| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2652 / 2022 |
| Date | 2022-05-06 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional em favor do Fundo Municipal de Assistência Social de Rio das Ostras no valor de RS. 415.000,00. |
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PÁGINA 4 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS Edição 1447 - Rio das Ostras, 06 de Maio de 2022 LEI Nº 2651/2022(*) ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.226, DE 29 DE MAIO DE 2019, MODIFICADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.616, DE 26 DE JANEIRO DE 2022. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. 1º Dá nova redação ao art. 1º, da Lei Municipal nº 2.226, de 29 de maio de 2019, com o acréscimo dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, bem como a exclusão do Parágrafo único do mesmo artigo, alterado anteriormente por meio da Lei Municipal nº 2.616, de 26 de janeiro de 2022, passando a vigorar da seguinte forma: “Art. 1º A organização, instalação e funcionamento das Feiras Livres e Feiras Especiais, para comercialização de produtos hortifrutigranjeiros, orgânicos, grãos e cereais, laticínios e derivados, peixes e frutos do mar, carne bovina e suína, artes, artesanato, artes plásticas, produtos de alimentos artesanais e da roça, lanches, bolos e doces, comidas típicas e regionais, gastronomia, economia solidária, antiguidades, acessórios de moda, óculos, roupas infantis e adultos, confecção para pets e em geral, brinquedos, calçados infantis e adultos, utilidades domésticas e decoração, peixes ornamentais, plantas ornamentais e decorativas ou não e produtos advindos da agricultura familiar, far-se-ão de acordo com esta Lei. § 1º Fica permitida nas Feiras Livres a comercialização de bebida alcoólica artesanal ou não, para consumo no local, ou não, desde que se faça em lata ou vasilhame plástico. § 2º Na barraca que for comercializar a bebida alcoólica, deverá constar AVISO específi co, de que a venda a menores de 18 (dezoito) anos constitui crime, na forma da Lei Federal nº 13.106, de 17 de março de 2015 - Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. § 3º Fica permitida, exclusivamente nas Feiras Livres, àqueles feirantes que comercializam alimentos e bebida para consumo no local, reprodução de música ao vivo e mecânica, exclusivamente no horário compreendido entre 10h e 14h30min, e restrito ao espaço de solo público, pelo próprio ocupado, com suas instalações. (EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2022) § 4º Nas Feiras Especiais os casos de comercialização de bebidas alcoólicas, artesanal ou não, para consumo no local, ou não, e a permissão para reprodução de música mecânica, se dará de forma oportuna e casuística, mediante requerimento com exposições de motivos, direcionado a Secretaria Municipal de Desenvolvimento econômico e Turismo/SEDTUR. § 5º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo/ SEDTUR será responsável pela verifi cação do cumprimento da presente Lei, podendo regulamentar por meio de Decreto, no que couber, desde que devidamente autorizado pelo Chefe do Poder Executivo. (NR).” § 6º VETADO - (Emenda aditiva nº 001/2022). Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 04 de maio de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras *Republicada por incorreção na publicação do Jornal Ofi cial do Município, Edição nº 1446 – 04 de maio de 2022. LEI Nº 2652/2022 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO DAS OSTRAS NO VALOR DE R$ 415.000,00. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial em favor do Fundo Municipal de Assistência Social de Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do Anexo I desta Lei na importância de R$ 415.000,00 (quatrocentos e quinze mil reais). Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º desta Lei, fundamentam-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo I da presente Lei. Art. 3º Ficam alteradas a Lei n° 2610/2021 (Plano Plurianual) e a Lei n° 2611/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), conforme Anexos II e III. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 06 de maio de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2653/2022 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS NO VALOR DE R$182.500,00. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: ATOS DO EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO ANEXO I DA LEI Nº 2652/2022 07 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO DAS OSTRAS UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA - FONTE ANULAÇÃO REFORÇO 3.3.90.30.00 - 1.704.0150 205.000,00 4.4.90.52.00 - 1.704.0150 210.000,00 4.4.90.61.00 - 1.704.0150 415.000,00 415.000,00 415.000,00 07.01 - 08.242.0123.3.254 FMAS - Apoio à Pestalozzi - EI Coletiva 2021 TOTAL 02.07 - 08.242.0123.3.258 FMAS - Aquisição de Sede para a Pestalozzi - EI Coletiva 2021 ANEXO II DA LEI Nº 2652/2022 Aquisição de Sede para a Pestalozzi - EI Coletiva 2021 Codificação: 08.242.0123.3.258 Unidade Executora: FMAS Fonte de Financiamento Seguridade Social Tipo de Ação: Projeto Recurso Vinculado: Recurso Não Vinculado: Finalidade: Unidade de Medida 2022 1 2022 415.000,00 2023 --- 2023 --- 2024 --- 2024 --- 2025 --- 2025 --- Exercício Unidade Emenda Atendida Aquisição de imóvel para intalação da sede da Pestalozzi. EI 002/2021, EI 003/2021, EI 004/2021, EI 005/2021, EI 006/2021, EI 008/2021, EI 009/2021, EI 010/2021, EI 011/2021 e EI 012/2021. Cronograma das Metas Cronograma Financeiro Exercício Quantidade Produto R$ ANEXO III DA LEI Nº 2652/2022 Codificação 08.242.0123.3.258 Unidade Executora: FMAS Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade Meta: Finalidade: Aquisição de imóvel para intalação da sede da Pestalozzi. EI 002/2021, EI 003/2021, EI 004/2021, EI 005/2021, EI 006/2021, EI 008/2021, EI 009/2021, EI 010/2021, EI 011/2021 e EI 012/2021. Aquisição de Sede para a Pestalozzi - EI Coletiva 2021 1 FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 242 - ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA PROGRAMA: 0123 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA