| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2621 / 2022 |
| Date | 2022-02-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REPLANTIO DE ÁRVORES CAÍDAS E RETIRADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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4 Rio das Ostras - Edição Nº 1417 - 9 de fevereiro de 2022 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS ANEXO I DA LEI Nº 2618/2022 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA - FONTE REFORÇO 4.4.90.61.00 - 2.704.0104 900.000,00 900.000,00 06.01 - 10.302.0045.1.840 FMS - Implantação do CAPS I - CMPOP 002/2019 TOTAL ANEXO II DA LEI Nº 2618/2022 CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 2.704.0104 Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural - Lei 7990/89 900.000,00 TOTAL 900.000,00 ANEXO III DA LEI Nº 2618/2022 Implantação do CAPS I - CMPOP 002/2019 Codificação: 10.302.0045.1.840 Unidade Executora: FMS Fonte de Financiamento: Seguridade Tipo de Ação: 2 - Atividade Recurso Vinculado: Recurso Não Vinculado: Finalidade: Aquisição de um imóvel para atender crianças e adolescentes, que apresentam prioritariamente intenso sofrimento psíquico decorrente de transtornos mentais graves e persistentes, incluindo aqueles relacionados ao uso de substâncias psicoativas, e outras situações clínicas que impossibilitem estabelecer laços sociais e realizar projetos de vida, tais como: depressão, psicoses, quadros ansiosos severos, dependência química, etc. Esta unidade dará condições de acolher e fazer triagem, propiciando ao usuário participar de grupos de oficinas, desenvolver habilidade sociais, cidadania, psicoterapia, consultas médicas, dentre outras atividades que promoverá a integração familiar com resgate dos vínculos parentais e com orientação familiar. Este equipamento será um elo de ligação entre os demais: UBS, Escolas, Conselho Tutelar, Ministério Público, CRAS,CREAS, etc. Cronograma das Metas Cronograma Financeiro Exercício Quantidade Unidade de Medida Produto Exercício R$ 2022 1 Unidade Imóvel Adquirido 2022 900.000,00 2023 --- 2023 --- 2024 --- 2024 --- 2025 --- 2025 --- ANEXO IV DA LEI Nº 2618/2022 FUNÇÃO: 10 - SAÚDE 302 - ATENÇÃO HOSPITALAR E AMBULATORIAL PROGRAMA: 0045 - GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA Implantação do CAPS I - CMPOP 002/2019 Codificação: 10.302.0045.1.840 Unidade Executora: FMS Produto: Imóvel Adquirido Unidade de Medida: Unidade Meta: 1 Finalidade: Aquisição de um imóvel para atender crianças e adolescentes, que apresentam prioritariamente intenso sofrimento psíquico decorrente de transtornos mentais graves e persistentes, incluindo aqueles relacionados ao uso de substâncias psicoativas, e outras situações clínicas que impossibilitem estabelecer laços sociais e realizar projetos de vida, tais como: depressão, psicoses, quadros ansiosos severos, dependência química, etc. Esta unidade dará condições de acolher e fazer triagem, propiciando ao usuário participar de grupos de oficinas, desenvolver habilidade sociais, cidadania, psicoterapia, consultas médicas, dentre outras atividades que promoverá a integração familiar com resgate dos vínculos parentais e com orientação familiar. Este equipamento será um elo de ligação entre os demais: UBS, Escolas, Conselho Tutelar, Ministério Público, CRAS,CREAS, etc. LEI Nº 2619/2022 Fica instituído o Programa “Empresa Amiga da Educação” no Município de Rio das Ostras. Autoria: Vereador – Paulo Fernando Carvalho Gomes O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte: L E I: Art. 1º Fica criado o Programa “Empresa Amiga da Educação”, com o propósito de estimular as pessoas jurídicas privadas a contribuírem para melhoria da qualidade do ensino na Rede Pública Municipal. Art. 2º A participação das pessoas jurídicas no programa dar-se-á sob a forma de doações de materiais, realização de obras de manutenção, conservação, reforma e ampliação dos prédios escolares ou de outras ações que visem beneficiar o ensino nas Escolas Municipais e nos Centros Municipais de Educação Infantil. § 1º A empresa poderá escolher, a seu critério, a instituição de ensino que receberá a doação. § 2º As empresas serão cadastradas no Programa de que trata esta lei, para efeitos de atendimento às demandas das reformas nos educandários em razão da necessidade e urgência. Art. 3° As pessoas jurídicas cooperantes com o programa poderão divulgar, com fins promocionais, as ações praticadas em benefício da escola adotada, inclusive a colocação de placas ou outdoors nas escolas para divulgação. Parágrafo único: Compete ao Chefe do Executivo regulamentar por Decreto a padronização e o tipo de propaganda permitida à empresa participante do projeto. Art. 4° O Poder Público não terá ônus de qualquer natureza e não concederá quaisquer prerrogativas aos cooperados além das previstas no artigo 3º desta Lei. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 09 de fevereiro de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2620/2022 OBRIGA BARES, RESTAURANTES, EVENTOS E CASAS NOTURNAS A ADOTAREM MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autoria: Vereador – João Francisco de Souza Araújo O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte: L E I: Art. 1° Ficam os bares, casas noturnas, eventos e restaurantes obrigados a adotarem medidas para auxiliarem mulheres que se sintam em situação de risco em suas dependências. Art. 2° Para os efeitos do art. 1°, os estabelecimentos mencionados deverão disponibilizar, às mulheres que manifestarem situação de risco, acompanhamento ao meio de transporte, a disponibilização de meios de comunicação, bem como a efetiva comunicação à polícia, caso solicitado. § 1° Serão afixados cartazes nos banheiros femininos ou em qualquer ambiente do local, informando a disponibilidade do estabelecimento para o auxílio à mulher que se manifeste em situação de risco. § 2° Outros mecanismos que viabilizem a efetiva comunicação entre a mulher e o estabelecimento podem ser utilizados. Art. 3° Os estabelecimentos previstos no caput deverão treinar e capacitar seus funcionários para a aplicação das medidas previstas nesta lei. Art. 4° O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 09 de fevereiro de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2621/2022 DISPÕE SOBRE O REPLANTIO DE ÁRVORES CAÍDAS E RETIRADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autoria: Vereador – Tiago Crisóstomo Barbosa O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte: L E I: Art. 1º Toda e qualquer árvore que caia ou que precise ser retirada no âmbito do Município de Rio das Ostras em decorrência de intempéries da natureza ou ainda por qualquer outro motivo, deverá ser substituída por outro plantio, no mesmo local ou em outro próximo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Parágrafo único. A espécie de vegetal a ser recolocada poderá ser diferente da anterior, mediante avaliação prévia da Secretaria do Meio Ambiente, Agricultura e Pesca - SEMAP. Art. 2º A poda de árvores em logradouros públicos e em terrenos particulares deverá sempre obedecer a critérios que garantam a sobrevivência da árvore. Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei no que entender necessário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio das Ostras, 09 de fevereiro de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2622/2022 “Institui a obrigatoriedade da realização de audiência pública prévia para a realização de obras com impacto urbanístico no município de Rio das Ostras”. Autoria: Vereador – Maurício Braga Mesquita