| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2654 / 2022 |
| Date | 2022-05-09 |
| Ementa | Institui o Programa de Saúde Bucal nas Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino e dá outras providências |
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PÁGINA 5 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS Edição 1448 - Rio das Ostras, 09 de Maio de 2022 EMENTA Direito Constitucional. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei estadual. Obrigatoriedade de prestação do serviço de empacotamento em supermercados. 1. Em relação ao conhecimento da ação direta, decorrente de conversão de reclamação, são perfeitamente compreensíveis a controvérsia e a pretensão da requerente, relacionadas à invalidade da Lei estadual nº 2.130/1993 frente à Constituição. Além disso, não houve prejuízo ao contraditório, mesmo porque a requerente anexou à sua petição cópia da inicial da ADI 669, ajuizada contra lei anterior praticamente idêntica, que contém toda a argumentação necessária para o julgamento do mérito. 2. Acerca do vício formal, toda e qualquer obrigação imposta a agentes privados acabará produzindo, direta ou indiretamente, impactos sobre a atividade empresarial ou de ordem trabalhista. Sendo assim, não se vislumbra usurpação da competência legislativa privativa da União, prevista no art. 22, I, da Constituição. Também não parece ser o caso de evidente invasão da competência dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local, tal como disposto no art. 30, I, da CF/88, de que é exemplo a competência para disciplinar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais (Súmula Vinculante 38). 3. Por outro lado, a Lei nº 2.130/1993, do Estado do Rio de Janeiro, padece de vício material. Isso porque a restrição ao princípio da livre iniciativa, protegido pelo art. 170, caput, da Constituição, a pretexto de proteger os consumidores, não atende ao princípio da proporcionalidade, nas suas três dimensões: (i) adequação; (ii) necessidade; e (iii) proporcionalidade em sentido estrito. 4. A providência imposta pela lei estadual é inadequada porque a simples presença de um empacotador em supermercados não é uma medida que aumente a proteção dos direitos do consumidor, mas sim uma mera conveniência em benefício dos eventuais clientes. Trata-se também de medida desnecessária, pois a obrigação de contratar um empregado ou um fornecedor de mão-de-obra exclusivamente com essa fi nalidade poderia ser facilmente substituída por um processo mecânico. Por fi m, as sanções impostas revelam a desproporcionalidade em sentido estrito, eis que capazes de verdadeiramente falir um supermercado de pequeno ou médio porte. 5. Procedência da ação, para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 2.130/1993, do Estado do Rio de Janeiro, confi rmando-se a liminar deferida pelo Min. Sepúlveda Pertence. Toda imposição estatal a empreendimentos gera custos. Tais custos são repassados aos consumidores. Se o custo é legítimo, deve ser prestigiado pelo direito. Se o custo é ilegítimo, falta a ele a necessária medida para manter sua viabilidade jurídica. Impor empacotadores, entrega de ecobags, fornecimento de água não é proporcional. A esse respeito, escreveu Bruno Bodart Paradoxalmente, o próprio legislador prejudica o consumidor, obrigando estabelecimentos a realizarem vendas casadas. No Rio de Janeiro, por exemplo, uma lei determina que bares e restaurantes do Estado sirvam gratuitamente água fi ltrada aos seus clientes. Não importa se o consumidor consumirá ou não a água: por força da lei, o seu valor será incluído na conta. Qualquer tipo de despesa incorrida por um empresário é suportada pelos clientes. A lei impõe, por essa razão, uma verdadeira venda casada, da qual ninguém poderá se livrar. (...) Idêntico é o efeito da Lei Federal nº 9.956/2000, que obriga postos de combustíveis, em todo o território nacional, a disponibilizarem serviço de frentista para o abastecimento de veículos, proibindo no Brasil as bombas de autosserviço utilizadas em todos os países desenvolvidos. E o mesmo se pode dizer da Lei Estadual nº 1.847/1991 do Rio de Janeiro e da Lei Municipal nº 1.626/1990 do Rio de Janeiro, que obrigam a presença de ascensoristas em elevadores, ainda que automatizados, nos prédios não residenciais. São os consumidores dos postos de combustíveis e dos prédios comerciais que pagarão, ainda que não queiram, pelo luxo de que alguém lhes pressione a bomba de abastecimento ou o botão do elevador A venda casada é medida vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Se é vedado o expediente pelo CDC, trata-se de norma inconstitucional, porque o CDC é a consagração infraconstitucional do princípio magno da proteção das relações de consumo. Diante do exposto, e por ser o entendimento atualmente praticado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 0004814- 84.2022.8.19.0000; 0007505- 71.2022.8.19.0000), VETO TOTALMENTE o Projeto de Lei nº 008/2022, por ofensa a livre iniciativa, a propriedade privada, bem como o direito dos consumidores, bem como, nos termos do § 2º do art. 57 da LOMRO, c/c art. 99 da Resolução nº 095/2005 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio das Ostras. Sendo assim, submeto o veto a esta Augusta Casa de Leis, para apreciação, contando, desde já, com o alto espirito público de Vossa Excelência e de todos os seus insignes pares, pelo acolhimento das razões alegadas, com a manutenção do presente veto. Rio das Ostras, 09 de maio de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2654/2022 “Institui o Programa de Saúde Bucal nas Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino e dá outras providências”. Autoria: Vereador – Maurício Braga Mesquita O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, L E I: Art. 1º Fica instituído o Programa de Saúde Bucal destinado aos alunos das Escolas Públicas da Rede Municipal de Educação. Art. 2º O público alvo para a efetivação do Programa proposto são os alunos ingressos no 1º ao 9º ano do Ensino Fundamental. Art. 3º O Programa de caráter permanente tem por objetivo reduzir o índice de problemas dentários da população do município, por meio de: I- desenvolvimento do hábito da higienização bucal diária entre os PÁGINA 6 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS Edição 1448 - Rio das Ostras, 09 de Maio de 2022 alunos; II- ensino da técnica correta de escovação e do uso regular do fi o dental; III- aplicação tópica de fl úor. Art. 4º Para se atingir o objetivo previsto nesta Lei, será promovido: I- palestras, debates, distribuição de impressos educativos, exibição de fi lmes e exposições práticas; II- fornecimento de kits de higiene bucal, no caso de verba destinada para esse fi m; III- outros procedimentos cabíveis de necessidades das equipes instrutoras. Art. 5º Poderá a Secretaria Municipal da Saúde, articular com o Conselho de Odontologia, com os órgãos do Governo do Estado e Governo Federal e demais instituições públicas e privadas que desenvolvam atividades voltadas a saúde bucal. Parágrafo Único. Para realização dos eventos previstos no Programa de Saúde Bucal fi ca autorizada a colaboração entre Secretaria Municipal de Saúde e Estabelecimentos de Saúde, além de profi ssionais da área, especialistas no segmento, de entidades públicas e privadas. Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com instituições públicas e/ou privadas com a fi nalidade de atender aos objetivos propostos nesta lei. Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de recursos orçamentários próprios, suplementados se necessário. Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com instituições públicas e/ou privadas com a fi nalidade de atender aos objetivos propostos nesta lei. Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta lei no ano letivo posterior à data de sua publicação, no prazo máximo de 120 (cento e vinte dias). Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 09 de maio de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2655/2022 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “ORLA DO LAZER” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autoria: Vereador – Carlos Augusto Carvalho Balthazar O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, L E I: Art. 1º Fica criado o programa “ORLA DO LAZER” no perímetro urbano da Avenida Atlântica e da Avenida Costa Azul, desde a Lagoa do Iriry até a Praça da Baleia, consistente na interdição da via pública, de, no mínimo, 01(um) domingo de cada mês, para o exercício das atividades esportivas e recreativas ao ar livre pelos cidadãos. Parágrafo único: O trânsito dos veículos no perímetro citado no caput será interditado no horário compreendido das 08h00min às 18h00min, fi cando as avenidas, exclusivamente, para acesso e uso dos pedestres e dos ciclistas. Art. 2º O Poder Executivo divulgará o calendário trimestral com a designação do(s) domingo(s) do mês que realizará o programa de acordo com o interesse público a fi m de não prejudicar o trânsito e o acesso aos comércios durante os períodos dos feriados e das festividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEDTUR. Art. 3º Observar-se-ão as regras da Lei Municipal nº 2.006, de 19 de maio de 2017, durante o funcionamento do programa “ORLA DO LAZER”, estando assim proibida a emissão de ruídos sonoros provenientes de aparelhos de som instalados em veículos automotores estacionados, popularmente conhecidos como paredões do som. Art. 4º A Secretaria Municipal de Segurança Pública – SESEP e a Secretaria Municipal de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana – SECTRAN, no uso das suas atribuições, organizarão o fechamento das vias públicas, avaliarão as condições técnicas e implantarão os ajustes na região impactada pela interdição em função das alterações na circulação. Parágrafo único: O fechamento e interdição do tráfego de veículos será realizado com cavaletes e avisos nos quais constará ostensivamente a expressão “ORLA DO LAZER” com o respectivo horário do programa e outras informações pertinentes que o Poder Executivo entender necessárias. Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá celebrar parcerias e convênios com as associações sem fi ns lucrativos com o fi m de promover o programa “ORLA DO LAZER”. Parágrafo único. As parcerias e os convênios terão como principal objetivo o desenvolvimento das atividades socioculturais, lúdico-recreativas, como jogos, brincadeiras, gincanas, atividades, ofi cinas de artesanato, apresentações teatrais e contação de histórias, e atividades lúdico-esportivas, como futebol, vôlei, basquetebol e demais modalidades que se adaptem ao espaço em questão. Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei. Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 09 de maio de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 3235/2022 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2612/2021. D E C R E T A Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do Anexo I deste Decreto na importância de R$ 72.005,04 (setenta e dois mil cinco reais e quatro centavos). Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamentam-se nos termos do inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com Anexo II do presente Decreto. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 09 de maio de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO I DO DECRETO Nº 3235/2022 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR REFORÇO 02.06 - 04.122.0001.2.151 SEMACI - Manutenção da Unidade 1542 3.3.90.39.00 - 2.704.0104 30.000,00 02.16 - 27.812.0089.2.537 SEMEDE - Manutenção de Unidades e Núcleos Esportivos - 3.3.90.39.00 - 2.704.0104 42.005,04 72.005,04 02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS DESPESA - FONTE TOTAL ANEXO II DO DECRETO Nº 3235/2022 CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 2.704.0104 Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural - Lei 7990/89 72.005,04 TOTAL 72.005,04