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norma nº 77/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 77 / 2022
Date 2022-01-07
EmentaPRORROGA O PRAZO DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DOS ART. 83, DO CAPUT DO ARTIGO 90 E DO ARTIGO 97, TODOS DO CODIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, PREVISTA NO ART. 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 74/2021.
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4 Rio das Ostras - Edição Nº 1408 - 7 de janeiro de 2022 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
L E I:
Art. 1º O valor máximo do reembolso mensal com despesas com planos de saúde será de R$ 
317,34 (trezentos e dezessete reais e trinta e quatro centavos).
Parágrafo único. VETADO (Emenda Aditiva 11/2021).
Art. 2º Revoga a Lei nº 2.121/2018, que fixou o valor do reembolso máximo mensal com planos 
de saúde.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a contar de 
30/11/2021, revogadas as revogadas as disposições em contrário.
Rio das Ostras, 07 de janeiro de 2022
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI COMPLEMENTAR Nº 0077/2022
PRORROGA O PRAZO DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DOS ART. 83, DO CAPUT 
DO ARTIGO 90 E DO ARTIGO 97, TODOS DO CODIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, PREVISTA 
NO ART. 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 74/2021.
Autoria: Vereador Carlos Augusto Carvalho Balthazar
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, E stado do Rio de Janeiro, no uso das 
atribuições legais, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E I C O M P L E M E N T A R:
Art. 1° O artigo 3° da Lei Complementar n° 074/2021, de 11 de agosto de 2021, passa a ter a 
seguinte redação: 
“ Art. 2º O artigo 1º, artigo 2ª e artigo 5º, da Lei Complementar nº. 0072-2021, de 02 de julho de 
2021, que alteraram, respectivamente, a redação do artigo 83, do caput do artigo 90 e do artigo 
97, do Código Tributário Municipal e suas alterações passarão a vigorar no primeiro dia útil do 
exercício financeiro de 2023.” 
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 07 de janeiro de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 3139/2022 
INSTITUI NORMAS EXCEPCIONAIS PARA VALIDAÇÃO DAS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS 
NÃO PRESENCIAIS, DOS INSTRUMENTOS AVALIATIVOS E ENCERRAMENTO DO ANO 
LETIVO DE 2021, DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE RIO DAS OSTRAS, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso das suas 
atribuições, e CONSIDERANDO:
- a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
- a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento 
da situação de emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do novo 
Coronavírus;
- a Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, que estabelece normas educacionais serem adotadas 
durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março 
de 2021, e altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009;
- o Decreto Municipal nº 2780/2021, que estabelece normas para o início das atividades 
educacionais do ano de 2021 nas escolas situadas no Município de Rio das Ostras e demais 
Decretos Municipais, que mantiveram suspensas as atividades escolares presenciais;
- a Resolução SEMEDE nº 13/2021 que institui Normas e Procedimentos Excepcionais para a 
Avaliação e o Registro do Desenvolvimento Educacional dos alunos da Rede Pública Municipal 
de Ensino de Rio das Ostras, no período de suspensão das atividades escolares presenciais, em 
razão da Pandemia pela COVID-19 e dá outras providências;
-os Decretos Municipais nº 2935/2021 e nº 2979/2021 que instituem normas e orientações para 
o atendimento escolar nas Instituições de Ensino e dispõe sobre o retorno gradual às atividades 
educacionais, pela metodologia de Ensino Híbrido, de forma escalonada, nas Escolas da Rede 
Pública Municipal de Ensino de Rio das Ostras e dá outras providências;
- a necessidade de redefinição dos critérios avaliativos para a promoção dos estudantes, a fim 
de se evitar o abandono escolar e reconhecer o esforço dos mesmos em seus processos de 
aprendizagem;
- que durante a pandemia o processo de ensino aprendizagem ocorre em condições diversificadas 
e, muitas vezes, adversas;
- a importância de se garantir uma avaliação equilibrada dos estudantes em função das diferentes 
situações enfrentadas por cada Unidade Escolar.
DECRETA:
Art. 1º Ficam instituídas as normas excepcionais para validação das atividades pedagógicas não 
presenciais, dos instrumentos avaliativos e encerramento do ano letivo de 2021 na Rede Municipal 
de Ensino de Rio das Ostras.
Art. 2º Todas as Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino concluíram o ano letivo de 
2021 no dia 22 de dezembro de 2021, pela metodologia de Ensino Híbrido, de forma escalonada.
