| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2615 / 2022 |
| Date | 2022-01-12 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À SUSTENTABILIDADE URBANA, DENOMINADO "IPTU VERDE", QUE ESTABELECE O DESCONTO PROGRESSIVO NO IPTU DE IMÓVEIS QUE ADOTAREM MEDIDAS DE REDUÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL E EFICIÊNCIA ENERGÉTICA. |
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3 Rio das Ostras - Edição Nº 1409 - 12 de janeiro de 2022 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS ATOS do EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2614/2022 Concede revisão à remuneração dos Servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Rio das Ostras/RJ. Autoria: Mesa Diretora. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. 1º O índice de revisão, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal e do art. 2º da Lei Municipal nº 962/2005, sobre a remuneração dos Servidores Efetivos e Cargos em Comissão da Câmara Municipal de Rio das Ostras será no percentual de 15,09% (Quinze inteiros e nove centésimos por centos), referente a variação do INPC do IBGE nos últimos 24 (vinte e quatro) meses. Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei estão previstas na Lei Orçamentária Anual e correão a conta da dotação própria. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022. Rio das Ostras, 12 de janeiro de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2615/2022 INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À SUSTENTABILIDADE URBANA, DENOMINADO “IPTU VERDE”, QUE ESTABELECE O DESCONTO PROGRESSIVO NO IPTU DE IMÓVEIS QUE ADOTAREM MEDIDAS DE REDUÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL E EFICIÊNCIA ENERGÉTICA. Autoria: Vereador Carlos Augusto Carvalho Balthazar. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: CAPITULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1° Fica instituído o Programa de Incentivo à Sustentabilidade Urbana nos imóveis do Município de Rio das Ostras, denominado “IPTU VERDE”. § 1° Farão jus aos benefícios concedidos por esta Lei, os bens imóveis que receberem a certificação IPTU VERDE, atestando a conformidade do empreendimento e construção civil com as diretrizes dessa Lei. § 2° A certificação IPTU VERDE possui o objetivo de incentivar empreendimentos e construção civil que contemplem ações e práticas sustentáveis destinadas a redução do consumo de recursos naturais e dos impactos ambientais. § 3° A certificação IPTU VERDE é opcional e aplicável aos novos empreendimentos e construções a serem edificados, assim como às ampliações e/ou reformas de imóveis existentes de uso residencial, comercial, misto, industrial ou institucional. § 4° As edificações já regulamentadas poderão requerer a certificação caso já atenda às exigências desta Lei, ou em caso de reforma, desde que atendido o disposto no artigo 2°. Art. 2° A certificação IPTU VERDE será emitida de acordo com o nível de sustentabilidade obtido através da pontuação das ações e práticas sustentáveis e ambientalmente eficientes, da seguinte forma: I- gestão dos resíduos, através de descarte de resíduos em contentores de lixeira próprios e separados para reciclagem: pontuação 02 (dois); II- gestão e economia de água, através do sistema de captação de água da chuva e reuso de água, com a respectiva ligação para o reaproveitamento e tratamento dos efluentes: pontuação 04 (quatro); III- eficiência enérgica, através da geração da própria energia consumindo fontes de energia renováveis, como energia solar ou eólica: pontuação 06 (seis). IV- construção com materiais sustentáveis: pontuação 08 (oito). V- manter em sua propriedade espécies de árvores nativas e/ou exóticas, de grande porte, em número acima de 02(duas): pontuação 10 (dez). § 1º A certificação IPTU VERDE terá Nível de Sustentabilidade 1, quando o empreendimento atingir, no mínimo, 12 (doze) pontos. § 2º A certificação IPTU VERDE terá Nível de Sustentabilidade 2, quando o empreendimento atingir, no mínimo, 20 (vinte) pontos. § 3º A certificação IPTU VERDE terá Nível de Sustentabilidade 3, quando o empreendimento atingir 30 (trinta) pontos. § 4º No caso de projeto de reforma ou ampliação de edificação existente, as ações e práticas de sustentabilidade deverão ser relativas a toda edificação e ao lote em que ela se encontra implantada. § 5º O Poder Executivo regulamentará os critérios técnicos e a composição dos itens necessários para as ações de sustentabilidade previstas nos incisos I, II, III, IV e V. Art. 3° A obtenção da certificação IPTU VERDE não exime do cumprimento integral da legislação ambiental, urbanística, edilícia, tributária e demais normas legais aplicáveis. § 1° As edificações existentes que não foram objeto de licenciamento poderão participar do Programa, desde que obtenham a sua regularização junto aos órgãos licenciadores municipais. § 2° Para os empreendimentos não implantados e licenciados antes da vigência desta Lei poderá ser pleiteada a certificação através do protocolo de solicitação de processo próprio, atendendo às exigências listadas no art. 5°. Art. 4° A descaracterização das ações e práticas de sustentabilidade que justificaram a concessão da certificação IPTU VERDE importará no cancelamento, a qualquer tempo, da certificação emitida, bem como de seus benefícios. CAPÍTULO II DO REQUERIMENTO DA CERTIFICAÇÃO DO PROJETO Art. 5° O requerimento para obtenção da pré-certificação IPTU VERDE, será apresentado quando do protocolo do processo de construção, ampliação e/ou reforma, e modificação de projeto, acompanhado dos seguintes documentos: I- Formulário próprio contendo a relação discriminada das ações e práticas sustentáveis e ambientalmente eficientes; II- Projeto de engenharia; III- Projeto de arquitetura e memorial descritivo nos casos em que não for expressamente dispensado pelo órgão certificador; IV- Documentos adicionais exigidos pelo órgão certificador. § 1º Só serão admitidos os pedidos de pré-certificação de empreendimentos e/ou construção civil que não tenham pendências relativas ao licenciamento e/ou fiscalização ambiental, mediante a apresentação de declaração do órgão municipal responsável. § 2° Em se tratando de ação e prática de sustentabilidade relativa ao consumo de água e/ou ao uso da água proveniente de captações superficiais ou subterrâneas destinada ao abastecimento humano (potável), o projeto deverá respeitar o disposto na Legislação Municipal vigente, especialmente, a que dispõe sobre o PROGRAMA DE CAPTAÇÃO DE REUSO DE ÁGUAS PLUVIAIS. § 3° No caso de ação e prática de sustentabilidade relativa ao manejo de resíduos sólidos, além de observar o disposto na Legislação Municipal vigente que dispõe sobre resíduos sólidos, se couber, deverá apresentar o Plano de Gerenciamento dos Resíduos Sólidos da atividade, incluindo as outras categorias de resíduos que não sejam urbanos, como resíduos sólidos industriais, especiais e perigosos, para avaliação pelo órgão municipal competente. Art. 6° O procedimento, formulário e documentos adicionais necessários ao requerimento, a ser analisado pelo órgão licenciador, será regulamentado pelo Poder Executivo. CAPÍTULO III DO LICENCIAMENTO Art. 7° O projeto que solicitar a pré-certificação do IPTU VERDE terá tramitação prioritária nos procedimentos de licenciamento, tais como, obtenção de Alvarás de Construção, Ampliação e/ou Reforma, modificação de projeto aprovado, assim como Alvará de Habite-se. § 1° Os órgãos responsáveis pelo licenciamento de obras ou pela emissão de pareceres técnicos que subsidiem o licenciamento seguirão os prazos já estabelecidos na Legislação Municipal vigente sobre procedimentos de aprovação de projeto. § 2° As exigências dos órgãos responsáveis pelo licenciamento deverão ser feitas de acordo com a Legislação Municipal vigente que regulamenta as análises e pedidos de aprovação de projetos. CAPÍTULO IV DA CONCESSÃO DA CERTIFICAÇÃO DA EDIFICAÇÃO Art. 8° Na solicitação do Alvará de Habite-se, sendo verificado que as ações de sustentabilidade, declaradas para obtenção da certificação, foram efetivamente cumpridas, será concedida a certificação IPTU VERDE, de acordo com o disposto no art. 2° desta Lei. § 1° A avaliação quanto à pontuação final do empreendimento, conforme o disposto no art. 2°, ficará a cargo do órgão licenciador, que poderá assinar convênios com órgãos e entidades da esfera municipal, estadual ou federal. § 2° Ficará a cargo da secretaria já competente a emissão da certificação IPTU VERDE. § 3° A emissão do certificado fica condicionada à apresentação das Certidões Negativa de Débitos Imobiliários e Débitos Mobiliários. Art. 9° Após a emissão do Alvará de Habite-se, o processo será encaminhado à Secretária competente, contendo o certificado IPTU VERDE, para as providências e cadastros necessários. Art. 10. É vedada a concessão de certificação para o imóvel que for edificado em detrimento da legislação ambiental vigente. CAPITULO V DO DESCONTO NO IPTU DAS EDIFICAÇÕES Art. 11. Será concedido desconto na cobrança do IPTU para todas as unidades imobiliárias autônomas que compõem a edificação com a certificação “IPTU VERDE”, da seguinte forma: I- desconto de 5% (cinco por cento), quando houver a certificação Nível de Sustentabilidade 1; 4 Rio das Ostras - Edição Nº 1409 - 12 de janeiro de 2022 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS II- desconto de 7% (sete por cento), quando houver a certificação Nível de Sustentabilidade 2; III- desconto de 10% (dez por cento), quando houver a certificação Nível de Sustentabilidade 3. § 1° A concessão do desconto descrito no caput dar-se-á anualmente, desde que respeitado o lapso temporal do fator gerador do Imposto Predial Territorial Urbano, podendo ser reavaliado pelo órgão licenciador. § 2° O benefício poderá ser revogado a qualquer tempo pela Prefeitura se verificar o descumprimento dos termos descritos nesta lei. § 3° Não será concedido o desconto se o empreendimento estiver em situação de irregularidade diante das normas de proteção ambiental. § 4° Para fins de vigência inicial do desconto no IPTU, será considerado o exercício seguinte ao da data de expedição do Certificado IPTU VERDE. § 5° Para fins de vigência final do desconto no IPTU, será considerado o exercício da data de vencimento do Certificado IPTU VERDE, sendo o cálculo proporcional ao número de meses que faltar para o fim do exercício. § 6° Somente farão jus a continuar recebendo o benefício os contribuintes que anualmente estiverem em situação de regularidade fiscal e cadastral em 30 de novembro de cada ano, para vigorar para o exercício seguinte. § 7° O desconto disposto neste artigo é cumulável com demais benefícios fiscais concedidos pela Prefeitura de Rio das Ostras. CAPITULO VI DAS SANÇÕES Art. 12. Perderá o direito de desconto na cobrança do IPTU de que trata o art. 10 desta Lei, a qualquer momento, cancelados de ofício, nos casos em que: I- for verificado o descumprimento dos termos da respectiva certificação; II- deixar de pagar qualquer parcela em caso de IPTU parcelado; III- deixar de fornecer informações solicitadas pelos órgãos responsáveis pela certificação e fiscalização. § 1° Na hipótese de ocorrer o descumprimento de ações e práticas de sustentabilidade situadas em área comum da edificação, o cancelamento do desconto previsto no caput será estendido a todas as suas unidades autônomas. § 2° O descumprimento dos termos dessa lei por uma única unidade autônoma não estende o cancelamento do benefício às demais unidades do imóvel. Art. 13. O descumprimento de um dos termos da respectiva certificação deverá ser comunicado pelo contribuinte à secretaria competente e ao órgão licenciador, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar do ato ou fato que lhe deu origem, sob pena de impossibilidade de nova certificação pelo prazo de 5 (cinco) anos, além de multa correspondente a cinco vezes ao valor acumulado do desconto concedido por meio da certificação do IPTU VERDE, corrigido segundo IPCA-E, sem prejuízo das sanções civis e criminais cabíveis. Art. 14. No ato do protocolo do processo, os responsáveis técnicos e empreendedores assumem como verídicas as informações anotadas, respondendo pelo seu fiel cumprimento, sob pena de serem responsabilizados através de sanções legais, civis e criminais, a depender do caso. CAPITULO VII DOS RECURSOS Art. 15. Os recursos para custeio do IPTU Verde serão provenientes de: I- Majoração do valor das multas previstas no Código de Edificações do Município de Rio das Ostras; II- Majoração do valor das multas previstas nas Normas e Condições para Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo Urbano no Município. Art. 16. A Prefeitura poderá suplementar o programa com dotação orçamentária própria para fiel execução dessa lei. Art. 17. Será incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual do ano subsequente a sua publicação a previsão necessária para a regular execução desta lei. CAPITULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 18. A Prefeitura estimulará o acesso da população de baixa renda ao Programa “IPTU VERDE” por meio de ações que garantam suporte técnico gratuito àqueles que comprovem ser economicamente hipossuficientes e desejar implementar as medidas de redução de impacto ambiental e eficiência energética previstas nesta lei. Parágrafo único. Para efetivar as medidas previstas neste artigo o Poder Executivo Municipal poderá realizar parcerias, acordos e convênios. Art. 19. Essa lei será regulamentada pela Prefeitura de Rio das Ostras, especialmente, quanto aos procedimentos e instruções necessárias ao cumprimento das normas estabelecidas. Art. 20. Esta lei entra em vigor no ano seguinte à sua previsão nas leis orçamentárias. Rio das Ostras, 14 de janeiro de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 3141/2022 Permissão de Serviço Público O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, consoante como Processo Administrativo nº 25707/2021, D E C R E T A: Art. 1º Fica revogada, a Permissão do Sistema de Transporte Público de Passageiros, nº 051/03, em nome do Sra. MARIA LIDUINA DA SILVA, inscrita no CPF nº 072.568.087-39, por falecimento. Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 12 de janeiro de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 3142/2022 DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - CACS - FUNDEB NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor; Considerando o que determina a Lei Municipal 2440/21 que criou o Novo Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Município de Rio das Ostras – CACS-FUNDEB, e dispôs sobre a aprovação do Regimento Interno, com intuito de viabilizar o funcionamento do CONSELHO; D E C R E T A: Art. 1º. Fica homologado o Regimento Interno do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB – do Município de Rio das Ostras, aprovado pelo referido Conselho, o qual faz parte integrante deste Decreto, conforme anexo único. Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 12 de janeiro de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 3142/2022 REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, COMO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N. 14.113 DE 25/12/2020 E LEI MUNICIPAL N. 2440/2021 DE 19/05/2021. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1°. O presente Regimento regula as competências, funcionamento e organização do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do município Rio das Ostras – CACS- FUNDEB, instituído pela Lei Municipal nº 2440/2021 de 19 de maio de 2021. DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA DO CONSELHO Art. 2°. Compete ao Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB: I. Efetuar o acompanhamento e o controle social sobre a repartição, a transferência e a aplicação de recursos do Fundo; II. Supervisionar a realização do censo escolar, no que se refere às atividades de competência do Poder Executivo Municipal, relacionadas ao preenchimento e encaminhamento dos formulários de coleta de dados, especialmente no que tange ao cumprimento dos prazos estabelecidos; III. supervisionar a elaboração da proposta orçamentária anual do Município, especialmente no se refere à adequada alocação dos recursos do FUNDEB, observando-se o cumprimento dos percentuais legais de destinação dos recursos; IV. Acompanhar, Exigir do Poder Executivo Municipal a disponibilização da prestação de contas da aplicação dos recursos do FUNDEB, em tempo hábil à análise e manifestação do Conselho no prazo regulamentar; V. Manifestar-se, mediante parecer gerencial, sobre as prestações de contas do Município, de forma a restituí-las ao Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do vencimento do prazo para sua apresentação ao Tribunal de Contas competente, conforme Parágrafo Único do art. 31 da Lei 14.113, de 25/12/2020; VI. Observar a correta aplicação do mínimo de 70% dos recursos do Fundo na remuneração dos profissionais do magistério, especialmente em relação à composição do grupo de profissionais, cujo pagamento é realizado com essa parcela mínima legal de recursos; VII. Exigir o fiel cumprimento e atualização do plano de carreira e remuneração do magistério da rede municipal de ensino; Zelar pela observância dos critérios e condições estabelecidos para exercício da função de conselheiro, especialmente no que tange aos impedimentos para integrar o Conselho e para o exercício da presidência e vice-presidência do colegiado conforme determinado na lei vigente do FUNDEB. VIII. Requisitar, junto ao Poder Executivo Municipal, a infra-estrutura e as condições materiais necessárias à execução plena das competências do Conselho, com base no disposto no Art. 4º § Único do Capítulo IV da Lei nº 2440/2021. IX. Monitorar e fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros e o cumprimento das diretrizes prevista em legislação específica do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos-PEJA, verificando os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais relativos aos recursos repassados, responsabilizando-se pelo recebimento, análise da Prestação de Contas desses Programas, emitindo pareceres conclusivos por meio do Sistema de Gestão de Conselho – SIGECON/FNDE. X. Realizar o acompanhamento, avaliação e confirmação da remessa bimestral das