| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2633 / 2022 |
| Date | 2022-04-13 |
| Ementa | INSTITUI O ESTATUTO DOS PORTADORES DE OBESIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS |
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Ano XX | Edição nº 1460 Rio das Ostras | 10 de Junho de 2022 6 violando o princípio da separação de poderes. Para fi nalizar, sob o aspecto da compatibilidade formal, no que tange à iniciativa da propositura do PL, vale invocar aquele que vem a ser referência no ensinamento do direito administrativo brasileiro, o mestre Hely Lopes Meirelles, em sua clássica obra “Direito Municipal Brasileiro”, in verbis: “A atribuição típica e predominante da Câmara é a normativa, isto é, a de regular a administração do Município e a conduta dos munícipes no que afeta aos interesses locais. (...); edita, tão-somente, preceitos para sua organização e direção. (...); o Legislativo delibera e atua com caráter regulatório genérico e abstrato; o Executivo consubstancia os mandamentos da norma legislativa em atos específi cos e concretos de administração”. No caso sob análise, o PL cumpre seu papel regulatório, amparada no art. 14, inc. I alínea “e” da LOMRO, impondo norma de caráter genérico e abstrato, sem adentrar nas matérias que são de iniciativa privativa do Chefe do Executivo, elencadas no artigo 50 da LOMRO, e sob tal aspecto inexiste vício de iniciativa na propositura do aludido PL, à exceção do artigo 3º do Projeto de Lei, que padece de vício insanável. Diante das constatações, com fundamento nas justifi cativas acima e nos já citados dispositivos legais, com base nos artigos 23, VI e 30, I e II, ambos da CRFB/1988, bem como nos termos do artigo 14, inciso I alínea “e” da Lei Orgânica Municipal, VETO PARCIALMENTE O PL 082/2022, INCIDINDO O VETO APENAS SOBRE O ARTIGO 3º. Decido pela SANÇÃO dos demais dispositivos do PL em tela, nos moldes do artigo 57, da Lei Orgânica Municipal de Rio das Ostras, com a publicação na próxima Edição do Jornal Ofi cial deste Município. Assim, submeto o veto parcial a esta Augusta Casa de Leis, para apreciação, contando, desde já, com o alto espirito público de Vossa Excelência e de todos os seus insignes pares, pelo acolhimento das razões alegadas, com a manutenção do mesmo. Rio das Ostras, 08 de junho de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2633/2022(*) I NSTITUI O ESTATUTO DOS PORTADORES DE OBESIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS Autoria: Vereador – Carlos Augusto Carvalho Balthazar O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte: L E I: TÍTULO I CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Fica instituído o Estatuto dos Portadores de Obesidade do Município de Rio das Ostras, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas vitimadas pelo acúmulo excessivo de gordura corporal e ganho de peso, associado a problemas de saúde. Art. 2º A pessoa obesa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, sendo-lhe asseguradas, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. Art. 3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao obeso, no contexto de suas prioridades, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação adequada, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: I- atendimento adequado e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população; II- destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas de saúde com foco nas políticas de prevenção e tratamento da obesidade; III- viabilização de formas alternativas de tratamento, inserção no mercado de trabalho, acesso à cultura e ao lazer de forma coerente e segura; IV- capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de nutrição, endocrinologia e na prestação de serviços aos obesos; V- estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais da obesidade; VI- garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais no tratamento das doenças decorrentes da obesidade e seus sintomas diretos; e VII- coibir as manifestações gerais de bullying através de campanhas educativas e de esclarecimentos da população objetivando uma melhor compreensão da obesidade e dos transtornos alimentares. Art. 4º Nenhum obeso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. § 1º É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos da pessoa obesa entendendo que esta é uma doença e não uma questão simplesmente estética. § 2º As obrigações previstas nesta Lei não excluem da prevenção outras decorrentes dos princípios por ela adotados. Art. 5º A obesidade é o resultado de diversas interações, nas quais chamam a atenção os aspectos genéticos, ambientais e comportamentais, sendo a proteção do indivíduo obeso um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente. JORNAL OFICIAL ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS Ano XX | Edição nº 1460 Rio das Ostras | 10 de Junho de 2022 7 CAPÍTULO II DO DIREITO À LIBERDADE, AO RESPEITO E À DIGNIDADE Art. 6º É obrigação do Poder Público e da sociedade, assegurar à pessoa obesa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na legislação. § 1º O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos: I- faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; II- opinião e expressão; III- crença e culto religioso; IV- prática de esportes e de diversões adequadas às suas condições físicas, resguardada a sua integridade; V- participação na vida familiar e comunitária; VI- participação na vida política, na forma da lei; e VII- faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação. § 2º O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, ideias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais. CAPÍTULO III DO DIREITO À SAÚDE Art. 7º É assegurada a atenção integral ao obeso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS – garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os obesos. § 1º A prevenção e a manutenção da saúde do obeso serão efetivadas por meio de: I- cadastramento da população obesa em base territorial; II- atendimento especializado nas áreas de endocrinologia, nutrição, psicologia e cardiologia; III- atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para obesos abrigados e acolhidos por instituições públicas, fi lantrópicas ou sem fi ns lucrativos e eventualmente conveniadas com o Poder público; IV- readequação alimentar orientada pelos profi ssionais das áreas de nutrição, endocrinologia e cardiologia, para redução das sequelas decorrentes do agravo da saúde; V- apoio e acompanhamento de tratamento préoperatório, integrada por profi ssionais das áreas de endocrinologia, fi sioterapia, psicologia, cardiologia, nutrição, assistência social, enfermagem e saúde bucal para os Obesos Mórbidos, que estejam inscritos para realizar cirurgia de redução de estomago em unidades da rede municipal de saúde. (VETO REJEITADO) VI- acesso gratuito a medicamentos necessários ao tratamento de pacientes de obesidade mórbida na fase pré- operatória e pós-operatória. (VETO REJEITADO) § 2º Os obesos portadores de defi ciência ou com limitação incapacitante terão atendimento especializado, nos termos da lei. § 3º Fica o Poder Público responsável por fornecer exames clínicos, radiológicos e de imagem à pessoa obesa em equipamentos compatíveis com seu peso e massa corpórea, fi cando vetado o uso de equipamentos destinados a animais de grande porte. § 4º Ficam elencadas como fator de risco em decorrência da obesidade as doenças cardiovasculares crônicas, as doenças articulares, patologia ligadas a distúrbios da coluna vertebral e musculares esquelética e as listadas no código de doenças e identifi cadas como fator de risco por autoridade médica competente. CAPÍTULO IV DA EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER Art. 8º O obeso tem direito ao acesso à educação, cultura, esporte, lazer, diversões, espetáculos, produtos e serviços que respeitem sua peculiar condição de excesso de peso. § 1º Os estabelecimentos de ensino, públicos e/ou privados deverão disponibilizar mobiliário adequado, que suporte as especifi cidades dos alunos acima do peso. § 2º Deverá o estabelecimento de ensino modelar atividades físicas e esportivas adequadas à criança, ao adolescente e ao jovem obeso, durante as aulas práticas de educação física, preservando o aluno de discriminação, bullying e situações vexatórias ou excludentes. Art. 9º Os estabelecimentos voltados para diversão, cinemas, bares, restaurantes e congêneres deverão contar com mobiliário adequado para o atendimento do obeso visando seu conforto, bem estar e segurança. Art. 10. Na admissão do obeso em qualquer trabalho ou emprego público municipal, é vedada a discriminação e a fi xação de limite máximo de peso, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir. O estabelecimento privado que adotar esta prática estará sujeito a multa e cassação de seu alvará. Art. 11. O Poder Público estimulará programas de: I- profi ssionalização, especializada para os obesos, aproveitando seus potenciais e habilidades para atividades regulares e remuneradas; II- estímulo às empresas privadas para admissão de obesos ao trabalho. JORNAL OFICIAL ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS Ano XX | Edição nº 1460 Rio das Ostras | 10 de Junho de 2022 8 CAPÍTULO V DA ASSISTÊNCIA E GARANTIA DE DIREITOS Art. 12. A assistência social aos obesos será prestada, de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos no Sistema Único de Saúde e demais normas pertinentes. Art. 13. Nos programas habitacionais, municipais ou subsidiados com recursos públicos, o obeso e o obeso mórbido gozam de prioridade na aquisição de imóvel em piso térreo para moradia própria, observando o seguinte: I- reserva de pelo menos três por cento das unidades habitacionais residenciais em piso térreo para atendimento aos obesos. II- implantação de equipamentos urbanos comunitário que atendam a especifi cidade do obeso. III- eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, para garantia de acessibilidades para o obeso. TÍTULO II DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 14. As medidas de proteção ao obeso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados: I – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; II – por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento; III – em razão de sua condição pessoal e/ou fragilidade. CAPÍTULO II DAS MEDIDAS ESPECÍFICAS DE PROTEÇÃO Art. 15. As medidas de proteção ao obeso previstas nesta Lei poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, e levarão em conta a preservação da saúde, da qualidade de vida, os fi ns sociais a que se destinam e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. TÍTULO III DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO AO OBESO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 16. A política de atendimento aos portadores de obesidade poderá ser executada por meio do conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais no Município. Art. 17. São linhas de ação da política de atendimento: I- políticas e programas de saúde, assistência social e educação em caráter educativo e supletivo, para aqueles que necessitarem; II- serviços especiais de prevenção e atendimento às vítimas de discriminação, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão; III- proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos humanos; IV- mobilização da opinião pública no sentido da participação dos diversos segmentos da sociedade na divulgação dos causadores da obesidade e suas interações. CAPÍTULO II DO ATENDIMENTO AO OBESO Art. 18. As unidades de saúde que desenvolvam programas de prevenção, tratamento e combate à obesidade adotarão os seguintes princípios: I- manutenção de grupos de apoio; II- atendimento regular para tratamentos de longo prazo; III- promoção da saúde através de novos hábitos alimentares; IV- observância das terapias de saúde em conjunção com atividades físicas adequadas. Art. 19. Regem-se pelas disposições desta Lei, as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados ao obeso, referentes à omissão ou ao oferecimento insatisfatório de: I- acesso às ações e serviços de saúde; II- atendimento especializado ao obeso ou obeso mórbido com limitação incapacitante; III- atendimento especializado ao obeso portador de doença infecto-contagiosa. Parágrafo único. As hipóteses previstas neste artigo não excluem da proteção judicial outros interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, protegidos em lei. Art. 20. As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão a conta dos recursos destinados pelo SUS – Sistema Único de Saúde, em consonância com a legislação vigente. Art. 21. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei naquilo que julgar necessário para a sua aplicação. Art. 22. Esta Lei entra em vigor após a sua publicação. Rio das Ostras, 10 de junho de 2022. JORNAL OFICIAL ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS Ano XX | Edição nº 1460 Rio das Ostras | 10 de Junho de 2022 9 MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras (*) Publicada SANÇÃO COM VETO PARCIAL na edição 1439, em 13/04/2022 e Republicada em junho de 2022 por conta do VETO REJEITADO. LEI Nº 2651/2022 (*) ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.226, DE 29 DE MAIO DE 2019, MODIFICADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.616, DE 26 DE JANEIRO DE 2022. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte: L E I: Art. 1º Dá nova redação ao art. 1º, da Lei Municipal nº 2.226, de 29 de maio de 2019, com o acréscimo dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, bem como a exclusão do Parágrafo único do mesmo artigo, alterado anteriormente por meio da Lei Municipal nº 2.616, de 26 de janeiro de 2022, passando a vigorar da seguinte forma: “Art. 1º A organização, instalação e funcionamento das Feiras Livres e Feiras Especiais, para comercialização de produtos hortifrutigranjeiros, orgânicos, grãos e cereais, laticínios e derivados, peixes e frutos do mar, carne bovina e suína, artes, artesanato, artes plásticas, produtos de alimentos artesanais e da roça, lanches, bolos e doces, comidas típicas e regionais, gastronomia, economia solidária, antiguidades, acessórios de moda, óculos, roupas infantis e adultos, confecção para pets e em geral, brinquedos, calçados infantis e adultos, utilidades domésticas e decoração, peixes ornamentais, plantas ornamentais e decorativas ou não e produtos advindos da agricultura familiar, far-se-ão de acordo com esta Lei. § 1º Fica permitida nas Feiras Livres a comercialização de bebida alcoólica artesanal ou não, para consumo no local, ou não, desde que se faça em lata ou vasilhame plástico. § 2º Na barraca que for comercializar a bebida alcoólica, deverá constar AVISO específi co, de que a venda a menores de 18 (dezoito) anos constitui crime, na forma da Lei Federal nº 13.106, de 17 de março de 2015 - Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. § 3º Fica permitida, exclusivamente nas Feiras Livres, àqueles feirantes que comercializam alimentos e bebida para consumo no local, reprodução de música ao vivo e mecânica, exclusivamente no horário compreendido entre 10h e 14h30min, e restrito ao espaço de solo público, pelo próprio ocupado, com suas instalações. (EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2022) § 4º Nas Feiras Especiais os casos de comercialização de bebidas alcoólicas, artesanal ou não, para consumo no local, ou não, e a permissão para reprodução de música mecânica, se dará de forma oportuna e casuística, mediante requerimento com exposições de motivos, direcionado a Secretaria Municipal de Desenvolvimento econômico e Turismo/SEDTUR. § 5º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo/ SEDTUR será responsável pela verifi cação do cumprimento da presente Lei, podendo regulamentar por meio de Decreto, no que couber, desde que devidamente autorizado pelo Chefe do Poder Executivo. § 6º As barracas que comercializam carne de sol e pastel, terão o tamanho do espaço predefi nido pelo coordenador da feira, eleito democraticamente, pelos feirantes. (NR) - (EMENDA ADITIVA Nº 001/2022 – VETO REJEITADO) Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 10 de junho de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras (*) Publicada SANÇÃO COM VETO TOTAL DA EMENDA ADITIVA Nº 001/2022, na edição 1446 - REVISADA, em 07/05/2022.e Republicada em junho de 2022 por conta do VETO REJEITADO À EMENDA. LEI Nº 2693/2022 “Dispõe sobre a afi xação de cartazes de incentivo à adoção de animais em pet shops, clínicas veterinárias, lojas agropecuárias e estabelecimentos similares no âmbito do Município de Rio das Ostras.” Autoria: Ve reador – Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, L E I: Art. 1º Os pet shops, clínicas veterinárias, lojas agropecuárias e estabelecimentos similares deverão fi xar cartazes de incentivo à adoção de animais. § 1° Os cartazes, de que trata o caput deste artigo devem conter informações sobre a conscientização e importância da adoção responsável e serão confeccionados de acordo com o critério de cada estabelecimento. § 2° Cartazes que promovam adoções devem conter foto e informações do animal e contato do responsável. Art. 2° Os estabelecimentos deverão destinar um espaço em forma JORNAL OFICIAL ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS