| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2632 / 2022 |
| Date | 2022-04-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO EXCEPCIONAL DA EDUCAÇÃO AOS PROFISSIONAIS QUE ATUARAM EFETIVAMENTO NA EDUCAÇÃO, EXCETO OS DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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3 Rio das Ostras - Edição Nº 1439 - 13 de abril de 2022 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS ATOS do EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM DE VETO PARCIAL Nº 006/2022 Ao Exmo. Sr. Vereador Maurício Braga Mesquita MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que com fundamento nas justificativas acima e nos já citados dispositivos legais, decidiu VETAR PARCIALMENTE O PL Nº 006/2022, EXCLUSIVAMENTE dos incisos V e V I, do § 1º, do art. 7º, por inconstitucionalidade, com base no art. 198 da Constituição Federal, e no regime instituído para o SUS pela Lei Federal nº 8.080/1990, com fundamento nas justificativas seguintes e dispositivos legais. RAZÕES DO VETO PARCIAL Veto parcialmente o Projeto de Lei nº 006/2022, de Autoria do Vereador Carlos Augusto Carvalho Balthazar, com carimbo de aprovação em dois turnos nos dias 15 e 22 de março do corrente ano, que “INSTITUI O ESTATUTO DOS PORTADORES DE OBESIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS”. De início, cumpre registrar que a matéria não é de iniciativa privativa do Chefe do Executivo, pois não trata sobre a estrutura ou atribuição dos órgãos da Administração, tão pouco do regime jurídico de servidores públicos. A esse respeito, confira-se a tese fixada pelo STF em julgamento com Repercussão Geral reconhecida: “Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a administração pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos”. (ARE 878.911 RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-9-2016, P, DJE de 11-10-2016, Tema 917) Assim sendo, tratando-se de assunto de interesse local, a Câmara é competente para tratar da matéria, na forma do artigo 30, I da Constituição Federal. Adicionalmente, confira-se o artigo 23 da CF: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; (...) X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos; E, ainda no âmbito do MRO, confira-se o artigo 14 da Lei Orgânica que trata das competências legislativas da Câmara de Vereadores: Art. 14. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte: I – assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e estadual, notadamente no que diz respeito: a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; (...) o) às políticas públicas do Município; Em última análise o PL visa a dignidade da pessoa humana, direito fundamental, que igualmente cabe à Câmara de Vereadores resguardar. No entanto, os incisos V e VI do § 1º do artigo 7º do PL em apreço merecem ser vetados. Isso porque, de acordo com manifestação da equipe técnica da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA, “... o município de Rio das Ostras não realiza cirurgia para redução de estômago, sendo esse um procedimento de alta complexidade que nos princípios de hierarquia do SUS compete às redes estadual e federal. ” Portanto, referidos dispositivos contrariam a Constituição Federal (artigo 198) e o regime instituído para o SUS pela Lei 8080/1990. Com efeito, segundo Portaria n. 425, de 19 de março de 2013, emitido pelo Ministério da Saúde, a cirurgia para redução do estômago é um procedimento de alta complexidade. Nesse diapasão, também é reconhecido assim, pelo o Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS – SIGTAP, conforme se verifica do doc. anexo. Desta forma, por ser tratar de cirurgia de alta complexidade a jurisprudência assim determina: “Ao definir a responsabilidade como solidária, esta Corte – baseando-se na previsão da saúde como obrigação comum (art. 23, II) – traçou a todos os entes responsabilidade na garantia do direito à saúde, mas preservou, conforme ficou claro nos autos da STA nº 175, A POSSIBILIDADE DE SE OBSERVAR, NA CONDENAÇÃO DOS ENTES, A REPARTIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES traçada em âmbito legal ou mesmo infralegal (especialmente se tal repartição está consentânea à orientação constitucional centrípeta – quanto à cooperação técnica e financeira – e centrífuga – quanto à própria prestação do direito à saúde). (...) Lado outro, em relação ao financiamento: será ele do Município ou compartido entre os três entes (nas medicações que cumpre ao Município dispensar); do Estado (para parte dos medicamentos do componente especializado); e da União (no componente estratégico e, ainda, no maior nível de complexidade do componente especializado). Como se observa, o financiamento de medicamentos no SUS SEGUE A LÓGICA DA COMPLEXIDADE DO TRATAMENTO DA DOENÇA, da garantia da integralidade do tratamento da doença por meio de linhas de cuidado e da MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO ENTRE AS