| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2616 / 2022 |
| Date | 2022-01-26 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2226, DE 29 DE MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE FEIRAS LIVRES E ESPECIAIS, NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. |
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3 Rio das Ostras - Edição Nº 1413 - 26 de janeiro de 2022 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS ATOS do EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2616/2022 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.226, DE 29 DE MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE FEIRAS LIVRES E ESPECIAIS, NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. O PRESIDENTE DA CÂMRA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.226/2019, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º A organização, instalação e funcionamento das Feiras Livres e Feiras Especiais, para comercialização de produtos hortifrutigranjeiros, orgânicos, grãos e cereais, laticínios e derivados, peixes e frutos do mar, carne bovina e suína, artes, artesanato, artes plásticas, produtos de alimentos artesanais e da roça, lanches, bolos e doces, comidas típicas e regionais, gastronomia, economia solidária, antiguidades, acessórios de moda, óculos, roupas infantis e adultos, confecção para pets e em geral, brinquedos, calçados infantis e adultos, utilidades domésticas e decoração, peixes ornamentais, plantas ornamentais e decorativas ou não e produtos advindos da agricultura familiar, far-se-ão de acordo com esta Lei. Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEDTUR será responsável pela verificação do cumprimento da presente Lei.” Art. 2º O artigo 2º da Lei Municipal nº 2.226/2019, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º As feiras livres são definidas como atividades realizadas em local previamente designados pelo Município, em instalações provisórias e de caráter essencial, permanente, histórico e cultural do município de Rio das Ostras, sendo dever do Executivo a manutenção para garantir o devido funcionamento das atividades. (Redação dada pela Emenda Modificativa nº 027/2021) Art. 3º O artigo 12 da Lei Municipal nº 2.226/2019, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 12 Os espaços públicos destinados à promoção da Feira Livre visam: I- promover a comercialização dos produtos listados no artigo 1º de forma articulada aos órgãos da Administração Municipal de Rio das Ostras, propiciando a infraestrutura necessária à sua realização; II- fomentar o desenvolvimento cultural e econômico do Município com a geração de trabalho e renda, incentivando a produção artesanal e demais atividades econômicas e preservando as características culturais locais; III- estimular a criação de polo de animação cultural e de atração turística valorizando locais públicos e possibilitando à população uma forma diversificada de compras, lazer, entretenimento e cultura; IV- divulgar a atividade artesanal e da agricultura familiar do Município com a exposição pública, estimulando a geração de novas oportunidades de negócio; V- divulgar a atividade artesanal e da agricultura familiar do Município com a exposição pública, estimulando a geração de novas oportunidades de negócio; VI- promover a descentralização do comércio da atividade artesanal de forma compatível com a vocação dos diversos bairros do Município; VII- propiciar ponto de encontro de expressão cultural saudável e animado para a população e visitantes.” Art. 4º O artigo 13 da Lei Municipal nº 2.226/2019, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.13 As Feiras Livres e Especiais funcionarão nos seguintes horários ou através de resolução do CGMF-RO: I- Feiras Livres: Funcionarão no período diurno de segunda-feira a domingo, das 7 (sete) as 14 (quatorze) horas; II- Feiras Especiais: Funcionarão no período das 08 (oito) às 22 (vinte e duas) horas. Parágrafo único. A alteração do período e do horário de funcionamento das feiras poderá ocorrer a critério do CGMF-RO ou mediante solicitação formalizada, por no mínimo 50% (cinquenta por cento) dos moradores do bairro/setor, após parecer favorável do Comitê Gestor Municipal de Feiras – CGMF-RO. ” Art. 5º O artigo 16 da Lei Municipal nº 2.226/2019, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 16 Para a implantação de Feiras Livres e Especiais não se admitirá número inferior a 10 (dez) bancas ou feirantes, como também, não será admitido o número superior a 400 (quatrocentos) feirantes ou bancas. § 1º Será criada lista reserva de interessados aprovados ao cadastro para as Feiras caso haja número superior as vagas disponíveis. E o respectivo chamamento se dará a medida que forem surgindo vagas, por desistência ou afastamento de feirantes por infração/penalidade. § 2º A critério do Comitê Gestor Municipal de Feiras – CGMF-RO motivado pelos feiranes, munícipes ou moradores dos locais de realização das feiras, o quantitativo constante no caput do artigo poderá ser revisto e alterado.” § 3ºAs feiras livres contarão com uma reserva de 20% de suas barracas, em espaço pré-definido, para expositores em fase experimental, que terão o prazo de 30 dias para utilizarem a barraca sem a inclusão nos órgãos de cobrança. A disponibilização do espaço será feita mediante cadastro simplificado, e será permitido apenas um período experimental por expositor. (Redação dada pela Emenda Aditiva nº 010/2021) Art. 6º O artigo 17 da Lei Municipal nº 2.226/2019, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 17 Cada feirante é responsável pela montagem e desmontagem de suas barracas ou bancas, não sendo permitida a montagem de barraca ou bancas após o início da feira e sendo necessária a desmontagem total de sua barraca ou bancas em até 02 (duas) horas após a previsão do término da feira, incluindo a limpeza completa do espaço em que foi montada a barraca, sob pena de incorrer em infração passível de punição. Parágrafo único. Caso a montagem e desmontagem da barraca ocorra por terceiros, estes devem possuir empresa devidamente cadastradas com sede no município de Rio das Ostras e aprovadas pelo Conselho e o Comitê Gestor de Feiras. (Redação dada pela Emenda Modificativa nº 027/2021) Art. 7º Altera a redação do artigo 18 da Lei Municipal nº 2.226/2019, passando a vigorar acrescido dos seguintes incisos e parágrafos: ”Art. 18 O Cadastro de todos os feirantes será realizado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Economico e Turismo - SEDTUR mediante chamada pública, gratuito, condicionado a apresentação dos seguintes documentos: I- 01 (uma) cópia do documento de identidade (RG) e 01 (uma) cópia do cadastro de Pessoa Física junto à Receita Federal (CPF); II- comprovante de endereço atualizado no Município de Rio das Ostras; III- quando necessário, documentação do veículo utilizado para comercialização e Laudo de Vistoria da Vigilância Sanitária; IV- atestado médico de capacidade para manipular alimentos, quando couber; V- a mesma documentação é exigida para o indispensável suplente. § 1º No caso de inscrição de agricultores haverá a necessidade de apresentar documento que comprove a atividade ou o cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ) do produtor rural junto a EMATER, bem como do produto a ser comercializado. § 2º O Cadastro definitivo dos feirantes ficará a cargo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEDTUR. § 3º Não será deferido o cadastro àquele que possua inscrição, autorização e/ou permissão como feirante em feiras especiais ou no programa de renda alternativa/ambulante. § 4º O procedimento e documentação cobrados ao feirante se aplicam igualmente aos indispensáveis suplentes daqueles.” Art. 8º O artigo 21 da Lei Municipal nº 2.226/2019, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 21 Excepcionalmente, mediante eventual condição que impossibilite o feirante titular exercer suas atividades por mais de 30 (trinta) dias, e, após autorização da CGMF-RO, estas poderão ser exercidas pelo cônjuge, irmão, ascendente ou descendente direto, desde que devidamente cadastrado junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Economico e Turismo - SEDTUR. § 1º Quando efetivado o cadastro, poderá ter sua revalidação ou permuta de substituto, caso persista o fato excepcional que o permitiu assumir tal condição, na renovação da licença ou mediante deliberação pelo CGMFRO. § 2º Deverá haver 01 (um) suplente por matrícula/autorização, sendo vedada aos cônjuges e filhos do feirante e aqueles que estejam cadastrado em outra licença, matrícula, autorização ou permissão junto ao Município, ainda que não em feiras livres ou especiais. § 3º O substituto e suplente do feirante equiparam-se ao titular para todos os fins, inclusive para receber intimações, notificações, autuações e demais atos administrativos, que serão sempre expedidos em nome do titular.” Art. 9º O artigo 23 da Lei Municipal nº 2.226/2019, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 23 São obrigações do Feirante: I- manter em local visível o documento de Autorização da Atividade de Feirante expedido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEDTUR; II- usar de urbanidade e respeito para com público em geral e seus pares; III- cumprir os horários estabelecidos para o funcionamento da Feira; IV- manter a disciplina no local de trabalho e acatar as ordens emanadas pelos agentes públicos competentes; V- respeitar os padrões de higiene, obedecendo a legislação sanitária pertinente e demais normas de funcionamento da feira; VI- atuar somente nas feiras para as quais possui Autorização, bem como comercializar apenas os produtos autorizados e no local definido para a banca; VII- providenciar a carga e descarga imediata dos veículos e equipamentos que conduzirem suas mercadorias para comercialização na Feira, sob pena de suspenção da licença da feira; VIII- comparecer no local da feira nos dias e horários previamente estabelecidos, mantendo em funcionamento de sua barraca/espaço; IX- manter a ordem e o bom andamento dos trabalhos; X- ter no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) de presença ao mês; XI- justificar sua ausência ou de seu substituto em caso de doença, por atestado médico, antes de completar 04 (quatro) faltas consecutivas; XII- obedecer ao horário de carga e descarga de veículos, o qual será definido pelo Comitê da Feira; XIII- zelar pelo patrimônio público, não sendo admissível a permanência de lixo no local; XIV- não fazer uso de bebidas alcoólicas e de produtos tóxicos no período de funcionamento das Feiras; XV- não fazer uso de equipamentos de exposição fora do padrão estabelecido pela CGMF-RO; XVI- manter em sua barraca apenas os produtos constantes na licença e aprovados pelo CGMF-RO; XVII- manter a limpeza da sua barraca/espaço e do local ao entorno do mesmo; XVIII- colocar placas com preços explícitos e visíveis nas mercadorias a serem vendidas; XIX- renovar autorização de 2 (dois) em 2 (dois) anos; XX- renovar a licença sanitária anualmente quando comercializar alimentos; 4 Rio das Ostras - Edição Nº 1413 - 26 de janeiro de 2022 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS XXI- afixar a autorização de feirante em local visível em sua barraca / espaço; XXII- comunicar ao Fiscal responsável eventual irregularidade ou transgressões legais; XXIII- acondicionar e destinar corretamente os resíduos gerados. XXIV- providenciar os selos de inspeção pertinentes a cada produto exposto à venda em sua barraca. XXV- cada feira deverá promover a eleição de uma Comissão que atuará como representante dos feirantes junto ao CGMF-RO e que será composta de: a) Coordenador; b) Membro Efetivo; c) Secretário. XXVI- caberá à Comissão eleita criar o seu Regime Interno com as características da feira, tipo de produtos a ser comercializados e atividades permitidas, que deverá ser submetido à aprovação do CGMF-RO, ficando todos os feirantes obrigados ao seu cumprimento; XXVII- manter em dia o pagamento das taxas de uso do solo.” Parágrafo único. o titular feirante responde integralmente pelas ações, danos, transgressões ou omissões efetuadas por seu suplente legal, ou substituto eventual. Art. 10 O artigo 24 da Lei Municipal nº 2.226/2019, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 24. São direitos do feirante: I- receber a autorização de feirante, juntamente com um exemplar desta Lei; II- receber a licença sanitária quando comercializar alimentos, desde que cumprida a legislação vigente; III- receber autorização especial, em carater experimental e temporário, para participar de outras feiras, caso sejam instituídas outras datas e locais para realização de feiras livres; IV- solicitar transferência do ponto de comercialização para outra feira, desde que não tenha sofrido penalidades ou sanções, sujeitando-se à disponibilidade de vaga; V- ausentar-se, por um prazo de até 30 (trinta) dias no máximo, depois de decorridos 12 (doze) meses de atividade, mediante ciência e autorização da SEDTUR, sem perder o direito ao espaço liberado; VI- em caso de licença médica, manter em funcionamento o seu espaço por intermédio do seu suplente, que deverá estar devidamente cadastrado e autoizado, com ciencia e autrização da SEDTUR. Parágrafo único: Poderá ser concedida ao feirante licença provisória por até 03 (três) meses, para o exercício da atividade, logo após aprovação cadastral, desde que atendidos os critérios estabelecidos em legislação específica vigente.” Art. 11 O artigo 25 da Lei Municipal nº 2.226/2019, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 25. É proibido ao feirante, sob pena de cassação imediata da permissão: I- deslocar sua banca do local definido na Planta Cadastral ou ocupar espaço além do que lhe for destinado, sem a devida autorização; II- utilizar-se das árvores e postes existentes no local da Feira para exposição das mercadorias de sua barraca / espaço; III- exercer a atividade de feirante em estado de embriaguez ou sob efeito de substância tóxica; IV- praticar qualquer tipo de jogo de azar no perímetro das feiras; V- transferir, negociar, locar, ceder ou doar a outrem, sob qualquer pretexto, suas autorizações para o exercício da atividade de feirante; VI- utilizar-se de sistema de ampliação de som por meio de qualquer instrumento e/ou equipamento, salvo àqueles permitidos para colocação de som e/ou exibição de musica ao vivo até as 14 (quatgorze) horas - horário permitido; VII- entrar e/ou permanecer no recinto das Feiras, com veículos, equipamentos e animais de grande porte, no seu horário de funcionamento. Parágrafo único. Constitui, também, proibição aos feirantes a comercialização de quaisquer espécies de artigos que ofereçam perigo à saúde, à segurança pública, bem como que não sejam passíveis de comprovação da origem ou que sejam objeto de proibição legal.” Art. 12 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 26 de janeiro de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2617/2022 ”Dispõe sobre a instalação de Semáforos Sonoros para auxiliar a travessia de pessoas com deficiência visual nas vias públicas municipais.” Autoria: Vereador André dos Santos Braga O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. 1º Dispõe sobre a instalação de semáforos sonoros a fim de auxiliar a travessia de pessoa com deficiência visual nas principais vias do Município. Art. 2º Fica a critério do Poder Executivo Municipal a definição dos locais de melhor conveniência para instalação dos semáforos sonoros, podendo, também a seu critério e por regulamentação, convidar entidades competentes para a escolha desses locais. Art. 3º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor após a data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. Rio das Ostras,26 de janeiro de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 3151/2022 Permissão de Serviço Público O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, consoante com o Processo Administrativo nº 20891/2020. D E C R E T A: Art. 1ºFica revogada a Pedido, a Permissão do Serviço de Táxi nº 103/19, em nome da Sra. REGINA CELIA FERNANDES PINHEIRO, inscrita no CPF nº 483.130.927-34. Art.2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 26 de janeiro de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras. DECRETO Nº 3152/2022 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2612/2021. D E C R E T A Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do Anexo I deste Decreto na importância de R$ 46.332.865,61 (quarenta e seis milhões, trezentos e trinta e dois mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e sessenta e um centavos). Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamentam-se nos termos do inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com Anexo II do presente Decreto. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 26 de janeiro de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO I DO DECRETO Nº 3152/2022 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ‐ PROGRAMA DE TRABALHO CR REFORÇO 02.16 ‐ 12.122.0004.2.634 ‐ 3.3.90.30.00 ‐ 2.501.0000 200.000,00 SEMEDE ‐ Manutenção da Secretaria ‐ 3.3.90.32.00 ‐ 2.501.0000 20.000,00 ‐ 3.3.90.39.00 ‐ 2.501.0000 865.494,61 ‐ 4.4.90.52.00 ‐ 2.501.0000 3.820.819,42 02.16 ‐ 12.361.0004.1.594 ‐ 4.4.90.51.00 ‐ 2.501.0000 12.881,00 SEMEDE ‐ Construção de Unidades de Ensino Fundamental ‐ 4.4.90.51.00 ‐ 2.550.0000 3.000.000,00 02.16 ‐ 12.361.0004.1.597 SEMEDE ‐ Ampliação de Unidades de Ensino Fundamental ‐ 4.4.90.51.00 ‐ 2.573.0000 1.500.000,00 02.16 ‐ 12.361.0004.1.600 ‐ 4.4.90.51.00 ‐ 2.573.0000 1.376.347,31 SEMEDE ‐ Construção, ampliação e Reforma de Quadras Poliesportivas de Ensino Fundam ‐ 4.4.90.51.00 ‐ 2.550.0000 3.322.255,00 02.16 ‐ 12.361.0004.2.625 ‐ 3.3.90.30.00 ‐ 2.501.0000 388.607,83 SEMEDE ‐ Transporte Escolar ‐ Ensino Fundamental ‐ 3.3.90.39.00 ‐ 2.501.0000 1.298.740,32 ‐ 4.4.90.52.00 ‐ 2.501.0000 635.800,00 02.16 ‐ 12.361.0004.2.646 ‐ 3.1.40.92.00 ‐ 2.501.0000 250.000,00 SEMEDE ‐ Remuneração do Magistério ‐ Ensino Fundamental ‐ 3.1.40.96.00 ‐ 2.501.0000 350.000,00 02.16 ‐ 12.361.0004.2.647 ‐ 3.1.40.92.00 ‐ 2.501.0000 110.000,00 SEMEDE ‐ Despesas com MDE que Não Rem. do Magistério ‐ Ensino Fundamental ‐ 3.1.40.96.00 ‐ 2.501.0000 200.000,00 02.16 ‐ 12.361.0004.2.652 ‐ 3.3.90.30.00 ‐ 2.501.0000 372.840,00 SEMEDE ‐ Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental ‐ 3.3.90.32.00 ‐ 2.501.0000 70.000,00 ‐ 3.3.90.32.00 ‐ 2.704.0104 134.263,30 ‐ 4.4.90.52.00 ‐ 2.501.0000 15.860.064,28 ‐ 4.4.90.61.00 ‐ 2.501.0000 1.000.000,00 02.16 ‐ 12.365.0004.1.598 SEMEDE ‐ Construção de Unidades de Educação Infantil ‐ 4.4.90.51.00 ‐ 2.550.0000 1.000.000,00 02.16 ‐ 12.365.0004.1.599 SEMEDE ‐ Ampliação e Reforma de Unidades de Educação Infantil ‐ 4.4.90.51.00 ‐ 2.550.0000 1.000.000,00 02.16 ‐ 12.365.0004.2.642 ‐ 3.1.40.92.00 ‐ 2.501.0000 55.000,00 SEMEDE ‐ Remuneração do Magistério ‐ Creche ‐ 3.1.40.96.00 ‐ 2.501.0000 65.000,00 02.16 ‐ 12.365.0004.2.644 ‐ 3.1.40.92.00 ‐ 2.501.0000 6.000,00 SEMEDE ‐ Remuneração do Magistério ‐ Pré‐Escola ‐ 3.1.40.96.00 ‐ 2.501.0000 90.000,00 02.16 ‐ 12.365.0004.2.649 ‐ 3.3.90.30.00 ‐ 2.501.0000 75.920,00 SEMEDE ‐ Transporte Escolar ‐ Pré‐Escola ‐ 3.3.90.39.00 ‐ 2.501.0000 166.676,00 02.16 ‐ 12.365.0004.2.654 ‐ 3.3.90.30.00 ‐ 2.501.0000 10.000,00 SEMEDE ‐ Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil ‐ Creche ‐ 3.3.90.39.00 ‐ 2.501.0000 200.000,00 ‐ 4.4.90.52.00 ‐ 2.501.0000 1.607.481,22 02.16 ‐ 12.365.0004.2.655 ‐ 3.3.90.32.00 ‐ 2.501.0000 18.000,00 SEMEDE ‐ Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil ‐ Pré‐Escola ‐ 3.3.90.39.00 ‐ 2.501.0000 200.000,00 ‐ 4.4.90.52.00 ‐ 2.501.0000 2.972.207,88 02.16 ‐ 12.366.0004.2.656 ‐ 3.3.90.30.00 ‐ 2.501.0000 20.000,00 SEMEDE ‐ Manutenção e Desenvolvimento da Educação de Jovens e Adultos ‐ 3.3.90.39.00 ‐ 2.501.0000 120.000,00 ‐ 4.4.90.52.00 ‐ 2.501.0000 488.342,60 02.16 ‐ 12.367.0004.2.651 ‐ 3.3.90.30.00 ‐ 2.501.0000 197.200,00 SEMEDE ‐ Transporte Escolar ‐ Educação Especial ‐ 3.3.90.39.00 ‐ 2.501.0000 213.792,84 ‐ 4.4.90.52.00 ‐ 2.501.0000 518.600,00 02.16 ‐ 12.367.0004.2.657 ‐ 3.3.90.30.00 ‐ 2.501.0000 195.000,00 SEMEDE ‐ Manutenção e Desenvolvimento da Educação Especial ‐ 3.3.90.39.00 ‐ 2.501.0000 100.000,00 ‐ 4.4.90.61.00 ‐ 2.501.0000 2.225.532,00 46.332.865,61 02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS DESPESA ‐ FONTE TOTAL