| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2631 / 2022 |
| Date | 2022-04-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE EXCEDENTES DE ALIMENTOS PARA O CONSUMO HUMANO E COMBATE AO DESPERDÍCIO DE ALIMENTOS. |
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4 Rio das Ostras - Edição Nº 1437 - 7 de abril de 2022 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS com o poder público, ou por meio de bancos de alimentos, de outras entidades beneficentes de assistência social certificadas na forma da lei ou de entidades religiosas. § 3º A doação de que trata o caput deste artigo será realizada de modo gratuito, sem a incidência de qualquer encargo que a torne onerosa. Art. 2º Os beneficiários da doação autorizada por esta Lei serão pessoas, famílias ou grupos em situação de vulnerabilidade ou de risco alimentar ou nutricional. Parágrafo único. A doação a que se refere esta Lei em nenhuma hipótese configurará relação de consumo. Art. 3º O doador e o intermediário somente responderão nas esferas civil e administrativa por danos causados pelos alimentos doados se agirem com dolo. § 1º A responsabilidade do doador encerra-se no momento da primeira entrega do alimento ao intermediário ou, no caso de doação direta, ao beneficiário final. § 2º A responsabilidade do intermediário encerra-se no momento da primeira entrega do alimento ao beneficiário final. § 3º Entende-se por primeira entrega o primeiro desfazimento do objeto doado pelo doador ao intermediário ou ao beneficiário final, ou pelo intermediário ao beneficiário final. Art. 4º Doadores e eventuais intermediários serão responsabilizados na esfera penal somente se comprovado, no momento da primeira entrega, ainda que esta não seja feita ao consumidor final, o dolo específico de causar danos à saúde de outrem. A previsão legal é de que a doação de alimentos por restaurantes deve ser feita “diretamente, em colaboração com o poder público, ou por meio de bancos de alimentos, de outras entidades beneficentes de assistência social certificadas na forma da lei ou de entidades religiosas”. A doação deve ser de forma gratuita a beneficiar famílias ou grupos em situação de vulnerabilidade social ou de risco alimentar ou nutricional. O objetivo, além de diminuir o desperdício de alimentos é combater a fome e a desnutrição, valorizando a solidariedade entre brasileiros. Todavia, há uma incongruência no PL que deve ser sanada por meio do veto parcial, sobre os artigos 3º e 4º, que vem tratando sobre direito civil e direito penal, sendo matérias privativas da União, confira-se a constituição: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I- Direito civil, comercial, penal processual, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; (...) Por outro lado, confira-se o art. 23 da Constituição Federal: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar; (...) X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos; Diante das constatações, com fundamento nas justificativas acima e nos já citados dispositivos legais, VETO PARCIALMENTE O PL Nº 015/2022, EXCLUSIVAMENTE DOS ARTIGOS 3º e 4º, com base no inciso I, do art. 22 da CF/88, c/c §§ 2º e 3º, do art. 57, inciso V, do art. 69, da Lei Orgânica Municipal de Rio das Ostras. Acrescenta-se que será SANCIONADO o texto principal do PL em questão, nos moldes do artigo 57, da Lei Orgânica Municipal de Rio das Ostras, devendo ser publicado na próxima Edição do Jornal Oficial deste Município, contando desde já com o alto espirito público de Vossa Excelência e de todos os seus insignes pares, pelo acolhimento das razões alegadas, com a manutenção do presente veto parcial. Rio das Ostras, 07 de abril de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2631/2022 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE EXCEDENTES DE ALIMENTOS PARA O CONSUMO HUMANO E COMBATE AO DESPERDÍCIO DE ALIMENTOS. Autoria: Vereador – Sidnei Mattos Filho O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: Art. 1º Os estabelecimentos dedicados à produção e ao fornecimento de alimentos, incluídos alimentos em seu estado natural, produtos industrializados ou não industrializados e refeições prontas para o consumo, ficam autorizados a doar os excedentes não comercializados e ainda próprios para o consumo humano que atendam aos seguintes critérios: I- estejam no tempo adequado de validade e nas condições de conservação especificadas pelo fabricante, quando aplicáveis; II- não tenham comprometidas sua integridade e a segurança sanitária, mesmo que ocorra danos à sua embalagem; III- possuam mantidas suas propriedades nutricionais e a segurança sanitária, ainda que tenham sofrido dano parcial ou exteriorizem aspecto comercialmente indesejável. § 1º O determinado no caput deste artigo compreende empresas, hospitais, supermercados, cooperativas, restaurantes, lanchonetes e todos os demais estabelecimentos que forneçam alimentos preparados prontos para o consumo de trabalhadores, de empregados, de colaboradores, de parceiros, de pacientes e de clientes em geral. § 2º A doação de relacionada no caput deste artigo poderá ser feita diretamente, em colaboração com o Poder Público, ou por meio de bancos de alimentos, de outras entidades beneficentes de assistência social certificadas na forma da Lei ou de entidades religiosas. § 3º A doação de que trata o caput deste artigo será concretizada de modo gratuito, sem a incidência de qualquer encargo que a torne onerosa. Art. 2º Os beneficiários da doação autorizada por esta Lei serão pessoas, famílias ou grupos em situação de vulnerabilidade ou de risco alimentar ou nutricional. Parágrafo único. A doação a que trata esta Lei em hipótese alguma configurará relação de consumo. Art. 3º (VETADO). Art. 4º (VETADO). Art. 5º O Poder Executivo do Município de Rio das Ostras poderá regulamentar a presente Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação. Art. 6º As despesas decorrentes da execução do referido programa correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7º Esta Lei entra em vigor nesta data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Rio das Ostras, 07 de abril de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 3200/2022 (*) O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2612/2021. D E C R E T A Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do anexo único deste Decreto na importância de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo único do presente Decreto. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 25 de março de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras (*) Republicado por incorreção na publicação do Jornal Oficial do Município - Edição nº 1432, de 23 de fevereiro de 2022. ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 3200/2022 (*) UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO 02.11 - 15.452.0115.2.468 SEMOP - Restauração e Manutenção de Ruas e Estradas 0176 3.3.90.30.00 - 1.704.0150 40.000,00 02.11 - 17.512.0116.2.420 SEMOP - Abastecimento de Água Potável e Manutenção de Reservatórios 0186 3.3.90.39.00 - 1.704.0150 40.000,00 40.000,00 40.000,00 02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS DESPESA - FONTE TOTAL PORTARIA Nº 0346/2022 EXONERAÇÃO E NOMEAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, considerando o Memorando nº 148/2022, R E S O L V E : Art. 1º REVOGAR a Portaria nº PORTARIA Nº 0337/2022, publicada no Jornal nº 1436, que exonerou o servidor Marcolino Barreto Nunes, matrícula nº 16814-9, Coordenador/ DAS 3, SEMACI. Art. 2º EXONERAR, o (s) servidor (es) relacionado (s) no Anexo I desta portaria, do (s) Cargo (s) em Comissão ali mencionado (s). Art. 3º NOMEAR, o (s) cidadão (os) relacionado (s) no Anexo II desta Portaria, para exercer (em) o (s) Cargo (s) em Comissão ali mencionado (s). Art. 4° O(s) servidor(es), relacionados no Anexo I desta portaria, deverá(ão) realizar Exame Médico Ocupacional Demissional em até 10 (dez) dias úteis a contar da data desta publicação, no Departamento de Saúde e Segurança do Servidor – DESAS, Rua Rio Grande do Sul, nº 129, Extensão do Bosque, Rio das Ostras. Agendamento pelo telefone (22)2771-1441. Art. 5º Comunicamos que é facultado, exoneração não tenha sido requerida pelo servidor, e que tenham o Plano de Assistência à Saúde, vinculado a Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, a possibilidade de manutenção do Plano de Assistência à Saúde Unimed, nas mesmas condições que o beneficiário gozava quando da vigência do vínculo com o Município, conforme Resolução Normativa 279/2011 da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS. Para tanto, deve o mesmo obrigatoriamente, preencher a DECLARAÇÃO DE OPÇÃO DE MANUTENÇÃO DO PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, no ato da realização de Exame Médico Ocupacional Demissional, disponibilizada junto ao Departamento de Saúde e Segurança do Servidor-DESAS. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 07 de abril de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras