| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2623 / 2022 |
| Date | 2022-02-16 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO § 3º DO ART. 41º DA LEI MUNICIPAL Nº 2076, DE 07 FEVEREIRO DE 2018. |
| native_id | 2714 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
3 Rio das Ostras - Edição Nº 1419 - 16 de fevereiro de 2022 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS ATOS do EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2623/2022 ALTERA A REDAÇÃO DO § 3º, DO ART. 41, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.076, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º O § 3º, do art. 41, da Lei Municipal nº 2.076, de 07 de fevereiro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 41. (...) § 3º Portaria da Secretaria Municipal de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana – SECTRAN, a ser publicada com 03 (três) meses de antecedência, que indicará quais documentos e aspectos do veículo serão necessários e levados em conta para a correta inspeção mencionada no caput.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de publicação. Rio das Ostras, 16 de fevereiro de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 3166/2022 Revogação de Permissão de Serviço Público O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e considerando o Processo Administrativo nº 5347/2022, D E C R E T A: Art. 1º - Fica revogada a pedido, a Permissão do Serviço de Taxi, nº 090/12, em nome do Sr. ROBERTO DE ARAÚJO ZANGRANDO, inscrito no CPF nº 330.824.307-59. Art.2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 16 de fevereiro de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 3167/2022 EMENTA: DESAFETA A ÁREA REMANESCENTE RESULTANTE DE MODIFICAÇÃO DO TRAÇADO URBANO E AUTORIZA A CONCESSÃO DE INVESTIDURA EM FAVOR DO PROPRIETÁRIO DO LOTE 25, LINDEIRO A ÁREA, DA QUADRA 02, NA AVENIDA OURO VERDE, DO LOTEAMENTO OURO VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor. CONSIDERANDO a Lei Complementar 65/2019 CONSIDERANDO o P.A.40330/2021, que trata de solicitação de Investidura; Art. 1º. Fica desafetada da finalidade de uso comum do povo, para bem dominical, a área remanescente resultante da modificação do traçado urbano do Loteamento Ouro Verde, sendo uma área que nunca adquiriu o uso previsto de Área Verde, e cujas dimensões não podem constituir unidade imobiliária autônoma, com área de 28,00 m² (vinte e oito metros quadrados) nos fundos do lote 25 da quadra 02 do Loteamento Ouro Verde. Art. 2º. Fica autorizada, a alienação por investidura, ao proprietário do lote 25 da quadra 02 do Loteamento Ouro Verde da área existente nos fundos do lote, desafetada do uso de Área Verde. Art. 3º. Fica avaliada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a área alienada de 28,00 m² (vinte e oito metros quadrados), conforme Laudo de Avaliação apresentado pela Comissão Permanente de Avaliação. Art. 4º. Após quitado o valor definido no art. 3º, e levado a registro a Certidão de Metragem e Confrontações, o lote 25, da quadra 02, passa a ter nova configuração conforme Memorial descritivo: Mede 14,00m de frente para a Avenida Ouro Verde; mede 14,00m de fundos para a Área Verde existente não edificante; mede 30,00 metros no lado direito, dividido em dois segmentos de reta, sendo 28,00m confrontando com o lote 24, mais 2,00m confrontando com a Área Verde não edificante; mede 30,00m pelo lado esquerdo, dividido em dois segmentos de reta, sendo 28,00m confrontando com o lote 26, mais 2,00m confrontando com a Área Verde existente não edificante; perfazendo uma área total de 420,00 m² (quatrocentos e vinte metros quadrados). Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 16 de fevereiro de 2022 MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 3168/2022 EMENTA: DESAFETA A ÁREA REMANESCENTE RESULTANTE DE MODIFICAÇÃO DO TRAÇADO URBANO E AUTORIZA A CONCESSÃO DE INVESTIDURA EM FAVOR DO PROPRIETÁRIO DO LOTE 18, LINDEIRO A ÁREA, DA QUADRA 15, NA RUA SAFIRA, DO LOTEAMENTO OURO VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor. CONSIDERANDO a Lei Complementar 65/2019 CONSIDERANDO o P.A.27059/2021, que trata de solicitação de Investidura; Art. 6º. Fica desafetada da finalidade de uso comum do povo, para bem dominical, a área remanescente resultante da modificação do traçado urbano do Loteamento Ouro Verde, sendo uma área que nunca adquiriu o uso previsto de Área Verde, e cujas dimensões não podem constituir unidade imobiliária autônoma, com área de 28,00 m² (vinte e oito metros quadrados) nos fundos do lote 18 da quadra 15 do Loteamento Ouro Verde. Art. 7º. Fica autorizada, a alienação por investidura, ao proprietário do lote 18 da quadra 15 do Loteamento Ouro Verde da área existente nos fundos do lote, desafetada do uso de Área Verde. Art. 8º. Fica avaliada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a área alienada de 28,00 m² (vinte e oito metros quadrados), conforme Laudo de Avaliação apresentado pela Comissão Permanente de Avaliação. Art. 9º. Após quitado o valor definido no art. 3º, e levado a registro a Certidão de Metragem e Confrontações, o lote 18, da quadra 15, passa a ter nova configuração conforme Memorial descritivo: Mede 14,00 metros de frente para a Rua Safira; mede 14,00 metros de fundos para a Área Verde “non Aedificandi”; mede 30,00 metros na lateral direita, sendo 28,00 metros para o Lote nº16 (dezesseis) mais 2,00 metros para a Área Verde “non Aedificandi”; mede 30,00 metros na lateral esquerda, sendo 28,00 metros para o Lote nº20 (vinte), mais 2,00 metros para a Área Verde “non Aedificandi”; perfazendo a área de 420,00 m². Art. 10º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 16 de fevereiro de 2022 MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras PORTARIA Nº 0144/2022(*) CONTRATA SERVIDOR. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições e considerando o Processo Administrativo nº 2993/2022; Considerando que a Secretaria de Saúde, com base no número insuficiente de funcionários especializados para o cumprimento adequado das atividades assistenciais, necessita continuar mantendo a prestação dos serviços de Saúde, em todos os níveis de responsabilidade municipal; Considerando, finalmente, o princípio da razoabilidade e da supremacia do interesse público, amparado pela Constituição Federal, R E S O L V E : Art. 1º CONTRATAR, pelo prazo de 06 (seis) meses, a contar do dia 14 de fevereiro de 2022, em caráter emergencial, os cidadãos relacionados no ANEXO ÚNICO desta Portaria, para desempenharem as funções ali mencionadas, com lotação na SEMUSA. Art. 2º Os contratados relacionados deverão enviar os documentos conforme em anexo, por meio do endereço eletrônico rhpmro@gmail.com, cópia digitalizada, em formato PDF, IMPRETERIVELMENTE ATÉ O DIA 15 DE FEVEREIRO DE 2022, SOB PENA DE ELIMINAÇÃO. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação Gabinete do Prefeito, 11 de fevereiro de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras *Republicada por incorreção na publicação do Jornal Oficial do Município, Edição nº 1418 – 11 de fevereiro de 2022 ANEXO ÚNICO DA PORTARIA 0144/2022 - CONVOCAÇÃO Médico Cardiologista Classificação Candidato CPF 1º Antonio de Padua Mejdalani Pereira 840.301.787-15 2º Marcelo Fernandes Zveiter 006.976.417-40 3º Fernanda Miranda Higino 055.249.577-83 Médico Generalista Classificação Candidato CPF 1º Debora Morgan de Aguiar 299.425.028-40 2º Thaiza Pereira de Paula 097.011.636-56 Médico Intensivista ll Classificação Candidato CPF 1º Edimar Meireles Gonçalves 054.895.767-31 2º Louise Cypriano Novaes 102.588.347-06