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norma nº 2645/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2645 / 2022
Date 2022-04-29
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO NOVO VENCIMENTO BÁSICO, PARA OS OCUPANTES DOS CARGOS DE AGENTE ADMINISTRATIVO – CAS, AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS – CAS, AGENTE ESPECIALIZADO – CAS, AGENTE OPERACIONAL – CAS, AJUDANTE DE COZINHEIRO, ALMOXARIFE, ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, AUXILIAR DE CRECHE, AUXILIAR DE LABORATÓRIO, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, BOMBEIRO HIDRÁULICO, CARPITEIRO, COPEIRO, COZINHEIRO, COVEIRO, CUIDADOR EM SAÚDE MENTAL, CUIDADOR SOCIAL, ELETRECISTA, MAQUEIRO, MERENDEIRA – C.E, MOTORISTA, PEDREIRO, PINTOR, SERRALHEIRO, TELEFONISTA E VIGILANTE.
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PÁGINA 4 JORNAL
OFICIAL
RIO DAS
OSTRAS Edição 1445 - Rio das Ostras, 29 de abril de 2022
LEI Nº 2644/2022
CRIA E ATRIBUI NOME AO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL DR. JOÃO 
GUALBERTO NETTO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, em consonância ao inciso XXII, do art. 69 da 
Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica criado e denominado o “Centro de Atenção Psicossocial Dr. João Gualberto 
Netto, localizado na Rua Henrique Sarzedas, 1001, Bairro Parque 
Zabulão, Rio das Ostras/RJ. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 29 de março de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2645/2022
 Dispõe sobre a fi xação do novo vencimento básico, para os ocupantes 
dos cargos de Agente Administrativo – CAS, Agente de Combate às 
Endemias, Agente de Serviços Gerais – CAS, Agente Especializado – 
CAS, Agente Operacional – CAS, Ajudante de Cozinheiro, Almoxarife, 
Atendente de Consultório Dentário, Auxiliar Administrativo, Auxiliar de 
Creche, Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, Auxiliar de Enfermagem, 
Auxiliar de Laboratório, Auxiliar de Serviços Gerais, Bombeiro 
Hidráulico, Carpinteiro, Copeiro, Cozinheiro, Coveiro, Cuidador em 
Saúde Mental, Cuidador Social, Eletricista, Maqueiro, Merendeira–
C.E, Motorista, Pedreiro, Pintor, Serralheiro, Telefonista e Vigilante.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte,
LEI:
Art. 1º O vencimento básico inicial dos servidores do quadro da Administração Pública 
Municipal Direta, será de:
I- R$ 1.250,00 (um mil duzentos de cinquenta reais) para os cargos de: 
Agente de Serviços Gerais – CAS, Ajudante de Cozinheiro, Auxiliar de 
Serviços Gerais, Copeiro, Cozinheiro, Maqueiro, Merendeira – C.E e 
Vigilante.
II- R$ 1.275,00 (um mil duzentos e setenta e cinco reais) para os 
cargos de: Agente Especializado – CAS e Agente Operacional – 
CAS, Bombeiro Hidráulico, Carpinteiro, Eletricista, Pedreiro, Pintor, 
Serralheiro, Coveiro.
III- R$ 1.300,50 (um mil trezentos reais e cinquenta centavos) para os 
cargos de: Agente Administrativo – CAS, Agente de Combate às 
Endemias, Almoxarife, Atendente de Consultório Dentário, Auxiliar 
Administrativo, Auxiliar de Creche, Auxiliar de Enfermagem, Auxiliar de 
Laboratório, Cuidador em Saúde Mental, Cuidador Social, Motorista e 
Telefonista.
IV- R$ 1.326,51 (um mil e trezentos e vinte e seis reais e cinquenta e um 
centavos) para o cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil. 
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos fi nanceiros a 
contar de 1º de maio de 2022.
Rio das Ostras, 29 de abril de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 3230/2022
Permissão de Serviço Público
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio 
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e considerando o Processo Administrativo nº 
15153/2022,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica revogada a Pedido, a Permissão do Serviço de Táxi nº 007/05, em nome do Sr. 
JOSÉ LAURINDO DE ARAÚJO, inscrito no CPF nº 187.813.907-00.
Art.2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 Gabinete do Prefeito, 29 de abril de 2022. 
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 3231/2022
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio 
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2612/2021.
D E C R E T A
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das 
Ostras nas dotações orçamentárias constantes do Anexo I deste Decreto na 
importância de R$ 4.699.275,94 (quatro milhões seiscentos e noventa e nove 
mil duzentos e setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos).
Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamentam-se 
nos termos do inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em 
conformidade com Anexo II do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 29 de abril de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PORTARIA Nº 0424/2022 
DISPENSA E DESIGNA PARA FUNÇÃO GRATIFICADA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado 
do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e considerando o Processo 
Administrativo nº 15046/2022,
R E S O L V E:
Art. 1º Dispensar, o(s) servidor(es) relacionado(s) no ANEXO I desta Portaria, 
da(s) Função(ões) Gratifi cada(s) ali mencionada(s).
Art. 2º Designar, o(s) servidor(es) relacionado(s) no ANEXO II desta Portaria, 
ATOS DO EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I DO DECRETO Nº 3231/2022 
ANEXO II DO DECRETO Nº 3231/2022 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIAͲPROGRAMA DE TRABALHO CR REFORÇO
02.03Ͳ14.244.0020.2.213
SEGEPͲManutenção do Centro de Cidadania Ͳ 4.4.90.52.00 Ͳ 2.704.0104 8.300,00 
02.03Ͳ19.573.0134.2.682
SEGEPͲInclusão Digital Ͳ 4.4.90.52.00 Ͳ 2.704.0104 6.000,00 
02.16Ͳ12.361.0004.1.597
SEMEDEͲAmpliação de Unidades de Ensino Fundamental 1442 4.4.90.51.00 Ͳ 2.550.0000 500.000,00 
02.16Ͳ12.361.0004.2.621
SEMEDEͲOferta de Alimentação EscolarͲEnsino Fundamental Ͳ 3.3.90.30.00 Ͳ 2.552.0000 3.006.579,64 
02.16Ͳ12.365.0004.2.622
SEMEDEͲOferta de Alimentação EscolarͲCreche Ͳ 3.3.90.30.00 Ͳ 2.552.0000 303.988,50 
02.16Ͳ12.365.0004.2.623
SEMEDEͲOferta de Alimentação EscolarͲPréͲEscola Ͳ 3.3.90.30.00 Ͳ 2.552.0000 599.503,45 
02.16Ͳ12.366.0004.2.621
SEMEDEͲOferta de Alimentação EscolarͲEnsino Fundamental Ͳ 3.3.90.30.00 Ͳ 2.552.0000 125.690,95 
02.16Ͳ12.367.0004.2.658
SEMEDEͲOferta de Alimentação EscolarͲEducação Especial Ͳ 3.3.90.30.00 Ͳ 2.552.0000 149.213,40 

4.699.275,94
02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
DESPESAͲFONTE
TOTAL
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
2.704.0104 Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás NaturalͲLei 7990/89 14.300,00 
2.550.0000 Transferência do SalárioͲEducação 500.000,00 
2.552.0000 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) 4.184.975,94 
TOTAL 4.699.275,94

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