
Codificação: 23.695.0035.3.219 Unidade Executora: SEDTUR 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Realizar evento do Rio das Ostras Kids. EI 009/2021, EI 010/2021 e EI 012/2021. 
Realização do Nova Cidade Fest - EI Coletiva 2021 
Codificação: 23.695.0035.3.220 Unidade Executora: SEDTUR 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Realizar evento do Nova Cidade Fest. EI 009/2021, EI 010/2021 e EI 012/2021. 
 
60 Rio das Ostras - Edição Nº 1406 - 30 de Dezembro de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
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FUNÇÃO: 26 - TRANSPORTE 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO 
PROGRAMA: 0001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA 
Gestão de Pessoal 
Codificação: 26.782.0001.2.150 Unidade Executora: SECTRAN 
Produto: Pessoal Atendido Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 180
Finalidade: 
Viabilizar o pagamento do vencimento dos agentes públicos, das despesas com a contratação de pessoal por tempo determinado, 
bem como da remuneração, férias, encargos, horas extras, adiantamentos, benefícios, gratificações, auxílios, indenizações, diárias, 
abonos, obrigações patronais e outras correlatas. 
Manutenção da Unidade 
Codificação: 26.782.0001.2.151 Unidade Executora: SECTRAN 
Produto: Unidade Mantida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 2 
Finalidade: 
Viabilizar a realização de despesas com: materiais de consumo, uniformes, viagens e locomoção, capacitação de pessoal, contratação 
de serviços de terceiros; aquisição ou aluguel de imóveis e equipamentos e materiais permanentes; ampliação, manutenção e 
conservação de imóveis próprios, cedidos ou alugados e outras despesas correlatas; realização de eventos e campanhas e demais 
atividades-meio necessárias para garantir a execução dos programas finalísticos. 
Manutenção da Frota de Veículos 
Codificação: 26.782.0001.2.275 Unidade Executora: SECTRAN 
Produto: Veículo Mantido Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 145
Finalidade: 
Garantir a manutenção dos veículos com reposição de peças e serviços, despesas com combustíveis, lubrificantes, contratação de 
seguros, regularização de documentação e ampliação da frota do Município, através de aquisição e/ou locação, bem como a 
implantação de sistemas de monitoramento da frota e aquisição de equipamentos para funcionamento e modernização da oficina e 
outras despesas correlatas. 
PROGRAMA: 0127 - TRANSPORTE PÚBLICO, ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE URBANA 
Manutenção do Sistema Viário 
Codificação: 26.782.0127.2.602 Unidade Executora: SECTRAN 
Produto: Sistema Mantido Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: 
Prover soluções que garantam a fluidez e segurança do trânsito organizando o fluxo de veículos, os terminais de coletivos, pontos de 
parada, estacionamentos rotativos e faixas de travessia, utilizando placas e sinalizadores fixos, bem como realizar parcerias com o 
Governo Estadual, através do DER/RJ, viabilizando ações de melhoria da sinalização viária da parcela da malha urbana constituída 
pelos eixos viários RJ 106 e RJ 162. 
Acessibilidade e Mobilidade 
Codificação: 26.782.0127.2.601 Unidade Executora: SECTRAN 
Produto: Mobilidade Garantida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: 
Promover a mobilidade por meio da organização e otimização do trânsito e do fluxo de veículos, do incentivo ao transporte coletivo e 
ao não motorizado, adquirindo e utilizando placas e outros recursos de sinalização vertical, horizontal e semafórica, aparelhos, 
equipamentos, dispositivos auxiliares. Desenvolver ou contratar soluções de engenharia de tráfego e de educação de trânsito visando 
a promover a sua fluidez e segurança em vias urbanas, arteriais, coletoras, locais e estradas vicinais. Realizar parcerias com o Governo 
Estadual e o DER/RJ, viabilizando ações de melhoria da sinalização da parcela da malha urbana constituída pelos eixos viários RJ 
106 e RJ 162. Viabilizar a realização de projetos e obras visando à promoção do acesso universal ao espaço público a todas as 
pessoas em suas diferentes necessidades, atendendo especialmente àquelas com sua capacidade de mobilidade reduzida, temporária 
ou permanentemente, promover a rede cicloviária, promover a construção da Rodoviária Municipal. 
Fiscalização de Transporte 
Codificação: 26.782.0127.2.606 Unidade Executora: SECTRAN 
Produto: Transporte Fiscalizado Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: 
Sistema de monitoramento e controle por GPS sobre transporte público, vistoria da frota em circulação, programa de fiscalização do 
transporte clandestino, controle de operação do transporte público, transporte individual de passageiros (táxi), fretamento, transporte 
de cargas, transporte escolar, atendimento ao público usuário contribuindo para maior comunicação entre a fiscalização e os munícipes 
através de ouvidoria para melhoria nos serviços prestados, fiscalizar os sistemas de transporte coletivo municipal de passageiros com 
poderes de autuação e promover convênios com Governo Estadual e DER/RJ para melhoria da fiscalização, 
FUNÇÃO: 27 - DESPORTO E LAZER 122 - ADMINISTRAÇAO GERAL 
PROGRAMA: 0089 - INCENTIVO AO ESPORTE E LAZER 
Gestão de Pessoal 
Codificação: 27.122.0089.2.150 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Pessoal Atendido Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 70
Finalidade: 
Viabilizar o pagamento do vencimento dos agentes públicos, contratação de pessoal por tempo determinado, bem como despesas 
com remuneração, férias, encargos, horas extras, adiantamentos, benefícios, gratificações, auxílios, indenizações, diárias, abonos, 
obrigações patronais e outras despesas correlatas. 
 
61 Rio das Ostras - Edição Nº 1406 - 30 de Dezembro de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
FUNÇÃO: 27 - DESPORTO E LAZER 811 - DESPORTO DE RENDIMENTO 
PROGRAMA: 0089 - INCENTIVO AO ESPORTE E LAZER 
Promoção e Participação em Eventos Esportivos e de Lazer 
Codificação: 27.811.0089.2.534 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Evento Realizado Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 10
Finalidade: 
Promover e incentivar a prática do esporte em nosso Município disponibilizando quando possível a infraestrutura para a realização de 
eventos, torneios e campeonatos, estimulando por meio dessa prática a socialização e o lazer da população, bem como a divulgação 
das atividades desenvolvidas pelos Núcleos Esportivos. Promover o acesso de equipes, alunos da rede municipal e munícipes 
riostrense, a eventos e torneios municipais, nacionais de esporte e de lazer, disponibilizando, materiais e equipamentos esportivos e 
transporte. Promover, junto ao público infanto-juvenil, atividades de lazer e desenvolver a criatividade e a cultura, estimulando a 
cidadania à crianças e adolescentes. 
Apoio a FARO - EI 022/2020 
Codificação: 27.811.0089.3.063 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Garantir apoio à FARO - Futebol de Amputados de Rio das Ostras.
Realização de Campeonato de Futebol Amador - EI 025/2020
Codificação: 27.811.0089.3.065 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Implementação de programas destinados à realização do campeonato de futebol de campo oficial nas categorias amadores de adultos 
e veteranos - pós pandemia 
Apoio à FARO - EI 002/2021 
Codificação: 27.811.0089.3.222 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Destinar recurso para apoio à FARO para custeio - Futebol de Amputados de Rio das Ostras. 
FUNÇÃO: 27 - DESPORTO E LAZER 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO 
PROGRAMA: 0089 - INCENTIVO AO ESPORTE E LAZER 
Ampliação, Construção e Reforma de Centros Esportivos e de Lazer 
Codificação: 27.812.0089.1.470 Unidade Executora: SEMOP 
Produto: Obra Realizada Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Ampliar, construir e reformar unidades esportivas e áreas de lazer. 
Incentivo ao Paraesporte 
Codificação: 27.812.0089.2.541 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Atividade Desenvolvida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: 
Apoiar o desenvolvimento de projetos de apoio ao paraesporte em suas diversas modalidades, disponibilizar, materiais e equipamentos 
esportivos, para viabilizar o desenvolvimento das atividades planejadas visando a estimular, por meio da prática esportiva, o lazer, o 
desenvolvimento da autoestima, a interação social e o aprimoramento do potencial competitivo aos alunos da rede municipal e 
munícipes com deficiência. 
Manutenção de Unidades e Núcleos Esportivos 
Codificação: 27.812.0089.2.537 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Unidade Mantida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 11
Finalidade: 
Garantir as condições de funcionamento e manutenção das Unidades Esportivas utilizadas para a prática do esporte ou lazer dos 
alunos da rede municipal e munícipes, bem como o desenvolvimento dos projetos esportivos em suas diversas modalidades, 
disponibilizar materiais de consumo e distribuição gratuita, uniformes, contratação de terceiros, aquisição ou aluguel de equipamentos 
esportivos para viabilizar o bom funcionamento e manutenção das atividades desenvolvidas pelos Núcleos Esportivos. 
Apoio ao Paraesporte - EI 022/2020 
Codificação: 27.812.0089.3.064 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Garantir apoio ao Paraesporte. 
Lazer para Todos - EI 001/2020 e EI 020/2020 
Codificação: 27.812.0089.3.066 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Implantação do Programa Lazer para todos voltado à atividades para pessoas PNE's, como adaptação de brinquedos, atividades na 
praia etc. 
Apoio à Promoção de Programas Esportivos - EI 017/2020, EI 021/2020 e 024/2020 
Codificação: 27.812.0089.3.067 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Aquisição de materiais e equipamentos esportivos para criação e manutenção dos programas esportivos. 
 
62 Rio das Ostras - Edição Nº 1406 - 30 de Dezembro de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
Construção de Campo de Futebol no Loteamento Praia Ancora - EI 020/2020 
Codificação: 27.812.0089.3.059 Unidade Executora: SEMOP 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Garantir recursos destinados à construção de Campo de Futebol com vestiário masculino e feminino na área pública localizada na 
Rua dos Bouganvilles esquina com a Rua dos Liziatos. 
Reforma das Quadras da Praça Zózimo Bastos - EI 004/2021 
Codificação: 27.812.0089.3.216 Unidade Executora: SEMOP 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Reformas as quadras de areia e de futsal, na localidade de Nova Esperança, na Praça Zózimo Bastos. 
Construção de Quadras em Cantagalo - EI 013/2021 
Codificação: 27.812.0089.3.217 Unidade Executora: SEMOP 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Construir quadra de areia, quadra poliesportiva e alambrado no Galpão da Festa do Feijão, na localidade de Cantagalo. 
Fomento dos Programas Esportivos - EI Coletiva 2021 
Codificação: 27.812.0089.3.223 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Adquirir materiais e equipamentos para criação e manutenção dos programas esportivos. EI 003/2021 e 011/2021. 
Aquisição de Equipamentos de Bodyboard - EI 004/2021 
Codificação: 27.812.0089.3.224 Unidade Executora: SEMEDE 
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Adquirir equipamentos para Bodyboard. 
FUNÇÃO: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 
PROGRAMA: 0000 - OPERAÇÕES ESPECIAIS 
Demandas Judiciais 
Codificação: 28.846.0000.0.001 Unidade Executora: PGM 
Produto: Sentença Paga Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 36
Finalidade: Assegurar o cumprimento de sentenças judiciais resultantes de ações impetradas em favor de terceiros, efetuando pagamento de 
precatórios, indenizações, honorários periciais, advocatícios, custas processuais, acordos judiciais e outras despesas correlatas. 
Demandas Judiciais 
Codificação: 28.846.0000.0.001 Unidade Executora: OSTRASPREV 
Produto: Sentença Paga Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 3 
Finalidade: Assegurar o cumprimento de sentenças judiciais resultantes de ações impetradas em favor de terceiros, efetuando pagamento de 
precatórios, indenizações, honorários periciais, advocatícios, custas processuais, acordos judiciais e outras despesas correlatas. 
Amortização da Dívida Contratada 
Codificação: 28.846.0000.0.002 Unidade Executora: SEMFAZ 
Produto: Dívida Amortizada Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Cumprir com o compromisso financeiro assumido, diminuindo o endividamento do município. 
FUNÇÃO: 99 - RESERVA 997 - RESERVA DO RPPS 
PROGRAMA: 9999 - RESERVA 
Reserva do RPPS 
Codificação: 99.997.9999.7.777 Unidade Executora: OSTRASPREV 
Produto: Fundo Garantido Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Constituir reserva orçamentária do exercício para garantir a formação do fundo de previdência destinado ao pagamento de 
aposentadorias e pensões futuras. 
FUNÇÃO: 99 - RESERVA 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
PROGRAMA: 9999 - RESERVA 
Reserva de Contingência 
Codificação: 99.999.9999.9.999 Unidade Executora: RESCONT 
Produto: Reserva Garantida Unidade de Medida: Unidade 
Meta: 1 
Finalidade: Atender a passivos contingentes, riscos fiscais imprevistos e abertura de créditos adicionais. 

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