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norma nº 50/2022

Tipo Emenda a Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 50 / 2022
Date 2022-05-04
EmentaAcresce os incisos III, IV e V ao art. 266 da Lei Orgânica Municipal
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PÁGINA 35 JORNAL
OFICIAL
RIO DAS
OSTRAS Edição 1446 - Rio das Ostras, 04 de Maio de 2022
ATOS DO LEGISLATIVO
 EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 050/2022
EMENTA: Acresce os incisos III, IV e V 
ao art. 266 da Lei Orgânica Municipal.
Autoria: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janei￾ro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e a Mesa Diretora PROMULGA a 
seguinte, 
 EMENDA à LEI ORGÂNICA:
Art. 1°. – O art. 266 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar 
acrescido dos incisos III, IV e V contendo a seguinte redação: 
“III – A Transparência e Publicidade deverão ser garantidas aos 
munícipes, cabendo aos Conselhos Municipais realizar reuniões abertas a participação 
da população, seja ela ordinária ou extraordinária, assim como, promover a divulgação de 
Regimento Interno, Atas, Pareceres, Resoluções e Editais de Convocação. 
IV – A participação popular deverá ser garantida aos munícipes, 
com direito de fala, mediante controle de tempo e inscrição antecipada por correspondência 
física ou eletrônica, estando o requerente devidamente identifi cado, bem como o assunto a 
ser apresentado.
V – A composição dos Conselhos Municipais deverá ser 
democrática, garantindo aos munícipes candidatar-se e integrar-se, desde que, atenda aos 
requisitos previstos em legislação específi ca, sendo vedado o exercício concomitante da 
função de Conselheiro Municipal, independentemente de ser titular ou suplente.” 
 Art. 2°– A presente Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na 
data de sua publicação.
Rio das Ostras, 3 de fevereiro de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Presidente
INDICAÇÃO Nº.213/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as 
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. 
Prefeito que elabore Plano Municipal com o objetivo de estabelecer diretrizes para 
a Política Municipal de Promoção da Saúde do Idoso e Envelhecimento Saudável, 
preferencialmente através de atividade multidisciplinar envolvendo a Secretaria de 
Assistência Social, a Secretaria de Saúde e a Secretaria de Educação, Esporte e Lazer, 
dentre outras vinculadas ao Poder Executivo.
Justifi cativa
A presente indicação tem como objetivos ou ações, dentre 
outras possíveis e necessárias, a promoção do envelhecimento priorizando a saúde e a 
qualidade de vida, especialmente com a adoção de posturas pelo Poder Executivo através 
do incentivo a atividades que propiciem o desenvolvimento de aptidões e que contribuam 
para a longevidade funcional.
É evidente que uma atuação multidisciplinar com servidores com 
amplo conhecimento técnico e específi co de cada área o Executivo conseguirá garantir o 
envelhecimento saudável com a adoção de medidas, preferencialmente preventivas, que 
promovam o bem-estar físico e psicológico da população idosa, a facilitação para o convívio 
do idoso com familiares e amigos, a promoção de humanização do atendimento médico￾hospitalar e ambulatorial do idoso, estímulo à prática de esportes e atividades físicas em 
geral, projetos educacionais voltados para os idosos, inclusive na área da informática e 
tecnologia, dentre outras medidas passíveis de adoção.
Além disso, seria adequada também a elaboração de meios 
destinados a alertar a população sobre os maus tratos ao idoso, ou seja, a adoção de variadas 
medidas e proposituras com o objetivo fi nal de se garantir ao idoso um desenvolvimento 
com qualidade de vida, podendo até ocorrer a eventual implementação de Centros para 
Promoção do Envelhecimento Saudável, como já acontece em outros municípios de todo 
o país.
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis para esta 
indicação.
Sala das Sessões, 30 de março de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
INDICAÇÃO Nº. 214/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito 
Municipal que proceda à criação e instituição do Programa “Cuidador Cidadão” 
destinado a promover a fi gura do Cuidador Voluntário de pessoa com defi ciência, 
idosa e/ou com mobilidade reduzida assim como estimular essa atividade, conforme 
anteprojeto abaixo. 
Justifi cativa
Trata-se de indicação que tem por objeto garantir a implementação 
do Programa Cuidador Cidadão através de atuação do Chefe do Poder Executivo, eis que 
somente este, no presente caso, possui iniciativa para a proposição em questão.
De fato, o Programa permitirá que inúmeros voluntários auxiliem 
parcela mais necessitada da sociedade civil riostrense, sendo de evidente interesse social, 
mostrando o altruísmo que impera em toda Rio das Ostras, ainda mais num momento 
conturbado em que todos devem se auxiliar o máximo possível. 
O Anteprojeto de Lei já se encontra elaborado, bastando que o 
Chefe do Executivo encaminhe ao Poder Legislativo para sua aprovação, evidente que dentro 
do exercício de sua conveniência e oportunidade, admitindo-se, também por óbvio, que sejam 
feitas modifi cações ao Anteprojeto enviado para auxiliar e colaborar com a Administração 
Pública em geral.
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis para esta 
indicação.
Sala das Sessões, 30 de março de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
ANTEPROJETO DE LEI Nº /2021
EMENTA: “Institui o Programa Cuidador 
Cidadão, destinado a promover a fi gura 
do Cuidador Voluntário de pessoa com 
defi ciência, idosos ou com mobilidade 
reduzida e estimular essa atividade.”
 A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte: 
LEI:
Art. 1º. – Fica instituído no âmbito do Município de Rio das Ostras, o Programa “Cuidador 
Cidadão” destinado a promover a fi gura do Cuidador Voluntário de pessoa com defi ciência, 
idosos ou com mobilidade reduzida e estimular essa atividade.
Parágrafo Único. Considera-se Cuidador Voluntário para fi ns estabelecidos nesta Lei, 
todo aquele que exerce a função de cuidar, numa relação de proximidade física e afetiva, 
de pessoas com defi ciência, idosos ou mobilidade reduzida que precisem de cuidados 
para a prática de hábitos da vida diária, exercícios físicos, uso de medicamentos, higiene 
pessoal, distrações e passeios, entre outros voltados para a obtenção de uma vida normal e 
saudável, voluntariamente e sem pretensão de qualquer contrapartida, inclusive de natureza 
remuneratória
Art. 2º. – O programa instituído no artigo 1º desta Lei, será desenvolvido pelo Executivo 
Municipal, que poderá, dentre outras, desenvolver as seguintes ações:
I - esclarecer a sociedade sobre o relevante papel social do Cuidador de pessoas com 
defi ciência ou mobilidade reduzida, especialmente dos que atuam voluntariamente; 
II - cadastrar todas as pessoas dispostas a colaborar voluntariamente com pessoas com 
defi ciência ou mobilidade reduzida; 
III - cadastrar pessoas com defi ciência ou mobilidade reduzida que necessitem, mas não 
disponha de cuidadores, estabelecendo, a partir daí, lista de atendimento priorizando-se as 
situações mais graves e urgentes. 
Parágrafo Único. Na execução do programa ora instituído, na alocação de Cuidadores 
Voluntários, será considerado para fi ns dessa alocação, com igual importância que a 
necessidade de atendimento prioritário, o eventual relacionamento prévio, familiar ou afetivo 
CÂMARA MUNICIPAL 
DE RIO DAS OSTRAS

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