| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2614 / 2022 |
| Date | 2022-01-12 |
| Ementa | Concede revisão à remuneração dos Servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Rio das Ostras/RJ. |
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3 Rio das Ostras - Edição Nº 1409 - 12 de janeiro de 2022 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS ATOS do EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2614/2022 Concede revisão à remuneração dos Servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Rio das Ostras/RJ. Autoria: Mesa Diretora. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. 1º O índice de revisão, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal e do art. 2º da Lei Municipal nº 962/2005, sobre a remuneração dos Servidores Efetivos e Cargos em Comissão da Câmara Municipal de Rio das Ostras será no percentual de 15,09% (Quinze inteiros e nove centésimos por centos), referente a variação do INPC do IBGE nos últimos 24 (vinte e quatro) meses. Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei estão previstas na Lei Orçamentária Anual e correão a conta da dotação própria. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022. Rio das Ostras, 12 de janeiro de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2615/2022 INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À SUSTENTABILIDADE URBANA, DENOMINADO “IPTU VERDE”, QUE ESTABELECE O DESCONTO PROGRESSIVO NO IPTU DE IMÓVEIS QUE ADOTAREM MEDIDAS DE REDUÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL E EFICIÊNCIA ENERGÉTICA. Autoria: Vereador Carlos Augusto Carvalho Balthazar. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: CAPITULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1° Fica instituído o Programa de Incentivo à Sustentabilidade Urbana nos imóveis do Município de Rio das Ostras, denominado “IPTU VERDE”. § 1° Farão jus aos benefícios concedidos por esta Lei, os bens imóveis que receberem a certificação IPTU VERDE, atestando a conformidade do empreendimento e construção civil com as diretrizes dessa Lei. § 2° A certificação IPTU VERDE possui o objetivo de incentivar empreendimentos e construção civil que contemplem ações e práticas sustentáveis destinadas a redução do consumo de recursos naturais e dos impactos ambientais. § 3° A certificação IPTU VERDE é opcional e aplicável aos novos empreendimentos e construções a serem edificados, assim como às ampliações e/ou reformas de imóveis existentes de uso residencial, comercial, misto, industrial ou institucional. § 4° As edificações já regulamentadas poderão requerer a certificação caso já atenda às exigências desta Lei, ou em caso de reforma, desde que atendido o disposto no artigo 2°. Art. 2° A certificação IPTU VERDE será emitida de acordo com o nível de sustentabilidade obtido através da pontuação das ações e práticas sustentáveis e ambientalmente eficientes, da seguinte forma: I- gestão dos resíduos, através de descarte de resíduos em contentores de lixeira próprios e separados para reciclagem: pontuação 02 (dois); II- gestão e economia de água, através do sistema de captação de água da chuva e reuso de água, com a respectiva ligação para o reaproveitamento e tratamento dos efluentes: pontuação 04 (quatro); III- eficiência enérgica, através da geração da própria energia consumindo fontes de energia renováveis, como energia solar ou eólica: pontuação 06 (seis). IV- construção com materiais sustentáveis: pontuação 08 (oito). V- manter em sua propriedade espécies de árvores nativas e/ou exóticas, de grande porte, em número acima de 02(duas): pontuação 10 (dez). § 1º A certificação IPTU VERDE terá Nível de Sustentabilidade 1, quando o empreendimento atingir, no mínimo, 12 (doze) pontos. § 2º A certificação IPTU VERDE terá Nível de Sustentabilidade 2, quando o empreendimento atingir, no mínimo, 20 (vinte) pontos. § 3º A certificação IPTU VERDE terá Nível de Sustentabilidade 3, quando o empreendimento atingir 30 (trinta) pontos. § 4º No caso de projeto de reforma ou ampliação de edificação existente, as ações e práticas de sustentabilidade deverão ser relativas a toda edificação e ao lote em que ela se encontra implantada. § 5º O Poder Executivo regulamentará os critérios técnicos e a composição dos itens necessários para as ações de sustentabilidade previstas nos incisos I, II, III, IV e V. Art. 3° A obtenção da certificação IPTU VERDE não exime do cumprimento integral da legislação ambiental, urbanística, edilícia, tributária e demais normas legais aplicáveis. § 1° As edificações existentes que não foram objeto de licenciamento poderão participar do Programa, desde que obtenham a sua regularização junto aos órgãos licenciadores municipais. § 2° Para os empreendimentos não implantados e licenciados antes da vigência desta Lei poderá ser pleiteada a certificação através do protocolo de solicitação de processo próprio, atendendo às exigências listadas no art. 5°. Art. 4° A descaracterização das ações e práticas de sustentabilidade que justificaram a concessão da certificação IPTU VERDE importará no cancelamento, a qualquer tempo, da certificação emitida, bem como de seus benefícios. CAPÍTULO II DO REQUERIMENTO DA CERTIFICAÇÃO DO PROJETO Art. 5° O requerimento para obtenção da pré-certificação IPTU VERDE, será apresentado quando do protocolo do processo de construção, ampliação e/ou reforma, e modificação de projeto, acompanhado dos seguintes documentos: I- Formulário próprio contendo a relação discriminada das ações e práticas sustentáveis e ambientalmente eficientes; II- Projeto de engenharia; III- Projeto de arquitetura e memorial descritivo nos casos em que não for expressamente dispensado pelo órgão certificador; IV- Documentos adicionais exigidos pelo órgão certificador. § 1º Só serão admitidos os pedidos de pré-certificação de empreendimentos e/ou construção civil que não tenham pendências relativas ao licenciamento e/ou fiscalização ambiental, mediante a apresentação de declaração do órgão municipal responsável. § 2° Em se tratando de ação e prática de sustentabilidade relativa ao consumo de água e/ou ao uso da água proveniente de captações superficiais ou subterrâneas destinada ao abastecimento humano (potável), o projeto deverá respeitar o disposto na Legislação Municipal vigente, especialmente, a que dispõe sobre o PROGRAMA DE CAPTAÇÃO DE REUSO DE ÁGUAS PLUVIAIS. § 3° No caso de ação e prática de sustentabilidade relativa ao manejo de resíduos sólidos, além de observar o disposto na Legislação Municipal vigente que dispõe sobre resíduos sólidos, se couber, deverá apresentar o Plano de Gerenciamento dos Resíduos Sólidos da atividade, incluindo as outras categorias de resíduos que não sejam urbanos, como resíduos sólidos industriais, especiais e perigosos, para avaliação pelo órgão municipal competente. Art. 6° O procedimento, formulário e documentos adicionais necessários ao requerimento, a ser analisado pelo órgão licenciador, será regulamentado pelo Poder Executivo. CAPÍTULO III DO LICENCIAMENTO Art. 7° O projeto que solicitar a pré-certificação do IPTU VERDE terá tramitação prioritária nos procedimentos de licenciamento, tais como, obtenção de Alvarás de Construção, Ampliação e/ou Reforma, modificação de projeto aprovado, assim como Alvará de Habite-se. § 1° Os órgãos responsáveis pelo licenciamento de obras ou pela emissão de pareceres técnicos que subsidiem o licenciamento seguirão os prazos já estabelecidos na Legislação Municipal vigente sobre procedimentos de aprovação de projeto. § 2° As exigências dos órgãos responsáveis pelo licenciamento deverão ser feitas de acordo com a Legislação Municipal vigente que regulamenta as análises e pedidos de aprovação de projetos. CAPÍTULO IV DA CONCESSÃO DA CERTIFICAÇÃO DA EDIFICAÇÃO Art. 8° Na solicitação do Alvará de Habite-se, sendo verificado que as ações de sustentabilidade, declaradas para obtenção da certificação, foram efetivamente cumpridas, será concedida a certificação IPTU VERDE, de acordo com o disposto no art. 2° desta Lei. § 1° A avaliação quanto à pontuação final do empreendimento, conforme o disposto no art. 2°, ficará a cargo do órgão licenciador, que poderá assinar convênios com órgãos e entidades da esfera municipal, estadual ou federal. § 2° Ficará a cargo da secretaria já competente a emissão da certificação IPTU VERDE. § 3° A emissão do certificado fica condicionada à apresentação das Certidões Negativa de Débitos Imobiliários e Débitos Mobiliários. Art. 9° Após a emissão do Alvará de Habite-se, o processo será encaminhado à Secretária competente, contendo o certificado IPTU VERDE, para as providências e cadastros necessários. Art. 10. É vedada a concessão de certificação para o imóvel que for edificado em detrimento da legislação ambiental vigente. CAPITULO V DO DESCONTO NO IPTU DAS EDIFICAÇÕES Art. 11. Será concedido desconto na cobrança do IPTU para todas as unidades imobiliárias autônomas que compõem a edificação com a certificação “IPTU VERDE”, da seguinte forma: I- desconto de 5% (cinco por cento), quando houver a certificação Nível de Sustentabilidade 1;