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norma nº 2633/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2633 / 2022
Date 2022-04-13
EmentaINSTITUI O ESTATUTO DOS PORTADORES DE OBESIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
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Ano XX | Edição nº 1460
 Rio das Ostras | 10 de Junho de 2022
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violando o princípio da separação de poderes.
Para fi nalizar, sob o aspecto da compatibilidade formal, no 
que tange à iniciativa da propositura do PL, vale invocar aquele que vem a ser 
referência no ensinamento do direito administrativo brasileiro, o mestre Hely Lopes 
Meirelles, em sua clássica obra “Direito Municipal Brasileiro”, in verbis: 
“A atribuição típica e predominante da Câmara é 
a normativa, isto é, a de regular a administração 
do Município e a conduta dos munícipes no que 
afeta aos interesses locais. (...); edita, tão-somente, 
preceitos para sua organização e direção. (...); 
o Legislativo delibera e atua com caráter 
regulatório genérico e abstrato; o Executivo 
consubstancia os mandamentos da norma 
legislativa em atos específi cos e concretos de 
administração”.
No caso sob análise, o PL cumpre seu papel regulatório, 
amparada no art. 14, inc. I alínea “e” da LOMRO, impondo norma de caráter 
genérico e abstrato, sem adentrar nas matérias que são de iniciativa privativa do 
Chefe do Executivo, elencadas no artigo 50 da LOMRO, e sob tal aspecto inexiste 
vício de iniciativa na propositura do aludido PL, à exceção do artigo 3º do Projeto 
de Lei, que padece de vício insanável. 
Diante das constatações, com fundamento nas justifi cativas 
acima e nos já citados dispositivos legais, com base nos artigos 23, VI e 30, I e II, 
ambos da CRFB/1988, bem como nos termos do artigo 14, inciso I alínea “e” da 
Lei Orgânica Municipal, VETO PARCIALMENTE O PL 082/2022, INCIDINDO O 
VETO APENAS SOBRE O ARTIGO 3º.
Decido pela SANÇÃO dos demais dispositivos do PL em tela, 
nos moldes do artigo 57, da Lei Orgânica Municipal de Rio das Ostras, com a 
publicação na próxima Edição do Jornal Ofi cial deste Município.
Assim, submeto o veto parcial a esta Augusta Casa de Leis, para 
apreciação, contando, desde já, com o alto espirito público de Vossa Excelência 
e de todos os seus insignes pares, pelo acolhimento das razões alegadas, com a 
manutenção do mesmo.
Rio das Ostras, 08 de junho de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2633/2022(*)
I NSTITUI O ESTATUTO DOS PORTADORES DE 
OBESIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
RIO DAS OSTRAS
Autoria: Vereador – Carlos Augusto Carvalho Balthazar
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do Veto REJEITADO, 
nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica Municipal, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO 
a seguinte:
 
 L E I:
TÍTULO I
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Fica instituído o Estatuto dos Portadores de Obesidade do 
Município de Rio das Ostras, destinado a regular os direitos assegurados às 
pessoas vitimadas pelo acúmulo excessivo de gordura corporal e ganho de peso, 
associado a problemas de saúde.
Art. 2º A pessoa obesa goza de todos os direitos fundamentais 
inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta 
Lei, sendo-lhe asseguradas, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e 
facilidades para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento 
moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.
Art. 3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do 
Poder Público assegurar ao obeso, no contexto de suas prioridades, a efetivação 
do direito à vida, à saúde, à alimentação adequada, à educação, à cultura, ao 
esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e 
à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
I- atendimento adequado e individualizado junto 
aos órgãos públicos e privados prestadores de 
serviços à população;
II- destinação privilegiada de recursos públicos nas 
áreas de saúde com foco nas políticas de pre￾venção e tratamento da obesidade;
III- viabilização de formas alternativas de tratamento, 
inserção no mercado de trabalho, acesso à cultu￾ra e ao lazer de forma coerente e segura;
IV- capacitação e reciclagem dos recursos humanos 
nas áreas de nutrição, endocrinologia e na 
prestação de serviços aos obesos;
V- estabelecimento de mecanismos que favoreçam 
a divulgação de informações de caráter educativo 
sobre os aspectos biopsicossociais da obesidade;
VI- garantia de acesso à rede de serviços de saúde 
e de assistência social locais no tratamento das 
doenças decorrentes da obesidade e seus sinto￾mas diretos; e
VII- coibir as manifestações gerais de bullying através 
de campanhas educativas e de esclarecimen￾tos da população objetivando uma melhor com￾preensão da obesidade e dos transtornos alimen￾tares.
