| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2638 / 2022 |
| Date | 2022-04-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA JUNTA MÉDICA DO TRABALHO E DA JUNTA MÉDICA OFICIAL, NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – SEMAD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PÁGINA 6 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS Edição 1442 - Rio das Ostras, 20 de abril de 2022 mentação do Poder Executivo. TÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 16. O Poder Público Municipal poderá, para a consecução do presente diploma, buscar a formação de parcerias com: I- Sociedade Civil Organizada. II- Setor Privado. III- Universidade e outros polos de produção acadêmica ou cientifi ca, e IV- Fóruns de energia Solar e outros fóruns pertinentes. Art. 17. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei. Art. 18. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio das Ostras, 20 de abril de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2637/2022 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras no valor de R$3.582.261,95. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do Anexo Único desta Lei na importância de R$3.582.261,95 (três milhões quinhentos e oitenta e dois mil duzentos e sessenta e um reais e noventa e cinco centavos). Art. 2º O recurso para atender o art. 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com Anexo Único da presente Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 20 de abril de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2638/2022 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA JUNTA MÉDICA DO TRABALHO E DA JUNTA MÉDICA OFICIAL, NA ESTRUTURA OGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – SEMAD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art.1º Ficam criadas, na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Administração- SEMAD, vinculadas à Subsecretaria Municipal de Gestão de Pessoas – SUBGEP -as seguintes Juntas Médicas, a fi m de atender aos Servidores públicos do Município de Rio das Ostras, de suas Autarquias, Fundações e Poder Legislativo: I- Junta Médica do Trabalho; II- Junta Médica Ofi cial. § 1º Junta Médica do Trabalho, que desenvolverá seus trabalhos no DESAS/DIPEM (Departamento de Saúde e Segurança do Servidor/Divisão de Perícia Médica), tem como atribuições analisar cada caso concreto de afastamento por incapacidade temporária, concluindo pela readaptação, reassunção, cessação da readaptação, bem como para avaliar a necessidade de afastamento para tratamento de saúde do Servidor, licença ao Servidor acidentado no exercício de suas atribuições ou acometido por moléstia profi ssional, licença à Servidora gestante, ou para o Servidor acompanhar o tratamento de saúde de pessoa da família, que tenha sido acometida por doença e necessite de suporte, emitindo certifi cados, atestados, laudos e pareceres conclusivos, opinando, no caso de doença incapacitante permanente, pela aposentadoria do Servidor ou, no caso de incapacidade temporária, pelo seu afastamento para tratamento de saúde. § 2º O afastamento para tratamento de saúde, deverá ser reavaliado pela Junta Médica do Trabalho, no prazo fi xado no laudo médico, para que seja verifi cada a cessação ou manutenção do estado de saúde do Servidor, para que esse volte ao trabalho, verifi cando-se, inclusive, se é ou não, o caso de reassunção ao afetivo exercício funcional, sua readaptação ou cessação da readaptação. § 3º A Junta Médica Ofi cial é o órgão médico responsável por emitir laudo conclusivo, em processos de aposentadoria por invalidez, após emissão de laudo prévio da Junta Médica do Trabalho, quando essa opinar pela aposentadoria do Servidor, bem como tem a Junta Médica Ofi cial, a atribuição de manifestar-se sobre temas relacionados à saúde dos Servidores, quando instada para tanto. § 4º Os laudos conclusivos emitidos pela Junta Médica Ofi cial serão tecnicamente fundamentados e deverão ser redigidos em termos claros e de fácil compreensão. Art. 2º A Junta Médica Ofi cial atuará como instância técnica superior, com autonomia e sobeANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2637/2022 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO 02.16 - 12.122.0004.2.634 1249 3.3.90.30.00 - 2.501.0000 200.000,00 SEMEDE - Manutenção da Secretaria 1252 4.4.90.52.00 - 2.501.0000 200.000,00 02.16 - 12.361.0004.1.594 0268 4.4.90.51.00 - 1.500.0000 186.528,91 SEMEDE - Construção de Unidades de Ensino Fundamental - 4.4.90.92.00 - 1.500.0000 186.528,91 02.16 - 12.361.0004.1.600 SEMEDE - Construção, Ampliação e Reforma de Quadras PoliesporƟvas de Ensino Funda 1256 4.4.90.51.00 - 2.550.0000 350.000,00 02.16 - 12.361.0004.2.621 0273 3.3.90.32.00 - 1.500.0000 67.272,56 SEMEDE - Oferta de Alimentação Escolar - Ensino Fundamental - 3.3.90.92.00 - 1.500.0000 67.272,56 02.16 - 12.361.0004.2.625 SEMEDE - Transporte Escolar - Ensino Fundamental 0278 3.3.90.39.00 - 1.500.0000 296.667,12 02.16 - 12.361.0004.2.646 1518 3.1.40.92.00 - 2.501.0000 250.000,00 SEMEDE - Remuneração do Magistério - Ensino Fundamental 1519 3.1.40.96.00 - 2.501.0000 350.000,00 - 3.1.90.92.00 - 2.501.0000 250.000,00 - 3.1.90.96.00 - 2.501.0000 350.000,00 02.16 - 12.361.0004.2.647 1520 3.1.40.92.00 - 2.501.0000 107.368,78 SEMEDE - Despesas com MDE que Não Rem. do Magistério - Ensino Fundamental 1521 3.1.40.96.00 - 2.501.0000 200.000,00 - 3.1.90.92.00 - 2.501.0000 107.368,78 - 3.1.90.96.00 - 2.501.0000 200.000,00 02.16 - 12.361.0004.2.652 1264 3.3.90.30.00 - 2.501.0000 951.984,00 SEMEDE - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental 1267 4.4.90.52.00 - 2.501.0000 1.018.075,00 02.16 - 12.361.0004.2.661 SEMEDE - Manutenção Predial das Unidades Escolares - Ensino Fundamental 0329 3.3.90.39.00 - 1.573.0000 312.840,00 02.16 - 12.365.0004.1.598 SEMEDE - Construção de Unidades de Educação InfanƟl 1269 4.4.90.51.00 - 2.550.0000 350.000,00 02.16 - 12.365.0004.2.622 0334 3.3.90.32.00 - 1.500.0000 5.025,59 SEMEDE - Oferta de Alimentação Escolar - Creche - 3.3.90.92.00 - 1.500.0000 5.025,59 02.16 - 12.365.0004.2.623 0337 3.3.90.32.00 - 1.500.0000 13.832,68 SEMEDE - Oferta de Alimentação Escolar - Pré-Escola - 3.3.90.92.00 - 1.500.0000 13.832,68 02.16 - 12.365.0004.2.642 1522 3.1.40.92.00 - 2.501.0000 55.000,00 SEMEDE - Remuneração do Magistério - Creche 1523 3.1.40.96.00 - 2.501.0000 65.000,00 - 3.1.90.92.00 - 2.501.0000 55.000,00 - 3.1.90.96.00 - 2.501.0000 65.000,00 02.16 - 12.365.0004.2.644 1524 3.1.40.92.00 - 2.501.0000 6.000,00 SEMEDE - Remuneração do Magistério - Pré-Escola 1525 3.1.40.96.00 - 2.501.0000 90.000,00 - 3.1.90.92.00 - 2.501.0000 6.000,00 - 3.1.90.96.00 - 2.501.0000 90.000,00 02.16 - 12.365.0004.2.649 SEMEDE - Transporte Escolar - Pré-Escola - 3.3.90.39.00 - 1.500.0000 296.667,12 02.16 - 12.365.0004.2.654 0383 3.3.90.30.00 - 1.500.0000 6.000,00 SEMEDE - Manutenção e Desenvolvimento da Educação InfanƟl - Creche 1275 4.4.90.52.00 - 2.501.0000 66.091,00 02.16 - 12.365.0004.2.655 0390 3.3.90.30.00 - 1.500.0000 6.000,00 SEMEDE - Manutenção e Desenvolvimento da Educação InfanƟl - Pré-Escola - 3.3.90.30.00 - 1.573.0000 312.840,00 02.16 - 12.366.0004.2.621 0404 3.3.90.32.00 - 1.500.0000 574,20 SEMEDE - Oferta de Alimentação Escolar - Ensino Fundamental - 3.3.90.92.00 - 1.500.0000 574,20 02.16 - 12.367.0004.2.658 0454 3.3.90.32.00 - 1.500.0000 2.077,11 SEMEDE - Oferta de Alimentação Escolar - Educação Especial 0454 3.3.90.92.00 - 1.500.0000 2.077,11 3.582.261,95 3.582.261,95 02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS DESPESA - FONTE TOTAL PÁGINA 7 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS Edição 1442 - Rio das Ostras, 20 de abril de 2022 rania em suas decisões e tem a função de subsidiar o Prefeito, a Secretaria Municipal de Administração Pública e Procuradoria Geral do Município, em assuntos de sua competência. Art. 3º A Junta Médica Ofi cial será composta por 03 (três) médicos efetivos titulares, e seus respectivos suplentes, todos integrantes do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, sendo esses preferencialmente especialistas em cardiologia, psiquiatria e ortopedia, e serão convocados por ato do Secretário Municipal de Administração Pública. Art. 4º Compete à Junta Médica Ofi cial do Município realizar avaliações, análises e emitir pareceres conclusivos sobre: I- aposentadoria por incapacidade permanente; II- recurso apresentado por Servidor à decisão pericial emitida pela Junta Médica, em processos que versam sobre Readaptação; III- recurso apresentado por candidato aprovado em todas as fases do concurso público e reprovado no exame médico, para fi ns de admissão, após emissão de Laudo pela Junta Médica do Trabalho; IV- reversão de aposentadoria. Parágrafo único. Caberá à Junta Médica Ofi cial manifestar-se, ainda, em Processos e Procedimentos Administrados que versem sobre as competências descritas neste artigo. Art. 5º Os membros da Junta Médica Ofi cial serão designados pelo Chefe do Poder Executivo, e os titulares farão jus, individualmente, à gratifi cação de 35 (trinta e cinco) vezes o valor da UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro), vigente a data do laudo emitido nos casos elencados no artigo 4º desta Lei. § 1º Os suplentes substituirão os titulares nas suas ausências, férias, licenças e impedimentos eventuais e terão direito à gratifi cação prevista no caput deste artigo, durante a substituição. § 2º A gratifi cação prevista no caput será devida por emissão de laudo e será paga após encaminhamento de Relatório Final ao setor competente, e não será incorporada ao vencimento do Servidor, nem tampouco incidirá qualquer contribuição previdenciária. Art. 6º A Junta Médica Ofi cial poderá ser assessorada por profi ssional de área especializada, ou equipe multiprofi ssional de saúde, para auxiliar em questões relacionadas à saúde do Servidor. § 1º Quando houver necessidade, e para fi ns de subsidiar o parecer emitido pelas Junta Médica Ofi cial, poderá ser designado médico integrante do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, com especialidade distinta das apontadas no art. 3º, de acordo com a enfermidade do Servidor, para a participação em perícias, análises e avaliações de processos, de acordo com cada caso concreto. § 2º A Junta Médica Ofi cial encaminhará a solicitação para a Secretaria Municipal de Administração Pública, que promoverá a convocação do médico especialista, para fi ns do disposto no parágrafo anterior. § 3º O profi ssional especialista que atuar como auxiliar à Junta Médica Ofi cial fará jus à gratifi cação de que trata o Art. 5º desta Lei. Art. 7º Ficam acrescidos no art. 138, da Lei Municipal nº 1.770, de 02 de janeiro de 2013, os seguintes incisos: “XII- (...) XIII- avaliação da restrição física e mental, temporária ou permanente, que impossibilite o desempenho das atividades inerentes ao cargo de provimento efetivo, ocupado pelo Servidor; XIV- constatação da compatibilidade, ou não, da defi ciência dos candidatos aprovados em concurso público, nas vagas de portador de defi ciência, durante o período de estágio probatório; XV- emissão de parecer a respeito de readaptação e readequação de Servidor; XVI- acompanhamento de Servidor readaptado e readequado; XVII- atuar nos casos previstos no art. 168 da Lei Complementar nº 066/2019. ” (NR) Art. 8º Os pagamentos a que se referem o art. 5º desta Lei, serão reajustados de acordo com o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ), instituída pelo Decreto Estadual nº 27.518, de 28 de novembro de 2000, e devidamente reajustada por meio de RESOLUÇÃO SEFAZ, em que determina o valor para o exercício subsequente. Art. 9º A presente Lei será regulamentada por Decreto, no que couber. Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente o inciso II, do art. 138, da Lei Municipal nº 1.770/2013. Rio das Ostras, 20 de abril de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2639/2022 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA JUNTA MÉDICA PREVIDENCIÁRIA, NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO OSTRASPREV – RIO DAS OSTRAS PREVIDÊNCIA”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º Fica criada na estrutura organizacional do OstrasPrev – Rio das Ostras Previdência, a Junta Médica Previdenciária. Art. 2º A Junta Médica Previdenciária atuará como instância técnica superior, com autonomia e soberania em suas decisões, constituída com a função de auxiliar o OstrasPrev – Rio das Ostras Previdência, em assuntos de sua competência. Parágrafo único. Os laudos conclusivos emitidos pela Junta Médica Previdenciária serão tecnicamente fundamentados e deverão ser redigidos em termos claros e de fácil compreensão. Art. 3º A Junta Médica Previdenciária será composta por, no mínimo, 03 (três) médicos, que serão convocados pelo OstrasPrev – Rio das Ostras Previdência, dentre os credenciados por aquele Instituto, por médicos efetivos integrantes do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, para avaliação de servidores aposentados por incapacidade permanente e de pensionistas. § 1º Os médicos credenciados no OstrasPrev, convocados para integrar a Junta Médica Previdenciária, receberão, a título de gratifi cação, a quantia de 35 (trinta e cinco) vezes o valor da UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro), vigente a data do laudo emitido dentro das competências estabelecidas no art. 4º desta Lei. § 2º A Junta Médica Previdenciária será convocada por ato do Presidente do OstrasPrev- Rio das Ostras Previdência. Art. 4º Compete à Junta Médica Previdenciária realizar avaliações, análises e emitir pareceres conclusivos, quanto ao estado de saúde do Servidor, na qualidade de inativo e seus dependentes quando for o caso, sobre: I- aposentadoria por incapacidade permanente; II- pensionista inválido, com defi ciência grave, intelectual ou mental transitória, maior de 21 (vinte e um) anos. § 1º Os Processos Administrativos que versem sobre a aposentadoria por incapacidade permanente, serão encaminhados à Junta Médica Previdenciária, pelo Gabinete do Prefeito, após a publicação dos atos de aposentação. § 2º O pensionista inválido ou com defi ciência grave, intelectual ou mental, poderá ter sua condição reconhecida antes do óbito do segurado, por meio de avaliação da Junta Médica Previdenciária, observada a revisão periódica. § 3º Caberá a Junta Médica Previdenciária a reavaliação do estado de saúde do servidor ou do pensionista, e a emissão de Parecer próprio, ratifi cando, ou não, de acordo com o caso concreto, a conclusão contida no laudo médico emitido pela Junta Médica Ofi cial, em até 60 (sessenta) dias, sob pena de suspensão do pagamento do benefício, ao servidor ou ao pensionista. § 4º Se a decisão não ocorrer no prazo estipulado no parágrafo anterior, será objeto de Sindicância Administrativa para apuração de responsabilidade. § 5º Em caso de confl ito sobre a aposentação do servidor ou pensão do benefi ciário dependente, prevalecerá o parecer da Junta Médica Previdenciária. § 6º Todo servidor aposentado por incapacidade permanente e pensionista inválido, portador de defi ciência grave, intelectual ou mental transitória, maior de 21(vinte e um) anos, deverá efetuar avaliação periódica, na Junta Médica Previdenciária, a cada 02 (dois) anos, sob pena de suspensão do benefício. §7º O pensionista menor de 21 (vinte e um) anos e inválido, portador defi ciência grave, intelectual ou mental transitória deverá ser avaliado pela Junta Médica Previdenciária ao completar 21 (vinte e um) anos, para manutenção do benefício, sob pena de suspensão e consequente cessação do benefício. Art. 5º Os pagamentos a que se referem o § 1º, do art. 3º desta Lei, serão reajustados de acordo com o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ), instituída pelo Decreto Estadual nº 27.518, de 28 de novembro de 2000, e devidamente reajustada por meio de RESOLUÇÃO SEFAZ, em que determina o valor para o exercício subsequente. Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 7º A presente Lei será regulamentada por Decreto, no que couber. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 20 de abril de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras