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norma nº 2626/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2626 / 2022
Date 2022-03-23
EmentaDispõe sobre a instituição do programa de regularização de edificações –PRE, estabelecendo normas e procedimentos especiais. OBS.: MATÉRIA COM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL!
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3 Rio das Ostras - Edição Nº 1431 - 23 de março de 2022 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
ATOS do EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2626/2022
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES – 
PRE, ESTABELECENDO NORMAS E PROCEDIMENTOS ESPECIAIS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica instituído, pelo prazo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por mais 06 (seis) 
meses, o Programa de Regularização de Edificações – PRE, com o objetivo de estabelecer 
normas e procedimentos para regularização das edificações concluídas até a data da publicação 
desta lei, construídas em desconformidade com a legislação municipal vigente.
§ 1º À Secretaria Municipal de Manutenção de Infraestrutura Urbana e Obras Públicas – SEMOP 
caberá processar, analisar, coordenar e executar os atos necessários à regularização das 
edificações.
§ 2º A análise das condições das edificações a serem regularizadas se dará por meio da verificação 
das fotografias incluídas na data de abertura do processo e/ou pela vistoria da fiscalização. 
§ 3º As edificações a serem regularizadas deverão se apresentar em condição, no mínimo, com 
estrutura de alvenaria, laje e/ou cobertura e divisões internas dos compartimentos já estabelecidas 
conforme art. 7º, V, §1º.
§ 4º Nas edificações comerciais autônomas, as condições mínimas para concessão do Habite￾se são aquelas que possuam paredes emboçadas, contrapiso e as áreas de banheiro e cozinha 
acabadas, quando houver, estando as áreas comuns concluídas.
§ 5º As obras que se mostrarem inacabadas terão um alvará provisório, com termo de 
compromisso, para execução e conclusão.
Art. 2º O pedido de regularização terá seu início mediante requerimento do interessado 
independente da prova da titularidade jurídica do bem, salvo em loteamentos registrados e 
regulares, bem como, loteamentos descaracterizados no Município de Rio das ostras onde será 
obrigatória a apresentação do justo título de propriedade, conforme Anexo III desta Lei.
§ 1º O processo será autuado junto à Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFAZ, e deverá estar 
acompanhado dos documentos abaixo discriminados:
I- requerimento de abertura de processo, preenchido e assinado pelo requerente, seu 
representante legal ou o profissional técnico responsável;
II- documentos comprobatórios do enquadramento na isenção da contrapartida 
financeira (sanção administrativa), conforme definido no art. 14 desta lei;
III- cópia do documento de identificação do requerente (RG, CNH ou carteira profissional) e CPF, 
comprovante de residência atualizado, e-mail, ou;
 
IV- cópia do contrato social e CNPJ, se pessoa jurídica legalmente constituída, ou cópia do 
documento pessoal de identificação do representante legal (RG, CNH ou carteira profissional) e 
CPF, comprovante de residência atualizado, e-mail;
V- procuração emitida pelo requerente e cópia da carteira de identificação (RG, CNH ou carteira 
profissional) e CPF do representante legal (procurador), se houver;
VI- cópia da escritura definitiva, contrato de promessa de compra e venda registrado em cartório 
ou título que comprove a posse do imóvel, salvo para aqueles situados na Zona Especial de 
Negócios – ZEN, sendo exigido, nesses casos, apresentação da cópia do Termo de Concessão 
de Direito Real de Uso; 
VII- 01 (uma) cópia do projeto legal de arquitetura e saneamento devidamente assinado 
pelo requerente ou representante legal e pelo profissional responsável pelo laudo técnico; 
VIII- cópia do Registro de Responsabilidade Técnica – RRT ou da Anotação de Responsabilidade 
Técnica – ART de laudo técnico e seu respectivo comprovante de pagamento junto ao Conselho 
responsável; 
IX- cópia do Certificado de Registro e Quitação de Pessoa Física – CRQPF do Conselho de 
Arquitetura e Urbanismo – CAU, com documento de identificação com foto do arquiteto, ou do 
Registro do Conselho Regional de Engenharia – CREA; 
X- cópia do espelho do IPTU do imóvel, atualizado na data do requerimento, ou Certidão Negativa 
Imobiliária emitida pelo site <https://spe.riodasostras.rj.gov.br>, salvo para os imóveis situados na 
Zona Especial de Negócios – ZEN, sendo exigido, nesses casos, Taxa de Uso de Distrito Industrial 
de Rio das Ostras; 
XI- cópia dos boletos e comprovantes de pagamento emitidos pela SEMFAZ referentes às taxas 
de aprovação de projeto, vistoria e autenticação de plantas; 
XII- cópia do comprovante de pagamento do ISS, atualizado na data do requerimento, do 
profissional responsável pelo laudo técnico, devidamente cadastrado no Município;
XIII- fotografias atualizadas de todas as edificações existentes que compõem o objeto do 
requerimento, que registrem suas fachadas e acesso ao lote; 
XIV- protocolo de solicitação de aprovação de projeto de segurança contra incêndio e pânico, 
emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, quando exigido, 
conforme Decreto nº 42/2018 e Lei Federal n° 13.425/2017; 
XV- protocolo da licença ambiental quando não se enquadre no disposto no art. 3º da Resolução 
Secretaria de Meio Ambiente e Pesca – SEMAP nº 12/2017 ou que se encontrem em área de 
fragilidade ambiental, assim definida pela SEMAP; 
XVI- estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), quando exigido, conforme preconiza a Lei 
Complementar n° 004/2006 – Plano Diretor e a Resolução SECPLAN nº 001/2016, ou outra que 
a substitua; 
XVII- protocolo do Visto em Planta ou parecer favorável emitido pela Secretaria Municipal de 
Saúde – SEMUSA, em caso de edificação de estabelecimentos assistenciais de saúde. 
§ 2º Para legalização das edificações dos sistemas de transmissão, deverá ser apresentado 
estudo técnico justificativo para implantação da torre no local pleiteado, com a devida emissão de 
ART ou RRT e autorização emitida pelo Comando Aéreo Regional – COMAR, ficando a cargo da 
Secretaria Municipal de Manutenção de Infraestrutura Urbana e Obras Públicas – SEMOP, 
somente a regularização das edificações.
Art. 3º Após a análise do processo, para emissão do Boletim de Habite-se, deverão ser juntados 
os seguintes documentos: 
I- certificado de aprovação emitido pelo CBMERJ, quando for o caso; 
II- carta de entrega dos elevadores emitida pela empresa instaladora do referido 
equipamento, com a identificação do responsável técnico devidamente habilitado e sua ART, 
quando for o caso; 
III- planta vistada ou parecer favorável emitido pela Secretaria Municipal de Saúde – 
SEMUSA, em caso de edificação de estabelecimentos assistenciais de saúde;
IV- em sistemas de transmissão: licença de funcionamento de estação emitida pela 
ANATEL;
V- documento comprovando a aprovação de outras repartições públicas, que se fizerem 
necessárias, tais como: ANVISA, INEA, DER, DNER, SPU e Capitania dos Portos, entre outras.
Art. 4º O requerimento previsto nesta Lei não suspenderá eventuais processos administrativos 
de fiscalização existentes no imóvel a ser regularizado, bem como a aprovação não implicará, 
necessariamente, reconhecimento da titularidade jurídica do bem.
Art. 5º O pedido de regularização definido no art. 2º poderá ser juntado em processos de 
legalização de imóvel, iniciados anteriormente à edição desta lei, que não tenham sido indeferidos. 
Art. 6º Será permitida a regularização de uma ou mais unidades autônomas, separadamente, 
na mesma edificação ou lote, desde que conste na planta de situação o perímetro de todas as 
edificações existentes no lote.
Art. 7º Serão indeferidos os requerimentos de regularização de edificações que:
I- ocupem logradouro ou área pública, áreas de preservação permanente ou em zonas 
ambientais onde não seja permitida nenhuma construção; 
II- não atendam à legislação referente aos Planos de Manejo das Unidades de 
Conservação; 
III- estiverem situadas em áreas de risco, assim definidas pelo Município;
IV- proporcionem riscos quanto a estabilidade e segurança, consoante aos padrões e 
normas técnicas vigentes;
V- não apresentarem condições suficientes de habitabilidade. 
§ 1º Como condições mínimas de habitabilidade considera-se que cada unidade residencial 
deverá apresentar, no mínimo, um compartimento habitável, um banheiro com instalação sanitária 
e uma cozinha, podendo a cozinha ser conjugada com o compartimento habitável. 
§ 2º Todos os compartimentos habitáveis deverão ser ventilados e iluminados através de vão para 
o espaço externo. 
Art. 8º Poderão ser regularizadas mediante requerimento do interessado e concessão de alvará 
especial de construção, desde que possam ser adequadas, as seguintes edificações irregulares:
I- obras que apresentem qualquer elemento construído além dos limites do 
lote;
II- obras que apresentem, em unidade residencial, compartimento de quarto 
ou de sala que não disponha de abertura para iluminação e ventilação comunicando diretamente 
com logradouro ou espaço livre dentro do lote, sendo porta exclusivamente em madeira não 
considerada para iluminação; 
III- obras que apresentem portão de acesso de veículos na esquina do lote nas 
rodovias; 
IV- obras que excedam o coeficiente, o gabarito ou a altura máxima permitida 
para as ZUC’s e ZR-3;
V- obras que apresentem percentual de permeabilidade abaixo do determinado pelos Planos de 
manejo das Unidades de Conservação ou pela Lei Municipal nº 1.669/2012 (ZEIMA 1), (exceto a 
Subzona Ambiental 1 – SZA1.);
V- obras que não atendam aos parâmetros de segurança estabelecidos pelo 
CBMERJ;
VI- unidades de ensino que não atendam aos parâmetros do Ministério da 
Educação e/ou do Conselho Municipal de Educação;
VII- estabelecimentos assistenciais de saúde que não atendam aos parâmetros 
da SEMUSA; 
VIII- edificações de uso institucional de educação ou religioso e ambientes 
assistenciais de saúde, incluindo clínicas e laboratórios que não atendam aos parâmetros de 
acessibilidade constantes da NBR 9050, e edificações comerciais ou de prestação de serviço 
definidos na Lei Municipal nº 1.318/2008 que não possuam sanitário acessível para atendimento 
ao público.
§ 1º Na impossibilidade de adequação das irregularidades constantes nos incisos, o processo 
será indeferido.
§ 2º O alvará especial de construção será concedido mediante solicitação do interessado, sob 
prazo máximo de 720 (setecentos e vinte dias) dias, e com a finalidade específica de executar as 
adequações para sanar as irregularidades existentes.
Art. 9º As edificações submetidas à regularização quanto ao saneamento deverão ser dotadas 
de, no mínimo:
4 Rio das Ostras - Edição Nº 1431 - 23 de março de 2022 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
• tanque séptico e sumidouro e/ou vala de infiltração nos locais não providos de rede 
de esgoto; 
• caixa de gordura. 
Parágrafo único. A caixa de gordura deverá receber efluente apenas de dispositivos que gerem 
resíduo oleoso e afins.
Art. 10. Não serão aprovados os sistemas de saneamento das edificações que: 
• possuam unidades de tratamento no interior da edificação, como fossa, filtro ou 
sumidouro; 
• não preencham os requisitos mínimos contidos nos incisos I e II do art. 9º desta lei;
• não sejam dotados de abertura de inspeção;
• utilizem reservatório de água potável que tenha asbesto/amianto em sua constituição. 
Parágrafo único. Entende-se por abertura de inspeção a que se refere o inciso III as aberturas 
presentes na parte superior de cada componente do sistema de esgotamento que permitam o 
procedimento de inspeção, limpeza e eliminação de possíveis obstruções no sistema.
Art. 11. Em área provida de rede coletora de esgoto, a edificação implantada deverá ser, 
obrigatoriamente, ligada a tal rede, através de esgotamento por veículo apropriado e aterramento, 
desativando o sistema antigo.
