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norma nº 2625/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2625 / 2022
Date 2022-03-11
EmentaEstabelece a obrigatoriedade, em maternidades, ambulatórios e consultórios de ginecologia e pediatria, cartaz com as informações que especifica sobre doação de leite materno.
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3 Rio das Ostras - Edição Nº 1427 - 11 de março de 2022 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
ATOS do EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.613/2022*
“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 2.121/2018 E ESTABELECE O LIMITE MÁXIMO 
DO VALOR DE REEMBOLSO COM DESPESAS COM PLANO DE SAÚDE”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, em razão do Veto REJEITADO a Emenda Aditiva nº 11/2021, nos 
termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica Municipal, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte:
L E I:
Art. 1º O valor máximo do reembolso mensal com despesas com planos de saúde será de R$ 
317,34 (trezentos e dezessete reais e trinta e quatro centavos).
Parágrafo único. A partir de 01 de janeiro de 2022 o REEMBOLSO autorizado pela Lei nº 
1.071/2006 e devido ao Servidor Público Municipal de Rio das Ostras pelas despesas pagas com 
Plano Privado de Assistência à Saúde será de 100% (cem por cento), do valor para a categoria 
inicial do plano básico do contrato coletivo de assistência médica hospitalar celebrado pelo Poder 
Executivo. (Emenda Aditiva nº 11/2021) - VETO REJEITADO.
Art. 2º Revoga a Lei nº 2.121/2018, que fixou o valor do reembolso máximo mensal com planos 
de saúde.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a contar de 
30/11/2021, revogadas as revogadas as disposições em contrário.
Rio das Ostras, 11 de março de 2022
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
(*) Publicada a SANÇÃO na edição 1408, em 07/01/2022
e Republicada a PROMULGAÇÃO em 2022 por conta do 
VETO REJEITADO À EMENDA ADITIVA Nº 11/2021 
LEI Nº 2624/2022
Assegura o direito aos proprietários de Animais de pequeno porte e de cães-guia no transporte 
rodoviário Municipal, no Âmbito do Município de Rio Das Ostras.
Autoria: Vereador – Leonardo de Paula Tavares
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, em razão do VETO REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da 
Lei Orgânica Municipal, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte:
 L E I:
Art. 1º Fica autorizado o transporte de animais domésticos de pequeno e médio porte, 
acompanhados por seus responsáveis, nos meios integrantes do serviço de transporte coletivo 
municipal.
§ 1º Para efeitos desta Lei, serão considerados animais domésticos de pequeno e médio porte 
aqueles que apresentarem medida de até quarenta e nove centímetros de altura entre o chão e 
a cernelha ou peso corporal de até vinte e cinco quilos.
§ 2º O direito assegurado pela presente Lei não autoriza o acréscimo na passagem e nem 
cobrança de passagem adicional para o transporte do animal.
Art. 2º Para usufruir do direito de transporte de que trata esta Lei, o proprietário deverá 
apresentar carteira de vacinação atualizada, na qual conste, pelo menos, as vacinas antirrábica 
e polivalente em dia.
Art. 3º O animal deverá estar devidamente asseado e limpo, com vistas à preservação da 
saúde do mesmo e da prevenção às doenças que possam ser transmissíveis aos passageiros e 
funcionários do serviço de transporte coletivo a que se refere o art. 1º.
Art. 4º O transporte será permitido se forem atendidas as seguintes condições:
I- que o animal esteja acondicionado em dispositivo apropriado para transporte, 
isento de dejetos, água e alimentos e que garanta segurança, a higiene e o conforto deste e dos 
passageiros;
II- havendo a necessidade de higienização do recipiente durante o trajeto, o 
responsável pelo animal deverá descer na parada seguinte;
III- animal deverá estar acomodado e resguardado em dispositivo resistente, que 
garanta a segurança total deste e, consequentemente, dos passageiros e dos funcionários do 
veículo, à prova de vazamentos, não cabendo ao transportador, qualquer responsabilidade a que 
não der causa, pela integridade física do animal no período do transporte.
§ 1º Excetua-se da obrigação contida no inciso I deste artigo os cães-guias acompanhados de 
pessoas com deficiência visual.