CAPÍTULO I
DOS DIAS LETIVOS, DA ORGANIZAÇÃO DAS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS NÃO 
PRESENCIAIS, DO RETORNO GRADUAL ÀS ATIVIDADES EDUCACIONAIS PELA 
METODOLOGIA DO ENSINO HÍBRIDO E DO CÔMPUTO DA CARGA HORÁRIA
Seção I
Dos Dias Letivos
Art. 3º Conforme estabelecido na Lei nº 14.040/2020, os estabelecimentos de ensino da Educação 
Básica ficam dispensados, em caráter excepcional:
I. na Educação Infantil, da obrigatoriedade do cumprimento dos 200 dias letivos e das 
800 horas de atividades educacionais;
II. no Ensino Fundamental, da obrigatoriedade do cumprimento do mínimo de 200 dias 
de efetivo trabalho escolar, desde que cumprida a carga horária mínima anual, de 800 horas, 
estabelecida nas legislações vigentes.
Seção II
Da Organização das Atividades Pedagógicas Não Presenciais, Retorno gradual às 
atividades educacionais pela metodologia de Ensino Híbrido e do cômputo da Carga 
Horária 
Art. 4º As atividades pedagógicas não presenciais visam atender aos direitos e objetivos de 
aprendizagem, possibilitando o alcance de habilidades essenciais definidas na Base Nacional 
Comum Curricular - BNCC e Referencial Curricular de Rio das Ostras - RECRO para cada etapa 
educacional, com o objetivo de preservar o aprendizado anteriormente alcançado e adquirir 
novos, minimizando os desdobramentos danosos do longo período de suspensão das atividades 
pedagógicas presenciais e interrupção das interações diretas professor-aluno, aluno-aluno, só 
alcançáveis nos ambientes escolares.
Art. 5º As atividades pedagógicas não presenciais estão organizadas por períodos, relacionadas 
a um determinado número de horas, de forma a alcançar o mínimo de 800 horas, previstas na Lei 
14.040/2020, conforme Anexo Único. 
CAPÍTULO II
DOS REGISTROS DE PARTICIPAÇÃO/INTERAÇÃO, CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO E 
RESULTADOS ANUAIS
Seção I
Educação Infantil
Art. 6º Na Educação Infantil, o registro do desenvolvimento do aluno foi feito através de 
questionário, de periodicidade trimestral, que foi respondido junto aos responsáveis legais. 
Parágrafo único. Para o final de cada semestre letivo, foram feitos registros de acordo com o 
contexto de cada Unidade Escolar, da seguinte forma:
I. relatório descritivo da turma com o registro de tudo que foi ofertado, observado e 
acompanhado pela Escola nas interações das crianças e da família, a fim de refletir sobre as 
ações e atividades pedagógicas propostas; e
II. portfólio digital da turma, com o registro de tudo que foi ofertado pela Escola, 
retratando a interação com os alunos (fotos, vídeos, planilha de retirada de apostilas/roteiros de 
estudos, relatório de acesso ao E-Virtual , entre outros).
Seção II
Ensino Fundamental 
Art. 7º No Ensino Fundamental Regular - a avaliação e o registro do processo avaliativo foram 
realizados da seguinte forma:
I. 1º e 2º anos - relatório descritivo de acompanhamento do aluno, sem atribuição de 
valor e sem caráter de retenção;
II. 3º ao 9º ano - avaliação por meio de, no mínimo 3 (três) instrumentos avaliativos, 
variando de acordo com o ano de escolaridade e as atividades realizadas pelas Unidades 
Escolares, totalizando 10 (dez) pontos.
Parágrafo único. Como parte do processo avaliativo foram considerados(as):
a)	 o acesso ao material pedagógico;
b)	 as atividades diagnósticas;
c)	 outras atividades organizadas pelos professores e/ou Escola, incluindo as já 
previstas no Regimento Escolar.
Art. 8º No Ensino Fundamental, modalidade Educação de Jovens e Adultos-EJA, Módulos I e II - 
a avaliação do processo educacional ocorreu da seguinte forma:
I. Módulo I, Fase I - relatório descritivo de acompanhamento do aluno;
II. Módulo I, fases II e III; e Módulo II, fase I a IV - a avaliação por meio de, no mínimo 
2 (dois) instrumentos avaliativos, variando de acordo com a Fase e as atividades realizadas 
pelas Escolas, totalizando 10 (dez) pontos.
Parágrafo único. Como parte do processo avaliativo foram considerados(as):
a)	 o acesso ao material pedagógico;
b)	 as atividades diagnósticas da EJA;
c)	 outras atividades organizadas pelos professores e/ou escola, incluindo as já 
previstas no Regimento escolar.
Art. 9º As atividades avaliativas consideraram os objetivos de aprendizagem efetivamente 
propostos pelas Escolas.
Parágrafo único. A Unidade Escolar deverá anexar a planilha de registro de atividades avaliativas 
ao diário de classe.
Art. 10 Para o ano letivo de 2021 foram adotadas as nomenclaturas promovido (para o aluno que 
alcançou os objetivos propostos para o ano de escolaridade/fase) e retido (para o aluno que não 
atingiu os objetivos propostos para o ano de escolaridade/fase).

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