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norma nº 2584/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2584 / 2021
Date 2021-12-16
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS NO VALOR DE R$ 16.566.408,89.
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10 Rio das Ostras - Edição Nº 1401 Versão 2 - 16 de dezembro de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
Gabinete do Prefeito, 15 de dezembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2582/2021
LEI Nº 2583/2021
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde 
de Rio das Ostras no valor de R$ 860.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I :
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em favor 
do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do Anexo 
Único desta Lei na importância de R$ 860.000,00 (oitocentos e sessenta mil reais).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso III, 
§ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo único da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 15 de dezembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2583/2021
LEI Nº 2584/2021
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das 
Ostras no valor de R$ 16.566.408,89.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I :
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em 
favor do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do Anexo Único 
desta Lei na importância de R$16.566.408,89 (dezesseis milhões quinhentos e sessenta e seis 
mil quatrocentos e oito reais e oitenta e nove centavos).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso III, 
§ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo único da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 15 de dezembro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2584/2021
DECRETO Nº 3118/2021
Permissão de Serviço Público
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, consoante com o Processo Administrativo nº 20891/2020,
D E C R E T A:

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