| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2630 / 2022 |
| Date | 2022-04-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor da Câmara Municipal d Rio das Ostras no valor de R$.5.466.160,35. |
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7 Rio das Ostras - Edição Nº 1436 - 6 de abril de 2022 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS ou universidades públicas, privadas ou comunitárias, com intuito lucrativo ou não, destinadas a formação profissional e científica em nível superior e/ou de pós-graduação; VII- espaço de eventos: compreende todos os espaços fechados, públicos ou privados, onde são realizadas feiras, exposições seminários, workshops, shows, palestras e eventos empresariais no Município. § 2º Tratando-se de supermercado, hipermercado ou de outro estabelecimento mencionado nesta Lei, que seja associado a shopping center, a unidade de bombeiro civil e combate a incêndio poderá ser única, atendendo ao shopping center e ao estabelecimento associado. Art. 3º Entende-se por Brigada Civil de Emergência: profissionais treinados e capacitados anualmente, para atuar na prevenção e em situações de risco, relativas a princípio de incêndio, em edificações industriais, comerciais e de serviço. § 1º São objetivos da Brigada Civil de Emergência, de que trata esta Lei, a redução aos danos ao meio ambiente, bem como, o abandono de áreas, os primeiros socorros, a prevenção e o combate ao princípio de incêndio dentro de uma área preestabelecida até a chegada do socorro especializado. § 2º Para implantar a Brigada Civil de Emergência, os estabelecimentos deverão observar os critérios de composição, formação, implantação, treinamento e reciclagem definidos pelo Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro. § 3º Para efeitos desta Lei recomenda-se que, a equipe de Brigada Civil de Emergência conte com pelo menos 1 (um) Bombeiro Civil, aquele de que trata a Lei Federal nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009, podendo o referido profissional compor quadro próprio do estabelecimento ou ser contratado junto à empresa especializada na prestação de serviços de prevenção e combate a incêndios. Art. 4º Cada Brigada Civil de Emergência deverá ser estruturada do seguinte modo: I- a equipe deverá atender aos termos da legislação estadual e federal, em especial à Norma Brasileira nº 14.608, da Associação Brasileira de Normas Técnicas; II- ter, pelo menos, um membro do sexo feminino na equipe; III- dispor de recursos materiais obrigatórios, em especial: a) para inspeções preventivas e ações de resgate em locais de difícil acesso, adequado aos riscos de cada planta; b) conjunto completo de primeiros socorros para ações de suporte básico de vida, incluindo o Desfibrilador Externo Automático (DEA) nos casos em que a lei exija, acima de 1.000 (mil) pessoas com Ambulância de Primeiros Socorros. Art. 5º Todos os locais e estabelecimentos de que tratam esta Lei deverão funcionar rigorosamente de acordo com as exigências do Código de Segurança Contra Incêndios e Pânico – CSCIP – e Normas de Procedimentos Técnicos – NPT’s –, ambas do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro. Art. 6º O Bombeiro Civil, de que trata esta Lei, deverá ser devidamente qualificado e treinado para atuar de forma preventiva nas ações que visem conferir, apoiar e realizar a manutenção preventiva e/ou corretiva das instalações dos estabelecimentos em que atuam, bem como, atender casos de risco, ainda que iminentes, fornecendo orientações em situações de urgência e emergência, obedecendo à seguinte proporção: I- tratando-se de casa de shows e espetáculos, o Bombeiro Civil contratado deverá conhecer todos os planejamentos de prevenção e combate a incêndio do estabelecimento, estar no local, no mínimo, 2 (duas) horas antes do início do evento e, ali permanecer até o final, em condições de atuar imediatamente quando necessário; II- nos eventos organizados por casas de shows e espetáculos, o número de Bombeiros Civis deverá respeitar a proporção mínima de 1 (um) profissional para cada 250 (duzentas e cinquenta) pessoas no recinto, contratado no momento do evento; III- nos supermercados e hipermercados, 1 (um) profissional; IV- nas lojas de departamentos e entidades de ensino superior, 1 (um) profissional a cada 5.000m² (cinco mil) metros quadrados de área construída; V- nos shoppings centers e hipermercados, 2 (dois) profissionais a cada 5.000 m² (cinco mil) metros quadrados de área construída; VI- nos espaços de eventos fechados, contratar no momento do evento 1 (um) profissional a cada 1.500 (mil e quinhentas) pessoas presentes. Art. 7º O Bombeiro Civil deverá portar telefone, equipamento de rádio ou outro instrumento de comunicação similar, que lhe permita estabelecer, sempre que necessário, o rápido contato ou chamada com o Corpo de Bombeiros Militar, com a Polícia Civil e/ou com serviços de urgência ou emergência médica. Art. 8º Aos infratores do disposto nesta Lei será aplicada multa no valor de valor de 1.000 (um mil) Unidade Fiscal de Referência (UFIR-RJ). Parágrafo único. Em caso de reincidência, a multa será de valor dobrado. Art. 9º Os estabelecimentos e locais a que se refere esta Lei terão o prazo de 180(cento e oitenta) dias, constados da vigência desta Lei, para se adequarem as normas estabelecidas. Art. 10. O Poder Executivo regulamentará essa Lei e designará o órgão fiscalizador. Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário. Rio das Ostras, 06 de abril de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2629/2022 EMENTA: “Dispõe sobre a fixação de informativo sobre o direito à assistência religiosa aos pacientes internados nas unidades hospitalares públicas ou particulares do Município de Rio das Ostras”. Autoria: Vereador – Maurício Braga Mesquita O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, L E I: Art. 1º Todas as unidades hospitalares, públicas ou particulares, de atendimento à saúde de pacientes internados deverão afixar, em local visível ao público e em tamanho que facilite a sua leitura, o seguinte texto: “É assegurado o acesso dos religiosos de todas as confissões aos hospitais para prestar assistência religiosa, se o próprio paciente internado ou seus familiares assim o requisitarem, conforme a Lei Federal no 9.982, de 14 de julho de 2000”. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Rio das Ostras, 06 de abril de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2630/2022 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor da Câmara Municipal de Rio das Ostras no valor de R$ 5.466.160,35. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: L E I : Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em favor da Câmara Municipal de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do Anexo Único desta Lei na importância de R$5.466.160,35 (cinco milhões, quatrocentos e sessenta e seis mil, cento e sessenta reais e trinta e cinco centavos). Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo único da presente Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 06 de abril de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2630 /2022 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO 01.01 - 01.031.0052.2.101 0005 3.1.90.11.00 - 1.500.0000 1.793.164,31 0009 3.3.90.08.00 - 1.500.0000 225.000,00 0010 3.3.90.14.00 - 1.500.0000 100.000,00 0011 3.3.90.46.00 - 1.500.0000 225.000,00 SECCAM - Apoio e Gestão de Pessoal do LegislaƟvo 0013 3.3.90.49.00 - 1.500.0000 225.000,00 01.01 - 01.031.0052.2.123 0015 3.3.90.30.00 - 1.500.0000 200.000,00 SECCAM - Manutenção do LegislaƟvo 0018 3.3.90.39.00 - 1.500.0000 1.050.000,00 0019 3.3.90.40.00 - 1.500.0000 200.000,00 0022 4.4.90.52.00 - 1.500.0000 1.297.996,04 01.01 - 01.031.0052.2.126 SECCAM - Divulgação das Sessões Plenárias - Via Online 0024 3.3.90.39.00 - 1.500.0000 150.000,00 02.05 - 04.122.0001.2.150 SEMAD - Gestão de Pessoal 0107 3.3.90.08.00 - 1.500.0000 5.466.160,35 5.466.160,35 5.466.160,35 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS DESPESA - FONTE TOTAL DECRETO Nº 3212/2022 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2612/2021. D E C R E T A Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor da Fundação Rio das Ostras de Cultura nas dotações orçamentárias constantes do Anexo I deste Decreto na importância de R$ 436.340,89 (quatrocentos e trinta e seis mil trezentos e quarenta reais e oitenta e nove centavos). Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamentam-se nos termos do inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com Anexo II do presente Decreto. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 06 de abril de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras