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norma nº 2623/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2623 / 2022
Date 2022-02-16
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO § 3º DO ART. 41º DA LEI MUNICIPAL Nº 2076, DE 07 FEVEREIRO DE 2018.
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3 Rio das Ostras - Edição Nº 1419 - 16 de fevereiro de 2022 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
ATOS do EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2623/2022
ALTERA A REDAÇÃO DO § 3º, DO ART. 41, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.076, DE 07 DE FEVEREIRO 
DE 2018.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º O § 3º, do art. 41, da Lei Municipal nº 2.076, de 07 de fevereiro de 2018, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 41. (...)
§ 3º Portaria da Secretaria Municipal de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade 
Urbana – SECTRAN, a ser publicada com 03 (três) meses de antecedência, que indicará quais 
documentos e aspectos do veículo serão necessários e levados em conta para a correta inspeção 
mencionada no caput.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Rio das Ostras, 16 de fevereiro de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 3166/2022
Revogação de Permissão de Serviço Público
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais e considerando o Processo Administrativo nº 5347/2022,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica revogada a pedido, a Permissão do Serviço de Taxi, nº 090/12, em nome do Sr. 
ROBERTO DE ARAÚJO ZANGRANDO, inscrito no CPF nº 330.824.307-59.
Art.2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 16 de fevereiro de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 3167/2022
EMENTA: DESAFETA A ÁREA REMANESCENTE RESULTANTE DE MODIFICAÇÃO 
DO TRAÇADO URBANO E AUTORIZA A CONCESSÃO DE INVESTIDURA EM FAVOR DO 
PROPRIETÁRIO DO LOTE 25, LINDEIRO A ÁREA, DA QUADRA 02, NA AVENIDA OURO 
VERDE, DO LOTEAMENTO OURO VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor.
CONSIDERANDO a Lei Complementar 65/2019
CONSIDERANDO o P.A.40330/2021, que trata de solicitação de Investidura;
Art. 1º. Fica desafetada da finalidade de uso comum do povo, para bem dominical, a área 
remanescente resultante da modificação do traçado urbano do Loteamento Ouro Verde, sendo 
uma área que nunca adquiriu o uso previsto de Área Verde, e cujas dimensões não podem 
constituir unidade imobiliária autônoma, com área de 28,00 m² (vinte e oito metros quadrados) 
nos fundos do lote 25 da quadra 02 do Loteamento Ouro Verde.
Art. 2º. Fica autorizada, a alienação por investidura, ao proprietário do lote 25 da quadra 
02 do Loteamento Ouro Verde da área existente nos fundos do lote, desafetada do uso de Área 
Verde.
Art. 3º. Fica avaliada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a área alienada de 28,00 
m² (vinte e oito metros quadrados), conforme Laudo de Avaliação apresentado pela Comissão 
Permanente de Avaliação.
Art. 4º. Após quitado o valor definido no art. 3º, e levado a registro a Certidão de Metragem 
e Confrontações, o lote 25, da quadra 02, passa a ter nova configuração conforme Memorial 
descritivo: Mede 14,00m de frente para a Avenida Ouro Verde; mede 14,00m de fundos para 
a Área Verde existente não edificante; mede 30,00 metros no lado direito, dividido em dois 
segmentos de reta, sendo 28,00m confrontando com o lote 24, mais 2,00m confrontando com a 
Área Verde não edificante; mede 30,00m pelo lado esquerdo, dividido em dois segmentos de reta, 
sendo 28,00m confrontando com o lote 26, mais 2,00m confrontando com a Área Verde existente 
não edificante; perfazendo uma área total de 420,00 m² (quatrocentos e vinte metros quadrados).
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 16 de fevereiro de 2022
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 3168/2022
EMENTA: DESAFETA A ÁREA REMANESCENTE RESULTANTE DE MODIFICAÇÃO 
DO TRAÇADO URBANO E AUTORIZA A CONCESSÃO DE INVESTIDURA EM FAVOR DO 
PROPRIETÁRIO DO LOTE 18, LINDEIRO A ÁREA, DA QUADRA 15, NA RUA SAFIRA, DO 
LOTEAMENTO OURO VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor.
CONSIDERANDO a Lei Complementar 65/2019
CONSIDERANDO o P.A.27059/2021, que trata de solicitação de Investidura;
Art. 6º. Fica desafetada da finalidade de uso comum do povo, para bem dominical, a área 
remanescente resultante da modificação do traçado urbano do Loteamento Ouro Verde, sendo 
uma área que nunca adquiriu o uso previsto de Área Verde, e cujas dimensões não podem 
constituir unidade imobiliária autônoma, com área de 28,00 m² (vinte e oito metros quadrados) nos 
fundos do lote 18 da quadra 15 do Loteamento Ouro Verde.
Art. 7º. Fica autorizada, a alienação por investidura, ao proprietário do lote 18 da quadra 
15 do Loteamento Ouro Verde da área existente nos fundos do lote, desafetada do uso de Área 
Verde.
Art. 8º. Fica avaliada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a área alienada de 28,00 
m² (vinte e oito metros quadrados), conforme Laudo de Avaliação apresentado pela Comissão 
Permanente de Avaliação.
Art. 9º. Após quitado o valor definido no art. 3º, e levado a registro a Certidão de Metragem 
e Confrontações, o lote 18, da quadra 15, passa a ter nova configuração conforme Memorial 
descritivo: Mede 14,00 metros de frente para a Rua Safira; mede 14,00 metros de fundos para 
a Área Verde “non Aedificandi”; mede 30,00 metros na lateral direita, sendo 28,00 metros para o 
Lote nº16 (dezesseis) mais 2,00 metros para a Área Verde “non Aedificandi”; mede 30,00 metros 
na lateral esquerda, sendo 28,00 metros para o Lote nº20 (vinte), mais 2,00 metros para a Área 
Verde “non Aedificandi”; perfazendo a área de 420,00 m².
Art. 10º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 16 de fevereiro de 2022
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PORTARIA Nº 0144/2022(*)
CONTRATA SERVIDOR.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições e considerando o Processo Administrativo nº 2993/2022; 
Considerando que a Secretaria de Saúde, com base no número insuficiente de funcionários 
especializados para o cumprimento adequado das atividades assistenciais, necessita continuar 
mantendo a prestação dos serviços de Saúde, em todos os níveis de responsabilidade municipal; 
Considerando, finalmente, o princípio da razoabilidade e da supremacia do interesse público, 
amparado pela Constituição Federal,
R E S O L V E :
Art. 1º CONTRATAR, pelo prazo de 06 (seis) meses, a contar do dia 14 de fevereiro de 
2022, em caráter emergencial, os cidadãos relacionados no ANEXO ÚNICO desta Portaria, para 
desempenharem as funções ali mencionadas, com lotação na SEMUSA. 
Art. 2º Os contratados relacionados deverão enviar os documentos conforme em anexo, 
por meio do endereço eletrônico rhpmro@gmail.com, cópia digitalizada, em formato 
PDF, IMPRETERIVELMENTE ATÉ O DIA 15 DE FEVEREIRO DE 2022, SOB PENA DE 
ELIMINAÇÃO.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito, 11 de fevereiro de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
*Republicada por incorreção na publicação do Jornal Oficial do Município, Edição nº 1418 – 11 
de fevereiro de 2022
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA 0144/2022 - CONVOCAÇÃO
Médico Cardiologista
Classificação Candidato CPF
1º Antonio de Padua Mejdalani Pereira 840.301.787-15
2º Marcelo Fernandes Zveiter 006.976.417-40
3º Fernanda Miranda Higino 055.249.577-83
Médico Generalista
Classificação Candidato CPF
1º Debora Morgan de Aguiar 299.425.028-40
2º Thaiza Pereira de Paula 097.011.636-56
Médico Intensivista ll
Classificação Candidato CPF
1º Edimar Meireles Gonçalves 054.895.767-31
2º Louise Cypriano Novaes 102.588.347-06

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