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norma nº 2651/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2651 / 2022
Date 2022-05-04
EmentaAltera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 2.226, de 29 de maio de 2019, modificada pela lei Municipal nº 2.616, de 26 de janeiro de 2022
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Ano XX | Edição nº 1460
 Rio das Ostras | 10 de Junho de 2022
9
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
(*) Publicada SANÇÃO COM VETO PARCIAL na edição 1439, em 13/04/2022
e Republicada em junho de 2022 por conta do VETO REJEITADO.
LEI Nº 2651/2022 (*)
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI 
MUNICIPAL Nº 2.226, DE 29 DE MAIO DE 2019, 
MODIFICADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.616, DE 
26 DE JANEIRO DE 2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do Veto REJEITADO, 
nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica Municipal, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO
a seguinte:
L E I:
Art. 1º Dá nova redação ao art. 1º, da Lei Municipal nº 2.226, de 29 de 
maio de 2019, com o acréscimo dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, bem como a exclusão do 
Parágrafo único do mesmo artigo, alterado anteriormente por meio da Lei Municipal 
nº 2.616, de 26 de janeiro de 2022, passando a vigorar da seguinte forma:
“Art. 1º A organização, instalação e funcionamento 
das Feiras Livres e Feiras Especiais, para comercialização de 
produtos hortifrutigranjeiros, orgânicos, grãos e cereais, laticínios 
e derivados, peixes e frutos do mar, carne bovina e suína, artes, 
artesanato, artes plásticas, produtos de alimentos artesanais 
e da roça, lanches, bolos e doces, comidas típicas e regionais, 
gastronomia, economia solidária, antiguidades, acessórios de 
moda, óculos, roupas infantis e adultos, confecção para pets e 
em geral, brinquedos, calçados infantis e adultos, utilidades 
domésticas e decoração, peixes ornamentais, plantas ornamentais 
e decorativas ou não e produtos advindos da agricultura familiar, 
far-se-ão de acordo com esta Lei.
§ 1º Fica permitida nas Feiras Livres a comercialização 
de bebida alcoólica artesanal ou não, para consumo no local, ou 
não, desde que se faça em lata ou vasilhame plástico.
§ 2º Na barraca que for comercializar a bebida 
alcoólica, deverá constar AVISO específi co, de que a venda a 
menores de 18 (dezoito) anos constitui crime, na forma da Lei 
Federal nº 13.106, de 17 de março de 2015 - Estatuto da Criança 
e do Adolescente – ECA. 
§ 3º Fica permitida, exclusivamente nas Feiras Livres, 
àqueles feirantes que comercializam alimentos e bebida para 
consumo no local, reprodução de música ao vivo e mecânica, 
exclusivamente no horário compreendido entre 10h e 14h30min, e 
restrito ao espaço de solo público, pelo próprio ocupado, com suas 
instalações. (EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2022)
§ 4º Nas Feiras Especiais os casos de comercialização 
de bebidas alcoólicas, artesanal ou não, para consumo no local, 
ou não, e a permissão para reprodução de música mecânica, se 
dará de forma oportuna e casuística, mediante requerimento com 
exposições de motivos, direcionado a Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento econômico e Turismo/SEDTUR.
§ 5º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico e Turismo/ SEDTUR será responsável pela verifi cação 
do cumprimento da presente Lei, podendo regulamentar por meio 
de Decreto, no que couber, desde que devidamente autorizado 
pelo Chefe do Poder Executivo. 
§ 6º As barracas que comercializam carne de sol e 
pastel, terão o tamanho do espaço predefi nido pelo coordenador 
da feira, eleito democraticamente, pelos feirantes. (NR) - 
(EMENDA ADITIVA Nº 001/2022 – VETO REJEITADO)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 10 de junho de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
(*) Publicada SANÇÃO COM VETO TOTAL DA EMENDA ADITIVA Nº 001/2022, 
na edição 1446 - REVISADA, em 07/05/2022.e Republicada em junho de 2022 
por conta do VETO REJEITADO À EMENDA.
LEI Nº 2693/2022
“Dispõe sobre a afi xação de cartazes de incen￾tivo à adoção de animais em pet shops, clíni￾cas veterinárias, lojas agropecuárias e estabe￾lecimentos similares no âmbito do Município 
de Rio das Ostras.”
Autoria: Ve reador – Marciel Gonçalves de 
Jesus Nascimento
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO
a seguinte, 
 L E I:
Art. 1º Os pet shops, clínicas veterinárias, lojas agropecuárias e es￾tabelecimentos similares deverão fi xar cartazes de incentivo à adoção de animais.
§ 1° Os cartazes, de que trata o caput deste artigo devem conter in￾formações sobre a conscientização e importância da adoção responsável e serão 
confeccionados de acordo com o critério de cada estabelecimento.
§ 2° Cartazes que promovam adoções devem conter foto e informa￾ções do animal e contato do responsável.
Art. 2° Os estabelecimentos deverão destinar um espaço em forma 
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