Art. 4º Nenhum obeso será objeto de qualquer tipo de negligência, 
discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, 
por ação ou omissão, será punido na forma da lei.
§ 1º É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos 
da pessoa obesa entendendo que esta é uma doença e não uma questão 
simplesmente estética.
§ 2º As obrigações previstas nesta Lei não excluem da prevenção 
outras decorrentes dos princípios por ela adotados.
Art. 5º A obesidade é o resultado de diversas interações, nas quais 
chamam a atenção os aspectos genéticos, ambientais e comportamentais, 
sendo a proteção do indivíduo obeso um direito social, nos termos desta Lei e da 
legislação vigente.
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 CAPÍTULO II 
DO DIREITO À LIBERDADE, AO RESPEITO E À DIGNIDADE
Art. 6º É obrigação do Poder Público e da sociedade, assegurar 
à pessoa obesa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e 
sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na legislação.
§ 1º O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes 
aspectos:
I- faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos 
e espaços comunitários, ressalvadas as restrições 
legais;
II- opinião e expressão;
III- crença e culto religioso;
IV- prática de esportes e de diversões adequadas 
às suas condições físicas, resguardada a sua 
integridade;
V- participação na vida familiar e comunitária;
VI- participação na vida política, na forma da lei; e
VII- faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.
§ 2º O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade 
física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, 
da autonomia, de valores, ideias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.
CAPÍTULO III
DO DIREITO À SAÚDE
Art. 7º É assegurada a atenção integral ao obeso, por intermédio do 
Sistema Único de Saúde – SUS – garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, 
em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, 
promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às 
doenças que afetam preferencialmente os obesos.
§ 1º A prevenção e a manutenção da saúde do obeso serão 
efetivadas por meio de:
I- cadastramento da população obesa em base 
territorial;
II- atendimento especializado nas áreas de 
endocrinologia, nutrição, psicologia e cardiologia;
III- atendimento domiciliar, incluindo a internação, 
para a população que dele necessitar e esteja 
impossibilitada de se locomover, inclusive para 
obesos abrigados e acolhidos por instituições 
públicas, fi lantrópicas ou sem fi ns lucrativos e 
eventualmente conveniadas com o Poder público;
IV- readequação alimentar orientada pelos 
profi ssionais das áreas de nutrição, endocrinologia 
e cardiologia, para redução das sequelas 
decorrentes do agravo da saúde;
V- apoio e acompanhamento de tratamento pré￾operatório, integrada por profi ssionais das 
áreas de endocrinologia, fi sioterapia, psicologia, 
cardiologia, nutrição, assistência social, 
enfermagem e saúde bucal para os Obesos 
Mórbidos, que estejam inscritos para realizar 
cirurgia de redução de estomago em unidades da 
rede municipal de saúde. (VETO REJEITADO)
VI- acesso gratuito a medicamentos necessários ao 
tratamento de pacientes de obesidade mórbida 
na fase pré- operatória e pós-operatória. (VETO 
REJEITADO)
§ 2º Os obesos portadores de defi ciência ou com limitação 
incapacitante terão atendimento especializado, nos termos da lei.
§ 3º Fica o Poder Público responsável por fornecer exames clínicos, 
radiológicos e de imagem à pessoa obesa em equipamentos compatíveis com 
seu peso e massa corpórea, fi cando vetado o uso de equipamentos destinados a 
animais de grande porte.
§ 4º Ficam elencadas como fator de risco em decorrência da 
obesidade as doenças cardiovasculares crônicas, as doenças articulares, 
patologia ligadas a distúrbios da coluna vertebral e musculares esquelética e as 
listadas no código de doenças e identifi cadas como fator de risco por autoridade 
médica competente.
CAPÍTULO IV
DA EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
Art. 8º O obeso tem direito ao acesso à educação, cultura, esporte, 
lazer, diversões, espetáculos, produtos e serviços que respeitem sua peculiar 
condição de excesso de peso.
§ 1º Os estabelecimentos de ensino, públicos e/ou privados deverão 
disponibilizar mobiliário adequado, que suporte as especifi cidades dos alunos 
acima do peso.
§ 2º Deverá o estabelecimento de ensino modelar atividades físicas 
e esportivas adequadas à criança, ao adolescente e ao jovem obeso, durante as 
aulas práticas de educação física, preservando o aluno de discriminação, bullying 
e situações vexatórias ou excludentes.
Art. 9º Os estabelecimentos voltados para diversão, cinemas, bares, 
restaurantes e congêneres deverão contar com mobiliário adequado para o 
atendimento do obeso visando seu conforto, bem estar e segurança.
Art. 10. Na admissão do obeso em qualquer trabalho ou emprego 
público municipal, é vedada a discriminação e a fi xação de limite máximo de peso, 
inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o 
exigir. O estabelecimento privado que adotar esta prática estará sujeito a multa e 
cassação de seu alvará.
Art. 11. O Poder Público estimulará programas de:
I- profi ssionalização, especializada para os obesos, 
aproveitando seus potenciais e habilidades para 
atividades regulares e remuneradas;
II- estímulo às empresas privadas para admissão de 
obesos ao trabalho.
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CAPÍTULO V
DA ASSISTÊNCIA E GARANTIA DE DIREITOS
Art. 12. A assistência social aos obesos será prestada, de forma 
articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos no Sistema Único de 
Saúde e demais normas pertinentes.
Art. 13. Nos programas habitacionais, municipais ou subsidiados 
com recursos públicos, o obeso e o obeso mórbido gozam de prioridade na 
aquisição de imóvel em piso térreo para moradia própria, observando o seguinte:
I- reserva de pelo menos três por cento das unidades 
habitacionais residenciais em piso térreo para 
atendimento aos obesos.
II- implantação de equipamentos urbanos comunitário 
que atendam a especifi cidade do obeso.
III- eliminação de barreiras arquitetônicas e 
urbanísticas, para garantia de acessibilidades para 
o obeso.
TÍTULO II 
DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 14. As medidas de proteção ao obeso são aplicáveis sempre que 
os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:
I – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
II – por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de 
atendimento;
III – em razão de sua condição pessoal e/ou fragilidade.
CAPÍTULO II
DAS MEDIDAS ESPECÍFICAS DE PROTEÇÃO
Art. 15. As medidas de proteção ao obeso previstas nesta Lei poderão 
ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, e levarão em conta a preservação da 
saúde, da qualidade de vida, os fi ns sociais a que se destinam e o fortalecimento 
dos vínculos familiares e comunitários.
TÍTULO III
DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO AO OBESO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 16. A política de atendimento aos portadores de obesidade 
poderá ser executada por meio do conjunto articulado de ações governamentais e 
não-governamentais no Município.
Art. 17. São linhas de ação da política de atendimento:
I- políticas e programas de saúde, assistência 
social e educação em caráter educativo e 
supletivo, para aqueles que necessitarem;
II- serviços especiais de prevenção e atendimento 
às vítimas de discriminação, maus tratos, 
exploração, abuso, crueldade e opressão;
III- proteção jurídico-social por entidades de defesa 
dos direitos humanos;
IV- mobilização da opinião pública no sentido 
da participação dos diversos segmentos da 
sociedade na divulgação dos causadores da 
obesidade e suas interações.
CAPÍTULO II
DO ATENDIMENTO AO OBESO
Art. 18. As unidades de saúde que desenvolvam programas de 
prevenção, tratamento e combate à obesidade adotarão os seguintes princípios:
I- manutenção de grupos de apoio;
II- atendimento regular para tratamentos de longo 
prazo;
III- promoção da saúde através de novos hábitos 
alimentares;
IV- observância das terapias de saúde em conjunção 
com atividades físicas adequadas.
Art. 19. Regem-se pelas disposições desta Lei, as ações de 
responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados ao obeso, referentes à 
omissão ou ao oferecimento insatisfatório de:
I- acesso às ações e serviços de saúde;
II- atendimento especializado ao obeso ou obeso 
mórbido com limitação incapacitante;
III- atendimento especializado ao obeso portador de 
doença infecto-contagiosa.
Parágrafo único. As hipóteses previstas neste artigo não excluem da 
proteção judicial outros interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou 
homogêneos, protegidos em lei.
Art. 20. As despesas decorrentes da implementação desta Lei 
correrão a conta dos recursos destinados pelo SUS – Sistema Único de Saúde, 
em consonância com a legislação vigente.
Art. 21. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei naquilo que 
julgar necessário para a sua aplicação.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor após a sua publicação.
Rio das Ostras, 10 de junho de 2022.
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MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
(*) Publicada SANÇÃO COM VETO PARCIAL na edição 1439, em 13/04/2022
e Republicada em junho de 2022 por conta do VETO REJEITADO.
LEI Nº 2651/2022 (*)
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI 
MUNICIPAL Nº 2.226, DE 29 DE MAIO DE 2019, 
MODIFICADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.616, DE 
26 DE JANEIRO DE 2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do Veto REJEITADO, 
nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica Municipal, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO
a seguinte:
L E I:
Art. 1º Dá nova redação ao art. 1º, da Lei Municipal nº 2.226, de 29 de 
maio de 2019, com o acréscimo dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, bem como a exclusão do 
Parágrafo único do mesmo artigo, alterado anteriormente por meio da Lei Municipal 
nº 2.616, de 26 de janeiro de 2022, passando a vigorar da seguinte forma:
“Art. 1º A organização, instalação e funcionamento 
das Feiras Livres e Feiras Especiais, para comercialização de 
produtos hortifrutigranjeiros, orgânicos, grãos e cereais, laticínios 
e derivados, peixes e frutos do mar, carne bovina e suína, artes, 
artesanato, artes plásticas, produtos de alimentos artesanais 
e da roça, lanches, bolos e doces, comidas típicas e regionais, 
gastronomia, economia solidária, antiguidades, acessórios de 
moda, óculos, roupas infantis e adultos, confecção para pets e 
em geral, brinquedos, calçados infantis e adultos, utilidades 
domésticas e decoração, peixes ornamentais, plantas ornamentais 
e decorativas ou não e produtos advindos da agricultura familiar, 
far-se-ão de acordo com esta Lei.
§ 1º Fica permitida nas Feiras Livres a comercialização 
de bebida alcoólica artesanal ou não, para consumo no local, ou 
não, desde que se faça em lata ou vasilhame plástico.
§ 2º Na barraca que for comercializar a bebida 
alcoólica, deverá constar AVISO específi co, de que a venda a 
menores de 18 (dezoito) anos constitui crime, na forma da Lei 
Federal nº 13.106, de 17 de março de 2015 - Estatuto da Criança 
e do Adolescente – ECA. 
§ 3º Fica permitida, exclusivamente nas Feiras Livres, 
àqueles feirantes que comercializam alimentos e bebida para 
consumo no local, reprodução de música ao vivo e mecânica, 
exclusivamente no horário compreendido entre 10h e 14h30min, e 
restrito ao espaço de solo público, pelo próprio ocupado, com suas 
instalações. (EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2022)
§ 4º Nas Feiras Especiais os casos de comercialização 
de bebidas alcoólicas, artesanal ou não, para consumo no local, 
ou não, e a permissão para reprodução de música mecânica, se 
dará de forma oportuna e casuística, mediante requerimento com 
exposições de motivos, direcionado a Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento econômico e Turismo/SEDTUR.
§ 5º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico e Turismo/ SEDTUR será responsável pela verifi cação 
do cumprimento da presente Lei, podendo regulamentar por meio 
de Decreto, no que couber, desde que devidamente autorizado 
pelo Chefe do Poder Executivo. 
§ 6º As barracas que comercializam carne de sol e 
pastel, terão o tamanho do espaço predefi nido pelo coordenador 
da feira, eleito democraticamente, pelos feirantes. (NR) - 
(EMENDA ADITIVA Nº 001/2022 – VETO REJEITADO)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 10 de junho de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
(*) Publicada SANÇÃO COM VETO TOTAL DA EMENDA ADITIVA Nº 001/2022, 
na edição 1446 - REVISADA, em 07/05/2022.e Republicada em junho de 2022 
por conta do VETO REJEITADO À EMENDA.
LEI Nº 2693/2022
“Dispõe sobre a afi xação de cartazes de incen￾tivo à adoção de animais em pet shops, clíni￾cas veterinárias, lojas agropecuárias e estabe￾lecimentos similares no âmbito do Município 
de Rio das Ostras.”
Autoria: Ve reador – Marciel Gonçalves de 
Jesus Nascimento
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO
a seguinte, 
 L E I:
Art. 1º Os pet shops, clínicas veterinárias, lojas agropecuárias e es￾tabelecimentos similares deverão fi xar cartazes de incentivo à adoção de animais.
§ 1° Os cartazes, de que trata o caput deste artigo devem conter in￾formações sobre a conscientização e importância da adoção responsável e serão 
confeccionados de acordo com o critério de cada estabelecimento.
§ 2° Cartazes que promovam adoções devem conter foto e informa￾ções do animal e contato do responsável.
Art. 2° Os estabelecimentos deverão destinar um espaço em forma 
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