ESFERAS DE GESTÃO DO SUS. DESCONSIDERAR ESSA FORMA DE ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE PÕE EM RISCO A PRÓPRIA MANUTENÇÃO DO SISTEMA E O EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS. (...) Tenho, assim, que a responsabilização indivisa entre os entes políticos na ordem judicial se faz em prejuízo da repartição de atribuições que norteia o Sistema Único de Saúde – estabelecida em prol da integralidade de assistência ao cidadão e da otimização dos recursos já escassos – a qual, ademais, a meu sentir, se compatibiliza com a espécie”de solidariedade firmada por esta Corte no julgamento do RE nº 855.178/SE.” Ademais, salienta-se também o julgamento do Recurso Extraordinário nº 855178, o qual fixou o tema de repercussão geral 793, que versa sobre a questão da responsabilidade solidária entre os entes federativos nas demandas referentes à área da saúde, descrevendo que compete ao juízo direcionar o cumprimento das decisões de acordo com as regras de repartição de competências - observando os critérios constitucionais de descentralização e hierarquização – e determinar o ressarcimento ao ente que suportou o ônus financeiro, in verbis: “STF. TEMA 793. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS PELO DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE. Relator Ministro LUIZ FUX. Leading Case: RE 855178/SE Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.” Diante das constatações, com fundamento nas justificativas acima e nos já citados dispositivos legais, VETO PARCIALMENTE O PL Nº 006/2022, EXCLUSIVAMENTE dos incisos V e VI, do § 1º, do art. 7º, por inconstitucionalidade, com base no art. 198 da Constituição Federal, e no regime instituído para o SUS pela Lei Federal nº 8.080/1990. Acrescenta-se que será SANCIONADO o texto principal do PL em questão, nos moldes do artigo 57, da Lei Orgânica Municipal de Rio das Ostras, sendo publicado na próxima Edição do Jornal Oficial deste Município, contando desde já com o alto espirito público de Vossa Excelência e de todos os seus insignes pares, pelo acolhimento das razões alegadas, com a manutenção do presente veto parcial. Rio das Ostras, 12 de abril de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2632/2022 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO EXCEPCIONAL DA EDUCAÇÃO AOS PROFISSIONAIS QUE ATUARAM EFETIVAMENTE NA EDUCAÇÃO, EXCETO OS DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, LEI: Art. 1º Fica concedido o ABONO EXCEPCIONAL DA EDUCAÇÃO, a ser pago em parcela única, no mês de abril de 2022, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), aos demais Profissionais que atuaram efetivamente na Educação e na manutenção e desenvolvimento do ensino - MDE. § 1º O ABONO de que trata esta lei, será concedido: I- aos Profissionais que atuavam na Educação, possuíam cargos efetivos, funções gratificadas e cargos comissionados do quadro de vagas da SEMEDE e em efetivo exercício, nesta Secretaria, exceto aqueles que foram contemplados pelo Abono Excepcional do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, instituído pela Lei Municipal nº 2.513, de 27 de outubro de 2021, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 3.065, de 05 de novembro de 2021; II- independentemente do tipo de vínculo de trabalho, seja estatutário (cargo efetivo), cargo comissionado ou função gratificada, desde que exerceram suas atividades laborais na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, e atuaram na manutenção e desenvolvimento do ensino: Na Sede da SEMEDE, nas Unidades Escolares, na Divisão de Suprimentos (DISU/ SEMEDE) e no Transporte Escolar; III- por CPF (Cadastro de Pessoal Física), e não por matrícula, sendo vedada a concessão de mais de um abono para o servidor que consta no rol dos beneficiários, mesmo no caso de acúmulo de 02 (dois) cargos públicos, na forma permitida pela CRFB/1988. § 2º O ABONO também será concedido aos demais Profissionais da Educação que estiveram e/ ou estejam em afastamento temporário, nas seguintes hipóteses: I- Férias; II- Casamento; III- Luto; IV- Exercício em função de confiança; V- Licença maternidade e paternidade; VI- Licença médica; VII- Licença avoenga; VIII- Licença-prêmio. § 3º Será tomado como referência o efetivo exercício, tendo como data-base o mês de março de 2022, para fim de determinar quais serão os servidores públicos beneficiários do ABONO, segundo os critérios desta lei. Art. 2º Não farão jus ao ABONO: I- os servidores públicos permutados e cedidos de e para outros órgãos e entes federados; II- servidores lotados exclusivamente na Subsecretaria de Esporte e Lazer; III- servidores que não tiveram seus cargos efetivos, funções gratificadas e cargos comissionados pertencentes ao quadro de cargos da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer - SEMEDE. Art. 3º O benefício instituído por esta Lei: I- tem natureza remuneratória excepcional; II- não tem natureza de vencimento; III- não se incorpora à remuneração – que é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias remuneratórias permanentes e temporárias estabelecidas em lei, conforme definição expressa no Parágrafo Único, do Caput, do Art. 38, da Lei Complementar Municipal nº 0066, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Rio das Ostras, vencimentos ou proventos do servidor público para quaisquer efeitos; IV- não é considerado para efeito do cálculo do pagamento da Gratificação Natalina (Décimo Terceiro Salário) e das Férias; V- é um reconhecimento aos demais Profissionais que atuaram na Educação, pela colaboração para a manutenção dos índices educacionais e dedicação ao trabalho, mesmo durante a pandemia. Art. 4º São objetivos do ABONO EXCEPCIONAL DA EDUCAÇÃO: I- fomentar a política de valorização dos demais Profissionais que atuaram efetivamente na Educação, cujos cargos efetivos, funções gratificadas e cargos comissionados pertenciam à SEMEDE e se encontravam exercendo suas funções na mencionada Secretaria; II- subsidiar e apoiar os demais Profissionais que atuaram na Educação, objetivando melhoria da qualidade da Educação Pública Municipal; III- propiciar melhorias nas condições de trabalho dos demais Profissionais que atuaram na Educação, em consonância com a Estratégia 7.5 do Plano Nacional de Educação (Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014) e com o Plano Municipal de Educação (Lei Municipal nº 4 Rio das Ostras - Edição Nº 1439 - 13 de abril de 2022 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS 1.898/2015, atualizada pela Lei Municipal nº 2.506, de 08 de outubro de 2021). Art. 5º Sobre o ABONO não incidirá o desconto previdenciário, por se tratar de parcela de caráter de abono eventual, expressamente desvinculado do vencimento. Art. 6º A concessão do ABONO deverá considerar as vedações previstas no Art. 22 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 7º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer SEMEDE, exclusivamente com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. Art. 8º Os casos omissos nesta lei serão decididos pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer - SEMEDE. Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Rio das Ostras, 13 de abril de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2633/2022 EMENTA: INSTITUI O ESTATUTO DOS PORTADORES DE OBESIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS Autoria: Vereador – Carlos Augusto Carvalho Balthazar O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: L E I: TÍTULO I CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Fica instituído o Estatuto dos Portadores de Obesidade do Município de Rio das Ostras, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas vitimadas pelo acúmulo excessivo de gordura corporal e ganho de peso, associado a problemas de saúde. Art. 2º A pessoa obesa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, sendo-lhe asseguradas, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. Art. 3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao obeso, no contexto de suas prioridades, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação adequada, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: I- atendimento adequado e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população; II- destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas de saúde com foco nas políticas de prevenção e tratamento da obesidade; III- viabilização de formas alternativas de tratamento, inserção no mercado de trabalho, acesso à cultura e ao lazer de forma coerente e segura; IV- capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de nutrição, endocrinologia e na prestação de serviços aos obesos; V- estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais da obesidade; VI- garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais no tratamento das doenças decorrentes da obesidade e seus sintomas diretos; e VII- coibir as manifestações gerais de bullying através de campanhas educativas e de esclarecimentos da população objetivando uma melhor compreensão da obesidade e dos transtornos alimentares. Art. 4º Nenhum obeso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. § 1º É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos da pessoa obesa entendendo que esta é uma doença e não uma questão simplesmente estética. § 2º As obrigações previstas nesta Lei não excluem da prevenção outras decorrentes dos princípios por ela adotados. Art. 5º A obesidade é o resultado de diversas interações, nas quais chamam a atenção os aspectos genéticos, ambientais e comportamentais, sendo a proteção do indivíduo obeso um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente. CAPÍTULO II DO DIREITO À LIBERDADE, AO RESPEITO E À DIGNIDADE Art. 6º É obrigação do Poder Público e da sociedade, assegurar à pessoa obesa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na legislação. § 1º