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norma nº 2650/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2650 / 2022
Date 2022-05-04
Ementa“Dispõe sobre a Publicação de Informações sobre Créditos Adicionais de Quaisquer Espécies do Orçamento Municipal no Portal de Transparência no Município de Rio das Ostras.”
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PÁGINA 8 JORNAL
OFICIAL
RIO DAS
OSTRAS Edição 1446 - Rio das Ostras, 04 de Maio de 2022
Rio das Ostras, 04 de maio de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2650/2022
“Dispõe sobre a Publicação de 
Informações sobre Créditos Adi￾cionais de Quaisquer Espécies do 
Orçamento Municipal no Portal de 
Transparência no Município de 
Rio das Ostras.”
Autoria: Vereador – Marciel Gonçal￾ves de Jesus Nascimento
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado 
do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO
a seguinte, 
 L E I:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal disponibilizará, em seu Portal da 
Transparência na internet, os seguintes dados relacionados aos créditos adicionais do orça￾mento de que se valer:
I- cópias das leis e dos decretos que autorizarem ou abrirem crédi￾tos adicionais no orçamento municipal, na ordem em que forem 
editados;
II- valor máximo autorizado em lei orçamentária para a abertura de 
créditos adicionais suplementares por meio de decreto;
III- tabela com o valor dos créditos adicionais abertos no ano, dividi￾dos em créditos suplementares, especiais e extraordinários.
Art. 2° Qualquer interessado poderá denunciar o descumprimento des￾ta Lei à Câmara de Vereadores, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas. 
Art. 3° O Poder Executivo Municipal poderá editar normas complemen￾tares à execução desta Lei bem como regulamentá-la no que couber.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Rio das Ostras, 04 de maio de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2651/2022
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 
2.226, DE 29 DE MAIO DE 2019, MODIFICADA PELA LEI 
MUNICIPAL Nº 2.616, DE 26 DE JANEIRO DE 2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado 
do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO
a seguinte:
 
LEI:
Art. 1º Dá nova redação ao art. 1º, da Lei Municipal nº 2.226, de 29 de maio de 
2019, com o acréscimo dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, bem como a exclusão do Parágrafo único 
do mesmo artigo, alterado anteriormente por meio da Lei Municipal nº 2.616, de 26 de janeiro 
de 2022, passando a vigorar da seguinte forma:
“Art. 1º A organização, instalação e funcionamento das 
Feiras Livres e Feiras Especiais, para comercialização de produtos 
hortifrutigranjeiros, orgânicos, grãos e cereais, laticínios e derivados, 
peixes e frutos do mar, carne bovina e suína, artes, artesanato, artes 
plásticas, produtos de alimentos artesanais e da roça, lanches, bolos e 
doces, comidas típicas e regionais, gastronomia, economia solidária, 
antiguidades, acessórios de moda, óculos, roupas infantis e adultos, 
confecção para pets e em geral, brinquedos, calçados infantis e adultos, 
utilidades domésticas e decoração, peixes ornamentais, plantas 
ornamentais e decorativas ou não e produtos advindos da agricultura 
familiar, far-se-ão de acordo com esta Lei.
§ 1º Fica permitida nas Feiras Livres a comercialização de bebida 
alcoólica artesanal ou não, para consumo no local, ou não, desde que se 
faça em lata ou vasilhame plástico.
§ 2º Na barraca que for comercializar a bebida alcoólica, deverá 
constar AVISO específi co, de que a venda a menores de 18 (dezoito) 
anos constitui crime, na forma da Lei Federal nº 13.106, de 17 de março 
de 2015 - Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. 
§ 3º Fica permitida, exclusivamente nas Feiras Livres, àqueles 
feirantes que comercializam alimentos e bebida para consumo no 
local, reprodução de música mecânica, exclusivamente no horário 
compreendido entre 10h e 14h30min, e restrito ao espaço de solo 
público, pelo próprio ocupado, com suas instalações.
§ 4º Nas Feiras Especiais os casos de comercialização de 
bebidas alcoólicas, artesanal ou não, para consumo no local, ou não, 
e a permissão para reprodução de música mecânica, se dará de 
forma oportuna e casuística, mediante requerimento com exposições 
de motivos, direcionado a Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
econômico e Turismo/SEDTUR.
§ 5º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e 
Turismo/ SEDTUR será responsável pela verifi cação do cumprimento da 
presente Lei, podendo regulamentar por meio de Decreto, no que couber, 
desde que devidamente autorizado pelo Chefe do Poder Executivo. 
(NR)”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 04 de maio de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 3232/2022
Revogação Permissão de Serviço Público
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio 
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e considerando o Processo Administrativo nº 
15634/2022,
D E C R E T A:
Art. 1º REVOGO a pedido, a Permissão do Serviço de Transporte Público de Passageiros, 
nº 163/08, em nome do Sr. PAULO CESAR GONÇALVES, inscrito no CPF nº 
445.777.457-04.
Art.2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 04 de maio de 2022. 
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PORTARIA Nº 0433/2022 
DESIGNA OS MEMBROS PARA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO CONSULTIVA DA ZONA 
ESPECIAL DE NEGÓCIOS DE RIO DAS OSTRAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, 
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, nos termos dos Decretos 
nos 2314/2019 e 2382/2019, 
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR a grade da Comissão Consultiva da Zona Especial de Negócios 
de Rio das Ostras, conforme Anexo Único desta portaria. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando a Portaria 
nº 0110/2021. 
Gabinete do Prefeito, 04 de maio de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras

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