§ 2º A critério do responsável, o animal poderá ser sedado para a viagem, desde que sob a 
supervisão de médico veterinário, sem qualquer responsabilidade do transportador.
Art. 5º O transporte fica limitado a dois animais por transporte municipal por viagem.
Art. 6º A recusa de permitir o acesso para o transporte dos animais na forma desta Lei implicará 
as seguintes sanções às empresas e cooperativas do serviço de transporte coletivo municipal:
I- multa de R$ 1.000,00 ( mil reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
II- suspensão temporária da licença para exploração da linha; 
III- cassação definitiva da licença para exploração da linha.
§ 1º As sanções previstas neste artigo serão aplicadas cumulativamente.
§ 2º Os valores das multas aplicadas na forma do inciso I serão cobrados dos responsáveis da 
linha.
§ 3º As linhas suspensas ou cassadas na forma dos incisos II e III serão designadas à outra 
empresa concessionária.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Rio das Ostras, 11 de março de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2625/2022
“Estabelece a obrigatoriedade, em maternidades, ambulatórios e consultórios de ginecologia e 
pediatria, cartaz com as informações que especifica sobre doação de leite materno.”
Autoria: Vereador – Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, em razão do VETO REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei 
Orgânica Municipal, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte:
 L E I:
Art. 1º Em toda maternidade, ambulatório e consultório de ginecologia e pediatria haverá cartaz 
contendo, no mínimo, informações acerca de: 
I- benefícios do aleitamento materno, conforme recomendado pela Organização 
Mundial de Saúde (OMS) e pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) Nacionais 
de dos procedimentos para doação de leite materno e sobre os postos de coleta situados no 
Município;
II- dos procedimentos para doação de leite materno e sobre os postos de coleta 
situados no Município.
§ 1° O cartaz será afixado em local de fácil visualização, será confeccionado no tamanho mínimo 
4 Rio das Ostras - Edição Nº 1427 - 11 de março de 2022 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
de 0,30m x 0,50m (trinta centímetros por cinquenta centímetros) e conterá endereço, telefone, 
e-mail e horário de atendimento de cada posto de coleta. 
§ 2° Os estabelecimentos atualmente existentes no território municipal terão o prazo de 90 
(noventa) dias para se adequarem ao disposto nesta lei. 
Art. 2° Poderá o Poder Executivo regulamentar a presente lei, no que couber e no que entender 
necessário, especialmente quanto ao texto a ser utilizado no cartaz e à fiscalização de seu 
cumprimento.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 11 de março de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 3189/2022
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2.149, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018, QUE INSTITUI O 
PROGRAMA MUNICIPAL “AMIGOS DE RIO DAS OSTRAS”, ALTERADA PELA LEI Nº 2.571 DE 
15 DE DEZEMBRO DE 2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, com fundamento no art. 100, inciso I, alínea “a” da Lei Orgânica do Município de 
Rio das Ostras, e, em consonância ao processo administrativo nº 5681/201, 
DECRETA:
Art. 1º O pedido de celebração do Termo de Cooperação de que trata o artigo 4º da Lei nº 
2.571/2021, a ser apresentado no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, 
deverá conter as informações quanto ao eventual projeto e prazo de execução, bem como 
descrição do material a ser doado.
Art. 2º O Protocolo Geral remeterá o processo autuado ao Gabinete do Prefeito, que após 
análise prévia e identificação do objeto encaminhará à Secretaria competente para a avaliação 
da proposta de doação.
Art. 3º A Secretaria responsável pelo recebimento da proposta, emitirá manifestação prévia sobre 
eventuais bens ou projetos a serem doados, bem como poderá apontar em caráter preliminar seu 
respectivo direcionamento ou utilização de acordo com a necessidade imediata.
Art. 4º Concluído o parecer prévio indicado no art. 3º, o processo será encaminhado à Secretaria 
Municipal de Manutenção de Infraestrutura Urbana e Obras Públicas – SEMOP, para manifestação 
quanto á viabilidade técnica do objeto.
Art. 5º Compete à Secretaria de Manutenção de Infraestrutura Urbana e Obras Públicas e à 
Secretaria do Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, por meio de seus setores competentes, orientar 
e supervisionar os serviços executados pelos particulares no âmbito do presente programa.
Art. 6º Estando o processo devidamente instruído e não existindo pendências a serem sanadas, 
o processo será encaminhado à Procuradoria Geral do Município para análise e elaboração de 
parecer conclusivo.
Art. 7º Após a elaboração do parecer, não havendo necessidade de saneamento processual, os 
autos serão remetidos ao Gabinete do Prefeito para celebração do termo de cooperação e decisão 
final sobre a destinação da respectiva doação.
Art. 8° A formalização do ato dar-se-á mediante a assinatura do “Termo de Cooperação de 
Responsabilidade pela Adoção do Bem Público”, conforme Anexo Único, em substituição a minuta 
parte integrante no Decreto nº 2.026/2018.
Parágrafo único. O Termo de Cooperação passa a ter o prazo de 24 (vinte e quatro) meses 
(anos), podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 9º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, em complemento ao Decreto 
Municipal nº 2.026, de 21 de novembro de 2018.
Rio das Ostras, 11 de março de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 3189/2022
“TERMO DE COOPERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
PELA ADOÇÃO DO BEM PÚBLICO”
Por este instrumento, a empresa ..........., inscrita no CNPJ sob o n° ..........., com endereço à 
..........., no Município ..........., neste ato representada por ..........., selecionada a implementar os 
serviços de conservação, urbanização e manutenção nos moldes do Programa “Amigos de Rio 
das Ostras”, criado por meio da Lei Municipal n° 2.149/2018, com parte da redação pela Lei nº 
2.571, de 15 de dezembro de 2021:
I- executar, sob sua total e inteira responsabilidade e à sua expensas, os serviços de 
conservação, urbanização e manutenção da área correspondente à ..........., ora adotada, situada 
à ..........., garantido o uso regular da mesma por qualquer pessoa, sem restrições de qualquer 
natureza;
II- observar a orientação técnica do Poder Público para a consecução das finalidades 
do Programa;
III- utilizar-se de materiais técnicos e equipamentos hábeis às finalidades do Programa, 
responsabilizando-se por todo e qualquer dano ocasionado ao Poder Público Municipal e a 
terceiros;
IV- obter prévia autorização do Poder Público Municipal para toda e qualquer 
modificação/reforma ou realização de serviços não discriminados no local;
V- afixar as placas publicitárias, obedecido o padrão regulamentar, e retirá-las, assim 
como os demais materiais e equipamentos, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, quando do 
seu desligamento do Programa;
VI- comunicar ao Poder Público Municipal, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias 
a intenção de desligar-se do Programa.
. 
DECRETO Nº 3190/2022
Permissão de Serviço Público
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, consoante o Processo Administrativo nº 5659/2022.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica Concedida a Permissão para exploração do serviço de táxi no âmbito do Município 
de Rio das Ostras, ao Sr. CARLOS EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA, inscrito no CPF sob o nº 
103.460.197-02.
Art.2º O Permissionário terá 90 (noventa) dias de prazo, para cadastrar um veículo junto a 
Secretaria de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana, em conformidade com 
a legislação vigente.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio dasOstras, 11 de março de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 3191/2022
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2612/2021. 
D E C R E T A
Art. 1º Fica aberto Crédito 
Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Assistência Social de Rio das Ostras na dotação 
orçamentária constante do anexo único deste Decreto na importância de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais).
Art. 2º O recurso para 
atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal 
nº 4.320/64, em conformidade com anexo único do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 11 de março de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 3191/2022 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ‐ PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO
07.01 ‐ 08.241.0124.2.880
FMAS ‐ Parcerias com o Terceiro Setor 0718 3.3.50.43.00 ‐ 1.704.0150         32.000,00
07.01 ‐ 08.244.0102.2.853
FMAS ‐ Transferências de Renda Municipal 0751 3.3.90.48.00 ‐ 1.704.0150 32.000,00         
                                                                                                                                 
32.000,00 32.000,00
07 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA ‐ FONTE
TOTAL
DECRETO Nº 3192/2022
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2612/2021.
D E C R E T A
Art. 1º Fica aberto Crédito 
Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do Anexo I 
deste Decreto na importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Art. 2º Os recursos para 
atender o artigo 1º deste Decreto, fundamentam-se nos termos do inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal 
nº 4.320/64, em conformidade com Anexo II do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 11 de março de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras

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