O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos: I- faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; II- opinião e expressão; III- crença e culto religioso; IV- prática de esportes e de diversões adequadas às suas condições físicas, resguardada a sua integridade; V- participação na vida familiar e comunitária; VI- participação na vida política, na forma da lei; e VII- faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação. § 2º O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, ideias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais. CAPÍTULO III DO DIREITO À SAÚDE Art. 7º É assegurada a atenção integral ao obeso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS – garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os obesos. § 1º A prevenção e a manutenção da saúde do obeso serão efetivadas por meio de: I- cadastramento da população obesa em base territorial; II- atendimento especializado nas áreas de endocrinologia, nutrição, psicologia e cardiologia; III- atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para obesos abrigados e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o Poder público; IV- readequação alimentar orientada pelos profissionais das áreas de nutrição, endocrinologia e cardiologia, para redução das sequelas decorrentes do agravo da saúde; V- (VETADO); VI- (VETADO). § 2º Os obesos portadores de deficiência ou com limitação incapacitante terão atendimento especializado, nos termos da lei. § 3º Fica o Poder Público responsável por fornecer exames clínicos, radiológicos e de imagem à pessoa obesa em equipamentos compatíveis com seu peso e massa corpórea, ficando vetado o uso de equipamentos destinados a animais de grande porte. § 4º Ficam elencadas como fator de risco em decorrência da obesidade as doenças cardiovasculares crônicas, as doenças articulares, patologia ligadas a distúrbios da coluna vertebral e musculares esquelética e as listadas no código de doenças e identificadas como fator de risco por autoridade médica competente. CAPÍTULO IV DA EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER Art. 8º O obeso tem direito ao acesso à educação, cultura, esporte, lazer, diversões, espetáculos, produtos e serviços que respeitem sua peculiar condição de excesso de peso. § 1º Os estabelecimentos de ensino, públicos e/ou privados deverão disponibilizar mobiliário adequado, que suporte as especificidades dos alunos acima do peso. § 2º Deverá o estabelecimento de ensino modelar atividades físicas e esportivas adequadas à criança, ao adolescente e ao jovem obeso, durante as aulas práticas de educação física, preservando o aluno de discriminação, bullying e situações vexatórias ou excludentes. Art. 9º Os estabelecimentos voltados para diversão, cinemas, bares, restaurantes e congêneres deverão contar com mobiliário adequado para o atendimento do obeso visando seu conforto, bem estar e segurança. Art. 10. Na admissão do obeso em qualquer trabalho ou emprego público municipal, é vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de peso, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir. O estabelecimento privado que adotar esta prática estará sujeito a multa e cassação de seu alvará. Art. 11. O Poder Público estimulará programas de: I- profissionalização, especializada para os obesos, aproveitando seus potenciais e habilidades para atividades regulares e remuneradas; II- estímulo às empresas privadas para admissão de obesos ao trabalho. CAPÍTULO V DA ASSISTÊNCIA E GARANTIA DE DIREITOS Art. 12. A assistência social aos obesos será prestada, de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos no Sistema Único de Saúde e demais normas pertinentes. Art. 13. Nos programas habitacionais, municipais ou subsidiados com recursos públicos, o obeso e o obeso mórbido gozam de prioridade na aquisição de imóvel em piso térreo para moradia própria, observando o seguinte: I- reserva de pelo menos três por cento das unidades habitacionais residenciais em piso térreo para atendimento aos obesos. II- implantação de equipamentos urbanos comunitário que atendam a especificidade do obeso. III- eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, para garantia de acessibilidades para o obeso. TÍTULO II DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 14. As medidas de proteção ao obeso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados: I – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; II – por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento; III – em razão de sua condição pessoal e/ou fragilidade. CAPÍTULO II DAS MEDIDAS ESPECÍFICAS DE PROTEÇÃO Art. 15. As medidas de proteção ao obeso previstas nesta Lei poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, e levarão em conta a preservação da saúde, da qualidade de vida, os fins sociais a que se destinam e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. TÍTULO III DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO AO OBESO