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norma nº 2640/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2640 / 2022
Date 2022-04-25
Ementa"PROÍBE O USO E A COMERCIALIZAÇÃO DE COLEIRAS ELETRIFICADAS OU DE CHOQUE EM ANIMAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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PÁGINA 4 JORNAL
OFICIAL
RIO DAS
OSTRAS Edição 1443 - Rio das Ostras, 25 de abril de 2022
LEI Nº 2640/2022
“PROÍBE O USO E A COMERCIAL￾IZAÇÃO DE COLEIRAS ELETRIFICA￾DAS OU DE CHOQUE EM ANIMAIS E 
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autoria: Vereador – João Francisco de 
Souza Araújo
O PREFEI TO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado 
do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO
a seguinte, 
 L E I:
Art. 1º Fica proibido a comercialização e o uso de coleiras eletrifi cadas ou de 
choque em animais no âmbito Municipal, inclusive para adestramento.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se coleira eletrifi cada 
ou de choque aquela que emite descarga elétrica por controle remoto ou automaticamente 
quando o animal se movimenta, ladra ou emite outro som, com a fi nalidade de controlar o 
seu comportamento. 
Art. 2º O descumprimento da presente Lei acarretará em multa de 3 (três) 
salários mínimo, sendo cobrado em dobro no caso de reincidências.
Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 4º Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Executivo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Rio das Ostras, 25 de abril de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PORTARIA Nº 0406/2022 (*)
Derrogação e Nomeação para Cargo Efetivo
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS 
OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e considerando o 
Processo Administrativo n° 14262/2022.
R E S O L V E :
Art. 1º DERROGAR as Portarias referidas no Anexo I, desta Portaria, dela 
excluindo os cidadãos ali mencionados, dos respectivos Cargos 
Efetivos.
Art. 2º NOMEAR, em caráter efetivo, os cidadãos relacionados no Anexo 
II, desta Portaria, aprovados e Classifi cados no VII Concurso Público 
deste Município, editais nº 01/2019, nº 02/2019 e nº 03/2019, para os 
cargos ali mencionados, previsto no Quadro Permanente de Pessoal do 
Município.
Art. 3º Os nomeados deverão tomar posse, com a apresentação dos 
documentos exigidos, conforme Anexo III, no prazo máximo de 20 
(vinte) dias para assinatura do Termo de Posse. 
Art. 4º Os nomeados poderão solicitar prorrogação de posse por mais 10 (dez) 
dias, devendo a solicitação ocorrer antes do término do primeiro prazo, 
conforme orientações no Anexo IV.
Art. 5º Os nomeados deverão realizar os exames médicos, de acordo com o 
cargo pretendido, conforme orientações no Anexo V.
Art. 6º Após a realização do Atestado de Saúde Ocupacional, os nomeados 
deverão encaminhar todos os documentos, em arquivo único, para o 
e-mail deged.concurso@gmail.com, conforme Anexo III, constando no 
assunto do envio o nome, cargo e telefone.
Art. 7º Após atendimento das exigências dos Anexos III e V, a Subsecretaria 
de Gestão de Pessoas entrará em contato com os nomeados, para a 
assinatura do Termo de Posse. 
Art. 8º Para maiores esclarecimentos, os nomeados deverão entrar em contato 
por meio dos telefones (22) 2764-8815 ou (22) 2771-6155.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 Gabinete do Prefeito, 20 de abril de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
*Republicada por incorreção na publicação do Jornal Ofi cial do Município, Edição nº 1442 – 
20 de abril de 2022.
ATOS DO EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
 ANEXO I DA PORTARIA Nº 0406/2022
DERROGAR
EDITAL Nº 01/2019
AUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLAR
CLASS. NOME PORTARIA
80 JOSENIR DE OLIVEIRA LIMA 0247/2022
MONITOR ESCOLAR
CLASS. NOME PORTARIA
79 JULIANNA PEREIRA GANDRA DE CARVALHO 0247/2022
80 AFHONSO SOUZA PERSEGUIN 0247/2022
PROFESSOR I - 30H
CLASS. NOME PORTARIA
316 GUILHERME SALGADO RAMOS 0232/2022
324 VANESSA LOURDES AUGUSTO OLIVEIRA 0247/2022
325 LUANE GOMES DE AZEVEDO 0247/2022
EDITAL Nº 02/2019
AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL
CLASS. NOME PORTARIA
171 ANDRÉ BARCELOS CAPONE 0247/2022
EDITAL Nº 03/2019
AUXILIAR EDUCACIONAL
CLASS. NOME PORTARIA
195 RAQUEL ALMEIDA MACHADO 0232/2022
201 BIANCA DE ARAÚJO GONÇALVES SANTOS 0247/2022
AUXILIAR EDUCACIONAL II
CLASS. NOME PORTARIA
179 DOUGLAS BOM BUARQUE DE MACEDO GOMES 0247/2022

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