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norma nº 2632/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2632 / 2022
Date 2022-04-13
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO EXCEPCIONAL DA EDUCAÇÃO AOS PROFISSIONAIS QUE ATUARAM EFETIVAMENTO NA EDUCAÇÃO, EXCETO OS DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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3 Rio das Ostras - Edição Nº 1439 - 13 de abril de 2022 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
ATOS do EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO PARCIAL Nº 006/2022
Ao 
Exmo. Sr. 
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que com fundamento nas justificativas acima 
e nos já citados dispositivos legais, decidiu VETAR PARCIALMENTE O PL Nº 006/2022, 
EXCLUSIVAMENTE dos incisos V e V I, do § 1º, do art. 7º, por inconstitucionalidade, com 
base no art. 198 da Constituição Federal, e no regime instituído para o SUS pela Lei Federal nº 
8.080/1990, com fundamento nas justificativas seguintes e dispositivos legais.
RAZÕES DO VETO PARCIAL
Veto parcialmente o Projeto de Lei nº 006/2022, de Autoria do Vereador Carlos Augusto Carvalho 
Balthazar, com carimbo de aprovação em dois turnos nos dias 15 e 22 de março do corrente ano, 
que “INSTITUI O ESTATUTO DOS PORTADORES DE OBESIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO 
DE RIO DAS OSTRAS”.
De início, cumpre registrar que a matéria não é de iniciativa privativa do Chefe do Executivo, 
pois não trata sobre a estrutura ou atribuição dos órgãos da Administração, tão pouco do regime 
jurídico de servidores públicos. 
A esse respeito, confira-se a tese fixada pelo STF em julgamento com Repercussão Geral 
reconhecida:
“Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa 
para a administração pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do 
regime jurídico de servidores públicos”. (ARE 878.911 RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-9-2016, 
P, DJE de 11-10-2016, Tema 917)
Assim sendo, tratando-se de assunto de interesse local, a Câmara é competente para tratar da 
matéria, na forma do artigo 30, I da Constituição Federal.
Adicionalmente, confira-se o artigo 23 da CF:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: 
(...) 
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras 
de deficiência;  
 (...)
X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração 
social dos setores desfavorecidos;
E, ainda no âmbito do MRO, confira-se o artigo 14 da Lei Orgânica que trata das competências 
legislativas da Câmara de Vereadores:
Art. 14. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de 
competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte:
I – assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e estadual, 
notadamente no que diz respeito:
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das pessoas portadoras 
de deficiência;
(...)
o) às políticas públicas do Município; 
Em última análise o PL visa a dignidade da pessoa humana, direito fundamental, que igualmente 
cabe à Câmara de Vereadores resguardar.
No entanto, os incisos V e VI do § 1º do artigo 7º do PL em apreço merecem ser vetados. 
Isso porque, de acordo com manifestação da equipe técnica da Secretaria Municipal de Saúde 
– SEMUSA, “... o município de Rio das Ostras não realiza cirurgia para redução de estômago, 
sendo esse um procedimento de alta complexidade que nos princípios de hierarquia do SUS 
compete às redes estadual e federal. ”
Portanto, referidos dispositivos contrariam a Constituição Federal (artigo 198) e o regime instituído 
para o SUS pela Lei 8080/1990. 
Com efeito, segundo Portaria n. 425, de 19 de março de 2013, emitido pelo Ministério da Saúde, 
a cirurgia para redução do estômago é um procedimento de alta complexidade. Nesse diapasão, 
também é reconhecido assim, pelo o Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, 
Medicamentos e OPM do SUS – SIGTAP, conforme se verifica do doc. anexo. 
Desta forma, por ser tratar de cirurgia de alta complexidade a jurisprudência assim determina:
“Ao definir a responsabilidade como solidária, esta Corte – baseando-se na previsão da saúde 
como obrigação comum (art. 23, II) – traçou a todos os entes responsabilidade na garantia do 
direito à saúde, mas preservou, conforme ficou claro nos autos da STA nº 175, A POSSIBILIDADE 
DE SE OBSERVAR, NA CONDENAÇÃO DOS ENTES, A REPARTIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES
traçada em âmbito legal ou mesmo infralegal (especialmente se tal repartição está consentânea 
à orientação constitucional centrípeta – quanto à cooperação técnica e financeira – e centrífuga – 
quanto à própria prestação do direito à saúde).
(...)
Lado outro, em relação ao financiamento: será ele do Município ou compartido entre os três 
entes (nas medicações que cumpre ao Município dispensar); do Estado (para parte dos 
medicamentos do componente especializado); e da União (no componente estratégico e, 
ainda, no maior nível de complexidade do componente especializado). Como se observa, 
o financiamento de medicamentos no SUS SEGUE A LÓGICA DA COMPLEXIDADE DO 
TRATAMENTO DA DOENÇA, da garantia da integralidade do tratamento da doença por meio de linhas de cuidado e da MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO ENTRE AS ESFERAS DE GESTÃO DO SUS. 
DESCONSIDERAR ESSA FORMA DE ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE PÕE EM 
RISCO A PRÓPRIA MANUTENÇÃO DO SISTEMA E O EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS.
(...)
Tenho, assim, que a responsabilização indivisa entre os entes políticos na ordem judicial 
se faz em prejuízo da repartição de atribuições que norteia o Sistema Único de Saúde – 
estabelecida em prol da integralidade de assistência ao cidadão e da otimização dos recursos 
já escassos – a qual, ademais, a meu sentir, se compatibiliza com a espécie”de solidariedade 
firmada por esta Corte no julgamento do RE nº 855.178/SE.”
Ademais, salienta-se também o julgamento do Recurso Extraordinário nº 855178, o qual fixou 
o tema de repercussão geral 793, que versa sobre a questão da responsabilidade solidária 
entre os entes federativos nas demandas referentes à área da saúde, descrevendo que compete 
ao juízo direcionar o cumprimento das decisões de acordo com as regras de repartição 
de competências - observando os critérios constitucionais de descentralização e 
hierarquização – e determinar o ressarcimento ao ente que suportou o ônus financeiro, 
in verbis:
“STF. TEMA 793. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS PELO DEVER 
DE PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE. Relator Ministro LUIZ FUX. 
Leading Case: RE 855178/SE 
Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente 
responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios 
constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial 
direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar 
o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.”
Diante das constatações, com fundamento nas justificativas acima e nos já citados dispositivos 
legais, VETO PARCIALMENTE O PL Nº 006/2022, EXCLUSIVAMENTE dos incisos V e VI, do § 
1º, do art. 7º, por inconstitucionalidade, com base no art. 198 da Constituição Federal, e no regime 
instituído para o SUS pela Lei Federal nº 8.080/1990. 
Acrescenta-se que será SANCIONADO o texto principal do PL em questão, nos moldes do artigo 
57, da Lei Orgânica Municipal de Rio das Ostras, sendo publicado na próxima Edição do Jornal 
Oficial deste Município, contando desde já com o alto espirito público de Vossa Excelência e 
de todos os seus insignes pares, pelo acolhimento das razões alegadas, com a manutenção do 
presente veto parcial.
Rio das Ostras, 12 de abril de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2632/2022
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO EXCEPCIONAL DA EDUCAÇÃO AOS 
PROFISSIONAIS QUE ATUARAM EFETIVAMENTE NA EDUCAÇÃO, EXCETO OS DO 
MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica concedido o ABONO EXCEPCIONAL DA EDUCAÇÃO, a ser pago em parcela única, no mês de abril de 2022, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), aos demais 
Profissionais que atuaram efetivamente na Educação e na manutenção e desenvolvimento do 
ensino - MDE.
§ 1º O ABONO de que trata esta lei, será concedido:
I- aos Profissionais que atuavam na Educação, possuíam cargos efetivos, funções 
gratificadas e cargos comissionados do quadro de vagas da SEMEDE e em efetivo exercício, 
nesta Secretaria, exceto aqueles que foram contemplados pelo Abono Excepcional do Fundo 
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais 
da Educação - FUNDEB, instituído pela Lei Municipal nº 2.513, de 27 de outubro de 2021, 
regulamentada pelo Decreto Municipal nº 3.065, de 05 de novembro de 2021;
II- independentemente do tipo de vínculo de trabalho, seja estatutário (cargo efetivo), 
cargo comissionado ou função gratificada, desde que exerceram suas atividades laborais na 
Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, e atuaram na manutenção e desenvolvimento 
do ensino: Na Sede da SEMEDE, nas Unidades Escolares, na Divisão de Suprimentos (DISU/
SEMEDE) e no Transporte Escolar;
III- por CPF (Cadastro de Pessoal Física), e não por matrícula, sendo vedada a 
concessão de mais de um abono para o servidor que consta no rol dos beneficiários, mesmo no 
caso de acúmulo de 02 (dois) cargos públicos, na forma permitida pela CRFB/1988.
§ 2º O ABONO também será concedido aos demais Profissionais da Educação que estiveram e/
ou estejam em afastamento temporário, nas seguintes hipóteses:
I- Férias;
II- Casamento;
III- Luto;
IV- Exercício em função de confiança;
V- Licença maternidade e paternidade;
VI- Licença médica;
VII- Licença avoenga;
VIII- Licença-prêmio.
§ 3º Será tomado como referência o efetivo exercício, tendo como data-base o mês de março 
de 2022, para fim de determinar quais serão os servidores públicos beneficiários do ABONO, 
segundo os critérios desta lei.
Art. 2º Não farão jus ao ABONO:
I- os servidores públicos permutados e cedidos de e para outros órgãos e entes 
federados;
II- servidores lotados exclusivamente na Subsecretaria de Esporte e Lazer;
III- servidores que não tiveram seus cargos efetivos, funções gratificadas e cargos 
comissionados pertencentes ao quadro de cargos da Secretaria Municipal de Educação, Esporte 
e Lazer - SEMEDE.
Art. 3º O benefício instituído por esta Lei: 
I- tem natureza remuneratória excepcional;
II- não tem natureza de vencimento;
III- não se incorpora à remuneração – que é o vencimento do cargo, acrescido das 
vantagens pecuniárias remuneratórias permanentes e temporárias estabelecidas em lei, conforme 
definição expressa no Parágrafo Único, do Caput, do Art. 38, da Lei Complementar Municipal nº 
0066, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos 
do Município de Rio das Ostras, vencimentos ou proventos do servidor público para quaisquer 
efeitos;
IV- não é considerado para efeito do cálculo do pagamento da Gratificação Natalina 
(Décimo Terceiro Salário) e das Férias;
V- é um reconhecimento aos demais Profissionais que atuaram na Educação, pela 
colaboração para a manutenção dos índices educacionais e dedicação ao trabalho, mesmo 
durante a pandemia.
Art. 4º São objetivos do ABONO EXCEPCIONAL DA EDUCAÇÃO:
I- fomentar a política de valorização dos demais Profissionais que atuaram 
efetivamente na Educação, cujos cargos efetivos, funções gratificadas e cargos comissionados 
pertenciam à SEMEDE e se encontravam exercendo suas funções na mencionada Secretaria;
II- subsidiar e apoiar os demais Profissionais que atuaram na Educação, objetivando 
melhoria da qualidade da Educação Pública Municipal;
III- propiciar melhorias nas condições de trabalho dos demais Profissionais que atuaram 
na Educação, em consonância com a Estratégia 7.5 do Plano Nacional de Educação (Lei Federal 
nº 13.005, de 25 de junho de 2014) e com o Plano Municipal de Educação (Lei Municipal nº 
4 Rio das Ostras - Edição Nº 1439 - 13 de abril de 2022 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
1.898/2015, atualizada pela Lei Municipal nº 2.506, de 08 de outubro de 2021).
Art. 5º Sobre o ABONO não incidirá o desconto previdenciário, por se tratar de parcela de caráter 
de abono eventual, expressamente desvinculado do vencimento.
Art. 6º A concessão do ABONO deverá considerar as vedações previstas no Art. 22 da Lei 
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 7º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias 
da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer SEMEDE, exclusivamente com recursos do 
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais 
da Educação - FUNDEB.
Art. 8º Os casos omissos nesta lei serão decididos pela Secretaria Municipal de Educação, 
Esporte e Lazer - SEMEDE.
Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Rio das Ostras, 13 de abril de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2633/2022
EMENTA: INSTITUI O ESTATUTO DOS PORTADORES DE OBESIDADE NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
Autoria: Vereador – Carlos Augusto Carvalho Balthazar
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
 
 L E I:
TÍTULO I
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Fica instituído o Estatuto dos Portadores de Obesidade do Município de Rio das Ostras, 
destinado a regular os direitos assegurados às pessoas vitimadas pelo acúmulo excessivo de 
gordura corporal e ganho de peso, associado a problemas de saúde.
Art. 2º A pessoa obesa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem 
prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, sendo-lhe asseguradas, por lei ou por outros 
meios, todas as oportunidades e facilidades para preservação de sua saúde física e mental e seu 
aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.
Art. 3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao 
obeso, no contexto de suas prioridades, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação 
adequada, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à 
dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
I- atendimento adequado e individualizado junto aos órgãos públicos e privados 
prestadores de serviços à população;
II- destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas de saúde com foco nas 
políticas de prevenção e tratamento da obesidade;
III- viabilização de formas alternativas de tratamento, inserção no mercado de trabalho, 
acesso à cultura e ao lazer de forma coerente e segura;
IV- capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de nutrição, 
endocrinologia e na prestação de serviços aos obesos;
V- estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de 
caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais da obesidade;
VI- garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais no 
tratamento das doenças decorrentes da obesidade e seus sintomas diretos; e
VII- coibir as manifestações gerais de bullying através de campanhas educativas e 
de esclarecimentos da população objetivando uma melhor compreensão da obesidade e dos 
transtornos alimentares.
Art. 4º Nenhum obeso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, 
crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na 
forma da lei.
§ 1º É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos da pessoa obesa entendendo 
que esta é uma doença e não uma questão simplesmente estética.
§ 2º As obrigações previstas nesta Lei não excluem da prevenção outras decorrentes dos 
princípios por ela adotados.
Art. 5º A obesidade é o resultado de diversas interações, nas quais chamam a atenção os aspectos 
genéticos, ambientais e comportamentais, sendo a proteção do indivíduo obeso um direito social, 
nos termos desta Lei e da legislação vigente.
CAPÍTULO II 
DO DIREITO À LIBERDADE, AO RESPEITO E À DIGNIDADE
Art. 6º É obrigação do Poder Público e da sociedade, assegurar à pessoa obesa a liberdade, o 
respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e 
sociais, garantidos na legislação.
§ 1º O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:
I- faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, 
ressalvadas as restrições legais;
II- opinião e expressão;
III- crença e culto religioso;
IV- prática de esportes e de diversões adequadas às suas condições físicas, 
resguardada a sua integridade;
V- participação na vida familiar e comunitária;
VI- participação na vida política, na forma da lei; e
VII- faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.
§ 2º O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, 
abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, ideias e crenças, 
dos espaços e dos objetos pessoais.
CAPÍTULO III
DO DIREITO À SAÚDE
Art. 7º É assegurada a atenção integral ao obeso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – 
SUS – garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações 
e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção 
especial às doenças que afetam preferencialmente os obesos.
§ 1º A prevenção e a manutenção da saúde do obeso serão efetivadas por meio de:
I- cadastramento da população obesa em base territorial;
II- atendimento especializado nas áreas de endocrinologia, nutrição, psicologia e 
cardiologia;
III- atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar 
e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para obesos abrigados e acolhidos por 
instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o 
Poder público;
IV- readequação alimentar orientada pelos profissionais das áreas de nutrição, 
endocrinologia e cardiologia, para redução das sequelas decorrentes do agravo da saúde;
V- (VETADO);
VI- (VETADO).
§ 2º Os obesos portadores de deficiência ou com limitação incapacitante terão atendimento 
especializado, nos termos da lei.
§ 3º Fica o Poder Público responsável por fornecer exames clínicos, radiológicos e de imagem à 
pessoa obesa em equipamentos compatíveis com seu peso e massa corpórea, ficando vetado o 
uso de equipamentos destinados a animais de grande porte.
§ 4º Ficam elencadas como fator de risco em decorrência da obesidade as doenças 
cardiovasculares crônicas, as doenças articulares, patologia ligadas a distúrbios da coluna 
vertebral e musculares esquelética e as listadas no código de doenças e identificadas como fator 
de risco por autoridade médica competente.
CAPÍTULO IV
DA EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
Art. 8º O obeso tem direito ao acesso à educação, cultura, esporte, lazer, diversões, espetáculos, 
produtos e serviços que respeitem sua peculiar condição de excesso de peso.
§ 1º Os estabelecimentos de ensino, públicos e/ou privados deverão disponibilizar mobiliário 
adequado, que suporte as especificidades dos alunos acima do peso.
§ 2º Deverá o estabelecimento de ensino modelar atividades físicas e esportivas adequadas 
à criança, ao adolescente e ao jovem obeso, durante as aulas práticas de educação física, 
preservando o aluno de discriminação, bullying e situações vexatórias ou excludentes.
Art. 9º Os estabelecimentos voltados para diversão, cinemas, bares, restaurantes e congêneres 
deverão contar com mobiliário adequado para o atendimento do obeso visando seu conforto, bem 
estar e segurança.
Art. 10. Na admissão do obeso em qualquer trabalho ou emprego público municipal, é vedada 
a discriminação e a fixação de limite máximo de peso, inclusive para concursos, ressalvados os 
casos em que a natureza do cargo o exigir. O estabelecimento privado que adotar esta prática 
estará sujeito a multa e cassação de seu alvará.
Art. 11. O Poder Público estimulará programas de:
I- profissionalização, especializada para os obesos, aproveitando seus potenciais e 
habilidades para atividades regulares e remuneradas;
II- estímulo às empresas privadas para admissão de obesos ao trabalho.
CAPÍTULO V
DA ASSISTÊNCIA E GARANTIA DE DIREITOS
Art. 12. A assistência social aos obesos será prestada, de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos no Sistema Único de Saúde e demais normas pertinentes.
Art. 13. Nos programas habitacionais, municipais ou subsidiados com recursos públicos, o obeso 
e o obeso mórbido gozam de prioridade na aquisição de imóvel em piso térreo para moradia 
própria, observando o seguinte:
I- reserva de pelo menos três por cento das unidades habitacionais residenciais em 
piso térreo para atendimento aos obesos.
II- implantação de equipamentos urbanos comunitário que atendam a especificidade do obeso.
III- eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, para garantia de 
acessibilidades para o obeso.
TÍTULO II 
DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 14. As medidas de proteção ao obeso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos 
nesta Lei forem ameaçados ou violados:
I – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
II – por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento;
III – em razão de sua condição pessoal e/ou fragilidade.
CAPÍTULO II
DAS MEDIDAS ESPECÍFICAS DE PROTEÇÃO
Art. 15. As medidas de proteção ao obeso previstas nesta Lei poderão ser aplicadas, isolada 
ou cumulativamente, e levarão em conta a preservação da saúde, da qualidade de vida, os fins 
sociais a que se destinam e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
TÍTULO III
DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO AO OBESO

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