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norma nº 2643/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2643 / 2022
Date 2022-04-27
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO NOME DA ESCOLA ESTADUAL MUNICIPALIZADA FAZENDAS REUNIDAS ATLÂNTICA PARA “ESCOLA ESTADUAL MUNICIPALIZADA ÍRIS ROCHA GALVÃO”.
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PÁGINA 5 JORNAL
OFICIAL
RIO DAS
OSTRAS Edição 1444 - Rio das Ostras, 27 de abril de 2022
uma área total de 840,00m² (oitocentos e quarenta metros quadrados).
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 Rio das Ostras, 27 de abril de 2022
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 3226/2022
DESAFETA A ÁREA REMANESCENTE 
RESULTANTE DE MODIFICAÇÃO DO TRAÇADO URBANO E AUTORIZA A CONCESSÃO 
DE INVESTIDURA EM FAVOR DO PROPRIETÁRIO DO LOTE 02, LINDEIRO A ÁREA, DA 
QUADRA 03, NA AVENIDA DOS BANDEIRANTES, DO LOTEAMENTO OURO VERDE, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor.
CONSIDERANDO a Lei Complementar 65/2019
CONSIDERANDO o P.A.6220/2022, que trata de solicitação de Investidura;
D E C R E T A
Art. 1º Fica desafetada da fi nalidade de uso comum do povo, para bem dominical, 
a área remanescente resultante da modifi cação do traçado urbano do Loteamento Ouro Verde, 
sendo uma área que nunca adquiriu o uso previsto de Área Verde, e cujas dimensões não 
podem constituir unidade imobiliária autônoma, com área de 144,61 m² (cento e quarenta 
e quatro metros quadrados e sessenta e um decímetros quadrados) na lateral do lote 02 da 
quadra 03 do Loteamento Ouro Verde.
Art. 2º Fica autorizada, a alienação por investidura, ao proprietário do lote 02 da 
quadra 03 do Loteamento Ouro Verde da área existente na lateral direita do lote, desafetada 
do uso de Área Verde.
Art. 3º Fica avaliada no valor de R$ 41.329,00 (quarenta e um mil e trezentos e 
vinte e nove reais) a área alienada de 144,61 m² (cento e quarenta e quatro metros quadrados 
e sessenta e um decímetros quadrados), conforme Laudo de Avaliação apresentado pela 
Comissão Permanente de Avaliação.
Art. 4º Após quitado o valor defi nido no art. 3º, e levado a registro a Certidão de 
Metragem e Confrontações, o lote 02, da quadra 03, passa a ter nova confi guração conforme 
Memorial descritivo: ,mede 17,00 metros na frente para a Avenida dos Bandeirantes (antiga 
rua que margeia a Rodovia Amaral Peixoto); 17,00 metros de fundos em dois segmentos, 
sendo o primeiro segmento de 13,00m para o lote 08 e o segundo segmento de 4,00m para 
a área non edifi candi; 36,30 metros do lado direito para o lote 01 e 35,00 metros do lado 
esquerdo para o lote 03, com área total de 606,11m² (seiscentos e seis metros quadrados e 
onze decímetros quadrados).
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 27 de abril de 2022
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 3227/2022
Permissão de Serviço Público
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições legais, consoante o Processo Administrativo nº 
2733/2022,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica Concedida a Permissão de Transporte Escolar ao Sr. ANDRE LUIZ DE SOUZA, 
inscrito no CPF sob o nº 800.909.407-25.
Art.2º O Permissionário terá 90 (noventa) dias de prazo, para cadastrar um veículo junto a 
Secretaria de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana, 
em conformidade com a legislação vigente.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 27 de abril de 2022. 
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 27 de abril de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2643/2022
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO NOME DA ESCOLA ESTADUAL MUNICIPALIZADA 
FAZENDAS REUNIDAS ATLÂNTICA PARA “ESCOLA ESTADUAL MUNICIPALIZADA ÍRIS 
ROCHA GALVÃO”.
Autoria: Vereador – Uderlan de Andrade Hespanhol
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, 
 L E I:
Art. 1º A Escola Estadual Municipalizada Fazendas Reunidas Atlântica passa a denominar-se 
Escola Estadual Municipalizada Íris Rocha Galvão.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário.
 
Rio das Ostras, 27 de abril de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 3225/2022
DESAFETA A ÁREA REMANESCENTE RESULTANTE DE MODIFICAÇÃO DO TRAÇADO 
URBANO E AUTORIZA A CONCESSÃO DE INVESTIDURA EM FAVOR DO PROPRIETÁRIO 
DO LOTE 24A, LINDEIRO A ÁREA, DA QUADRA 13, NA RUA DIAMANTE, DO 
LOTEAMENTO OURO VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor.
CONSIDERANDO a Lei Complementar 65/2019
CONSIDERANDO o P.A.1137/2022, que trata de solicitação de Investidura;
D E C R E T A
Art. 1º Fica desafetada da fi nalidade de uso comum do povo, para bem dominical, a área 
remanescente resultante da modifi cação do traçado urbano do Loteamento Ouro Verde, 
sendo uma área que nunca adquiriu o uso previsto de Área Verde, e cujas dimensões não 
podem constituir unidade imobiliária autônoma, com área de 56,00 m² (cinquenta e seis metros 
quadrados) nos fundos do lote 24A da quadra 13 do Loteamento Ouro Verde.
Art. 2º Fica autorizada, a alienação por investidura, ao proprietário do lote 24A da quadra 
13 do Loteamento Ouro Verde da área existente nos fundos do lote, desafetada do uso de 
Área Verde.
Art. 3º Fica avaliada no valor de R$17.937,00 (dezessete mil e novecentos e trinta e sete 
reais) a área alienada de 56,00 m² (cinquenta e seis metros quadrados), conforme Laudo de 
Avaliação apresentado pela Comissão Permanente de Avaliação.
Art. 4º Após quitado o valor defi nido no art. 3º, e levado a registro a Certidão de Metragem e 
Confrontações, o lote 24A, da quadra 13, passa a ter nova confi guração conforme Memorial 
descritivo: ,mede 28,00 metros na frente para a Rua Diamante; 28,00 metros de fundos para 
os lotes 13, 14 e 16 da Quadra 40, do Loteamento Jardim Bela Vista; 30,00 metros na lateral 
direita dividido em dois segmentos de reta, sendo 28,00 metros para o lote 22, mais 2,00 
metros confrontando com a vala existente de divisa com o Loteamento Jardim Bela Vista; 
30,00 metros na lateral esquerda, dividido em três segmentos de reta, sendo 23,00 metros 
para o lote 28, mais 5,00 metros confrontando com a Rua Diamante, mais 2,00 metros 
confrontando com a vala existente de divisa com o Loteamento Jardim Bela Vista, perfazendo 

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