Art. 12. Após análise e parecer técnico favorável à regularização da edificação pela Secretaria 
Municipal de Manutenção de Infraestrutura Urbana e Obras Públicas –SEMOP, será expedida a 
aprovação do projeto e o Habite-se, condicionada ao pagamento de:
I- taxas relacionadas à aprovação do projeto previstas no anexo XII, no Código 
Tributário Municipal;
II- sanções administrativas previstas nos Anexos I e II desta Lei, no caso de constatação 
das referidas infrações.
Parágrafo único. A legalização da edificação implica no seu imediato cadastramento para fins de 
lançamento dos tributos municipais. 
Art. 13. O parecer técnico identificará as infrações da edificação em face das normas técnicas, 
legislação urbanística e edilícia municipal, assim como os valores da contrapartida financeira 
(sanção administrativa), seja essa de natureza jurídica de taxa ou sanções administrativas.
§ 1º Para cálculo da contrapartida (sanção administrativa), serão considerados os valores listados 
nas tabelas dos Anexos I e II desta Lei, os quais serão somados de acordo com o número de 
infrações encontradas em cada unidade autônoma a ser regularizada.
§ 2º Também serão consideradas outras infrações, que terão o cálculo da contrapartida nas 
seguintes condições:
• para edificações que ultrapassem a taxa de ocupação máxima permitida na altura da 
edificação, constante da tabela I da Lei Complementar nº 27/2011, será aplicado o valor de 150 
(cento e cinquenta) UFIR-RJ/10m2
 (por dez metro quadrados), ou fração, sobre a área excedente 
por pavimento;
• para edificações que infrinjam a altura/gabarito máximo permitido na zona, exceto 
nas ZUC’s e ZR-3, conforme art. 9º desta lei, será aplicado o valor de 150 (cento e cinquenta) 
UFIR-RJ/10m2
 (por dez metro quadrados), de área no pavimento excedente; 
• para edificações sem acessibilidade, será aplicado o valor de 250 (duzentos e 
cinquenta) UFIR’s-RJ.
§ 3º Para as infrações que não constem no parágrafo anterior e no anexo, o valor cobrado será de 
250 (duzentas e cinquenta) UFIR-RJ por infração. 
§ 4º O cálculo total da contrapartida financeira (sanção administrativa) terá seu valor dobrado em 
imóveis inseridos nas Zonas de Uso Misto (ZUM 1 e ZUM 2) e nas Zonas de Serviço e Comércio 
(ZCS 1 e ZCS 2), ressalvando as unidades residenciais.
§ 5º Além da contrapartida financeira (sanção administrativa) prevista no caput deste artigo, serão 
cobradas as taxas referentes ao licenciamento e às multas aplicáveis pela fiscalização de obras.
§ 6º O valor da contrapartida financeira (sanção administrativa), poderá ser parcelado em até 42 
(quarenta e duas) vezes, conforme estabelecido pela Secretaria de Fazenda.
Art. 14. Serão isentas de contrapartida financeira (sanção administrativa), as seguintes 
construções:
I- construções para fins de utilidade pública, assim reconhecida por decreto municipal 
até a data da publicação desta lei; 
II- residenciais unifamiliares com área total construída de até 70,00m² (setenta metros 
quadrados), desde que seja o único imóvel de propriedade do requerente;
§ 1º As edificações mencionadas no inciso II, cujo proprietário comprove renda de até 03 (três) 
salários mínimos, quando a edificação for utilizada para residência da família ou para composição 
da renda, no caso de não ser usada como residência familiar do proprietário.
§ 2º Terão redução de 50% (cinquenta por cento) do valor da contrapartida financeira (sanção 
administrativa) os proprietários que comprovem renda entre 03 (três) e 06 (seis) salários mínimos, 
sendo a própria edificação utilizada para composição da renda no caso de não ser usada como 
residência familiar do proprietário.
Art. 15. Das decisões da Secretaria Municipal de Manutenção de Infraestrutura Urbana e 
Obras Públicas - SEMOP caberá recurso, no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da data do 
indeferimento ou da aprovação da solicitação endereçada à própria SEMOP. 
Parágrafo único. O recurso deverá se ater à possibilidade da regularização da edificação ou 
ao cálculo dos valores da contrapartida financeira (sanção administrativa), previstas no parecer 
técnico elaborado pelo órgão responsável pelo licenciamento.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a contar de 1º 
de janeiro de 2022.
Art. 17. Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 2.508, de 15 de outubro de 2021.
Rio das Ostras, 23 de março de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO I DA LEI 2626/2022 
LEI COMPLEMENTAR N° 27/2011 (LEI DE ZONEAMENTO)
INFRAÇÃO DESCRIÇÃO VALOR UFIR-RJ
TABELA 1 Afastamento frontal ocupado 500
Art. 46 Ocupação maior que 1/3 da divisa lateral 250
Art. 46 Ocupação maior que 1/3 da divisa dos fundos 250
Art. 46 Ocupação maior que 2/3 da divisa fundos 250
Art. 47 
§ único
Afastamento entre as unidades, num mesmo lote, 
menor que o permitido 250
Art. 48 Coeficiente de aproveitamento básico excedido 250
Art. 50 Taxa de permeabilidade menor que a permitida 250
Art. 51 Ausência de vaga (valor devido por cada vaga 
faltante) 250
Art. 51 Tamanho do portão de acesso maior que ½ da 
testada 250
LEI N° 208/1996 (CÓDIGO DE OBRAS)
INFRAÇÃO DESCRIÇÃO VALOR UFIR-RJ
Art. 68 Parede sobre divisa ou entre unidades distintas 
com espessura inferior à mínima 250
Art. 75 Abertura de vãos de iluminação na fachada sem 
afastamento frontal 100
Art. 80 Circulação residencial com largura menor que a 
permitida 100
Art. 81 Circulação comercial com largura menor que a 
permitida 100
Art. 82 Circulação residencial vertical c/largura menor 
que a permitida 100
Art. 83 Circulação comercial vertical c/largura menor que 
a permitida 100
Art. 84 Escada com lance com mais de 16 degraus sem 
patamar 250
Art. 84 Medida dos espelhos e dos pisos da escada 
menor que o mínimo 250
Art. 86 
Declividade da rampa destinada para acesso de 
veículos com inclinação maior do que 20% e/ou 
largura menor do que 3,00m (três metros) quando 
retas.
250
Art. 87 Prédios residenciais e comerciais com mais de 3 
pavimentos sem elevador 500
Art. 90 Compartimento com diâmetro menor do que o 
permitido 100
Art. 90 Compartimento com área menor que a permitida 100
Art. 90 Compartimento com pé direito menor do que o 
permitido (cálculo de infração por pavimento) 250
Art. 93 Vão de acesso com altura menor que 2,10 m 100
Art. 93 § único Acesso social com largura menor que 80 cm 100
Art. 94 Compartimento sem iluminação e ventilação 250
Art. 96 Vão de iluminação e ventilação aberto a uma 
distância menor que 1,50m das divisas 250
Art. 97 Área de iluminação e ventilação menor que a 
mínima 100
Art. 97 §2º Ventilação através de áreas cobertas, com 
profundidade maior que 3,00m 100
Art. 97 §3º Ventilação através de áreas fechadas, com 
profundidade maior que 1,50m 100
Art. 101 Afastamento / Prisma de iluminação/ventilação 
menor que o permitido 250
Art. 115
Acesso de veículos ao lote sem rebaixamento 
de meio-fio ou rampa de acesso de veículos 
ao lote inicia antes da testada do lote - calçada 
apresentando desnível
250
Art. 131 Unidade sem número mínimo de compartimentos 250
Art. 135 Parte residencial dependente da parte comercial 
e/ou de serviços 250
Art. 136 – I Taxa de ocupação de estabelecimento de 
hospedagem superior a 40% 250
Art. 136 – II Dormitórios de estabelecimento de hospedagem 
com área menor do que 12,00m² 250
Art. 143 – III 
Cozinhas de bares, restaurantes e 
estabelecimentos congêneres com área menor 
do que 10,00m2, ou largura mínima menor do que 
2,50m ou pé direito menor do que 2,80m
250
LEI N° 1669/2012 (ZEIMA)
INFRAÇÃO DESCRIÇÃO VALOR UFIR-RJ
QUADRO 1 Ocupação do afastamento frontal 500
QUADRO 1 Ocupação dos afastamentos lateral e de fundos 250
ANEXO II DA LEI 2626/2022
SANEAMENTO
INFRAÇÃO DESCRIÇÃO VALOR UFIR-RJ
NBR 7.229/1993 - item 5.7 Subdimensionamento* do tanque séptico 250
NBR 13.969/1997 -item 4 Ausência de filtro anaeróbio 250
NBR 13.969/1997 - item 
4.1.1 Subdimensionamento* do filtro anaeróbio 100
5 Rio das Ostras - Edição Nº 1431 - 23 de março de 2022 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
NBR 13.969/1997 - item 5 Subdimensionamento* do sumidouro / vala 
de infiltração 250
NBR 8160/1999 - item 
5.1.5.1 Subdimensionamento* da caixa de gordura 250
NBR 8160/1999 - item 
4.2.6.2
 Ausência de caixa de inspeção ou caixa de 
passagem 100
NBR 8160/1999 - item 4.2.2 Ausência de caixa desconectora da área de 
serviço 100
NBR 8160/1999 - item 5.2 Ausência de coluna de ventilação 100
Obs.: Quando se tratar de subdimensionamento, o mesmo não poderá ser superior a 30% 
da demanda total.
ANEXO III DA LEI 2626.2022 
LISTAGEM DOS PARCELAMENTOS PARA ENQUADRAMENTO 
PARCELAMENTO ENQUADRAMENTO
Alphaville Rio das Ostras REGULAR
Atlântica REGULAR
Bairro Gastão Henrique Shueller (CENTRO) REGULAR
Bairro Imperial REGULAR
Balneário das Garças REGULAR
Balneário Remanso REGULAR
Boca da Barra LOTEAMENTO 
DESCARACTERIZADO
Bosque Beira Rio REGULAR
Bosque D'Areia LOTEAMENTO 
DESCARACTERIZADO
Bosque da Praia REGULAR
Cantagalo LOTEAMENTO 
DESCARACTERIZADO
Cantinho do Mar REGULAR
Camping do Bosque REGULAR
Casa Grande REGULAR
Cidade Beira Mar LOTEAMENTO 
DESCARACTERIZADO
Cidade Praiana LOTEAMENTO 
DESCARACTERIZADO
Colinas de Rio das Ostras REGULAR
Condomínio Porto Seguro e Extensão REGULAR
Condomínio Sol Maior REGULAR
Costazul REGULAR
Enseada das Gaivotas REGULAR
Enseada do Mar do Norte REGULAR
Extensão do Bosque da Praia REGULAR
Extensão do Serramar REGULAR
Floresta das Gaivotas REGULAR
Gelson Apicelo LOTEAMENTO 
DESCARACTERIZADO
Jardim Bela Vista REGULAR
Jardim Campomar REGULAR
Jardim Mariléa REGULAR
Jardim Miramar REGULAR
Jardim Patrícia REGULAR
Jardim Sonho Dourado LOTEAMENTO 
DESCARACTERIZADO
Liberdade LOTEAMENTO 
DESCARACTERIZADO
Mar do Norte REGULAR
Residencial Maria Turri REGULAR
Marina Solis REGULAR
Mariléa Chácaras REGULAR
Mary Lago REGULAR
Nova Aliança LOTEAMENTO 
DESCARACTERIZADO
Nova Cidade LOTEAMENTO 
DESCARACTERIZADO
Nova Esperança REGULAR
PARCELAMENTO ENQUADRAMENTO
NOVORIO DAS OSTRAS REGULAR
NOVORIO DAS OSTRAS – QUADRAS W1, O, F2, F6, 
F8, F9
LOTEAMENTO 
DESCARACTERIZADO
NOVORIO DAS OSTRAS - EXTENSÃO REGULAR
Operário LOTEAMENTO 
DESCARACTERIZADO
Ouro Verde REGULAR
Palmital LOTEAMENTO 
DESCARACTERIZADO
Parque Zabulão REGULAR
Peroba LOTEAMENTO 
DESCARACTERIZADO
Praia Mar de Rio das Ostras REGULAR
Recanto do Rio das Ostras LOTEAMENTO 
DESCARACTERIZADO
Recreio do Rio das Ostras REGULAR
Reduto da Paz REGULAR
Residencial Camping do Bosque REGULAR
Residencial Maria Turri REGULAR
Residencial Praia Âncora LOTEAMENTO 
DESCARACTERIZADO
Residencial Rio das Ostras REGULAR
Residencial Terras do Contorno REGULAR
Riviera (Jardim Campomar) REGULAR
Rocha Leão LOTEAMENTO 
DESCARACTERIZADO
São Cristóvão LOTEAMENTO 
DESCARACTERIZADO
Serramar REGULAR
Sobradinho e Cerveja LOTEAMENTO 
DESCARACTERIZADO
Terra Firme REGULAR
Verdemares REGULAR
Vila Real REGULAR
Vila Verde LOTEAMENTO 
DESCARACTERIZADO
Village Rio das Ostras REGULAR
Vilage Sol e Mar REGULAR
Viverde III Rio das Ostras REGULAR
Condomínio Viverde I Rio das Ostras REGULAR
Condomínio Viverde II Rio das Ostras REGULAR
DECRETO Nº 3197/2022.
REGULAMENTA A LEI NO 2.473, DE 02 DE JULHO DE 2021, QUE GARANTE O ATENDIMENTO 
PRIORITÁRIO E A ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM OBESIDADE, OBESIDADE SEVERA 
OU OBESIDADE MÓRBIDA AOS SERVIÇOS DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, 
COMERCIAIS, ÓRGÃOS PÚBLICOS E OUTROS SERVIÇOS QUE IMPORTEM ATENDIMENTO 
ATRAVÉS DE FILAS, SENHAS OU OUTROS MÉTODOS SIMILARES.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, com base na alínea “a”, do inciso I, do art. 100, da Lei Orgânica Municipal, em 
consonância ao processo administrativo nº 15439/2021, e:
CONSIDERANDO o princípio constitucional da separação de poderes, que garante ao Poder 
Executivo o poder de regulamentar as leis;
CONSIDERANDO a necessidade de dar concretude, a tempo e modo, às leis editadas pelo Poder 
Legislativo;
CONSIDERANDO o princípio da igualdade material e da dignidade da pessoa humana encartados 
na lei que ora se regulamenta
D E C R E T A:
Art. 1º Este decreto regulamenta a Lei municipal nº 2.473, de 02 de julho de 2021, que garante 
o atendimento prioritário e a acessibilidade de pessoas com obesidade, obesidade severa ou 
obesidade mórbida aos serviços dos estabelecimentos bancários, comerciais, órgãos públicos e 
outros serviços que importem atendimento através de filas, senhas ou outros métodos similares.
Art. 2º Ficam os referidos locais sujeitos ao cumprimento das diretrizes deste decreto. 
Art. 3º As repartições públicas devem assegurar o tratamento diferenciado e imediato às pessoas 
a que se refere o art. 1º, da Lei nº 2.473/2021, igualmente como disposto na nova redação do art. 
1º da Lei Federal nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, que “Dá prioridade de atendimento às 
pessoas que especifica” - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Parágrafo único. Ficam as repartições públicas obrigadas a dispor de assento com dimensões 
compatíveis com o IMC das obesidades de graus I, II e III.
Art. 4º O tratamento diferenciado inclui, dentre outros:
I - assentos de uso preferencial sinalizados, em proporção igual ou superior a uma unidade dos 

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