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norma nº 2614/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2614 / 2022
Date 2022-01-12
EmentaConcede revisão à remuneração dos Servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Rio das Ostras/RJ.
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3 Rio das Ostras - Edição Nº 1409 - 12 de janeiro de 2022 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
ATOS do EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2614/2022
Concede revisão à remuneração dos Servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal 
de Rio das Ostras/RJ.
Autoria: Mesa Diretora.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: 
LEI:
Art. 1º O índice de revisão, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal e do art. 2º da Lei 
Municipal nº 962/2005, sobre a remuneração dos Servidores Efetivos e Cargos em Comissão 
da Câmara Municipal de Rio das Ostras será no percentual de 15,09% (Quinze inteiros e nove 
centésimos por centos), referente a variação do INPC do IBGE nos últimos 24 (vinte e quatro) 
meses. 
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei estão previstas na Lei Orçamentária Anual e correão 
a conta da dotação própria. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, 
surtindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022.
Rio das Ostras, 12 de janeiro de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2615/2022
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À SUSTENTABILIDADE URBANA, DENOMINADO 
“IPTU VERDE”, QUE ESTABELECE O DESCONTO PROGRESSIVO NO IPTU DE IMÓVEIS QUE 
ADOTAREM MEDIDAS DE REDUÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL E EFICIÊNCIA ENERGÉTICA.
Autoria: Vereador Carlos Augusto Carvalho Balthazar.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: 
LEI:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° Fica instituído o Programa de Incentivo à Sustentabilidade Urbana nos imóveis do 
Município de Rio das Ostras, denominado “IPTU VERDE”.
§ 1° Farão jus aos benefícios concedidos por esta Lei, os bens imóveis que receberem a 
certificação IPTU VERDE, atestando a conformidade do empreendimento e construção civil com 
as diretrizes dessa Lei.
§ 2° A certificação IPTU VERDE possui o objetivo de incentivar empreendimentos e construção 
civil que contemplem ações e práticas sustentáveis destinadas a redução do consumo de recursos 
naturais e dos impactos ambientais.
§ 3° A certificação IPTU VERDE é opcional e aplicável aos novos empreendimentos e construções 
a serem edificados, assim como às ampliações e/ou reformas de imóveis existentes de uso 
residencial, comercial, misto, industrial ou institucional.
§ 4° As edificações já regulamentadas poderão requerer a certificação caso já atenda às 
exigências desta Lei, ou em caso de reforma, desde que atendido o disposto no artigo 2°.
Art. 2° A certificação IPTU VERDE será emitida de acordo com o nível de sustentabilidade obtido 
através da pontuação das ações e práticas sustentáveis e ambientalmente eficientes, da seguinte 
forma:
I- gestão dos resíduos, através de descarte de resíduos em contentores de lixeira 
próprios e separados para reciclagem: pontuação 02 (dois);
II- gestão e economia de água, através do sistema de captação de água da chuva e 
reuso de água, com a respectiva ligação para o reaproveitamento e tratamento dos efluentes: 
pontuação 04 (quatro);
III- eficiência enérgica, através da geração da própria energia consumindo fontes de 
energia renováveis, como energia solar ou eólica: pontuação 06 (seis).
IV- construção com materiais sustentáveis: pontuação 08 (oito). 
V- manter em sua propriedade espécies de árvores nativas e/ou exóticas, de grande 
porte, em número acima de 02(duas): pontuação 10 (dez).
§ 1º A certificação IPTU VERDE terá Nível de Sustentabilidade 1, quando o empreendimento 
atingir, no mínimo, 12 (doze) pontos.
§ 2º A certificação IPTU VERDE terá Nível de Sustentabilidade 2, quando o empreendimento 
atingir, no mínimo, 20 (vinte) pontos.
§ 3º A certificação IPTU VERDE terá Nível de Sustentabilidade 3, quando o empreendimento 
atingir 30 (trinta) pontos.
§ 4º No caso de projeto de reforma ou ampliação de edificação existente, as ações e práticas 
de sustentabilidade deverão ser relativas a toda edificação e ao lote em que ela se encontra 
implantada.
§ 5º O Poder Executivo regulamentará os critérios técnicos e a composição dos itens necessários 
para as ações de sustentabilidade previstas nos incisos I, II, III, IV e V.
Art. 3° A obtenção da certificação IPTU VERDE não exime do cumprimento integral da legislação 
ambiental, urbanística, edilícia, tributária e demais normas legais aplicáveis.
§ 1° As edificações existentes que não foram objeto de licenciamento poderão participar do 
Programa, desde que obtenham a sua regularização junto aos órgãos licenciadores municipais.
§ 2° Para os empreendimentos não implantados e licenciados antes da vigência desta Lei poderá 
ser pleiteada a certificação através do protocolo de solicitação de processo próprio, atendendo às 
exigências listadas no art. 5°.
Art. 4° A descaracterização das ações e práticas de sustentabilidade que justificaram a concessão 
da certificação IPTU VERDE importará no cancelamento, a qualquer tempo, da certificação 
emitida, bem como de seus benefícios.
CAPÍTULO II
DO REQUERIMENTO DA CERTIFICAÇÃO DO PROJETO
Art. 5° O requerimento para obtenção da pré-certificação IPTU VERDE, será apresentado quando 
do protocolo do processo de construção, ampliação e/ou reforma, e modificação de projeto, 
acompanhado dos seguintes documentos:
I- Formulário próprio contendo a relação discriminada das ações e práticas 
sustentáveis e ambientalmente eficientes;
II- Projeto de engenharia;
III- Projeto de arquitetura e memorial descritivo nos casos em que não for expressamente 
dispensado pelo órgão certificador;
IV- Documentos adicionais exigidos pelo órgão certificador.
§ 1º Só serão admitidos os pedidos de pré-certificação de empreendimentos e/ou construção civil 
que não tenham pendências relativas ao licenciamento e/ou fiscalização ambiental, mediante a 
apresentação de declaração do órgão municipal responsável.
§ 2° Em se tratando de ação e prática de sustentabilidade relativa ao consumo de água e/ou ao 
uso da água proveniente de captações superficiais ou subterrâneas destinada ao abastecimento 
humano (potável), o projeto deverá respeitar o disposto na Legislação Municipal vigente, 
especialmente, a que dispõe sobre o PROGRAMA DE CAPTAÇÃO DE REUSO DE ÁGUAS 
PLUVIAIS.
§ 3° No caso de ação e prática de sustentabilidade relativa ao manejo de resíduos sólidos, além de 
observar o disposto na Legislação Municipal vigente que dispõe sobre resíduos sólidos, se couber, 
deverá apresentar o Plano de Gerenciamento dos Resíduos Sólidos da atividade, incluindo as 
outras categorias de resíduos que não sejam urbanos, como resíduos sólidos industriais, especiais 
e perigosos, para avaliação pelo órgão municipal competente.
Art. 6° O procedimento, formulário e documentos adicionais necessários ao requerimento, a ser 
analisado pelo órgão licenciador, será regulamentado pelo Poder Executivo.
CAPÍTULO III
DO LICENCIAMENTO
Art. 7° O projeto que solicitar a pré-certificação do IPTU VERDE terá tramitação prioritária nos 
procedimentos de licenciamento, tais como, obtenção de Alvarás de Construção, Ampliação e/ou 
Reforma, modificação de projeto aprovado, assim como Alvará de Habite-se.
§ 1° Os órgãos responsáveis pelo licenciamento de obras ou pela emissão de pareceres técnicos 
que subsidiem o licenciamento seguirão os prazos já estabelecidos na Legislação Municipal 
vigente sobre procedimentos de aprovação de projeto.
§ 2° As exigências dos órgãos responsáveis pelo licenciamento deverão ser feitas de acordo com 
a Legislação Municipal vigente que regulamenta as análises e pedidos de aprovação de projetos.
CAPÍTULO IV
DA CONCESSÃO DA CERTIFICAÇÃO DA EDIFICAÇÃO
Art. 8° Na solicitação do Alvará de Habite-se, sendo verificado que as ações de sustentabilidade, 
declaradas para obtenção da certificação, foram efetivamente cumpridas, será concedida a 
certificação IPTU VERDE, de acordo com o disposto no art. 2° desta Lei.
§ 1° A avaliação quanto à pontuação final do empreendimento, conforme o disposto no art. 2°, 
ficará a cargo do órgão licenciador, que poderá assinar convênios com órgãos e entidades da 
esfera municipal, estadual ou federal.
§ 2° Ficará a cargo da secretaria já competente a emissão da certificação IPTU VERDE.
§ 3° A emissão do certificado fica condicionada à apresentação das Certidões Negativa de Débitos 
Imobiliários e Débitos Mobiliários.
Art. 9° Após a emissão do Alvará de Habite-se, o processo será encaminhado à Secretária 
competente, contendo o certificado IPTU VERDE, para as providências e cadastros necessários.
Art. 10. É vedada a concessão de certificação para o imóvel que for edificado em detrimento da 
legislação ambiental vigente.
CAPITULO V
DO DESCONTO NO IPTU DAS EDIFICAÇÕES
Art. 11. Será concedido desconto na cobrança do IPTU para todas as unidades imobiliárias 
autônomas que compõem a edificação com a certificação “IPTU VERDE”, da seguinte forma:
I- desconto de 5% (cinco por cento), quando houver a certificação Nível de 
Sustentabilidade 1;

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