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norma nº 2642/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2642 / 2022
Date 2022-04-27
Ementa“Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos responsáveis por casos de vandalismo a monumentos, estátuas, bustos e marcos públicos da cidade de Rio das Ostras, na forma que menciona”.
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PÁGINA 4 JORNAL
OFICIAL
RIO DAS
OSTRAS Edição 1444 - Rio das Ostras, 27 de abril de 2022
MENSAGEM DE VETO PARCIAL Nº 008/2022
Ao Exmo. Sr. Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que com fundamento 
nas justifi cativas seguintes e dispositivos legais, decidiu VETAR 
PARCIALMENTE O PL Nº 013/2022, EXCLUSIVAMENTE do art. 3º, 
no que tange à delimitação das medidas dos cartazes informativos, 
concluindo pela SANÇÃO de seus demais termos por ausência de 
inconstitucionalidade formal e material.
RAZÕES DO VETO PARCIAL
Veto parcialmente o Projeto de Lei nº 013/2022, de Autoria do Vereador Sidnei Mattos 
Filho, com carimbo de aprovação em dois turnos nos dias 22 e 29 de 
março do corrente ano, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE 
DE AFIXAR PLACAS OU CARTAZES EM LOCAIS VISÍVEIS E DE 
FÁCIL ACESSO, EM TODAS AS REPARTIÇOES PÚBLICAS NO 
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, PARA DIVULGAR O DIREITO 
DA NÃO OBRIGATORIEDADE DE RECONHECIMENTO DE FIRMA 
E AUTENTICAÇÃO DE CÓPIAS EM CARTÓRIO, PARA UTILIZAÇÃO 
EM ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, CONFORME 
LEI FEDERAL Nº 13.726, DE 08 DE OUTUBRO DE 2018”.
De início, cumpre registrar que a matéria não é de iniciativa privativa do Chefe do 
Executivo, pois não trata sobre a estrutura ou atribuição dos órgãos 
da Administração, tão pouco do regime jurídico de servidores públicos. 
Sobre o artigo 3º, a inconstitucionalidade é evidente. O Projeto de Lei não se resume a 
prever a obrigatoriedade de fi xação da informação, mas também 
especifi ca, sem justifi cativa que demostre estudo técnico prévio, sobre 
a confecção de placas informativas que demonstre a adequação da 
defi nição do tamanho e da fonte fi xadas no dispositivo em questão, 
o que confi gura a interferência do Poder Legislativo, nos aspectos 
internos de padronização afetos a órgãos do Poder Executivo, que 
inclusive se manifestaram expressamente pela impossibilidade de 
atendimento às referidas especifi cações.
Sob este prisma, o dispositivo foge dos aspectos exigidos de abstração da norma, para 
se imiscuir em detalhes tipicamente de gestão, que foge do domínio 
do Parlamentar, em diversos aspectos (formatação das repartições 
públicas, que podem não possuir local adequado ao tamanho 
determinado; defi nições de padronização em contratos terceirizados de 
confecção de placas; especifi cações de impressão de equipamentos 
próprios da municipalidade, dentre outras), o que, abstraindo-se outras 
discussões sobre o restante da iniciativa, justifi ca-se assim, o veto 
parcial.
Por essas razões, com fundamento nas justifi cativas acima e nos já citados dispositivos 
legais, VETO PARCIALMENTE O PL Nº 013/2022, EXCLUSIVAMENTE 
no que tange ao art. 3º, quanto à delimitação das medidas dos cartazes 
informativos. 
Concluo pela SANÇÃO de seus demais termos, por ausência de inconstitucionalidade formal 
e material, nos moldes do artigo 57, da Lei Orgânica Municipal de Rio 
das Ostras, sendo publicada na próxima Edição do Jornal Ofi cial deste 
Município, contando desde já com o alto espirito público de Vossa 
Excelência e de todos os seus insignes pares, pelo acolhimento das 
razões alegadas, com a manutenção do presente veto parcial.
Rio das Ostras, 27 de abril de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2641/2022
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAR PLACAS OU CARTAZES EM LOCAIS 
VISÍVEIS E DE FÁCIL ACESSO, EM TODAS AS REPARTIÇÕES 
PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, PARA DIVULGAR 
O DIREITO DA NÃO OBRIGATORIEDADE DE RECONHECIMENTO 
DE FIRMA E AUTENTICAÇÃO DE CÓPIAS EM CARTÓRIO, PARA 
UTILIZAÇÃO EM ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, 
CONFORME LEI FEDERAL Nº 13.726, DE 08 OUTUBRO DE 2018.
Autoria: Vereador – Sidnei Mattos Filho
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, 
 L E I:
Art. 1º Ficam todos os guichês de repartições públicas, no âmbito do município de Rio das 
Ostras, sujeitos a obrigação de divulgar amplamente através de placas 
ou cartazes em locais visíveis e de fácil acesso, oportunizando a 
publicidade dos direitos assegurados e contidos na Lei Federal nº 13.726 
de 08 de outubro de 2018 que trata da desburocratização e simplifi cação 
de atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos 
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 2º A publicidade a ser realizada para dar consonância ao artigo 1º desta Lei, trará o 
seguinte texto: “É dispensada a exigência, conforme artigo 3º, §1º da 
Lei Federal 13.726/18 de: - Reconhecimento de fi rma, confrontando 
assinatura do RG ou assinando na presença do agente público; - 
Autenticação de cópia de documento, estando com o original e cópia; 
- Juntada de documento pessoal do usuário, que poderá ser substituído 
por cópia autenticada pelo próprio agente administrativo; - Apresentação 
de certidão de nascimento, que poderá ser substituída por cédula de 
identidade, título de eleitor, identidade expedida por conselho regional 
de fi scalização profi ssional, carteira de trabalho, certifi cado de prestação 
ou de isenção do serviço militar, passaporte ou identidade funcional 
expedida por órgão público; - Apresentação de título de eleitor, exceto 
para votar ou para registrar candidatura; - Apresentação de autorização 
com fi rma reconhecida para viagem de menor se os pais estiverem 
presentes no embarque; - É vedada a exigência de prova relativa a fato 
que já houver sido comprovado pela apresentação de outro documento 
válido”.
Art. 3º (VETADO).
Art. 4º O Poder Executivo do Município de Rio das Ostras poderá regulamentar a presente Lei 
no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução do referido programa correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor nesta data de sua publicação, revogadas todas as disposições 
em contrário. 
Rio das Ostras, 27 de abril de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2642/2022
“Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos responsáveis por casos de vandalismo a 
monumentos, estátuas, bustos e marcos públicos da cidade de Rio das 
Ostras, na forma que menciona”.
Autoria: Vereador – Maurício Braga Mesquita
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, 
 L E I:
Art. 1º Ficam os responsáveis identifi cados por vandalismos a monumentos, estátuas, bustos 
e marcos públicos da cidade e seus congêneres multados em R$ 
10.000,00 (dez mil reais), individualmente.
 § 1º Entende-se por vandalismo, para efeito de aplicação desta Lei, o ato ou o efeito de 
incitar, induzir, promover ou realizar danos de quaisquer espécies ou a 
destruição de monumentos, estátuas, bustos e marcos públicos, incluída 
a aplicação de tintas com fi ns de conspurcação, ainda que sob alegação 
de motivações políticas.
§ 2º. A multa constante do caput não poderá ser parcelada, sob hipótese alguma, devendo 
ser paga em parcela única, sem descontos, incluído seu devedor no 
cadastro da dívida ativa do Município no caso de não pagamento após 
dez dias corridos de seu recebimento.
 § 3º Ficarão revogadas, imediata e terminantemente, quaisquer subvenções concedidas 
pela Prefeitura a instituições que tenham em seus quadros diretores 
ou membros de quaisquer tipos ou contratados de qualquer natureza 
envolvidos nos atos mencionados no caput deste artigo.
ATOS DO EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
PÁGINA 5 JORNAL
OFICIAL
RIO DAS
OSTRAS Edição 1444 - Rio das Ostras, 27 de abril de 2022
uma área total de 840,00m² (oitocentos e quarenta metros quadrados).
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 Rio das Ostras, 27 de abril de 2022
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 3226/2022
DESAFETA A ÁREA REMANESCENTE 
RESULTANTE DE MODIFICAÇÃO DO TRAÇADO URBANO E AUTORIZA A CONCESSÃO 
DE INVESTIDURA EM FAVOR DO PROPRIETÁRIO DO LOTE 02, LINDEIRO A ÁREA, DA 
QUADRA 03, NA AVENIDA DOS BANDEIRANTES, DO LOTEAMENTO OURO VERDE, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor.
CONSIDERANDO a Lei Complementar 65/2019
CONSIDERANDO o P.A.6220/2022, que trata de solicitação de Investidura;
D E C R E T A
Art. 1º Fica desafetada da fi nalidade de uso comum do povo, para bem dominical, 
a área remanescente resultante da modifi cação do traçado urbano do Loteamento Ouro Verde, 
sendo uma área que nunca adquiriu o uso previsto de Área Verde, e cujas dimensões não 
podem constituir unidade imobiliária autônoma, com área de 144,61 m² (cento e quarenta 
e quatro metros quadrados e sessenta e um decímetros quadrados) na lateral do lote 02 da 
quadra 03 do Loteamento Ouro Verde.
Art. 2º Fica autorizada, a alienação por investidura, ao proprietário do lote 02 da 
quadra 03 do Loteamento Ouro Verde da área existente na lateral direita do lote, desafetada 
do uso de Área Verde.
Art. 3º Fica avaliada no valor de R$ 41.329,00 (quarenta e um mil e trezentos e 
vinte e nove reais) a área alienada de 144,61 m² (cento e quarenta e quatro metros quadrados 
e sessenta e um decímetros quadrados), conforme Laudo de Avaliação apresentado pela 
Comissão Permanente de Avaliação.
Art. 4º Após quitado o valor defi nido no art. 3º, e levado a registro a Certidão de 
Metragem e Confrontações, o lote 02, da quadra 03, passa a ter nova confi guração conforme 
Memorial descritivo: ,mede 17,00 metros na frente para a Avenida dos Bandeirantes (antiga 
rua que margeia a Rodovia Amaral Peixoto); 17,00 metros de fundos em dois segmentos, 
sendo o primeiro segmento de 13,00m para o lote 08 e o segundo segmento de 4,00m para 
a área non edifi candi; 36,30 metros do lado direito para o lote 01 e 35,00 metros do lado 
esquerdo para o lote 03, com área total de 606,11m² (seiscentos e seis metros quadrados e 
onze decímetros quadrados).
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 27 de abril de 2022
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 3227/2022
Permissão de Serviço Público
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições legais, consoante o Processo Administrativo nº 
2733/2022,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica Concedida a Permissão de Transporte Escolar ao Sr. ANDRE LUIZ DE SOUZA, 
inscrito no CPF sob o nº 800.909.407-25.
Art.2º O Permissionário terá 90 (noventa) dias de prazo, para cadastrar um veículo junto a 
Secretaria de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana, 
em conformidade com a legislação vigente.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 27 de abril de 2022. 
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 27 de abril de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2643/2022
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO NOME DA ESCOLA ESTADUAL MUNICIPALIZADA 
FAZENDAS REUNIDAS ATLÂNTICA PARA “ESCOLA ESTADUAL MUNICIPALIZADA ÍRIS 
ROCHA GALVÃO”.
Autoria: Vereador – Uderlan de Andrade Hespanhol
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, 
 L E I:
Art. 1º A Escola Estadual Municipalizada Fazendas Reunidas Atlântica passa a denominar-se 
Escola Estadual Municipalizada Íris Rocha Galvão.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário.
 
Rio das Ostras, 27 de abril de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 3225/2022
DESAFETA A ÁREA REMANESCENTE RESULTANTE DE MODIFICAÇÃO DO TRAÇADO 
URBANO E AUTORIZA A CONCESSÃO DE INVESTIDURA EM FAVOR DO PROPRIETÁRIO 
DO LOTE 24A, LINDEIRO A ÁREA, DA QUADRA 13, NA RUA DIAMANTE, DO 
LOTEAMENTO OURO VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor.
CONSIDERANDO a Lei Complementar 65/2019
CONSIDERANDO o P.A.1137/2022, que trata de solicitação de Investidura;
D E C R E T A
Art. 1º Fica desafetada da fi nalidade de uso comum do povo, para bem dominical, a área 
remanescente resultante da modifi cação do traçado urbano do Loteamento Ouro Verde, 
sendo uma área que nunca adquiriu o uso previsto de Área Verde, e cujas dimensões não 
podem constituir unidade imobiliária autônoma, com área de 56,00 m² (cinquenta e seis metros 
quadrados) nos fundos do lote 24A da quadra 13 do Loteamento Ouro Verde.
Art. 2º Fica autorizada, a alienação por investidura, ao proprietário do lote 24A da quadra 
13 do Loteamento Ouro Verde da área existente nos fundos do lote, desafetada do uso de 
Área Verde.
Art. 3º Fica avaliada no valor de R$17.937,00 (dezessete mil e novecentos e trinta e sete 
reais) a área alienada de 56,00 m² (cinquenta e seis metros quadrados), conforme Laudo de 
Avaliação apresentado pela Comissão Permanente de Avaliação.
Art. 4º Após quitado o valor defi nido no art. 3º, e levado a registro a Certidão de Metragem e 
Confrontações, o lote 24A, da quadra 13, passa a ter nova confi guração conforme Memorial 
descritivo: ,mede 28,00 metros na frente para a Rua Diamante; 28,00 metros de fundos para 
os lotes 13, 14 e 16 da Quadra 40, do Loteamento Jardim Bela Vista; 30,00 metros na lateral 
direita dividido em dois segmentos de reta, sendo 28,00 metros para o lote 22, mais 2,00 
metros confrontando com a vala existente de divisa com o Loteamento Jardim Bela Vista; 
30,00 metros na lateral esquerda, dividido em três segmentos de reta, sendo 23,00 metros 
para o lote 28, mais 5,00 metros confrontando com a Rua Diamante, mais 2,00 metros 
confrontando com a vala existente de divisa com o Loteamento Jardim Bela Vista, perfazendo 

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