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norma nº 160/2022

Tipo Resolução
Número / Ano 160 / 2022
Date 2022-03-08
EmentaRevoga a Resolução nº 145/2021 e altera o art. 54, caput do Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
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17 Rio das Ostras - Edição Nº 1431 - 23 de março de 2022 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
ATOS DO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE 
RIO DAS OSTRAS PORTARIA N º 043/2022
O Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições legais, 
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder 20 (vinte) dias de FÉRIAS a servidora efetiva, Sra. ADRIANA RIBEIRO, 
Auxiliar Legislativo, matricula 020, lotada no Setor Administrativo, sendo 10 (dez) dias a partir de 
22/06/2022 a 01/07/2022 e 10 (dez) dias a partir 12/09/2022 a 21/09/2022, referente ao período 
aquisitivo de 02/03/2021 a 01/03/2022, conforme processo administrativo nº 322/2022.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Anote-se.
Gabinete da Presidência, 21 de março de 2022.
Mauricio Braga Mesquita 
Presidente
PORTARIA N º 044/2022 
O Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições legais, 
RESOLVE:
Art. 1º - RECEBER conforme portaria nº 215/2022 – Poder Executivo de Silva Jardim, a servidora 
Sra. NORMA SOLANGE SOARES DE OLIVEIRA MAGDALENA, matrícula nº 0795/1, Técnica em 
Contabilidade, para ficar à disposição do Poder Legislativo, com ônus para Câmara Municipal de 
Rio das Ostras, a partir de 23 de março de 2022, conforme processo administrativo nº 395/2022.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Anote-se.
Gabinete da Presidência, 23 de março de 2022.
Mauricio Braga Mesquita 
Presidente
RESOLUÇÃO Nº160/2022
EMENTA: Revoga a Resolução nº 145/2021 e altera o art. 54, caput do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Rio das Ostras.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais 
APROVOU e eu, Presidente, PROMULGO, a seguinte,
RESOLUÇÃO
Art. 1º - Fica revogada a Resolução nº 145/2021.
Art. 2º - Dá nova redação ao art. 54, caput da Resolução nº 095/2005, que passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 54 - As sessões ordinárias realizar-se- ão às terças e quartas-feiras, com início às 14h00hs.
(quartoze horas),quando se fará a 1ª (primeira) chamada. Não havendo a presença mínima de 
1/3 (um terço)dos membros da Câmara, haverá tolerância de 15 (quinze) minutos, para a 2ª (segunda) 
chamada.Permanecendo a falta de quórum mínimo, haverá, após mais 15 (quinze) minutos, a 3ª 
(terceira)e última chamada.”
Art.3 º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões,22 de março de 2022.
MAURÍCIO BRAGA MESQUITA
Presidente
REQUERIMENTO Nº 065/2021
O vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER à Secretaria Municipal de 
Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana (SECTRAN) e a Secretaria Municipal 
de Fazenda (SEMFAZ), que informem e encaminhem a esta Casa de Leis, o valor atual constante 
no Fundo Municipal de Transportes, Acessibilidade e Mobilidade Urbana com a correspondente 
movimentação financeira desde a sua criação.
Sem prejuízo, requer ainda, que respondam aos seguintes 
questionamentos, com a correspondente documentação comprobatória:
a) Cópia das atas das reuniões ordinárias e extraordinárias realizadas pelo Conselho 
do Fundo Municipal de Transportes, Acessibilidade e Mobilidade Urbana;
b) Esclareça qual o motivo do descumprimento do previsto no art. 4º, §7º da Lei nº 
2164/2018, que prevê a disponibilização em página específica, no Portal da Prefeitura, de toda a 
movimentação financeira do Fundo com a origem dos depósitos e destino das aplicações;
c) Encaminhem e esclareçam qual a destinação dada aos valores recebidos pelo 
Fundo Municipal de Transportes, Acessibilidade e Mobilidade Urbana;
d) Encaminhem cópia, contendo a data, da comprovação de abertura da conta do 
Fundo Municipal de Transportes, Acessibilidade e Mobilidade Urbana;
e) Encaminhem e justifiquem se as receitas que constituem o Fundo estão sendo 
devidamente repassadas conforme preconiza a Lei n° 2164/2018.
Sala das Sessões, 6 de dezembro de 2021.
MAURÍCIO BRAGA MESQUITA
Vereador
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Requerimento se faz necessário para apuração, que carece por 
sua vez, de informações referente aos valores constantes no Fundo Municipal de Transportes, 
Acessibilidade e Mobilidade Urbana do Município de Rio das Ostras/RJ, bem como a 
correspondente aplicação dos recursos provenientes.
Nesse sentido, dispõe o art. 130, §3°, II do Regimento Interno:
ART.130 - Requerimento é o pedido feito por Vereador ou Comissão Permanente, sobre 
matéria de competência da Câmara, sendo redigidas em termos claros, objetivos e respeitosos 
e deliberado pelo Plenário e nos casos previstos neste Regimento, poderão ser verbais e 
decididos pelo Presidente da Mesa.
(...)
§3º - Serão escritos ou verbais, discutidos e votados pelo Plenário, os requerimentos que se 
refiram a:
II - pedidos de informação ao Prefeito, a Secretários ou a dirigentes de órgãos públicos 
municipais, a servidores municipais e a entidades particulares;
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis.
MAURÍCIO BRAGA MESQUITA
Vereador
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS
Nº. 008/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
A Mesa Diretora, após cumprir as exigências regimentais vigentes, 
e ouvido o soberano Plenário, que conste em Ata desta Augusta Casa de Leis, Moção de 
Congratulações e Aplausos a:
BIANCA BRAZ CURCI
J U S T I F I C A T I V A
Pelo edificante trabalho desenvolvido através do ONG denominada 
“ADOTE RIO DAS OSTRAS”, que consiste na proteção a causa animal, promovendo feiras de 
adoção, bazar, arrecadação de ração e medicamentos, solicitação de lar temporário, resgate aos 
animais debilitados e divulgação de animais achados e perdidos.
Com a presente moção legislativa, esse edil que tem a grata honra 
e satisfação de propor e entregar tal honraria a esta ilustre moradora do município, sente que, 
mesmo que singela, a presente moção está repleta de agradecimento e resume bem o sentimento 
de orgulho e respeito que esse vereador tem com a sua pessoa.
Por fim, exaltamos nosso respeito e admiração por esta iniciativa, com 
profundos agradecimentos em nome do Município de Rio das Ostras.
Sala das Sessões, 15 de março de 2022.
 
MAURÍCIO BRAGA MESQUITA
VEREADOR
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS
Nº.009/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
A Mesa Diretora, após cumprir as exigências regimentais vigentes, 
e ouvido o soberano Plenário, que conste em Ata desta Augusta Casa de Leis, Moção de 
Congratulações e Aplausos a:
Dra. ALINE DE ALMEIDA COSTA RIBEIRO
J U S T I F I C A T I V A
A agraciada, que é Inspetora da Polícia Civil, vem se destacando na 
atuação em prol da proteção e bem-estar dos animais.
Na última sexta-feira, a Inspetora participou de forma exitosa da 
operação que culminou na primeira prisão decorrente de maus-tratos a animais no Município de 
Rio das Ostras.
Nesse sentido, que sirva de alerta para as pessoas sobre a violência 
praticada contra os animais, que não podem se defender e dependem, exclusivamente, de 
pessoas como Vossa Senhoria.
Sendo assim, a Câmara Municipal de Rio das Ostras tem a grata 
satisfação de aplaudir e reconhecer o comprometimento da homenageada pelos relevantes 
serviços prestados em prol da sociedade e, em especial, a causa animal.
Sala das Sessões, 15 de março de 2022.
MAURÍCIO BRAGA MESQUITA
VEREADOR

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