| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2651 / 2022 |
| Date | 2022-05-04 |
| Ementa | Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 2.226, de 29 de maio de 2019, modificada pela lei Municipal nº 2.616, de 26 de janeiro de 2022 |
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Ano XX | Edição nº 1460 Rio das Ostras | 10 de Junho de 2022 9 MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras (*) Publicada SANÇÃO COM VETO PARCIAL na edição 1439, em 13/04/2022 e Republicada em junho de 2022 por conta do VETO REJEITADO. LEI Nº 2651/2022 (*) ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.226, DE 29 DE MAIO DE 2019, MODIFICADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.616, DE 26 DE JANEIRO DE 2022. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte: L E I: Art. 1º Dá nova redação ao art. 1º, da Lei Municipal nº 2.226, de 29 de maio de 2019, com o acréscimo dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, bem como a exclusão do Parágrafo único do mesmo artigo, alterado anteriormente por meio da Lei Municipal nº 2.616, de 26 de janeiro de 2022, passando a vigorar da seguinte forma: “Art. 1º A organização, instalação e funcionamento das Feiras Livres e Feiras Especiais, para comercialização de produtos hortifrutigranjeiros, orgânicos, grãos e cereais, laticínios e derivados, peixes e frutos do mar, carne bovina e suína, artes, artesanato, artes plásticas, produtos de alimentos artesanais e da roça, lanches, bolos e doces, comidas típicas e regionais, gastronomia, economia solidária, antiguidades, acessórios de moda, óculos, roupas infantis e adultos, confecção para pets e em geral, brinquedos, calçados infantis e adultos, utilidades domésticas e decoração, peixes ornamentais, plantas ornamentais e decorativas ou não e produtos advindos da agricultura familiar, far-se-ão de acordo com esta Lei. § 1º Fica permitida nas Feiras Livres a comercialização de bebida alcoólica artesanal ou não, para consumo no local, ou não, desde que se faça em lata ou vasilhame plástico. § 2º Na barraca que for comercializar a bebida alcoólica, deverá constar AVISO específi co, de que a venda a menores de 18 (dezoito) anos constitui crime, na forma da Lei Federal nº 13.106, de 17 de março de 2015 - Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. § 3º Fica permitida, exclusivamente nas Feiras Livres, àqueles feirantes que comercializam alimentos e bebida para consumo no local, reprodução de música ao vivo e mecânica, exclusivamente no horário compreendido entre 10h e 14h30min, e restrito ao espaço de solo público, pelo próprio ocupado, com suas instalações. (EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2022) § 4º Nas Feiras Especiais os casos de comercialização de bebidas alcoólicas, artesanal ou não, para consumo no local, ou não, e a permissão para reprodução de música mecânica, se dará de forma oportuna e casuística, mediante requerimento com exposições de motivos, direcionado a Secretaria Municipal de Desenvolvimento econômico e Turismo/SEDTUR. § 5º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo/ SEDTUR será responsável pela verifi cação do cumprimento da presente Lei, podendo regulamentar por meio de Decreto, no que couber, desde que devidamente autorizado pelo Chefe do Poder Executivo. § 6º As barracas que comercializam carne de sol e pastel, terão o tamanho do espaço predefi nido pelo coordenador da feira, eleito democraticamente, pelos feirantes. (NR) - (EMENDA ADITIVA Nº 001/2022 – VETO REJEITADO) Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 10 de junho de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras (*) Publicada SANÇÃO COM VETO TOTAL DA EMENDA ADITIVA Nº 001/2022, na edição 1446 - REVISADA, em 07/05/2022.e Republicada em junho de 2022 por conta do VETO REJEITADO À EMENDA. LEI Nº 2693/2022 “Dispõe sobre a afi xação de cartazes de incentivo à adoção de animais em pet shops, clínicas veterinárias, lojas agropecuárias e estabelecimentos similares no âmbito do Município de Rio das Ostras.” Autoria: Ve reador – Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, L E I: Art. 1º Os pet shops, clínicas veterinárias, lojas agropecuárias e estabelecimentos similares deverão fi xar cartazes de incentivo à adoção de animais. § 1° Os cartazes, de que trata o caput deste artigo devem conter informações sobre a conscientização e importância da adoção responsável e serão confeccionados de acordo com o critério de cada estabelecimento. § 2° Cartazes que promovam adoções devem conter foto e informações do animal e contato do responsável. Art. 2° Os estabelecimentos deverão destinar um espaço em forma JORNAL OFICIAL ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS