| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2642 / 2022 |
| Date | 2022-04-27 |
| Ementa | “Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos responsáveis por casos de vandalismo a monumentos, estátuas, bustos e marcos públicos da cidade de Rio das Ostras, na forma que menciona”. |
| native_id | 2738 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PÁGINA 4 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS Edição 1444 - Rio das Ostras, 27 de abril de 2022 MENSAGEM DE VETO PARCIAL Nº 008/2022 Ao Exmo. Sr. Vereador Maurício Braga Mesquita MD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que com fundamento nas justifi cativas seguintes e dispositivos legais, decidiu VETAR PARCIALMENTE O PL Nº 013/2022, EXCLUSIVAMENTE do art. 3º, no que tange à delimitação das medidas dos cartazes informativos, concluindo pela SANÇÃO de seus demais termos por ausência de inconstitucionalidade formal e material. RAZÕES DO VETO PARCIAL Veto parcialmente o Projeto de Lei nº 013/2022, de Autoria do Vereador Sidnei Mattos Filho, com carimbo de aprovação em dois turnos nos dias 22 e 29 de março do corrente ano, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAR PLACAS OU CARTAZES EM LOCAIS VISÍVEIS E DE FÁCIL ACESSO, EM TODAS AS REPARTIÇOES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, PARA DIVULGAR O DIREITO DA NÃO OBRIGATORIEDADE DE RECONHECIMENTO DE FIRMA E AUTENTICAÇÃO DE CÓPIAS EM CARTÓRIO, PARA UTILIZAÇÃO EM ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, CONFORME LEI FEDERAL Nº 13.726, DE 08 DE OUTUBRO DE 2018”. De início, cumpre registrar que a matéria não é de iniciativa privativa do Chefe do Executivo, pois não trata sobre a estrutura ou atribuição dos órgãos da Administração, tão pouco do regime jurídico de servidores públicos. Sobre o artigo 3º, a inconstitucionalidade é evidente. O Projeto de Lei não se resume a prever a obrigatoriedade de fi xação da informação, mas também especifi ca, sem justifi cativa que demostre estudo técnico prévio, sobre a confecção de placas informativas que demonstre a adequação da defi nição do tamanho e da fonte fi xadas no dispositivo em questão, o que confi gura a interferência do Poder Legislativo, nos aspectos internos de padronização afetos a órgãos do Poder Executivo, que inclusive se manifestaram expressamente pela impossibilidade de atendimento às referidas especifi cações. Sob este prisma, o dispositivo foge dos aspectos exigidos de abstração da norma, para se imiscuir em detalhes tipicamente de gestão, que foge do domínio do Parlamentar, em diversos aspectos (formatação das repartições públicas, que podem não possuir local adequado ao tamanho determinado; defi nições de padronização em contratos terceirizados de confecção de placas; especifi cações de impressão de equipamentos próprios da municipalidade, dentre outras), o que, abstraindo-se outras discussões sobre o restante da iniciativa, justifi ca-se assim, o veto parcial. Por essas razões, com fundamento nas justifi cativas acima e nos já citados dispositivos legais, VETO PARCIALMENTE O PL Nº 013/2022, EXCLUSIVAMENTE no que tange ao art. 3º, quanto à delimitação das medidas dos cartazes informativos. Concluo pela SANÇÃO de seus demais termos, por ausência de inconstitucionalidade formal e material, nos moldes do artigo 57, da Lei Orgânica Municipal de Rio das Ostras, sendo publicada na próxima Edição do Jornal Ofi cial deste Município, contando desde já com o alto espirito público de Vossa Excelência e de todos os seus insignes pares, pelo acolhimento das razões alegadas, com a manutenção do presente veto parcial. Rio das Ostras, 27 de abril de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2641/2022 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAR PLACAS OU CARTAZES EM LOCAIS VISÍVEIS E DE FÁCIL ACESSO, EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, PARA DIVULGAR O DIREITO DA NÃO OBRIGATORIEDADE DE RECONHECIMENTO DE FIRMA E AUTENTICAÇÃO DE CÓPIAS EM CARTÓRIO, PARA UTILIZAÇÃO EM ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, CONFORME LEI FEDERAL Nº 13.726, DE 08 OUTUBRO DE 2018. Autoria: Vereador – Sidnei Mattos Filho O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, L E I: Art. 1º Ficam todos os guichês de repartições públicas, no âmbito do município de Rio das Ostras, sujeitos a obrigação de divulgar amplamente através de placas ou cartazes em locais visíveis e de fácil acesso, oportunizando a publicidade dos direitos assegurados e contidos na Lei