| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2650 / 2022 |
| Date | 2022-05-04 |
| Ementa | “Dispõe sobre a Publicação de Informações sobre Créditos Adicionais de Quaisquer Espécies do Orçamento Municipal no Portal de Transparência no Município de Rio das Ostras.” |
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PÁGINA 8 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS Edição 1446 - Rio das Ostras, 04 de Maio de 2022 Rio das Ostras, 04 de maio de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2650/2022 “Dispõe sobre a Publicação de Informações sobre Créditos Adicionais de Quaisquer Espécies do Orçamento Municipal no Portal de Transparência no Município de Rio das Ostras.” Autoria: Vereador – Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, L E I: Art. 1º O Poder Executivo Municipal disponibilizará, em seu Portal da Transparência na internet, os seguintes dados relacionados aos créditos adicionais do orçamento de que se valer: I- cópias das leis e dos decretos que autorizarem ou abrirem créditos adicionais no orçamento municipal, na ordem em que forem editados; II- valor máximo autorizado em lei orçamentária para a abertura de créditos adicionais suplementares por meio de decreto; III- tabela com o valor dos créditos adicionais abertos no ano, divididos em créditos suplementares, especiais e extraordinários. Art. 2° Qualquer interessado poderá denunciar o descumprimento desta Lei à Câmara de Vereadores, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas. Art. 3° O Poder Executivo Municipal poderá editar normas complementares à execução desta Lei bem como regulamentá-la no que couber. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 04 de maio de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2651/2022 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.226, DE 29 DE MAIO DE 2019, MODIFICADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.616, DE 26 DE JANEIRO DE 2022. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. 1º Dá nova redação ao art. 1º, da Lei Municipal nº 2.226, de 29 de maio de 2019, com o acréscimo dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, bem como a exclusão do Parágrafo único do mesmo artigo, alterado anteriormente por meio da Lei Municipal nº 2.616, de 26 de janeiro de 2022, passando a vigorar da seguinte forma: “Art. 1º A organização, instalação e funcionamento das Feiras Livres e Feiras Especiais, para comercialização de produtos hortifrutigranjeiros, orgânicos, grãos e cereais, laticínios e derivados, peixes e frutos do mar, carne bovina e suína, artes, artesanato, artes plásticas, produtos de alimentos artesanais e da roça, lanches, bolos e doces, comidas típicas e regionais, gastronomia, economia solidária, antiguidades, acessórios de moda, óculos, roupas infantis e adultos, confecção para pets e em geral, brinquedos, calçados infantis e adultos, utilidades domésticas e decoração, peixes ornamentais, plantas ornamentais e decorativas ou não e produtos advindos da agricultura familiar, far-se-ão de acordo com esta Lei. § 1º Fica permitida nas Feiras Livres a comercialização de bebida alcoólica artesanal ou não, para consumo no local, ou não, desde que se faça em lata ou vasilhame plástico. § 2º Na barraca que for comercializar a bebida alcoólica, deverá constar AVISO específi co, de que a venda a menores de 18 (dezoito) anos constitui crime, na forma da Lei Federal nº 13.106, de 17 de março de 2015 - Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. § 3º Fica permitida, exclusivamente nas Feiras Livres, àqueles feirantes que comercializam alimentos e bebida para consumo no local, reprodução de música mecânica, exclusivamente no horário compreendido entre 10h e 14h30min, e restrito ao espaço de solo público, pelo próprio ocupado, com suas instalações. § 4º Nas Feiras Especiais os casos de comercialização de bebidas alcoólicas, artesanal ou não, para consumo no local, ou não, e a permissão para reprodução de música mecânica, se dará de forma oportuna e casuística, mediante requerimento com exposições de motivos, direcionado a Secretaria Municipal de Desenvolvimento econômico e Turismo/SEDTUR. § 5º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo/ SEDTUR será responsável pela verifi cação do cumprimento da presente Lei, podendo regulamentar por meio de Decreto, no que couber, desde que devidamente autorizado pelo Chefe do Poder Executivo. (NR)” Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 04 de maio de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 3232/2022 Revogação Permissão de Serviço Público O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e considerando o Processo Administrativo nº 15634/2022, D E C R E T A: Art. 1º REVOGO a pedido, a Permissão do Serviço de Transporte Público de Passageiros, nº 163/08, em nome do Sr. PAULO CESAR GONÇALVES, inscrito no CPF nº 445.777.457-04. Art.2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 04 de maio de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras PORTARIA Nº 0433/2022 DESIGNA OS MEMBROS PARA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO CONSULTIVA DA ZONA ESPECIAL DE NEGÓCIOS DE RIO DAS OSTRAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, nos termos dos Decretos nos 2314/2019 e 2382/2019, RESOLVE: Art. 1º DESIGNAR a grade da Comissão Consultiva da Zona Especial de Negócios de Rio das Ostras, conforme Anexo Único desta portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando a Portaria nº 0110/2021. Gabinete do Prefeito, 04 de maio de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras