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norma nº 2631/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2631 / 2022
Date 2022-04-07
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE EXCEDENTES DE ALIMENTOS PARA O CONSUMO HUMANO E COMBATE AO DESPERDÍCIO DE ALIMENTOS.
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4 Rio das Ostras - Edição Nº 1437 - 7 de abril de 2022 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
com o poder público, ou por meio de bancos de alimentos, de outras entidades beneficentes de 
assistência social certificadas na forma da lei ou de entidades religiosas. 
§ 3º A doação de que trata o caput deste artigo será realizada de modo gratuito, sem a incidência 
de qualquer encargo que a torne onerosa. 
Art. 2º Os beneficiários da doação autorizada por esta Lei serão pessoas, famílias ou grupos em 
situação de vulnerabilidade ou de risco alimentar ou nutricional. 
Parágrafo único. A doação a que se refere esta Lei em nenhuma hipótese configurará relação 
de consumo.
Art. 3º O doador e o intermediário somente responderão nas esferas civil e administrativa por
danos causados pelos alimentos doados se agirem com dolo. 
§ 1º A responsabilidade do doador encerra-se no momento da primeira entrega do alimento ao
intermediário ou, no caso de doação direta, ao beneficiário final. 
§ 2º A responsabilidade do intermediário encerra-se no momento da primeira entrega do alimento 
ao beneficiário final. 
§ 3º Entende-se por primeira entrega o primeiro desfazimento do objeto doado pelo doador ao
intermediário ou ao beneficiário final, ou pelo intermediário ao beneficiário final. 
Art. 4º Doadores e eventuais intermediários serão responsabilizados na esfera penal somente se 
comprovado, no momento da primeira entrega, ainda que esta não seja feita ao consumidor final, 
o dolo específico de causar danos à saúde de outrem.
A previsão legal é de que a doação de alimentos por restaurantes deve ser feita “diretamente, 
em colaboração com o poder público, ou por meio de bancos de alimentos, de outras entidades 
beneficentes de assistência social certificadas na forma da lei ou de entidades religiosas”.
A doação deve ser de forma gratuita a beneficiar famílias ou grupos em situação de vulnerabilidade 
social ou de risco alimentar ou nutricional. O objetivo, além de diminuir o desperdício de alimentos 
é combater a fome e a desnutrição, valorizando a solidariedade entre brasileiros.
Todavia, há uma incongruência no PL que deve ser sanada por meio do veto parcial, sobre os 
artigos 3º e 4º, que vem tratando sobre direito civil e direito penal, sendo matérias privativas da 
União, confira-se a constituição:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I- Direito civil, comercial, penal processual, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e
do trabalho;
(...)
Por outro lado, confira-se o art. 23 da Constituição Federal:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
(...)
VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
(...)
X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração 
social dos setores desfavorecidos;
Diante das constatações, com fundamento nas justificativas acima e nos já citados dispositivos 
legais, VETO PARCIALMENTE O PL Nº 015/2022, EXCLUSIVAMENTE DOS ARTIGOS 3º e 4º, 
com base no inciso I, do art. 22 da CF/88, c/c §§ 2º e 3º, do art. 57, inciso V, do art. 69, da Lei 
Orgânica Municipal de Rio das Ostras.
Acrescenta-se que será SANCIONADO o texto principal do PL em questão, nos moldes do artigo 
57, da Lei Orgânica Municipal de Rio das Ostras, devendo ser publicado na próxima Edição do 
Jornal Oficial deste Município, contando desde já com o alto espirito público de Vossa Excelência 
e de todos os seus insignes pares, pelo acolhimento das razões alegadas, com a manutenção do 
presente veto parcial.
Rio das Ostras, 07 de abril de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2631/2022
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE EXCEDENTES DE ALIMENTOS PARA O CONSUMO HUMANO 
E COMBATE AO DESPERDÍCIO DE ALIMENTOS.
Autoria: Vereador – Sidnei Mattos Filho
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
Art. 1º Os estabelecimentos dedicados à produção e ao fornecimento de alimentos, incluídos 
alimentos em seu estado natural, produtos industrializados ou não industrializados e refeições 
prontas para o consumo, ficam autorizados a doar os excedentes não comercializados e ainda 
próprios para o consumo humano que atendam aos seguintes critérios:
I- estejam no tempo adequado de validade e nas condições de conservação
especificadas pelo fabricante, quando aplicáveis;
II- não tenham comprometidas sua integridade e a segurança sanitária, mesmo que
ocorra danos à sua embalagem;
III- possuam mantidas suas propriedades nutricionais e a segurança sanitária, ainda que 
tenham sofrido dano parcial ou exteriorizem aspecto comercialmente indesejável.
§ 1º O determinado no caput deste artigo compreende empresas, hospitais, supermercados,
cooperativas, restaurantes, lanchonetes e todos os demais estabelecimentos que forneçam
alimentos preparados prontos para o consumo de trabalhadores, de empregados, de 
colaboradores, de parceiros, de pacientes e de clientes em geral.
§ 2º A doação de relacionada no caput deste artigo poderá ser feita diretamente, em colaboração 
com o Poder Público, ou por meio de bancos de alimentos, de outras entidades beneficentes de 
assistência social certificadas na forma da Lei ou de entidades religiosas.
§ 3º A doação de que trata o caput deste artigo será concretizada de modo gratuito, sem a
incidência de qualquer encargo que a torne onerosa.
Art. 2º Os beneficiários da doação autorizada por esta Lei serão pessoas, famílias ou grupos em 
situação de vulnerabilidade ou de risco alimentar ou nutricional.
Parágrafo único. A doação a que trata esta Lei em hipótese alguma configurará relação de 
consumo.
Art. 3º (VETADO).
Art. 4º (VETADO).
Art. 5º O Poder Executivo do Município de Rio das Ostras poderá regulamentar a presente Lei no 
prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução do referido programa correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor nesta data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Rio das Ostras, 07 de abril de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 3200/2022 (*)
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2612/2021. 
D E C R E T A
Art. 1º
Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras na dotação orçamentária 
constante do anexo único deste Decreto na importância de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Art. 2º
O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 
da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo único do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 25 de março de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
(*) Republicado por incorreção na publicação do Jornal Oficial do Município - Edição nº 1432, de 
23 de fevereiro de 2022.
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 3200/2022 (*)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO
02.11 - 15.452.0115.2.468
SEMOP - Restauração e Manutenção de Ruas e Estradas 0176 3.3.90.30.00 - 1.704.0150 40.000,00
02.11 - 17.512.0116.2.420
SEMOP - Abastecimento de Água Potável e Manutenção de Reservatórios 0186 3.3.90.39.00 - 1.704.0150 40.000,00 
 40.000,00 40.000,00
02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA - FONTE
TOTAL
PORTARIA Nº 0346/2022
EXONERAÇÃO E NOMEAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, considerando o Memorando nº 148/2022, 
R E S O L V E :
Art. 1º REVOGAR a Portaria nº PORTARIA Nº 0337/2022, publicada no Jornal nº 1436, 
que exonerou o servidor Marcolino Barreto Nunes, matrícula nº 16814-9, Coordenador/ DAS 3, 
SEMACI.
Art. 2º EXONERAR, o (s) servidor (es) relacionado (s) no Anexo I desta portaria, do (s) Cargo (s) 
em Comissão ali mencionado (s).
Art. 3º NOMEAR, o (s) cidadão (os) relacionado (s) no Anexo II desta Portaria, para exercer (em) 
o (s) Cargo (s) em Comissão ali mencionado (s).
Art. 4° O(s) servidor(es), relacionados no Anexo I desta portaria, deverá(ão) realizar Exame 
Médico Ocupacional Demissional em até 10 (dez) dias úteis a contar da data desta publicação, 
no Departamento de Saúde e Segurança do Servidor – DESAS, Rua Rio Grande do Sul, nº 129, 
Extensão do Bosque, Rio das Ostras. Agendamento pelo telefone (22)2771-1441.
Art. 5º Comunicamos que é facultado, exoneração não tenha sido requerida pelo 
servidor, e que tenham o Plano de Assistência à Saúde, vinculado a Prefeitura Municipal de Rio 
das Ostras, a possibilidade de manutenção do Plano de Assistência à Saúde Unimed, nas mesmas 
condições que o beneficiário gozava quando da vigência do vínculo com o Município, conforme 
Resolução Normativa 279/2011 da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS. Para tanto, 
deve o mesmo obrigatoriamente, preencher a DECLARAÇÃO DE OPÇÃO DE MANUTENÇÃO 
DO PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, no ato da realização de Exame Médico Ocupacional 
Demissional, disponibilizada junto ao Departamento de Saúde e Segurança do Servidor-DESAS.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 07 de abril de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras

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