Federal nº 13.726 de 08 de outubro de 2018 que trata da desburocratização e simplifi cação de atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Art. 2º A publicidade a ser realizada para dar consonância ao artigo 1º desta Lei, trará o seguinte texto: “É dispensada a exigência, conforme artigo 3º, §1º da Lei Federal 13.726/18 de: - Reconhecimento de fi rma, confrontando assinatura do RG ou assinando na presença do agente público; - Autenticação de cópia de documento, estando com o original e cópia; - Juntada de documento pessoal do usuário, que poderá ser substituído por cópia autenticada pelo próprio agente administrativo; - Apresentação de certidão de nascimento, que poderá ser substituída por cédula de identidade, título de eleitor, identidade expedida por conselho regional de fi scalização profi ssional, carteira de trabalho, certifi cado de prestação ou de isenção do serviço militar, passaporte ou identidade funcional expedida por órgão público; - Apresentação de título de eleitor, exceto para votar ou para registrar candidatura; - Apresentação de autorização com fi rma reconhecida para viagem de menor se os pais estiverem presentes no embarque; - É vedada a exigência de prova relativa a fato que já houver sido comprovado pela apresentação de outro documento válido”. Art. 3º (VETADO). Art. 4º O Poder Executivo do Município de Rio das Ostras poderá regulamentar a presente Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação. Art. 5º As despesas decorrentes da execução do referido programa correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º Esta Lei entra em vigor nesta data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Rio das Ostras, 27 de abril de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2642/2022 “Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos responsáveis por casos de vandalismo a monumentos, estátuas, bustos e marcos públicos da cidade de Rio das Ostras, na forma que menciona”. Autoria: Vereador – Maurício Braga Mesquita O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, L E I: Art. 1º Ficam os responsáveis identifi cados por vandalismos a monumentos, estátuas, bustos e marcos públicos da cidade e seus congêneres multados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), individualmente. § 1º Entende-se por vandalismo, para efeito de aplicação desta Lei, o ato ou o efeito de incitar, induzir, promover ou realizar danos de quaisquer espécies ou a destruição de monumentos, estátuas, bustos e marcos públicos, incluída a aplicação de tintas com fi ns de conspurcação, ainda que sob alegação de motivações políticas. § 2º. A multa constante do caput não poderá ser parcelada, sob hipótese alguma, devendo ser paga em parcela única, sem descontos, incluído seu devedor no cadastro da dívida ativa do Município no caso de não pagamento após dez dias corridos de seu recebimento. § 3º Ficarão revogadas, imediata e terminantemente, quaisquer subvenções concedidas pela Prefeitura a instituições que tenham em seus quadros diretores ou membros de quaisquer tipos ou contratados de qualquer natureza envolvidos nos atos mencionados no caput deste artigo. ATOS DO EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO PÁGINA 5 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS Edição 1444 - Rio das Ostras, 27 de abril de 2022 uma área total de 840,00m² (oitocentos e quarenta metros quadrados). Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 27 de abril de 2022 MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 3226/2022 DESAFETA A ÁREA REMANESCENTE RESULTANTE DE MODIFICAÇÃO DO TRAÇADO URBANO E AUTORIZA A CONCESSÃO DE INVESTIDURA EM FAVOR DO PROPRIETÁRIO DO LOTE 02, LINDEIRO A ÁREA, DA QUADRA 03, NA AVENIDA DOS BANDEIRANTES, DO LOTEAMENTO OURO VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor. CONSIDERANDO a Lei Complementar 65/2019 CONSIDERANDO o P.A.6220/2022, que trata de solicitação de Investidura; D E C R E T A Art. 1º Fica desafetada da fi nalidade de uso comum do povo, para bem dominical, a área remanescente resultante da modifi cação do traçado urbano do Loteamento Ouro Verde, sendo uma área que nunca adquiriu o uso previsto de Área Verde, e cujas dimensões não podem constituir unidade imobiliária autônoma, com área de 144,61 m² (cento e quarenta e quatro metros quadrados e sessenta e um decímetros quadrados) na lateral do lote 02 da quadra 03 do Loteamento Ouro Verde. Art. 2º Fica autorizada, a alienação por investidura, ao proprietário do lote 02 da quadra 03 do Loteamento Ouro Verde da área existente na lateral direita do lote, desafetada do uso de Área Verde. Art. 3º Fica avaliada no valor de R$ 41.329,00 (quarenta e um mil e trezentos e vinte e nove reais) a área alienada de 144,61 m² (cento e quarenta e quatro metros quadrados e sessenta e um decímetros quadrados), conforme Laudo de Avaliação apresentado pela Comissão Permanente de Avaliação. Art. 4º Após quitado o valor defi nido no art. 3º, e levado a registro a Certidão de Metragem e Confrontações, o lote 02, da quadra 03, passa a ter nova confi guração conforme Memorial descritivo: ,mede 17,00 metros na frente para a Avenida dos Bandeirantes (antiga rua que margeia a Rodovia Amaral Peixoto); 17,00 metros de fundos em dois segmentos, sendo o primeiro segmento de 13,00m para o lote 08 e o segundo segmento de 4,00m para a área non edifi candi; 36,30 metros do lado direito para o lote 01 e 35,00 metros do lado esquerdo para o lote 03, com área total de 606,11m² (seiscentos e seis metros quadrados e onze decímetros quadrados). Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 27 de abril de 2022 MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 3227/2022 Permissão de Serviço Público O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, consoante o Processo Administrativo nº 2733/2022, D E C R E T A: Art. 1º Fica Concedida a Permissão de Transporte Escolar ao Sr. ANDRE LUIZ DE SOUZA, inscrito no CPF sob o nº 800.909.407-25. Art.2º O Permissionário terá 90 (noventa) dias de prazo, para cadastrar um veículo junto a Secretaria de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana, em conformidade com a legislação vigente. Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 27 de abril de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 27 de abril de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2643/2022 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO NOME DA ESCOLA ESTADUAL MUNICIPALIZADA FAZENDAS REUNIDAS ATLÂNTICA PARA “ESCOLA ESTADUAL MUNICIPALIZADA ÍRIS ROCHA GALVÃO”. Autoria: Vereador – Uderlan de Andrade Hespanhol O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, L E I: Art. 1º A Escola Estadual Municipalizada Fazendas Reunidas Atlântica passa a denominar-se Escola Estadual Municipalizada Íris Rocha Galvão. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Rio das Ostras, 27 de abril de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 3225/2022 DESAFETA A ÁREA REMANESCENTE RESULTANTE DE MODIFICAÇÃO DO TRAÇADO URBANO E AUTORIZA A CONCESSÃO DE INVESTIDURA EM FAVOR DO PROPRIETÁRIO DO LOTE 24A, LINDEIRO A ÁREA, DA QUADRA 13, NA RUA DIAMANTE, DO LOTEAMENTO OURO VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor. CONSIDERANDO a Lei Complementar 65/2019 CONSIDERANDO o P.A.1137/2022, que trata de solicitação de Investidura; D E C R E T A Art. 1º Fica desafetada da fi nalidade de uso comum do povo, para bem dominical, a área remanescente resultante da modifi cação do traçado urbano do Loteamento Ouro Verde, sendo uma área que nunca adquiriu o uso previsto de Área Verde, e cujas dimensões não podem constituir unidade imobiliária autônoma, com área de 56,00 m² (cinquenta e seis metros quadrados) nos fundos do lote 24A da quadra 13 do Loteamento Ouro Verde. Art. 2º Fica autorizada, a alienação por investidura, ao proprietário do lote 24A da quadra 13 do Loteamento Ouro Verde da área existente nos fundos do lote, desafetada do uso de Área Verde. Art. 3º Fica avaliada no valor de R$17.937,00 (dezessete mil e novecentos e trinta e sete reais) a área alienada de 56,00 m² (cinquenta e seis metros quadrados), conforme Laudo de Avaliação apresentado pela Comissão Permanente de Avaliação. Art. 4º Após quitado o valor defi nido no art. 3º, e levado a registro a Certidão de Metragem e Confrontações, o lote 24A, da quadra 13, passa a ter nova confi guração conforme Memorial descritivo: ,mede 28,00 metros na frente para a Rua Diamante; 28,00 metros de fundos para os lotes 13, 14 e 16 da Quadra 40, do Loteamento Jardim Bela Vista; 30,00 metros na lateral direita dividido em dois segmentos de reta, sendo 28,00 metros para o lote 22, mais 2,00 metros confrontando com a vala existente de divisa com o Loteamento Jardim Bela Vista; 30,00 metros na lateral esquerda, dividido em três segmentos de reta, sendo 23,00 metros para o lote 28, mais 5,00 metros confrontando com a Rua Diamante, mais 2,00 metros confrontando com a vala existente de divisa com o Loteamento Jardim Bela Vista, perfazendo