| Tipo | Emenda a Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2022 |
| Date | 2022-05-04 |
| Ementa | Acresce os incisos III, IV e V ao art. 266 da Lei Orgânica Municipal |
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PÁGINA 35 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS Edição 1446 - Rio das Ostras, 04 de Maio de 2022 ATOS DO LEGISLATIVO EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 050/2022 EMENTA: Acresce os incisos III, IV e V ao art. 266 da Lei Orgânica Municipal. Autoria: Maurício Braga Mesquita A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e a Mesa Diretora PROMULGA a seguinte, EMENDA à LEI ORGÂNICA: Art. 1°. – O art. 266 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar acrescido dos incisos III, IV e V contendo a seguinte redação: “III – A Transparência e Publicidade deverão ser garantidas aos munícipes, cabendo aos Conselhos Municipais realizar reuniões abertas a participação da população, seja ela ordinária ou extraordinária, assim como, promover a divulgação de Regimento Interno, Atas, Pareceres, Resoluções e Editais de Convocação. IV – A participação popular deverá ser garantida aos munícipes, com direito de fala, mediante controle de tempo e inscrição antecipada por correspondência física ou eletrônica, estando o requerente devidamente identifi cado, bem como o assunto a ser apresentado. V – A composição dos Conselhos Municipais deverá ser democrática, garantindo aos munícipes candidatar-se e integrar-se, desde que, atenda aos requisitos previstos em legislação específi ca, sendo vedado o exercício concomitante da função de Conselheiro Municipal, independentemente de ser titular ou suplente.” Art. 2°– A presente Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 3 de fevereiro de 2022. Maurício Braga Mesquita Presidente INDICAÇÃO Nº.213/2022 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que elabore Plano Municipal com o objetivo de estabelecer diretrizes para a Política Municipal de Promoção da Saúde do Idoso e Envelhecimento Saudável, preferencialmente através de atividade multidisciplinar envolvendo a Secretaria de Assistência Social, a Secretaria de Saúde e a Secretaria de Educação, Esporte e Lazer, dentre outras vinculadas ao Poder Executivo. Justifi cativa A presente indicação tem como objetivos ou ações, dentre outras possíveis e necessárias, a promoção do envelhecimento priorizando a saúde e a qualidade de vida, especialmente com a adoção de posturas pelo Poder Executivo através do incentivo a atividades que propiciem o desenvolvimento de aptidões e que contribuam para a longevidade funcional. É evidente que uma atuação multidisciplinar com servidores com amplo conhecimento técnico e específi co de cada área o Executivo conseguirá garantir o envelhecimento saudável com a adoção de medidas, preferencialmente preventivas, que promovam o bem-estar físico e psicológico da população idosa, a facilitação para o convívio do idoso com familiares e amigos, a promoção de humanização do atendimento médicohospitalar e ambulatorial do idoso, estímulo à prática de esportes e atividades físicas em geral, projetos educacionais voltados para os idosos, inclusive na área da informática e tecnologia, dentre outras medidas passíveis de adoção. Além disso, seria adequada também a elaboração de meios destinados a alertar a população sobre os maus tratos ao idoso, ou seja, a adoção de variadas medidas e proposituras com o objetivo fi nal de se garantir ao idoso um desenvolvimento com qualidade de vida, podendo até ocorrer a eventual implementação de Centros para Promoção do Envelhecimento Saudável, como já acontece em outros municípios de todo o país. Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis para esta indicação. Sala das Sessões, 30 de março de 2022. Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento Vereador INDICAÇÃO Nº. 214/2022 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que proceda à criação e instituição do Programa “Cuidador Cidadão” destinado a promover a fi gura do Cuidador Voluntário de pessoa com defi ciência, idosa e/ou com mobilidade reduzida assim como estimular essa atividade, conforme anteprojeto abaixo. Justifi cativa Trata-se de indicação que tem por objeto garantir a implementação do Programa Cuidador Cidadão através de atuação do Chefe do Poder Executivo, eis que somente este, no presente caso, possui iniciativa para a proposição em questão. De fato, o Programa permitirá que inúmeros voluntários auxiliem parcela mais necessitada da sociedade civil riostrense, sendo de evidente interesse social, mostrando o altruísmo que impera em toda Rio das Ostras, ainda mais num momento conturbado em que todos devem se auxiliar o máximo possível. O Anteprojeto de Lei já se encontra elaborado, bastando que o Chefe do Executivo encaminhe ao Poder Legislativo para sua aprovação, evidente que dentro do exercício de sua conveniência e oportunidade, admitindo-se, também por óbvio, que sejam feitas modifi cações ao Anteprojeto enviado para auxiliar e colaborar com a Administração Pública em geral. Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis para esta indicação. Sala das Sessões, 30 de março de 2022. Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento Vereador ANTEPROJETO DE LEI Nº /2021 EMENTA: “Institui o Programa Cuidador Cidadão, destinado a promover a fi gura do Cuidador Voluntário de pessoa com defi ciência, idosos ou com mobilidade reduzida e estimular essa atividade.” A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte: LEI: Art. 1º. – Fica instituído no âmbito do Município de Rio das Ostras, o Programa “Cuidador Cidadão” destinado a promover a fi gura do Cuidador Voluntário de pessoa com defi ciência, idosos ou com mobilidade reduzida e estimular essa atividade. Parágrafo Único. Considera-se Cuidador Voluntário para fi ns estabelecidos nesta Lei, todo aquele que exerce a função de cuidar, numa relação de proximidade física e afetiva, de pessoas com defi ciência, idosos ou mobilidade reduzida que precisem de cuidados para a prática de hábitos da vida diária, exercícios físicos, uso de medicamentos, higiene pessoal, distrações e passeios, entre outros voltados para a obtenção de uma vida normal e saudável, voluntariamente e sem pretensão de qualquer contrapartida, inclusive de natureza remuneratória Art. 2º. – O programa instituído no artigo 1º desta Lei, será desenvolvido pelo Executivo Municipal, que poderá, dentre outras, desenvolver as seguintes ações: I - esclarecer a sociedade sobre o relevante papel social do Cuidador de pessoas com defi ciência ou mobilidade reduzida, especialmente dos que atuam voluntariamente; II - cadastrar todas as pessoas dispostas a colaborar voluntariamente com pessoas com defi ciência ou mobilidade reduzida; III - cadastrar pessoas com defi ciência ou mobilidade reduzida que necessitem, mas não disponha de cuidadores, estabelecendo, a partir daí, lista de atendimento priorizando-se as situações mais graves e urgentes. Parágrafo Único. Na execução do programa ora instituído, na alocação de Cuidadores Voluntários, será considerado para fi ns dessa alocação, com igual importância que a necessidade de atendimento prioritário, o eventual relacionamento prévio, familiar ou afetivo CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS