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norma nº 2617/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2617 / 2022
Date 2022-01-26
EmentaDispõe sobre a instalação de Semáforos Sonoros para auxiliar a travessia de pessoas com deficiência visual nas vias públicas municipais.
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4 Rio das Ostras - Edição Nº 1413 - 26 de janeiro de 2022 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
XXI- afixar a autorização de feirante em local visível em sua barraca / espaço;
XXII- comunicar ao Fiscal responsável eventual irregularidade ou transgressões legais;
XXIII- acondicionar e destinar corretamente os resíduos gerados.
XXIV- providenciar os selos de inspeção pertinentes a cada produto exposto à venda em sua 
barraca.
XXV- cada feira deverá promover a eleição de uma Comissão que atuará como representante 
dos feirantes junto ao CGMF-RO e que será composta de:
a) Coordenador;
b) Membro Efetivo;
c) Secretário.
XXVI- caberá à Comissão eleita criar o seu Regime Interno com as características da feira, tipo 
de produtos a ser comercializados e atividades permitidas, que deverá ser submetido à aprovação do 
CGMF-RO, ficando todos os feirantes obrigados ao seu cumprimento;
XXVII- manter em dia o pagamento das taxas de uso do solo.”
Parágrafo único. o titular feirante responde integralmente pelas ações, danos, transgressões ou 
omissões efetuadas por seu suplente legal, ou substituto eventual.
Art. 10 O artigo 24 da Lei Municipal nº 2.226/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24. São direitos do feirante:
I- receber a autorização de feirante, juntamente com um exemplar desta Lei;
II- receber a licença sanitária quando comercializar alimentos, desde que cumprida a legislação 
vigente; 
III- receber autorização especial, em carater experimental e temporário, para participar de outras feiras, 
caso sejam instituídas outras datas e locais para realização de feiras livres;
IV- solicitar transferência do ponto de comercialização para outra feira, desde que não tenha 
sofrido penalidades ou sanções, sujeitando-se à disponibilidade de vaga;
V- ausentar-se, por um prazo de até 30 (trinta) dias no máximo, depois de decorridos 12 
(doze) meses de atividade, mediante ciência e autorização da SEDTUR, sem perder o direito ao espaço 
liberado;
VI- em caso de licença médica, manter em funcionamento o seu espaço por intermédio do seu 
suplente, que deverá estar devidamente cadastrado e autoizado, com ciencia e autrização da SEDTUR.
Parágrafo único: Poderá ser concedida ao feirante licença provisória por até 03 (três) meses, para o exercício 
da atividade, logo após aprovação cadastral, desde que atendidos os critérios estabelecidos em legislação 
específica vigente.”
Art. 11 O artigo 25 da Lei Municipal nº 2.226/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25. É proibido ao feirante, sob pena de cassação imediata da permissão: 
I- deslocar sua banca do local definido na Planta Cadastral ou ocupar espaço além do que lhe 
for destinado, sem a devida autorização;
II- utilizar-se das árvores e postes existentes no local da Feira para exposição das mercadorias de sua 
barraca / espaço;
III- exercer a atividade de feirante em estado de embriaguez ou sob efeito de substância tóxica;
IV- praticar qualquer tipo de jogo de azar no perímetro das feiras;
V- transferir, negociar, locar, ceder ou doar a outrem, sob qualquer pretexto, suas 
autorizações para o exercício da atividade de feirante;
VI- utilizar-se de sistema de ampliação de som por meio de qualquer instrumento e/ou 
equipamento, salvo àqueles permitidos para colocação de som e/ou exibição de musica ao vivo até as 
14 (quatgorze) horas - horário permitido;
VII- entrar e/ou permanecer no recinto das Feiras, com veículos, equipamentos e animais de 
grande porte, no seu horário de funcionamento.
Parágrafo único. Constitui, também, proibição aos feirantes a comercialização de quaisquer espécies 
de artigos que ofereçam perigo à saúde, à segurança pública, bem como que não sejam passíveis de 
comprovação da origem ou que sejam objeto de proibição legal.”
Art. 12 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 26 de janeiro de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2617/2022
”Dispõe sobre a instalação de Semáforos Sonoros para auxiliar a travessia de pessoas com 
deficiência visual nas vias públicas municipais.”
Autoria: Vereador André dos Santos Braga
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
 
LEI:
Art. 1º Dispõe sobre a instalação de semáforos sonoros a fim de auxiliar a travessia de pessoa 
com deficiência visual nas principais vias do Município.
Art. 2º Fica a critério do Poder Executivo Municipal a definição dos locais de melhor 
conveniência para instalação dos semáforos sonoros, podendo, também a seu critério e por 
regulamentação, convidar entidades competentes para a escolha desses locais.
Art. 3º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor após a data de sua publicação, revogando-se todas as 
disposições em contrário.
Rio das Ostras,26 de janeiro de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 3151/2022
Permissão de Serviço Público
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, consoante com o Processo Administrativo nº 20891/2020.
D E C R E T A:
Art. 1ºFica revogada a Pedido, a Permissão do Serviço de Táxi nº 103/19, em nome da Sra. 
REGINA CELIA FERNANDES PINHEIRO, inscrita no CPF nº 483.130.927-34.
Art.2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 26 de janeiro de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras.
DECRETO Nº 3152/2022
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2612/2021.
D E C R E T A
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações 
orçamentárias constantes do Anexo I deste Decreto na importância de R$ 46.332.865,61 (quarenta e seis milhões, 
trezentos e trinta e dois mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e sessenta e um centavos).
Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamentam-se nos termos do inciso I, § 1º 
do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com Anexo II do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 26 de janeiro de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO I DO DECRETO Nº 3152/2022 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ‐ PROGRAMA DE TRABALHO CR REFORÇO
02.16 ‐ 12.122.0004.2.634 ‐ 3.3.90.30.00 ‐ 2.501.0000 200.000,00          
SEMEDE ‐ Manutenção da Secretaria ‐ 3.3.90.32.00 ‐ 2.501.0000 20.000,00             
‐ 3.3.90.39.00 ‐ 2.501.0000 865.494,61          
‐ 4.4.90.52.00 ‐ 2.501.0000 3.820.819,42      
02.16 ‐ 12.361.0004.1.594 ‐ 4.4.90.51.00 ‐ 2.501.0000 12.881,00             
SEMEDE ‐ Construção de Unidades de Ensino Fundamental ‐ 4.4.90.51.00 ‐ 2.550.0000 3.000.000,00      
02.16 ‐ 12.361.0004.1.597
SEMEDE ‐ Ampliação de Unidades de Ensino Fundamental ‐ 4.4.90.51.00 ‐ 2.573.0000 1.500.000,00      
02.16 ‐ 12.361.0004.1.600 ‐ 4.4.90.51.00 ‐ 2.573.0000 1.376.347,31      
SEMEDE ‐ Construção, ampliação e Reforma de Quadras Poliesportivas de Ensino Fundam ‐ 4.4.90.51.00 ‐ 2.550.0000 3.322.255,00      
02.16 ‐ 12.361.0004.2.625 ‐ 3.3.90.30.00 ‐ 2.501.0000 388.607,83          
SEMEDE ‐ Transporte Escolar ‐ Ensino Fundamental ‐ 3.3.90.39.00 ‐ 2.501.0000 1.298.740,32      
‐ 4.4.90.52.00 ‐ 2.501.0000 635.800,00          
02.16 ‐ 12.361.0004.2.646 ‐ 3.1.40.92.00 ‐ 2.501.0000 250.000,00          
SEMEDE ‐ Remuneração do Magistério ‐ Ensino Fundamental ‐ 3.1.40.96.00 ‐ 2.501.0000 350.000,00          
02.16 ‐ 12.361.0004.2.647 ‐ 3.1.40.92.00 ‐ 2.501.0000 110.000,00          
SEMEDE ‐ Despesas com MDE que Não Rem. do Magistério ‐ Ensino Fundamental ‐ 3.1.40.96.00 ‐ 2.501.0000 200.000,00          
02.16 ‐ 12.361.0004.2.652 ‐ 3.3.90.30.00 ‐ 2.501.0000 372.840,00          
SEMEDE ‐ Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental ‐ 3.3.90.32.00 ‐ 2.501.0000 70.000,00             
‐ 3.3.90.32.00 ‐ 2.704.0104 134.263,30          
‐ 4.4.90.52.00 ‐ 2.501.0000 15.860.064,28   
‐ 4.4.90.61.00 ‐ 2.501.0000 1.000.000,00      
02.16 ‐ 12.365.0004.1.598
SEMEDE ‐ Construção de Unidades de Educação Infantil ‐ 4.4.90.51.00 ‐ 2.550.0000 1.000.000,00      
02.16 ‐ 12.365.0004.1.599
SEMEDE ‐ Ampliação e Reforma de Unidades de Educação Infantil ‐ 4.4.90.51.00 ‐ 2.550.0000 1.000.000,00      
02.16 ‐ 12.365.0004.2.642 ‐ 3.1.40.92.00 ‐ 2.501.0000 55.000,00             
SEMEDE ‐ Remuneração do Magistério ‐ Creche ‐ 3.1.40.96.00 ‐ 2.501.0000 65.000,00             
02.16 ‐ 12.365.0004.2.644 ‐ 3.1.40.92.00 ‐ 2.501.0000 6.000,00                
SEMEDE ‐ Remuneração do Magistério ‐ Pré‐Escola ‐ 3.1.40.96.00 ‐ 2.501.0000 90.000,00             
02.16 ‐ 12.365.0004.2.649 ‐ 3.3.90.30.00 ‐ 2.501.0000 75.920,00             
SEMEDE ‐ Transporte Escolar ‐ Pré‐Escola ‐ 3.3.90.39.00 ‐ 2.501.0000 166.676,00          
02.16 ‐ 12.365.0004.2.654 ‐ 3.3.90.30.00 ‐ 2.501.0000 10.000,00             
SEMEDE ‐ Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil ‐ Creche ‐ 3.3.90.39.00 ‐ 2.501.0000 200.000,00          
‐ 4.4.90.52.00 ‐ 2.501.0000 1.607.481,22      
02.16 ‐ 12.365.0004.2.655 ‐ 3.3.90.32.00 ‐ 2.501.0000 18.000,00             
SEMEDE ‐ Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil ‐ Pré‐Escola ‐ 3.3.90.39.00 ‐ 2.501.0000 200.000,00          
‐ 4.4.90.52.00 ‐ 2.501.0000 2.972.207,88      
02.16 ‐ 12.366.0004.2.656 ‐ 3.3.90.30.00 ‐ 2.501.0000 20.000,00             
SEMEDE ‐ Manutenção e Desenvolvimento da Educação de Jovens e Adultos ‐ 3.3.90.39.00 ‐ 2.501.0000 120.000,00          
‐ 4.4.90.52.00 ‐ 2.501.0000 488.342,60          
02.16 ‐ 12.367.0004.2.651 ‐ 3.3.90.30.00 ‐ 2.501.0000 197.200,00          
SEMEDE ‐ Transporte Escolar ‐ Educação Especial ‐ 3.3.90.39.00 ‐ 2.501.0000 213.792,84          
‐ 4.4.90.52.00 ‐ 2.501.0000 518.600,00          
02.16 ‐ 12.367.0004.2.657 ‐ 3.3.90.30.00 ‐ 2.501.0000 195.000,00          
SEMEDE ‐ Manutenção e Desenvolvimento da Educação Especial ‐ 3.3.90.39.00 ‐ 2.501.0000 100.000,00          
‐ 4.4.90.61.00 ‐ 2.501.0000 2.225.532,00                                                                                                                                        
46.332.865,61
02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA ‐ FONTE
TOTAL

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