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norma nº 2647/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2647 / 2022
Date 2022-05-04
Ementa“Dispõe sobre o Cadastro Municipal de Parceiros do Terceiro Setor.”
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PÁGINA 7 JORNAL
OFICIAL
RIO DAS
OSTRAS Edição 1446 - Rio das Ostras, 04 de Maio de 2022
LEI Nº 2647/2022
“Dispõe sobre o Cadastro Mu￾nicipal de Parceiros do Terceiro 
Setor.”
Autoria: Vereador – Marciel Gonçal￾ves de Jesus Nascimento
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado 
do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO
a seguinte, 
 L E I:
Art. 1º Estabelece normas para criação do Cadastro Municipal de Parceiros 
do Terceiro Setor, destinado ao registro das entidades parceiras da Administração Pública 
Direta e Indireta do Município de Rio das Ostras, notadamente Organizações Não Governa￾mentais-ONGs, Organizações Sociais-OSs, Organizações da Sociedade Civil de Interesse 
Público-OSCIPs, associações e entidades sem fi nalidade econômica de modo geral.
§ 1° A inscrição neste Cadastro deverá ser condição necessária para que as 
entidades mencionadas acima possam fi rmar convênios ou receber subvenções do Poder 
Público Municipal.
§ 2° A inscrição no Cadastro será feita mediante requerimento da entidade 
interessada acompanhada dos seguintes documentos:
I- cópia dos Atos Constitutivos devidamente registrados no órgão com￾petente;
II- cópia do Cartão do CNPJ;
III- cópia do Alvará de funcionamento;
IV- cópia da Declaração de Utilidade Pública Municipal;
V- cópia do Balanço Contábil e Demonstrativo de resultados referentes ao 
ano anterior à solicitação.
.
Art. 2° As Secretarias do Município, Fundações e Autarquias deverão adotar 
as medidas necessárias objetivando o encaminhamento ao órgão responsável pelo cadastra￾mento, no prazo de 05 (cinco) dias contados da data da celebração de todo e qualquer ajuste 
com as entidades especifi cadas no artigo anterior, as seguintes informações a respeito do 
instrumento jurídico formalizado:
I- nome, endereço e inscrição no Cadastro;
II- nome do representante legal da entidade;
III- objeto do ajuste, valor total e prazo de vigência;
IV- forma e valor da participação da Secretaria de Municipal, Fundação 
ou Autarquia.
Art. 3° O órgão acima referido, será responsável pelo recebimento e pro￾cessamento das informações prestadas em conformidade com o disposto no artigo anterior, 
com vista à implantação e divulgação das informações constantes do Cadastro Municipal de 
Parceiros do Terceiro Setor.
§ 1° O órgão responsável poderá solicitar esclarecimentos complementares 
com relação às informações recebidas, para organizar efi cientemente o Cadastro e proceder 
a sua atualização trimestral.
§ 2° As Organizações Não Governamentais-ONGs, Organizações Sociais-
-OSs, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público-OSCIPs, associações e enti￾dades sem fi nalidade econômica de modo geral que fi rmaram convênios ou que recebem 
subvenções do Poder Público Municipal terão o prazo defi nido em regulamento, para atender 
ao disposto nesta Lei.
Art. 4° A sociedade civil terá acesso ao referido Cadastro, que será dispo￾nibilizado, por via eletrônica, em página própria para esta fi nalidade, no sítio eletrônico da 
Prefeitura, do qual constarão os dados indicados no art. 2º desta Lei.
Art. 5° As entidades da sociedade civil ou qualquer cidadão, demonstrando 
legítimo interesse, especialmente no de cooperar com a Administração Pública no controle 
fi nalístico da execução do objeto perseguido, poderão obter dados, na forma da lei, com 
relação às parcerias de que trata a presente Lei.
Art. 6° O Poder Executivo Municipal poderá editar normas complementares 
à execução desta Lei bem como regulamentá-la no que couber.
Art. 7° As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 04 de maio de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2648/2022
“Institui o Programa Municipal de Enfrenta￾mento à Disseminação de Informações Falsas 
(Fakenews), Divulgadas e Compartilhadas na 
Internet e Telefonia Móvel.”
Autoria: Vereador – Marciel Gonçalves de Jesus 
Nascimento
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO
a seguinte, 
 L E I:
Art. 1º Fica criado o Programa Municipal de enfrentamento à disseminação 
de informações falsas (fakenews), divulgadas e compartilhadas por qualquer meio, seja na 
rede mundial de computadores ou através de telefonia móvel, em detrimento de pessoa física 
ou jurídica.
Art. 2° O Programa de enfrentamento à disseminação de informações falsas 
seguirá as seguintes diretrizes:
I- divulgação periódica de campanha de combate aos crimes relaciona￾dos a notícias falsas veiculadas na rede mundial de computadores ou 
através da telefonia móvel, utilizando meios ofi ciais de comunicação 
do município;
II- realização de palestras e seminários de conscientização nas esco￾las públicas municipais e órgãos da Administração Pública direta ou 
indireta;
III- constituição de convênios com outros municípios com o Estado, ór￾gãos ou entidades públicas, para promoção das políticas públicas de 
enfrentamento à disseminação de informações falsas (fakenews).
Art. 3° A divulgação do programa de enfrentamento à disseminação de infor￾mações falsas também poderá ser feita nas principais mídias sociais utilizadas pela adminis￾tração, notadamente aquelas que permitam atingir o maior número de pessoas, tais como, 
por exemplo, o Jornal Ofi cial do Município, o Portal de Transparência do Poder Executivo e o 
Portal de Transparência do Poder Legislativo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 04 de abril de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2649/2022
Nomina a Rua 52 no Loteamento 
Residencial Praia Âncora, de RUA 
LUCAS MATHEUS.
Autoria: Vereador – Leonardo de 
Paula Tavares
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO
a seguinte, 
 L E I:
Art. 1º Nomina a Rua 52 no Loteamento Residencial Praia Âncora, de Rua 
Lucas Matheus.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.

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