| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2635 / 2022 |
| Date | 2022-04-20 |
| Ementa | “Torna obrigatória a publicação pelo Poder Executivo, no site oficial da Prefeitura Municipal, através do Portal da Transparência, de informações atualizadas e detalhadas acerca das notificações e penalidades aplicadas às concessionárias prestadoras de serviços públicos no âmbito do Município de Rio das Ostras.” |
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PÁGINA 4 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS Edição 1442 - Rio das Ostras, 20 de abril de 2022 LEI Nº 2634/2022 DISPENSA A COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DE ENCARGOS PECUNIÁRIOS E MULTAS DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 2.076, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do Veto REJEITADO, às Emendas Aditivas nº 002 e 003/2022, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte: L E I: Art. 1º Ficam os permissionários, os concessionários e os motoristas auxiliares do Sistema de Transporte Urbano do Município de Rio das Ostras - STU-RO, dispensados da comprovação de quitação de encargos pecuniários e multas de que trata a Lei Municipal nº 2.076, de 07 de fevereiro de 2018, por ocasião do cadastramento de veículos e de motoristas auxiliares, junto à Secretaria Municipal de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana - SECTRAN, pelo prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período, por meio de edição de Decreto do Poder Executivo. § 1º As taxas exigidas pelo art. 23 da lei nº 2076/2018 deverão ser recolhidas aos cofres públicos, promovendo-se a respectiva comprovação de quitação. § 2º Caso não tenha ocorrido a efetiva prestação do serviço de vistoria dos veículos submetidos ao regime da Lei 2.076/2018 nos anos de 2019, 2020 e 2021, fi ca cancelada a cobrança das taxas de vistoria de tais períodos aos permissionários e motoristas auxiliares, sendo vedada a exigência de comprovação de pagamento das taxas, encargos pecuniários e multas decorrentes dessas cobranças para que seja possível o cadastramento de veículos, permissionários e de motoristas auxiliares junto à Secretaria de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana no ano de 2022 bem como vistoria/licenciamento no corrente ano. (Emenda Aditiva nº 002/2022) - VETO REJEITADO. § 3º Os permissionários, concessionários e os motoristas auxiliares do Sistema de Transporte Urbano do Município de Rio das Ostras, serão dispensados ainda, da comprovação de quitação de encargos e multas no ato da vistoria anual de 2022 e na retirada de veículo em depósito público. (Emenda Aditiva nº 003/2022) – VETO REJEITADO Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 20 de abril de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2635/2022 EMENTA: “Torna obrigatória a publicação pelo Poder Executivo, no site ofi cial da Prefeitura Municipal, através do Portal da Transparência, de informações atualizadas e detalhadas acerca das notifi cações e penalidades aplicadas às concessionárias prestadoras de serviços públicos no âmbito do Município de Rio das Ostras.” Autoria: Vereador – Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, L E I: Art. 1º Torna-se obrigatória a publicação pelo Poder Executivo, no site ofi cial da Prefeitura Municipal, através do Portal da Transparência, de informações atualizadas e detalhadas acerca das notifi cações e penalidades aplicadas às concessionárias prestadoras de serviços públicos no âmbito do Município de Rio das Ostras. . Art. 2° A publicação de que trata esta Lei consistirá de disponibilidade no Portal da Transparência do Município de cópia digitalizada na íntegra de todos os documentos requeridos pelo art. 1º. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras,20 de abril de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2636/2022 EMENTA: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO USO DA ENERGIA SOLAR NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Autoria: Vereador – Carlos Augusto Carvalho Balthazar O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, L E I: TÍTULO I PRINCÍPIOS E CONCEITOS CAPÍTULO I PRINCÍPIOS Art. 1º A Política Municipal de Energia Solar da Cidade de Rio das Ostras atenderá aos seguintes princípios: I- Utilização da energia solar nas edifi cações do Município de Rio das Ostras quando houver viabilidade técnica e econômica, contribuindo para a segurança e diferenciação energética, a economia na demanda, consumo e nos gastos com energia redução das emissões de poluentes e de gases de efeito estufa e consequente melhoria na qualidade de vida. II- Estímulo ao estabelecimento de empresas e à geração de empregos locais e de qualidade na cadeia produtiva de energia solar, com isonomia para os sistemas fotovoltaicos, térmicos e outros que venham a ser desenvolvidos. III- Fomento à capacitação e formação de recursos humanos para atuar em todas as etapas da cadeia produtiva de energia solar fotovoltaica e térmica. IV- Direito de acesso à informação e à participação pública no processo de tomada de decisão nos temas relacionados ao uso de energia solar. CAPÍTULO II CONCEITOS Art. 2º Para os efeitos desta lei, fi cam estabelecidos os seguintes conceitos: I- Energia solar: é a energia proveniente da luz do sol, a qual pode ser aproveitada por meio de sistemas solares térmicos e fotovoltaicos. II- Sistema solar fotovoltaico: conjunto formado por módulo (s) fotovoltaico (s), inversor (es) e outros componentes que convertem a energia solar em eletricidade; III- Sistema solar térmico: conjunto formado por coletor (es) solar (es), reservatório e outros componentes que aproveitam a energia do sol para gerar energia térmica concentrada para aquecimento de fl uidos. IV- Potência: capacidade de fornecer ou consumir energia em um determinado intervalo de tempo pode ser expressa em W (Watt), ou quilowatt (kW) ou seus múltiplos. V- Demanda energética: quantidade de energia consumida em um determinado período de tempo. Pode ser expressa em W (Watt), kW (quilowatt), ou outras unidades. VI- Microgeração distribuída: central geradora de energia elétrica, com potência instalada menor ou igual a 75 kW e que utilize cogeração qualifi cada, conforme regulamentação da ANEEL, ou fontes renováveis de energia elétrica, conectada na rede de distribuição por meio de instalações de unidades consumidoras. VII- Minigeração distribuída: central geradora de energia elétrica, com potência instalada superior a 75 kW e menor ou igual a 5MW e que utilize cogeração qualifi cada, conforme regulamentação da ANEEL, ou fontes renováveis de energia elétrica, conectada na rede de distribuição por meio de instalações de unidades consumidoras. VIII- Sistema de compensação de energia elétrica: sistema no qual a energia ativa injetada por unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída é cedida, por meio de empréstimo gratuito, à distribuidora local e posteriormente compensada com o consumo de energia elétrica ativa. IX- Fração Solar: quociente entre a quantidade de energia fornecida pelo sistema solar térmico e o total de energia necessária no empreendimento para aquecimento de água, ao longo do ano, geralmente apresentada em percentual como índice de aproveitamento de energia solar. TÍTULO II OBJETIVOS E DIRETRIZES ATOS DO EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO