br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

norma nº 2639/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2639 / 2022
Date 2022-04-20
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA JUNTA MÉDICA DO PREVIDENCIÁRIA, NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO OSTRASPREV – RIO DAS OSTRAS PREVIDÊNCIA.
native_id2735

Originating matéria

matéria 14573 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PÁGINA 7 JORNAL
OFICIAL
RIO DAS
OSTRAS Edição 1442 - Rio das Ostras, 20 de abril de 2022
rania em suas decisões e tem a função de subsidiar o Prefeito, a Secretaria Municipal de 
Administração Pública e Procuradoria Geral do Município, em assuntos de sua competên￾cia.
Art. 3º A Junta Médica Ofi cial será composta por 03 (três) médicos efetivos titulares, e seus 
respectivos suplentes, todos integrantes do quadro de pessoal do Poder Executivo Munici￾pal, sendo esses preferencialmente especialistas em cardiologia, psiquiatria e ortopedia, e 
serão convocados por ato do Secretário Municipal de Administração Pública.
Art. 4º Compete à Junta Médica Ofi cial do Município realizar avaliações, análises e emitir 
pareceres conclusivos sobre: 
 I- aposentadoria por incapacidade permanente;
 II- recurso apresentado por Servidor à decisão pericial emitida pela Junta Médica, em 
processos que versam sobre Readaptação;
 III- recurso apresentado por candidato aprovado em todas as fases do concurso público 
e reprovado no exame médico, para fi ns de admissão, após emissão de Laudo pela Junta 
Médica do Trabalho; 
 IV- reversão de aposentadoria. 
Parágrafo único. Caberá à Junta Médica Ofi cial manifestar-se, ainda, em Processos e Pro￾cedimentos Administrados que versem sobre as competências descritas neste artigo.
Art. 5º Os membros da Junta Médica Ofi cial serão designados pelo Chefe do Poder Executi￾vo, e os titulares farão jus, individualmente, à gratifi cação de 35 (trinta e cinco) vezes o valor 
da UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro), vigente a data do 
laudo emitido nos casos elencados no artigo 4º desta Lei. 
§ 1º Os suplentes substituirão os titulares nas suas ausências, férias, licenças e impedi￾mentos eventuais e terão direito à gratifi cação prevista no caput deste artigo, durante a 
substituição. 
§ 2º A gratifi cação prevista no caput será devida por emissão de laudo e será paga após 
encaminhamento de Relatório Final ao setor competente, e não será incorporada ao venci￾mento do Servidor, nem tampouco incidirá qualquer contribuição previdenciária.
Art. 6º A Junta Médica Ofi cial poderá ser assessorada por profi ssional de área especializa￾da, ou equipe multiprofi ssional de saúde, para auxiliar em questões relacionadas à saúde 
do Servidor. 
§ 1º Quando houver necessidade, e para fi ns de subsidiar o parecer emitido pelas Junta 
Médica Ofi cial, poderá ser designado médico integrante do quadro de pessoal do Poder 
Executivo Municipal, com especialidade distinta das apontadas no art. 3º, de acordo com a 
enfermidade do Servidor, para a participação em perícias, análises e avaliações de proces￾sos, de acordo com cada caso concreto. 
§ 2º A Junta Médica Ofi cial encaminhará a solicitação para a Secretaria Municipal de 
Administração Pública, que promoverá a convocação do médico especialista, para fi ns do 
disposto no parágrafo anterior. 
§ 3º O profi ssional especialista que atuar como auxiliar à Junta Médica Ofi cial fará jus à 
gratifi cação de que trata o Art. 5º desta Lei.
Art. 7º Ficam acrescidos no art. 138, da Lei Municipal nº 1.770, de 02 de janeiro de 2013, os 
seguintes incisos:
“XII- (...)
XIII- avaliação da restrição física e mental, temporária ou permanente, que impossibilite 
o desempenho das atividades inerentes ao cargo de provimento efetivo, ocupado pelo 
Servidor; 
XIV- constatação da compatibilidade, ou não, da defi ciência dos candidatos aprovados 
em concurso público, nas vagas de portador de defi ciência, durante o período de estágio 
probatório; 
XV- emissão de parecer a respeito de readaptação e readequação de Servidor; 
XVI- acompanhamento de Servidor readaptado e readequado; 
XVII- atuar nos casos previstos no art. 168 da Lei Complementar nº 066/2019. ” (NR)
Art. 8º Os pagamentos a que se referem o art. 5º desta Lei, serão reajustados de acordo 
com o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ), 
instituída pelo Decreto Estadual nº 27.518, de 28 de novembro de 2000, e devidamente 
reajustada por meio de RESOLUÇÃO SEFAZ, em que determina o valor para o exercício 
subsequente.
Art. 9º A presente Lei será regulamentada por Decreto, no que couber.
Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias 
próprias.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente o 
inciso II, do art. 138, da Lei Municipal nº 1.770/2013. 
Rio das Ostras, 20 de abril de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2639/2022
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA JUNTA MÉDICA PREVIDENCIÁRIA, NA ESTRUTURA 
ORGANIZACIONAL DO OSTRASPREV – RIO DAS OSTRAS PREVIDÊNCIA”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica criada na estrutura organizacional do OstrasPrev – Rio das Ostras Previdência, a 
Junta Médica Previdenciária.
Art. 2º A Junta Médica Previdenciária atuará como instância técnica superior, com autonomia 
e soberania em suas decisões, constituída com a função de auxiliar o OstrasPrev – Rio das 
Ostras Previdência, em assuntos de sua competência.
Parágrafo único. Os laudos conclusivos emitidos pela Junta Médica Previdenciária serão tec￾nicamente fundamentados e deverão ser redigidos em termos claros e de fácil compreensão.
Art. 3º A Junta Médica Previdenciária será composta por, no mínimo, 03 (três) médicos, que 
serão convocados pelo OstrasPrev – Rio das Ostras Previdência, dentre os credenciados por 
aquele Instituto, por médicos efetivos integrantes do quadro de pessoal do Poder Executivo 
Municipal, para avaliação de servidores aposentados por incapacidade permanente e de 
pensionistas.
§ 1º Os médicos credenciados no OstrasPrev, convocados para integrar a Junta Médica Pre￾videnciária, receberão, a título de gratifi cação, a quantia de 35 (trinta e cinco) vezes o valor da 
UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro), vigente a data do laudo 
emitido dentro das competências estabelecidas no art. 4º desta Lei.
§ 2º A Junta Médica Previdenciária será convocada por ato do Presidente do OstrasPrev- Rio 
das Ostras Previdência. 
Art. 4º Compete à Junta Médica Previdenciária realizar avaliações, análises e emitir pareceres 
conclusivos, quanto ao estado de saúde do Servidor, na qualidade de inativo e seus depen￾dentes quando for o caso, sobre:
 I- aposentadoria por incapacidade permanente;
 II- pensionista inválido, com defi ciência grave, intelectual ou mental transitória, maior de 21 
(vinte e um) anos.
§ 1º Os Processos Administrativos que versem sobre a aposentadoria por incapacidade 
permanente, serão encaminhados à Junta Médica Previdenciária, pelo Gabinete do Prefeito, 
após a publicação dos atos de aposentação.
§ 2º O pensionista inválido ou com defi ciência grave, intelectual ou mental, poderá ter sua 
condição reconhecida antes do óbito do segurado, por meio de avaliação da Junta Médica 
Previdenciária, observada a revisão periódica. 
§ 3º Caberá a Junta Médica Previdenciária a reavaliação do estado de saúde do servidor ou 
do pensionista, e a emissão de Parecer próprio, ratifi cando, ou não, de acordo com o caso 
concreto, a conclusão contida no laudo médico emitido pela Junta Médica Ofi cial, em até 
60 (sessenta) dias, sob pena de suspensão do pagamento do benefício, ao servidor ou ao 
pensionista.
§ 4º Se a decisão não ocorrer no prazo estipulado no parágrafo anterior, será objeto de Sindi￾cância Administrativa para apuração de responsabilidade.
§ 5º Em caso de confl ito sobre a aposentação do servidor ou pensão do benefi ciário depen￾dente, prevalecerá o parecer da Junta Médica Previdenciária.
§ 6º Todo servidor aposentado por incapacidade permanente e pensionista inválido, portador 
de defi ciência grave, intelectual ou mental transitória, maior de 21(vinte e um) anos, deverá 
efetuar avaliação periódica, na Junta Médica Previdenciária, a cada 02 (dois) anos, sob pena 
de suspensão do benefício.
§7º O pensionista menor de 21 (vinte e um) anos e inválido, portador defi ciência grave, 
intelectual ou mental transitória deverá ser avaliado pela Junta Médica Previdenciária ao 
completar 21 (vinte e um) anos, para manutenção do benefício, sob pena de suspensão e 
consequente cessação do benefício.
Art. 5º Os pagamentos a que se referem o § 1º, do art. 3º desta Lei, serão reajustados de 
acordo com o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ), 
instituída pelo Decreto Estadual nº 27.518, de 28 de novembro de 2000, e devidamente 
reajustada por meio de RESOLUÇÃO SEFAZ, em que determina o valor para o exercício 
subsequente.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias 
próprias.
Art. 7º A presente Lei será regulamentada por Decreto, no que couber.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rio das Ostras, 20 de abril de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras

open original →