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norma nº 2624/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2624 / 2022
Date 2022-03-11
EmentaEmenta: Assegura o direito aos proprietários de Animais de pequeno porte e de cães-guia no transporte rodoviário Municipal, no Âmbito do Município de Rio Das Ostras.
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3 Rio das Ostras - Edição Nº 1427 - 11 de março de 2022 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
ATOS do EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.613/2022*
“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 2.121/2018 E ESTABELECE O LIMITE MÁXIMO 
DO VALOR DE REEMBOLSO COM DESPESAS COM PLANO DE SAÚDE”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, em razão do Veto REJEITADO a Emenda Aditiva nº 11/2021, nos 
termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica Municipal, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte:
L E I:
Art. 1º O valor máximo do reembolso mensal com despesas com planos de saúde será de R$ 
317,34 (trezentos e dezessete reais e trinta e quatro centavos).
Parágrafo único. A partir de 01 de janeiro de 2022 o REEMBOLSO autorizado pela Lei nº 
1.071/2006 e devido ao Servidor Público Municipal de Rio das Ostras pelas despesas pagas com 
Plano Privado de Assistência à Saúde será de 100% (cem por cento), do valor para a categoria 
inicial do plano básico do contrato coletivo de assistência médica hospitalar celebrado pelo Poder 
Executivo. (Emenda Aditiva nº 11/2021) - VETO REJEITADO.
Art. 2º Revoga a Lei nº 2.121/2018, que fixou o valor do reembolso máximo mensal com planos 
de saúde.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a contar de 
30/11/2021, revogadas as revogadas as disposições em contrário.
Rio das Ostras, 11 de março de 2022
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
(*) Publicada a SANÇÃO na edição 1408, em 07/01/2022
e Republicada a PROMULGAÇÃO em 2022 por conta do 
VETO REJEITADO À EMENDA ADITIVA Nº 11/2021 
LEI Nº 2624/2022
Assegura o direito aos proprietários de Animais de pequeno porte e de cães-guia no transporte 
rodoviário Municipal, no Âmbito do Município de Rio Das Ostras.
Autoria: Vereador – Leonardo de Paula Tavares
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, em razão do VETO REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da 
Lei Orgânica Municipal, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte:
 L E I:
Art. 1º Fica autorizado o transporte de animais domésticos de pequeno e médio porte, 
acompanhados por seus responsáveis, nos meios integrantes do serviço de transporte coletivo 
municipal.
§ 1º Para efeitos desta Lei, serão considerados animais domésticos de pequeno e médio porte 
aqueles que apresentarem medida de até quarenta e nove centímetros de altura entre o chão e 
a cernelha ou peso corporal de até vinte e cinco quilos.
§ 2º O direito assegurado pela presente Lei não autoriza o acréscimo na passagem e nem 
cobrança de passagem adicional para o transporte do animal.
Art. 2º Para usufruir do direito de transporte de que trata esta Lei, o proprietário deverá 
apresentar carteira de vacinação atualizada, na qual conste, pelo menos, as vacinas antirrábica 
e polivalente em dia.
Art. 3º O animal deverá estar devidamente asseado e limpo, com vistas à preservação da 
saúde do mesmo e da prevenção às doenças que possam ser transmissíveis aos passageiros e 
funcionários do serviço de transporte coletivo a que se refere o art. 1º.
Art. 4º O transporte será permitido se forem atendidas as seguintes condições:
I- que o animal esteja acondicionado em dispositivo apropriado para transporte, 
isento de dejetos, água e alimentos e que garanta segurança, a higiene e o conforto deste e dos 
passageiros;
II- havendo a necessidade de higienização do recipiente durante o trajeto, o 
responsável pelo animal deverá descer na parada seguinte;
III- animal deverá estar acomodado e resguardado em dispositivo resistente, que 
garanta a segurança total deste e, consequentemente, dos passageiros e dos funcionários do 
veículo, à prova de vazamentos, não cabendo ao transportador, qualquer responsabilidade a que 
não der causa, pela integridade física do animal no período do transporte.
§ 1º Excetua-se da obrigação contida no inciso I deste artigo os cães-guias acompanhados de 
pessoas com deficiência visual.
§ 2º A critério do responsável, o animal poderá ser sedado para a viagem, desde que sob a 
supervisão de médico veterinário, sem qualquer responsabilidade do transportador.
Art. 5º O transporte fica limitado a dois animais por transporte municipal por viagem.
Art. 6º A recusa de permitir o acesso para o transporte dos animais na forma desta Lei implicará 
as seguintes sanções às empresas e cooperativas do serviço de transporte coletivo municipal:
I- multa de R$ 1.000,00 ( mil reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
II- suspensão temporária da licença para exploração da linha; 
III- cassação definitiva da licença para exploração da linha.
§ 1º As sanções previstas neste artigo serão aplicadas cumulativamente.
§ 2º Os valores das multas aplicadas na forma do inciso I serão cobrados dos responsáveis da 
linha.
§ 3º As linhas suspensas ou cassadas na forma dos incisos II e III serão designadas à outra 
empresa concessionária.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Rio das Ostras, 11 de março de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2625/2022
“Estabelece a obrigatoriedade, em maternidades, ambulatórios e consultórios de ginecologia e 
pediatria, cartaz com as informações que especifica sobre doação de leite materno.”
Autoria: Vereador – Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, em razão do VETO REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei 
Orgânica Municipal, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte:
 L E I:
Art. 1º Em toda maternidade, ambulatório e consultório de ginecologia e pediatria haverá cartaz 
contendo, no mínimo, informações acerca de: 
I- benefícios do aleitamento materno, conforme recomendado pela Organização 
Mundial de Saúde (OMS) e pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) Nacionais 
de dos procedimentos para doação de leite materno e sobre os postos de coleta situados no 
Município;
II- dos procedimentos para doação de leite materno e sobre os postos de coleta 
situados no Município.
§ 1° O cartaz será afixado em local de fácil visualização, será confeccionado no tamanho mínimo 

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