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norma nº 2635/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2635 / 2022
Date 2022-04-20
Ementa“Torna obrigatória a publicação pelo Poder Executivo, no site oficial da Prefeitura Municipal, através do Portal da Transparência, de informações atualizadas e detalhadas acerca das notificações e penalidades aplicadas às concessionárias prestadoras de serviços públicos no âmbito do Município de Rio das Ostras.”
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PÁGINA 4 JORNAL
OFICIAL
RIO DAS
OSTRAS Edição 1442 - Rio das Ostras, 20 de abril de 2022
LEI Nº 2634/2022
DISPENSA A COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DE ENCARGOS PECUNIÁRIOS E MUL￾TAS DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 2.076, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições legais, em razão do Veto REJEITADO, às Emendas Aditivas nº 002 e 
003/2022, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica Municipal, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte:
L E I:
Art. 1º Ficam os permissionários, os concessionários e os motoristas auxiliares do Sistema 
de Transporte Urbano do Município de Rio das Ostras - STU-RO, dispensados da compro￾vação de quitação de encargos pecuniários e multas de que trata a Lei Municipal nº 2.076, 
de 07 de fevereiro de 2018, por ocasião do cadastramento de veículos e de motoristas 
auxiliares, junto à Secretaria Municipal de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade 
Urbana - SECTRAN, pelo prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período, por 
meio de edição de Decreto do Poder Executivo.
§ 1º As taxas exigidas pelo art. 23 da lei nº 2076/2018 deverão ser recolhidas aos cofres 
públicos, promovendo-se a respectiva comprovação de quitação.
§ 2º Caso não tenha ocorrido a efetiva prestação do serviço de vistoria dos veículos 
submetidos ao regime da Lei 2.076/2018 nos anos de 2019, 2020 e 2021, fi ca cancelada a 
cobrança das taxas de vistoria de tais períodos aos permissionários e motoristas auxiliares, 
sendo vedada a exigência de comprovação de pagamento das taxas, encargos pecuniários 
e multas decorrentes dessas cobranças para que seja possível o cadastramento de veícu￾los, permissionários e de motoristas auxiliares junto à Secretaria de Transportes Públicos, 
Acessibilidade e Mobilidade Urbana no ano de 2022 bem como vistoria/licenciamento no 
corrente ano. (Emenda Aditiva nº 002/2022) - VETO REJEITADO. 
§ 3º Os permissionários, concessionários e os motoristas auxiliares do Sistema de Trans￾porte Urbano do Município de Rio das Ostras, serão dispensados ainda, da comprovação 
de quitação de encargos e multas no ato da vistoria anual de 2022 e na retirada de veículo 
em depósito público. (Emenda Aditiva nº 003/2022) – VETO REJEITADO
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 20 de abril de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2635/2022
EMENTA: “Torna obrigatória a publicação pelo Poder Executivo, no site ofi cial da Prefeitura 
Municipal, através do Portal da Transparência, de informações atualizadas e detalhadas 
acerca das notifi cações e penalidades aplicadas às concessionárias prestadoras de servi￾ços públicos no âmbito do Município de Rio das Ostras.”
Autoria: Vereador – Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, 
 L E I:
Art. 1º Torna-se obrigatória a publicação pelo Poder Executivo, no site ofi cial da Prefeitura 
Municipal, através do Portal da Transparência, de informações atualizadas e detalhadas 
acerca das notifi cações e penalidades aplicadas às concessionárias prestadoras de servi￾ços públicos no âmbito do Município de Rio das Ostras.
.
Art. 2° A publicação de que trata esta Lei consistirá de disponibilidade no Portal da Trans￾parência do Município de cópia digitalizada na íntegra de todos os documentos requeridos 
pelo art. 1º.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Rio das Ostras,20 de abril de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2636/2022
EMENTA: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO USO DA ENERGIA SOLAR 
NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria: Vereador – Carlos Augusto Carvalho Balthazar
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, 
 L E I:
TÍTULO I
PRINCÍPIOS E CONCEITOS 
CAPÍTULO I
PRINCÍPIOS
Art. 1º A Política Municipal de Energia Solar da Cidade de Rio das Ostras atenderá aos 
seguintes princípios:
 I- Utilização da energia solar nas edifi cações do Município de Rio das Ostras quando 
houver viabilidade técnica e econômica, contribuindo para a segurança e diferenciação ener￾gética, a economia na demanda, consumo e nos gastos com energia redução das emissões 
de poluentes e de gases de efeito estufa e consequente melhoria na qualidade de vida.
 II- Estímulo ao estabelecimento de empresas e à geração de empregos locais e de 
qualidade na cadeia produtiva de energia solar, com isonomia para os sistemas fotovoltaicos, 
térmicos e outros que venham a ser desenvolvidos.
 III- Fomento à capacitação e formação de recursos humanos para atuar em todas as etapas 
da cadeia produtiva de energia solar fotovoltaica e térmica.
 IV- Direito de acesso à informação e à participação pública no processo de tomada de 
decisão nos temas relacionados ao uso de energia solar.
CAPÍTULO II
CONCEITOS
Art. 2º Para os efeitos desta lei, fi cam estabelecidos os seguintes conceitos:
 I- Energia solar: é a energia proveniente da luz do sol, a qual pode ser aproveitada por meio 
de sistemas solares térmicos e fotovoltaicos.
 II- Sistema solar fotovoltaico: conjunto formado por módulo (s) fotovoltaico (s), inversor (es) 
e outros componentes que convertem a energia solar em eletricidade;
 III- Sistema solar térmico: conjunto formado por coletor (es) solar (es), reservatório e outros 
componentes que aproveitam a energia do sol para gerar energia térmica concentrada para 
aquecimento de fl uidos.
 IV- Potência: capacidade de fornecer ou consumir energia em um determinado intervalo de 
tempo pode ser expressa em W (Watt), ou quilowatt (kW) ou seus múltiplos.
 V- Demanda energética: quantidade de energia consumida em um determinado período de 
tempo. Pode ser expressa em W (Watt), kW (quilowatt), ou outras unidades.
 VI- Microgeração distribuída: central geradora de energia elétrica, com potência instalada 
menor ou igual a 75 kW e que utilize cogeração qualifi cada, conforme regulamentação da 
ANEEL, ou fontes renováveis de energia elétrica, conectada na rede de distribuição por meio 
de instalações de unidades consumidoras.
 VII- Minigeração distribuída: central geradora de energia elétrica, com potência instalada 
superior a 75 kW e menor ou igual a 5MW e que utilize cogeração qualifi cada, conforme 
regulamentação da ANEEL, ou fontes renováveis de energia elétrica, conectada na rede de 
distribuição por meio de instalações de unidades consumidoras.
 VIII- Sistema de compensação de energia elétrica: sistema no qual a energia ativa injetada 
por unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída é cedida, por meio de 
empréstimo gratuito, à distribuidora local e posteriormente compensada com o consumo de 
energia elétrica ativa.
 IX- Fração Solar: quociente entre a quantidade de energia fornecida pelo sistema solar 
térmico e o total de energia necessária no empreendimento para aquecimento de água, ao 
longo do ano, geralmente apresentada em percentual como índice de aproveitamento de 
energia solar.
TÍTULO II
OBJETIVOS E DIRETRIZES
ATOS DO EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO

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