| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2636 / 2022 |
| Date | 2022-04-20 |
| Ementa | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO USO DA ENERGIA SOLAR NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 2732 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PÁGINA 4 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS Edição 1442 - Rio das Ostras, 20 de abril de 2022 LEI Nº 2634/2022 DISPENSA A COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DE ENCARGOS PECUNIÁRIOS E MULTAS DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 2.076, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do Veto REJEITADO, às Emendas Aditivas nº 002 e 003/2022, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte: L E I: Art. 1º Ficam os permissionários, os concessionários e os motoristas auxiliares do Sistema de Transporte Urbano do Município de Rio das Ostras - STU-RO, dispensados da comprovação de quitação de encargos pecuniários e multas de que trata a Lei Municipal nº 2.076, de 07 de fevereiro de 2018, por ocasião do cadastramento de veículos e de motoristas auxiliares, junto à Secretaria Municipal de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana - SECTRAN, pelo prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período, por meio de edição de Decreto do Poder Executivo. § 1º As taxas exigidas pelo art. 23 da lei nº 2076/2018 deverão ser recolhidas aos cofres públicos, promovendo-se a respectiva comprovação de quitação. § 2º Caso não tenha ocorrido a efetiva prestação do serviço de vistoria dos veículos submetidos ao regime da Lei 2.076/2018 nos anos de 2019, 2020 e 2021, fi ca cancelada a cobrança das taxas de vistoria de tais períodos aos permissionários e motoristas auxiliares, sendo vedada a exigência de comprovação de pagamento das taxas, encargos pecuniários e multas decorrentes dessas cobranças para que seja possível o cadastramento de veículos, permissionários e de motoristas auxiliares junto à Secretaria de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana no ano de 2022 bem como vistoria/licenciamento no corrente ano. (Emenda Aditiva nº 002/2022) - VETO REJEITADO. § 3º Os permissionários, concessionários e os motoristas auxiliares do Sistema de Transporte Urbano do Município de Rio das Ostras, serão dispensados ainda, da comprovação de quitação de encargos e multas no ato da vistoria anual de 2022 e na retirada de veículo em depósito público. (Emenda Aditiva nº 003/2022) – VETO REJEITADO Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 20 de abril de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2635/2022 EMENTA: “Torna obrigatória a publicação pelo Poder Executivo, no site ofi cial da Prefeitura Municipal, através do Portal da Transparência, de informações atualizadas e detalhadas acerca das notifi cações e penalidades aplicadas às concessionárias prestadoras de serviços públicos no âmbito do Município de Rio das Ostras.” Autoria: Vereador – Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, L E I: Art. 1º Torna-se obrigatória a publicação pelo Poder Executivo, no site ofi cial da Prefeitura Municipal, através do Portal da Transparência, de informações atualizadas e detalhadas acerca das notifi cações e penalidades aplicadas às concessionárias prestadoras de serviços públicos no âmbito do Município de Rio das Ostras. . Art. 2° A publicação de que trata esta Lei consistirá de disponibilidade no Portal da Transparência do Município de cópia digitalizada na íntegra de todos os documentos requeridos pelo art. 1º. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras,20 de abril de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2636/2022 EMENTA: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO USO DA ENERGIA SOLAR NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Autoria: Vereador – Carlos Augusto Carvalho Balthazar O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, L E I: TÍTULO I PRINCÍPIOS E CONCEITOS CAPÍTULO I PRINCÍPIOS Art. 1º A Política Municipal de Energia Solar da Cidade de Rio das Ostras atenderá aos seguintes princípios: I- Utilização da energia solar nas edifi cações do Município de Rio das Ostras quando houver viabilidade técnica e econômica, contribuindo para a segurança e diferenciação energética, a economia na demanda, consumo e nos gastos com energia redução das emissões de poluentes e de gases de efeito estufa e consequente melhoria na qualidade de vida. II- Estímulo ao estabelecimento de empresas e à geração de empregos locais e de qualidade na cadeia produtiva de energia solar, com isonomia para os sistemas fotovoltaicos, térmicos e outros que venham a ser desenvolvidos. III- Fomento à capacitação e formação de recursos humanos para atuar em todas as etapas da cadeia produtiva de energia solar fotovoltaica e térmica. IV- Direito de acesso à informação e à participação pública no processo de tomada de decisão nos temas relacionados ao uso de energia solar. CAPÍTULO II CONCEITOS Art. 2º Para os efeitos desta lei, fi cam estabelecidos os seguintes conceitos: I- Energia solar: é a energia proveniente da luz do sol, a qual pode ser aproveitada por meio de sistemas solares térmicos e fotovoltaicos. II- Sistema solar fotovoltaico: conjunto formado por módulo (s) fotovoltaico (s), inversor (es) e outros componentes que convertem a energia solar em eletricidade; III- Sistema solar térmico: conjunto formado por coletor (es) solar (es), reservatório e outros componentes que aproveitam a energia do sol para gerar energia térmica concentrada para aquecimento de fl uidos. IV- Potência: capacidade de fornecer ou consumir energia em um determinado intervalo de tempo pode ser expressa em W (Watt), ou quilowatt (kW) ou seus múltiplos. V- Demanda energética: quantidade de energia consumida em um determinado período de tempo. Pode ser expressa em W (Watt), kW (quilowatt), ou outras unidades. VI- Microgeração distribuída: central geradora de energia elétrica, com potência instalada menor ou igual a 75 kW e que utilize cogeração qualifi cada, conforme regulamentação da ANEEL, ou fontes renováveis de energia elétrica, conectada na rede de distribuição por meio de instalações de unidades consumidoras. VII- Minigeração distribuída: central geradora de energia elétrica, com potência instalada superior a 75 kW e menor ou igual a 5MW e que utilize cogeração qualifi cada, conforme regulamentação da ANEEL, ou fontes renováveis de energia elétrica, conectada na rede de distribuição por meio de instalações de unidades consumidoras. VIII- Sistema de compensação de energia elétrica: sistema no qual a energia ativa injetada por unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída é cedida, por meio de empréstimo gratuito, à distribuidora local e posteriormente compensada com o consumo de energia elétrica ativa. IX- Fração Solar: quociente entre a quantidade de energia fornecida pelo sistema solar térmico e o total de energia necessária no empreendimento para aquecimento de água, ao longo do ano, geralmente apresentada em percentual como índice de aproveitamento de energia solar. TÍTULO II OBJETIVOS E DIRETRIZES ATOS DO EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO PÁGINA 5 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS Edição 1442 - Rio das Ostras, 20 de abril de 2022 Art. 3º A Política Municipal de Energia Solar tem por objetivos: I- Objetivo Geral: Estimular e Ampliar o uso da energia solar no Município de Rio das Ostras. II- Objetivos Específi cos: a) ampliar o uso da microgeração e minigeração distribuída de fonte solar fotovoltaica; b) ampliar o uso de energia solar térmica; c) aumentar a segurança e diversifi cação da matriz energética do Município; d) aumentar a competitividade do Município na atração de empresas e no desenvolvimento de empreendimentos que utilizem energia solar; e) estimular a instalação e o desenvolvimento de indústrias de produtos e de materiais utilizados em sistemas de energia solar, bem como dos setores comerciais e dos serviços envolvidos; f) estimular a geração de empregos e a formação profi ssional na cadeia produtiva e de serviços relativos aos sistemas de energia solar; g) reduzir o consumo de energia produzida por fontes não renováveis no Município; h) aumentar o uso da energia solar em localidades distantes de redes de distribuição de energia; i) contribuir para a melhoria da qualidade de vida da população, especialmente das famílias de baixa renda; j) contribuir para a redução dos custos com energia no Município; k) contribuir para a redução de emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE); l) contribuir para o alcance dos objetivos do desenvolvimento sustentável (ODS). Art. 4º Em face dos benefícios do uso da energia solar e das barreiras existentes atuais, fi cam estabelecidas as seguintes diretrizes para a Política Municipal de Incentivo ao Uso da Energia Solar no Município de Rio das Ostras: I- Promover a articulação institucional para a criação de uma estratégia de incentivos apropriados à geração de energia solar fotovoltaica no ambiente do setor elétrico do Estado, que garanta o crescimento dessa fonte no mercado no médio/longo prazo. II- Integrar as diferentes instâncias do Governo Federal e do Governo Estadual com o Município para a criação de sinergias na formatação de planos, projetos e programas para a promoção da energia solar fotovoltaica. III- Estabelecer marco regulatório específi co para a geração de energia solar fotovoltaica. IV- Adotar incentivos fi nanceiros, fi scais e tributários adequados ao desenvolvimento da cadeia produtiva da energia solar fotovoltaica, desde a transformação da matéria prima, fabricação e instalação dos componentes e sistemas, até a venda da energia elétrica. V- Estabelecer metodologias padronizadas para a identifi cação do potencial solar, tais como um período de tempo padrão para medição de irradiação solar, nas regiões favoráveis a projetos de usinas fotovoltaicas que possam vir a buscar habilitação em potenciais leilões de energia, como já se dá no caso da medição de vento para habilitação de projetos eólicos. VI- Utilizar o instrumento de licenciamento ambiental para a promoção da energia solar fotovoltaica, simplifi cando a emissão de licenças para projetos de energia solar e inserindo instalações de geração solar fotovoltaica como parte das condicionantes ambientais de projetos, em articulação com os instrumentos de viabilização dos Planos Nacional, Estaduais e Municipal de Mitigação das Mudanças Climáticas. VII- Apoiar e articular uma política industrial para fomentar a cadeia produtiva fotovoltaica no Município de Rio das Ostras, desenvolvendo o mercado de equipamentos e serviços, incluindo a atração de investidores nacionais e/ou internacionais com o favorecimento da transferência de tecnologia. VIII- Fomentar a área solar fotovoltaica junto às universidades, laboratórios e instituições de pesquisa, ciência e tecnologia. TÍTULO III INSTRUMENTOS CAPÍTULO I PROGRAMAS E INFORMAÇÃO Art. 5º O Município desenvolverá programas e ações que visem: I- À instalação de sistemas de energia fotovoltaica em comunidades dispersas e distantes de redes de transmissão de energia elétrica. II- À instalação de sistemas de energia fotovoltaica termossolar para aquecimento de água em residências de famílias de baixa renda. III- À divulgação e ao estímulo do uso da energia solar. IV- À atração de investimentos para a implantação de empresas de instaladoras e fornecedoras de Energia Solar. V- Estimular instalações de fotovoltaico e termosolar, nas empresas do Município de Rio das Ostras e residências. Art. 6º Caberá ao órgão competente a divulgação periódica da quantidade de edifi cações que receberam o termo de habite-se com a concessão dos incentivos previstos nesta Lei, indicando o seu tipo, porte, atividade e área de localização. Art. 7º Cabe ao Poder Público Municipal realizar programas e ações de educação ambiental, em linguagem acessível e compatível com diferentes públicos, com o fi m de esclarecer a população sobre os benefícios da implantação da energia solar. CAPÍTULO II DAS OBRIGATORIEDADES Art. 8º Fica estabelecida a obrigatoriedade da instalação de sistema de geração de energia solar por meio de tecnologia fotovoltaica ou térmica em novas edifi cações para quaisquer fi nalidades, no Município. I- A instalação de sistema de geração de energia solar, por meio de tecnologia fotovoltaica ou térmica, deve considerar a viabilidade técnica e econômica de implementação de cada tecnologia e o aproveitamento ótimo para redução do consumo de energia de acordo com a característica e fi nalidade da edifi cação à qual se destina. II- Nas edifi cações em que a demanda de energia for superior à possibilidade de geração do sistema de energia solar, será tolerado o dimensionamento máximo possível considerando as superfícies disponíveis nas edifi cações ou no terreno. § 1º Os sistemas de energia solar deverão ser dimensionados para atender no mínimo 40% (quarenta por cento) do consumo de energia anual projetado, a depender do perfi l de consumo e das características técnicas da edifi cação. § 2º Caso comprovada a inviabilidade técnica para a implementação do sistema solar em seu percentual mínimo, conforme exposto no parágrafo acima, será permitida a adesão da edifi cação ao sistema de compensação de energia elétrica de maneira remota, conforme regulamentação da ANEEL. § 3º A aplicação desta lei é facultativa para: a) empreendimentos habitacionais de Mercado Popular HMP unifamiliar; b) unidades habitacionais unifamiliares com área construída inferior a 40 m² e/ou atendidas pela Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE). c) unidades habitacionais com até 3 banheiros. § 4º A obrigatoriedade não se aplica às edifi cações que apresentam condições de sombreamento e limitação de espaço físico que inviabilizam a instalação de sistema de energia solar. § 5º O enquadramento nas situações previstas nos incisos I, II e III deste artigo deverá ser comprovado mediante apresentação à Prefeitura de estudo técnico/laudo comprobatório elaborado por profi ssional habilitado com registro ativo no CREA ou CAU, que demonstre o atendimento às exigências legais, conforme a metodologia e os parâmetros estabelecidos em Decreto pelo Poder Executivo. Art. 9º As obrigatoriedades dispostas nesta Lei: I- Deverão ser observadas, no processo de concessão do alvará de construção, do habite- -se e do alvará de funcionamento, conforme dispuser o regulamento a ser editado pelo Poder Executivo. II- Não se aplicam às edifi cações já erigidas ou com projetos aprovados antes da entrada em vigor desta Lei. III- Se aplicam após cinco anos da data de publicação desta Lei. CAPÍTULO III COMANDO E CONTROLE Art. 10. As edifi cações do Município que instalarem Sistema de energia solar devem obedecer aos padrões técnicos estabelecidos em resoluções da ANEEL, nos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica do Sistema Elétrico Nacional (PRODIST) e normas técnicas vigentes. Art. 11. Os Instrumentos Legais que constituem a base desta política municipal são: Código de Obras e Edifi cações do Munícipio, Política de Mudanças do Clima da União, Estado e do Município de Rio das Ostras, bem como Resoluções da ANEEL. CAPÍTULO IV CERTIFICAÇÃO DA QUALIDADE E CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL Art. 12. Para a emissão do alvará de construção, deverá ser apresentada, pelo interessado, a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do profi ssional responsável pelo projeto ou instalação do sistema de energia solar projetado ou instalado, explicitando o índice de aproveitamento de energia solar. Art. 13. Para a obtenção de Alvará de Aprovação ou Execução, deverá constar, nas peças gráfi cas, nota técnica declarando o atendimento a esta legislação, bem como indicação da implantação e dimensões dos equipamentos a serem instalados (altura para efeito de gabarito, largura e inclinação). Art. 14. Os módulos fotovoltaicos, inversores e os coletores solares, e os reservatórios térmicos, devem apresentar a etiqueta nacional de conservação de energia do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO), de acordo com as portarias aplicáveis aos Programas Brasileiros de Etiquetagem e de Avaliação da Conformidade para Equipamentos. Art. 15. O profi ssional responsável pela implementação do projeto no estabelecimento deverá apresentar: I- Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) dos profi ssionais responsáveis pelo projeto e aqueles envolvidos na instalação do sistema de energia solar, atendendo as normas específi cas; e II- Diploma de cursos de formação específi ca e segurança do trabalho, conforme regula- PÁGINA 6 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS Edição 1442 - Rio das Ostras, 20 de abril de 2022 mentação do Poder Executivo. TÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 16. O Poder Público Municipal poderá, para a consecução do presente diploma, buscar a formação de parcerias com: I- Sociedade Civil Organizada. II- Setor Privado. III- Universidade e outros polos de produção acadêmica ou cientifi ca, e IV- Fóruns de energia Solar e outros fóruns pertinentes. Art. 17. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei. Art. 18. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio das Ostras, 20 de abril de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2637/2022 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras no valor de R$3.582.261,95. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do Anexo Único desta Lei na importância de R$3.582.261,95 (três milhões quinhentos e oitenta e dois mil duzentos e sessenta e um reais e noventa e cinco centavos). Art. 2º O recurso para atender o art. 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com Anexo Único da presente Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 20 de abril de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2638/2022 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA JUNTA MÉDICA DO TRABALHO E DA JUNTA MÉDICA OFICIAL, NA ESTRUTURA OGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – SEMAD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art.1º Ficam criadas, na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Administração- SEMAD, vinculadas à Subsecretaria Municipal de Gestão de Pessoas – SUBGEP -as seguintes Juntas Médicas, a fi m de atender aos Servidores públicos do Município de Rio das Ostras, de suas Autarquias, Fundações e Poder Legislativo: I- Junta Médica do Trabalho; II- Junta Médica Ofi cial. § 1º Junta Médica do Trabalho, que desenvolverá seus trabalhos no DESAS/DIPEM (Departamento de Saúde e Segurança do Servidor/Divisão de Perícia Médica), tem como atribuições analisar cada caso concreto de afastamento por incapacidade temporária, concluindo pela readaptação, reassunção, cessação da readaptação, bem como para avaliar a necessidade de afastamento para tratamento de saúde do Servidor, licença ao Servidor acidentado no exercício de suas atribuições ou acometido por moléstia profi ssional, licença à Servidora gestante, ou para o Servidor acompanhar o tratamento de saúde de pessoa da família, que tenha sido acometida por doença e necessite de suporte, emitindo certifi cados, atestados, laudos e pareceres conclusivos, opinando, no caso de doença incapacitante permanente, pela aposentadoria do Servidor ou, no caso de incapacidade temporária, pelo seu afastamento para tratamento de saúde. § 2º O afastamento para tratamento de saúde, deverá ser reavaliado pela Junta Médica do Trabalho, no prazo fi xado no laudo médico, para que seja verifi cada a cessação ou manutenção do estado de saúde do Servidor, para que esse volte ao trabalho, verifi cando-se, inclusive, se é ou não, o caso de reassunção ao afetivo exercício funcional, sua readaptação ou cessação da readaptação. § 3º A Junta Médica Ofi cial é o órgão médico responsável por emitir laudo conclusivo, em processos de aposentadoria por invalidez, após emissão de laudo prévio da Junta Médica do Trabalho, quando essa opinar pela aposentadoria do Servidor, bem como tem a Junta Médica Ofi cial, a atribuição de manifestar-se sobre temas relacionados à saúde dos Servidores, quando instada para tanto. § 4º Os laudos conclusivos emitidos pela Junta Médica Ofi cial serão tecnicamente fundamentados e deverão ser redigidos em termos claros e de fácil compreensão. Art. 2º A Junta Médica Ofi cial atuará como instância técnica superior, com autonomia e sobeANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2637/2022 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO 02.16 - 12.122.0004.2.634 1249 3.3.90.30.00 - 2.501.0000 200.000,00 SEMEDE - Manutenção da Secretaria 1252 4.4.90.52.00 - 2.501.0000 200.000,00 02.16 - 12.361.0004.1.594 0268 4.4.90.51.00 - 1.500.0000 186.528,91 SEMEDE - Construção de Unidades de Ensino Fundamental - 4.4.90.92.00 - 1.500.0000 186.528,91 02.16 - 12.361.0004.1.600 SEMEDE - Construção, Ampliação e Reforma de Quadras PoliesporƟvas de Ensino Funda 1256 4.4.90.51.00 - 2.550.0000 350.000,00 02.16 - 12.361.0004.2.621 0273 3.3.90.32.00 - 1.500.0000 67.272,56 SEMEDE - Oferta de Alimentação Escolar - Ensino Fundamental - 3.3.90.92.00 - 1.500.0000 67.272,56 02.16 - 12.361.0004.2.625 SEMEDE - Transporte Escolar - Ensino Fundamental 0278 3.3.90.39.00 - 1.500.0000 296.667,12 02.16 - 12.361.0004.2.646 1518 3.1.40.92.00 - 2.501.0000 250.000,00 SEMEDE - Remuneração do Magistério - Ensino Fundamental 1519 3.1.40.96.00 - 2.501.0000 350.000,00 - 3.1.90.92.00 - 2.501.0000 250.000,00 - 3.1.90.96.00 - 2.501.0000 350.000,00 02.16 - 12.361.0004.2.647 1520 3.1.40.92.00 - 2.501.0000 107.368,78 SEMEDE - Despesas com MDE que Não Rem. do Magistério - Ensino Fundamental 1521 3.1.40.96.00 - 2.501.0000 200.000,00 - 3.1.90.92.00 - 2.501.0000 107.368,78 - 3.1.90.96.00 - 2.501.0000 200.000,00 02.16 - 12.361.0004.2.652 1264 3.3.90.30.00 - 2.501.0000 951.984,00 SEMEDE - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental 1267 4.4.90.52.00 - 2.501.0000 1.018.075,00 02.16 - 12.361.0004.2.661 SEMEDE - Manutenção Predial das Unidades Escolares - Ensino Fundamental 0329 3.3.90.39.00 - 1.573.0000 312.840,00 02.16 - 12.365.0004.1.598 SEMEDE - Construção de Unidades de Educação InfanƟl 1269 4.4.90.51.00 - 2.550.0000 350.000,00 02.16 - 12.365.0004.2.622 0334 3.3.90.32.00 - 1.500.0000 5.025,59 SEMEDE - Oferta de Alimentação Escolar - Creche - 3.3.90.92.00 - 1.500.0000 5.025,59 02.16 - 12.365.0004.2.623 0337 3.3.90.32.00 - 1.500.0000 13.832,68 SEMEDE - Oferta de Alimentação Escolar - Pré-Escola - 3.3.90.92.00 - 1.500.0000 13.832,68 02.16 - 12.365.0004.2.642 1522 3.1.40.92.00 - 2.501.0000 55.000,00 SEMEDE - Remuneração do Magistério - Creche 1523 3.1.40.96.00 - 2.501.0000 65.000,00 - 3.1.90.92.00 - 2.501.0000 55.000,00 - 3.1.90.96.00 - 2.501.0000 65.000,00 02.16 - 12.365.0004.2.644 1524 3.1.40.92.00 - 2.501.0000 6.000,00 SEMEDE - Remuneração do Magistério - Pré-Escola 1525 3.1.40.96.00 - 2.501.0000 90.000,00 - 3.1.90.92.00 - 2.501.0000 6.000,00 - 3.1.90.96.00 - 2.501.0000 90.000,00 02.16 - 12.365.0004.2.649 SEMEDE - Transporte Escolar - Pré-Escola - 3.3.90.39.00 - 1.500.0000 296.667,12 02.16 - 12.365.0004.2.654 0383 3.3.90.30.00 - 1.500.0000 6.000,00 SEMEDE - Manutenção e Desenvolvimento da Educação InfanƟl - Creche 1275 4.4.90.52.00 - 2.501.0000 66.091,00 02.16 - 12.365.0004.2.655 0390 3.3.90.30.00 - 1.500.0000 6.000,00 SEMEDE - Manutenção e Desenvolvimento da Educação InfanƟl - Pré-Escola - 3.3.90.30.00 - 1.573.0000 312.840,00 02.16 - 12.366.0004.2.621 0404 3.3.90.32.00 - 1.500.0000 574,20 SEMEDE - Oferta de Alimentação Escolar - Ensino Fundamental - 3.3.90.92.00 - 1.500.0000 574,20 02.16 - 12.367.0004.2.658 0454 3.3.90.32.00 - 1.500.0000 2.077,11 SEMEDE - Oferta de Alimentação Escolar - Educação Especial 0454 3.3.90.92.00 - 1.500.0000 2.077,11 3.582.261,95 3.582.261,95 02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS DESPESA - FONTE TOTAL