| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2637 / 2022 |
| Date | 2022-04-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS NO VALOR DE R$ 3.582.261,95. |
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PÁGINA 6 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS Edição 1442 - Rio das Ostras, 20 de abril de 2022 mentação do Poder Executivo. TÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 16. O Poder Público Municipal poderá, para a consecução do presente diploma, buscar a formação de parcerias com: I- Sociedade Civil Organizada. II- Setor Privado. III- Universidade e outros polos de produção acadêmica ou cientifi ca, e IV- Fóruns de energia Solar e outros fóruns pertinentes. Art. 17. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei. Art. 18. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio das Ostras, 20 de abril de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2637/2022 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras no valor de R$3.582.261,95. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do Anexo Único desta Lei na importância de R$3.582.261,95 (três milhões quinhentos e oitenta e dois mil duzentos e sessenta e um reais e noventa e cinco centavos). Art. 2º O recurso para atender o art. 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com Anexo Único da presente Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 20 de abril de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2638/2022 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA JUNTA MÉDICA DO TRABALHO E DA JUNTA MÉDICA OFICIAL, NA ESTRUTURA OGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – SEMAD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art.1º Ficam criadas, na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Administração- SEMAD, vinculadas à Subsecretaria Municipal de Gestão de Pessoas – SUBGEP -as seguintes Juntas Médicas, a fi m de atender aos Servidores públicos do Município de Rio das Ostras, de suas Autarquias, Fundações e Poder Legislativo: I- Junta Médica do Trabalho; II- Junta Médica Ofi cial. § 1º Junta Médica do Trabalho, que desenvolverá seus trabalhos no DESAS/DIPEM (Departamento de Saúde e Segurança do Servidor/Divisão de Perícia Médica), tem como atribuições analisar cada caso concreto de afastamento por incapacidade temporária, concluindo pela readaptação, reassunção, cessação da readaptação, bem como para avaliar a necessidade de afastamento para tratamento de saúde do Servidor, licença ao Servidor acidentado no exercício de suas atribuições ou acometido por moléstia profi ssional, licença à Servidora gestante, ou para o Servidor acompanhar o tratamento de saúde de pessoa da família, que tenha sido acometida por doença e necessite de suporte, emitindo certifi cados, atestados, laudos e pareceres conclusivos, opinando, no caso de doença incapacitante permanente, pela aposentadoria do Servidor ou, no caso de incapacidade temporária, pelo seu afastamento para tratamento de saúde. § 2º O afastamento para tratamento de saúde, deverá ser reavaliado pela Junta Médica do Trabalho, no prazo fi xado no laudo médico, para que seja verifi cada a cessação ou manutenção do estado de saúde do Servidor, para que esse volte ao trabalho, verifi cando-se, inclusive, se é ou não, o caso de reassunção ao afetivo exercício funcional, sua readaptação ou cessação da readaptação. § 3º A Junta Médica Ofi cial é o órgão médico responsável por emitir laudo conclusivo, em processos de aposentadoria por invalidez, após emissão de laudo prévio da Junta Médica do Trabalho, quando essa opinar pela aposentadoria do Servidor, bem como tem a Junta Médica Ofi cial, a atribuição de manifestar-se sobre temas relacionados à saúde dos Servidores, quando instada para tanto. § 4º Os laudos conclusivos emitidos pela Junta Médica Ofi cial serão tecnicamente fundamentados e deverão ser redigidos em termos claros e de fácil compreensão. Art. 2º A Junta Médica Ofi cial atuará como instância técnica superior, com autonomia e sobeANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2637/2022 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO 02.16 - 12.122.0004.2.634 1249 3.3.90.30.00 - 2.501.0000 200.000,00 SEMEDE - Manutenção da Secretaria 1252 4.4.90.52.00 - 2.501.0000 200.000,00 02.16 - 12.361.0004.1.594 0268 4.4.90.51.00 - 1.500.0000 186.528,91 SEMEDE - Construção de Unidades de Ensino Fundamental - 4.4.90.92.00 - 1.500.0000 186.528,91 02.16 - 12.361.0004.1.600 SEMEDE - Construção, Ampliação e Reforma de Quadras PoliesporƟvas de Ensino Funda 1256 4.4.90.51.00 - 2.550.0000 350.000,00 02.16 - 12.361.0004.2.621 0273 3.3.90.32.00 - 1.500.0000 67.272,56 SEMEDE - Oferta de Alimentação Escolar - Ensino Fundamental - 3.3.90.92.00 - 1.500.0000 67.272,56 02.16 - 12.361.0004.2.625 SEMEDE - Transporte Escolar - Ensino Fundamental 0278 3.3.90.39.00 - 1.500.0000 296.667,12 02.16 - 12.361.0004.2.646 1518 3.1.40.92.00 - 2.501.0000 250.000,00 SEMEDE - Remuneração do Magistério - Ensino Fundamental 1519 3.1.40.96.00 - 2.501.0000 350.000,00 - 3.1.90.92.00 - 2.501.0000 250.000,00 - 3.1.90.96.00 - 2.501.0000 350.000,00 02.16 - 12.361.0004.2.647 1520 3.1.40.92.00 - 2.501.0000 107.368,78 SEMEDE - Despesas com MDE que Não Rem. do Magistério - Ensino Fundamental 1521 3.1.40.96.00 - 2.501.0000 200.000,00 - 3.1.90.92.00 - 2.501.0000 107.368,78 - 3.1.90.96.00 - 2.501.0000 200.000,00 02.16 - 12.361.0004.2.652 1264 3.3.90.30.00 - 2.501.0000 951.984,00 SEMEDE - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental 1267 4.4.90.52.00 - 2.501.0000 1.018.075,00 02.16 - 12.361.0004.2.661 SEMEDE - Manutenção Predial das Unidades Escolares - Ensino Fundamental 0329 3.3.90.39.00 - 1.573.0000 312.840,00 02.16 - 12.365.0004.1.598 SEMEDE - Construção de Unidades de Educação InfanƟl 1269 4.4.90.51.00 - 2.550.0000 350.000,00 02.16 - 12.365.0004.2.622 0334 3.3.90.32.00 - 1.500.0000 5.025,59 SEMEDE - Oferta de Alimentação Escolar - Creche - 3.3.90.92.00 - 1.500.0000 5.025,59 02.16 - 12.365.0004.2.623 0337 3.3.90.32.00 - 1.500.0000 13.832,68 SEMEDE - Oferta de Alimentação Escolar - Pré-Escola - 3.3.90.92.00 - 1.500.0000 13.832,68 02.16 - 12.365.0004.2.642 1522 3.1.40.92.00 - 2.501.0000 55.000,00 SEMEDE - Remuneração do Magistério - Creche 1523 3.1.40.96.00 - 2.501.0000 65.000,00 - 3.1.90.92.00 - 2.501.0000 55.000,00 - 3.1.90.96.00 - 2.501.0000 65.000,00 02.16 - 12.365.0004.2.644 1524 3.1.40.92.00 - 2.501.0000 6.000,00 SEMEDE - Remuneração do Magistério - Pré-Escola 1525 3.1.40.96.00 - 2.501.0000 90.000,00 - 3.1.90.92.00 - 2.501.0000 6.000,00 - 3.1.90.96.00 - 2.501.0000 90.000,00 02.16 - 12.365.0004.2.649 SEMEDE - Transporte Escolar - Pré-Escola - 3.3.90.39.00 - 1.500.0000 296.667,12 02.16 - 12.365.0004.2.654 0383 3.3.90.30.00 - 1.500.0000 6.000,00 SEMEDE - Manutenção e Desenvolvimento da Educação InfanƟl - Creche 1275 4.4.90.52.00 - 2.501.0000 66.091,00 02.16 - 12.365.0004.2.655 0390 3.3.90.30.00 - 1.500.0000 6.000,00 SEMEDE - Manutenção e Desenvolvimento da Educação InfanƟl - Pré-Escola - 3.3.90.30.00 - 1.573.0000 312.840,00 02.16 - 12.366.0004.2.621 0404 3.3.90.32.00 - 1.500.0000 574,20 SEMEDE - Oferta de Alimentação Escolar - Ensino Fundamental - 3.3.90.92.00 - 1.500.0000 574,20 02.16 - 12.367.0004.2.658 0454 3.3.90.32.00 - 1.500.0000 2.077,11 SEMEDE - Oferta de Alimentação Escolar - Educação Especial 0454 3.3.90.92.00 - 1.500.0000 2.077,11 3.582.261,95 3.582.261,95 02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS DESPESA - FONTE TOTAL