| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2640 / 2022 |
| Date | 2022-04-25 |
| Ementa | "PROÍBE O USO E A COMERCIALIZAÇÃO DE COLEIRAS ELETRIFICADAS OU DE CHOQUE EM ANIMAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 2736 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PÁGINA 4 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS Edição 1443 - Rio das Ostras, 25 de abril de 2022 LEI Nº 2640/2022 “PROÍBE O USO E A COMERCIALIZAÇÃO DE COLEIRAS ELETRIFICADAS OU DE CHOQUE EM ANIMAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autoria: Vereador – João Francisco de Souza Araújo O PREFEI TO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, L E I: Art. 1º Fica proibido a comercialização e o uso de coleiras eletrifi cadas ou de choque em animais no âmbito Municipal, inclusive para adestramento. Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se coleira eletrifi cada ou de choque aquela que emite descarga elétrica por controle remoto ou automaticamente quando o animal se movimenta, ladra ou emite outro som, com a fi nalidade de controlar o seu comportamento. Art. 2º O descumprimento da presente Lei acarretará em multa de 3 (três) salários mínimo, sendo cobrado em dobro no caso de reincidências. Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Executivo. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio das Ostras, 25 de abril de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras PORTARIA Nº 0406/2022 (*) Derrogação e Nomeação para Cargo Efetivo O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e considerando o Processo Administrativo n° 14262/2022. R E S O L V E : Art. 1º DERROGAR as Portarias referidas no Anexo I, desta Portaria, dela excluindo os cidadãos ali mencionados, dos respectivos Cargos Efetivos. Art. 2º NOMEAR, em caráter efetivo, os cidadãos relacionados no Anexo II, desta Portaria, aprovados e Classifi cados no VII Concurso Público deste Município, editais nº 01/2019, nº 02/2019 e nº 03/2019, para os cargos ali mencionados, previsto no Quadro Permanente de Pessoal do Município. Art. 3º Os nomeados deverão tomar posse, com a apresentação dos documentos exigidos, conforme Anexo III, no prazo máximo de 20 (vinte) dias para assinatura do Termo de Posse. Art. 4º Os nomeados poderão solicitar prorrogação de posse por mais 10 (dez) dias, devendo a solicitação ocorrer antes do término do primeiro prazo, conforme orientações no Anexo IV. Art. 5º Os nomeados deverão realizar os exames médicos, de acordo com o cargo pretendido, conforme orientações no Anexo V. Art. 6º Após a realização do Atestado de Saúde Ocupacional, os nomeados deverão encaminhar todos os documentos, em arquivo único, para o e-mail deged.concurso@gmail.com, conforme Anexo III, constando no assunto do envio o nome, cargo e telefone. Art. 7º Após atendimento das exigências dos Anexos III e V, a Subsecretaria de Gestão de Pessoas entrará em contato com os nomeados, para a assinatura do Termo de Posse. Art. 8º Para maiores esclarecimentos, os nomeados deverão entrar em contato por meio dos telefones (22) 2764-8815 ou (22) 2771-6155. Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 20 de abril de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras *Republicada por incorreção na publicação do Jornal Ofi cial do Município, Edição nº 1442 – 20 de abril de 2022. ATOS DO EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO ANEXO I DA PORTARIA Nº 0406/2022 DERROGAR EDITAL Nº 01/2019 AUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLAR CLASS. NOME PORTARIA 80 JOSENIR DE OLIVEIRA LIMA 0247/2022 MONITOR ESCOLAR CLASS. NOME PORTARIA 79 JULIANNA PEREIRA GANDRA DE CARVALHO 0247/2022 80 AFHONSO SOUZA PERSEGUIN 0247/2022 PROFESSOR I - 30H CLASS. NOME PORTARIA 316 GUILHERME SALGADO RAMOS 0232/2022 324 VANESSA LOURDES AUGUSTO OLIVEIRA 0247/2022 325 LUANE GOMES DE AZEVEDO 0247/2022 EDITAL Nº 02/2019 AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL CLASS. NOME PORTARIA 171 ANDRÉ BARCELOS CAPONE 0247/2022 EDITAL Nº 03/2019 AUXILIAR EDUCACIONAL CLASS. NOME PORTARIA 195 RAQUEL ALMEIDA MACHADO 0232/2022 201 BIANCA DE ARAÚJO GONÇALVES SANTOS 0247/2022 AUXILIAR EDUCACIONAL II CLASS. NOME PORTARIA 179 DOUGLAS BOM BUARQUE DE MACEDO GOMES 0247/2022