| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 160 / 2022 |
| Date | 2022-03-08 |
| Ementa | Revoga a Resolução nº 145/2021 e altera o art. 54, caput do Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio das Ostras. |
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17 Rio das Ostras - Edição Nº 1431 - 23 de março de 2022 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS ATOS DO LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS PORTARIA N º 043/2022 O Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Conceder 20 (vinte) dias de FÉRIAS a servidora efetiva, Sra. ADRIANA RIBEIRO, Auxiliar Legislativo, matricula 020, lotada no Setor Administrativo, sendo 10 (dez) dias a partir de 22/06/2022 a 01/07/2022 e 10 (dez) dias a partir 12/09/2022 a 21/09/2022, referente ao período aquisitivo de 02/03/2021 a 01/03/2022, conforme processo administrativo nº 322/2022. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Anote-se. Gabinete da Presidência, 21 de março de 2022. Mauricio Braga Mesquita Presidente PORTARIA N º 044/2022 O Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - RECEBER conforme portaria nº 215/2022 – Poder Executivo de Silva Jardim, a servidora Sra. NORMA SOLANGE SOARES DE OLIVEIRA MAGDALENA, matrícula nº 0795/1, Técnica em Contabilidade, para ficar à disposição do Poder Legislativo, com ônus para Câmara Municipal de Rio das Ostras, a partir de 23 de março de 2022, conforme processo administrativo nº 395/2022. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Anote-se. Gabinete da Presidência, 23 de março de 2022. Mauricio Braga Mesquita Presidente RESOLUÇÃO Nº160/2022 EMENTA: Revoga a Resolução nº 145/2021 e altera o art. 54, caput do Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio das Ostras. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e eu, Presidente, PROMULGO, a seguinte, RESOLUÇÃO Art. 1º - Fica revogada a Resolução nº 145/2021. Art. 2º - Dá nova redação ao art. 54, caput da Resolução nº 095/2005, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 54 - As sessões ordinárias realizar-se- ão às terças e quartas-feiras, com início às 14h00hs. (quartoze horas),quando se fará a 1ª (primeira) chamada. Não havendo a presença mínima de 1/3 (um terço)dos membros da Câmara, haverá tolerância de 15 (quinze) minutos, para a 2ª (segunda) chamada.Permanecendo a falta de quórum mínimo, haverá, após mais 15 (quinze) minutos, a 3ª (terceira)e última chamada.” Art.3 º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões,22 de março de 2022. MAURÍCIO BRAGA MESQUITA Presidente REQUERIMENTO Nº 065/2021 O vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER à Secretaria Municipal de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana (SECTRAN) e a Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFAZ), que informem e encaminhem a esta Casa de Leis, o valor atual constante no Fundo Municipal de Transportes, Acessibilidade e Mobilidade Urbana com a correspondente movimentação financeira desde a sua criação. Sem prejuízo, requer ainda, que respondam aos seguintes questionamentos, com a correspondente documentação comprobatória: a) Cópia das atas das reuniões ordinárias e extraordinárias realizadas pelo Conselho do Fundo Municipal de Transportes, Acessibilidade e Mobilidade Urbana; b) Esclareça qual o motivo do descumprimento do previsto no art. 4º, §7º da Lei nº 2164/2018, que prevê a disponibilização em página específica, no Portal da Prefeitura, de toda a movimentação financeira do Fundo com a origem dos depósitos e destino das aplicações; c) Encaminhem e esclareçam qual a destinação dada aos valores recebidos pelo Fundo Municipal de Transportes, Acessibilidade e Mobilidade Urbana; d) Encaminhem cópia, contendo a data, da comprovação de abertura da conta do Fundo Municipal de Transportes, Acessibilidade e Mobilidade Urbana; e) Encaminhem e justifiquem se as receitas que constituem o Fundo estão sendo devidamente repassadas conforme preconiza a Lei n° 2164/2018. Sala das Sessões, 6 de dezembro de 2021. MAURÍCIO BRAGA MESQUITA Vereador UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL Vereador JUSTIFICATIVA O Requerimento se faz necessário para apuração, que carece por sua vez, de informações referente aos valores constantes no Fundo Municipal de Transportes, Acessibilidade e Mobilidade Urbana do Município de Rio das Ostras/RJ, bem como a correspondente aplicação dos recursos provenientes. Nesse sentido, dispõe o art. 130, §3°, II do Regimento Interno: ART.130 - Requerimento é o pedido feito por Vereador ou Comissão Permanente, sobre matéria de competência da Câmara, sendo redigidas em termos claros, objetivos e respeitosos e deliberado pelo Plenário e nos casos previstos neste Regimento, poderão ser verbais e decididos pelo Presidente da Mesa. (...) §3º - Serão escritos ou verbais, discutidos e votados pelo Plenário, os requerimentos que se refiram a: II - pedidos de informação ao Prefeito, a Secretários ou a dirigentes de órgãos públicos municipais, a servidores municipais e a entidades particulares; Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis. MAURÍCIO BRAGA MESQUITA Vereador UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL Vereador MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS Nº. 008/2022 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. A Mesa Diretora, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano Plenário, que conste em Ata desta Augusta Casa de Leis, Moção de Congratulações e Aplausos a: BIANCA BRAZ CURCI J U S T I F I C A T I V A Pelo edificante trabalho desenvolvido através do ONG denominada “ADOTE RIO DAS OSTRAS”, que consiste na proteção a causa animal, promovendo feiras de adoção, bazar, arrecadação de ração e medicamentos, solicitação de lar temporário, resgate aos animais debilitados e divulgação de animais achados e perdidos. Com a presente moção legislativa, esse edil que tem a grata honra e satisfação de propor e entregar tal honraria a esta ilustre moradora do município, sente que, mesmo que singela, a presente moção está repleta de agradecimento e resume bem o sentimento de orgulho e respeito que esse vereador tem com a sua pessoa. Por fim, exaltamos nosso respeito e admiração por esta iniciativa, com profundos agradecimentos em nome do Município de Rio das Ostras. Sala das Sessões, 15 de março de 2022. MAURÍCIO BRAGA MESQUITA VEREADOR MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS Nº.009/2022 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. A Mesa Diretora, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano Plenário, que conste em Ata desta Augusta Casa de Leis, Moção de Congratulações e Aplausos a: Dra. ALINE DE ALMEIDA COSTA RIBEIRO J U S T I F I C A T I V A A agraciada, que é Inspetora da Polícia Civil, vem se destacando na atuação em prol da proteção e bem-estar dos animais. Na última sexta-feira, a Inspetora participou de forma exitosa da operação que culminou na primeira prisão decorrente de maus-tratos a animais no Município de Rio das Ostras. Nesse sentido, que sirva de alerta para as pessoas sobre a violência praticada contra os animais, que não podem se defender e dependem, exclusivamente, de pessoas como Vossa Senhoria. Sendo assim, a Câmara Municipal de Rio das Ostras tem a grata satisfação de aplaudir e reconhecer o comprometimento da homenageada pelos relevantes serviços prestados em prol da sociedade e, em especial, a causa animal. Sala das Sessões, 15 de março de 2022. MAURÍCIO BRAGA MESQUITA VEREADOR