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norma nº 2619/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2619 / 2022
Date 2022-02-09
EmentaFica instituído o Programa “Empresa Amiga da Educação” no Município de Rio das Ostras.
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4 Rio das Ostras - Edição Nº 1417 - 9 de fevereiro de 2022 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
ANEXO I DA LEI Nº 2618/2022
06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA - FONTE REFORÇO
4.4.90.61.00 - 2.704.0104 900.000,00
 900.000,00
06.01 - 10.302.0045.1.840
FMS - Implantação do CAPS I - CMPOP 002/2019
TOTAL
ANEXO II DA LEI Nº 2618/2022
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
2.704.0104 Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural - Lei 7990/89 900.000,00
TOTAL 900.000,00
ANEXO III DA LEI Nº 2618/2022
Implantação do CAPS I - CMPOP 002/2019
Codificação: 10.302.0045.1.840 Unidade Executora: FMS
Fonte de Financiamento: Seguridade Tipo de Ação: 2 - Atividade
Recurso Vinculado: Recurso Não Vinculado:
Finalidade:
Aquisição de um imóvel para atender crianças e adolescentes, que 
apresentam prioritariamente intenso sofrimento psíquico decorrente de 
transtornos mentais graves e persistentes, incluindo aqueles 
relacionados ao uso de substâncias psicoativas, e outras situações 
clínicas que impossibilitem estabelecer laços sociais e realizar projetos 
de vida, tais como: depressão, psicoses, quadros ansiosos severos, 
dependência química, etc. Esta unidade dará condições de acolher e 
fazer triagem, propiciando ao usuário participar de grupos de oficinas, 
desenvolver habilidade sociais, cidadania, psicoterapia, consultas médicas,
 dentre outras atividades que promoverá a integração familiar com resgate 
dos vínculos parentais e com orientação familiar. Este equipamento será 
um elo de ligação entre os demais: UBS, Escolas, Conselho
Tutelar, Ministério Público, CRAS,CREAS, etc.
Cronograma das Metas Cronograma Financeiro
Exercício Quantidade Unidade
de Medida Produto Exercício R$
2022 1
Unidade Imóvel Adquirido
2022 900.000,00
2023 --- 2023 ---
2024 --- 2024 ---
2025 --- 2025 ---
ANEXO IV DA LEI Nº 2618/2022
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE 302 - ATENÇÃO HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA: 0045 - GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA
Implantação do CAPS I - CMPOP 002/2019
Codificação: 10.302.0045.1.840 Unidade Executora: FMS
Produto: Imóvel Adquirido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
Aquisição de um imóvel para atender crianças e adolescentes, que apresentam prioritariamente intenso sofrimento psíquico decorrente de transtornos
mentais graves e persistentes, incluindo aqueles relacionados ao uso de substâncias psicoativas, e outras situações clínicas que impossibilitem estabelecer
laços sociais e realizar projetos de vida, tais como: depressão, psicoses, quadros ansiosos severos, dependência química, etc. Esta unidade dará condições
de acolher e fazer triagem, propiciando ao usuário participar de grupos de oficinas, desenvolver habilidade sociais, cidadania, psicoterapia, consultas
médicas, dentre outras atividades que promoverá a integração familiar com resgate dos vínculos parentais e com orientação familiar. Este equipamento será
um elo de ligação entre os demais: UBS, Escolas, Conselho Tutelar, Ministério Público, CRAS,CREAS, etc.
LEI Nº 2619/2022
Fica instituído o Programa “Empresa Amiga da Educação” no Município de Rio das Ostras.
Autoria: Vereador – Paulo Fernando Carvalho Gomes
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, em razão do Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei 
Orgânica Municipal, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte:
 
 L E I:
Art. 1º Fica criado o Programa “Empresa Amiga da Educação”, com o propósito de estimular as 
pessoas jurídicas privadas a contribuírem para melhoria da qualidade do ensino na Rede Pública 
Municipal. 
Art. 2º A participação das pessoas jurídicas no programa dar-se-á sob a forma de doações de 
materiais, realização de obras de manutenção, conservação, reforma e ampliação dos prédios 
escolares ou de outras ações que visem beneficiar o ensino nas Escolas Municipais e nos 
Centros Municipais de Educação Infantil. 
§ 1º A empresa poderá escolher, a seu critério, a instituição de ensino que receberá a doação. 
§ 2º As empresas serão cadastradas no Programa de que trata esta lei, para efeitos de 
atendimento às demandas das reformas nos educandários em razão da necessidade e urgência. 
Art. 3° As pessoas jurídicas cooperantes com o programa poderão divulgar, com fins 
promocionais, as ações praticadas em benefício da escola adotada, inclusive a colocação de 
placas ou outdoors nas escolas para divulgação. 
Parágrafo único: Compete ao Chefe do Executivo regulamentar por Decreto a padronização e o 
tipo de propaganda permitida à empresa participante do projeto. 
Art. 4° O Poder Público não terá ônus de qualquer natureza e não concederá quaisquer 
prerrogativas aos cooperados além das previstas no artigo 3º desta Lei. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 09 de fevereiro de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2620/2022
OBRIGA BARES, RESTAURANTES, EVENTOS E CASAS NOTURNAS A ADOTAREM 
MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Vereador – João Francisco de Souza Araújo
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, em razão do Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei 
Orgânica Municipal, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte:
 
 L E I:
Art. 1° Ficam os bares, casas noturnas, eventos e restaurantes obrigados a adotarem medidas 
para auxiliarem mulheres que se sintam em situação de risco em suas dependências.
Art. 2° Para os efeitos do art. 1°, os estabelecimentos mencionados deverão disponibilizar, 
às mulheres que manifestarem situação de risco, acompanhamento ao meio de transporte, a 
disponibilização de meios de comunicação, bem como a efetiva comunicação à polícia, caso 
solicitado.
§ 1° Serão afixados cartazes nos banheiros femininos ou em qualquer ambiente do local, 
informando a disponibilidade do estabelecimento para o auxílio à mulher que se manifeste em 
situação de risco.
§ 2° Outros mecanismos que viabilizem a efetiva comunicação entre a mulher e o estabelecimento 
podem ser utilizados.
Art. 3° Os estabelecimentos previstos no caput deverão treinar e capacitar seus funcionários para 
a aplicação das medidas previstas nesta lei.
Art. 4° O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 09 de fevereiro de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2621/2022
DISPÕE SOBRE O REPLANTIO DE ÁRVORES CAÍDAS E RETIRADAS NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Vereador – Tiago Crisóstomo Barbosa
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, em razão do Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei 
Orgânica Municipal, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte:
 
 L E I:
Art. 1º Toda e qualquer árvore que caia ou que precise ser retirada no âmbito do Município de 
Rio das Ostras em decorrência de intempéries da natureza ou ainda por qualquer outro motivo, 
deverá ser substituída por outro plantio, no mesmo local ou em outro próximo, no prazo máximo 
de 30 (trinta) dias. 
Parágrafo único. A espécie de vegetal a ser recolocada poderá ser diferente da anterior, mediante 
avaliação prévia da Secretaria do Meio Ambiente, Agricultura e Pesca - SEMAP.
Art. 2º A poda de árvores em logradouros públicos e em terrenos particulares deverá sempre 
obedecer a critérios que garantam a sobrevivência da árvore. 
Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei no que entender necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio das Ostras, 09 de fevereiro de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2622/2022
“Institui a obrigatoriedade da realização de audiência pública prévia para a realização de obras 
com impacto urbanístico no município de Rio das Ostras”.
Autoria: Vereador – Maurício Braga Mesquita

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