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norma nº 2654/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2654 / 2022
Date 2022-05-09
EmentaInstitui o Programa de Saúde Bucal nas Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino e dá outras providências
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PÁGINA 5 JORNAL
OFICIAL
RIO DAS
OSTRAS Edição 1448 - Rio das Ostras, 09 de Maio de 2022
EMENTA
Direito Constitucional. Ação 
Direta de Inconstitucionalidade. 
Lei estadual. Obrigatoriedade 
de prestação do serviço 
de empacotamento em 
supermercados. 1. Em relação 
ao conhecimento da ação direta, 
decorrente de conversão de 
reclamação, são perfeitamente 
compreensíveis a controvérsia 
e a pretensão da requerente, 
relacionadas à invalidade da Lei 
estadual nº 2.130/1993 frente à 
Constituição. Além disso, não 
houve prejuízo ao contraditório, 
mesmo porque a requerente 
anexou à sua petição cópia da 
inicial da ADI 669, ajuizada contra 
lei anterior praticamente idêntica, 
que contém toda a argumentação 
necessária para o julgamento 
do mérito. 2. Acerca do vício 
formal, toda e qualquer obrigação 
imposta a agentes privados 
acabará produzindo, direta ou 
indiretamente, impactos sobre 
a atividade empresarial ou de 
ordem trabalhista. Sendo assim, 
não se vislumbra usurpação da 
competência legislativa privativa 
da União, prevista no art. 22, I, 
da Constituição. Também não 
parece ser o caso de evidente 
invasão da competência dos 
Municípios para legislar sobre 
assuntos de interesse local, 
tal como disposto no art. 30, I, 
da CF/88, de que é exemplo a 
competência para disciplinar o 
horário de funcionamento de 
estabelecimentos comerciais 
(Súmula Vinculante 38). 3. Por 
outro lado, a Lei nº 2.130/1993, 
do Estado do Rio de Janeiro, 
padece de vício material. Isso 
porque a restrição ao princípio 
da livre iniciativa, protegido pelo 
art. 170, caput, da Constituição, 
a pretexto de proteger os 
consumidores, não atende ao 
princípio da proporcionalidade, 
nas suas três dimensões: (i) 
adequação; (ii) necessidade; 
e (iii) proporcionalidade em 
sentido estrito. 4. A providência 
imposta pela lei estadual é 
inadequada porque a simples 
presença de um empacotador 
em supermercados não é uma 
medida que aumente a proteção 
dos direitos do consumidor, mas 
sim uma mera conveniência 
em benefício dos eventuais 
clientes. Trata-se também de 
medida desnecessária, pois 
a obrigação de contratar um 
empregado ou um fornecedor 
de mão-de-obra exclusivamente 
com essa fi nalidade poderia ser 
facilmente substituída por um 
processo mecânico. Por fi m, 
as sanções impostas revelam 
a desproporcionalidade em 
sentido estrito, eis que capazes 
de verdadeiramente falir um 
supermercado de pequeno ou 
médio porte. 5. Procedência 
da ação, para declarar a 
inconstitucionalidade da Lei nº 
2.130/1993, do Estado do Rio de 
Janeiro, confi rmando-se a liminar 
deferida pelo Min. Sepúlveda 
Pertence.
Toda imposição estatal a empreendimentos gera custos. Tais custos 
são repassados aos consumidores. Se o custo é legítimo, deve ser prestigiado pelo direito. 
Se o custo é ilegítimo, falta a ele a necessária medida para manter sua viabilidade jurídica. 
Impor empacotadores, entrega de ecobags, fornecimento de água não é proporcional.
A esse respeito, escreveu 
Bruno Bodart
Paradoxalmente, o próprio 
legislador prejudica o consumidor, 
obrigando estabelecimentos 
a realizarem vendas casadas. 
No Rio de Janeiro, por exemplo, 
uma lei determina que bares e 
restaurantes do Estado sirvam 
gratuitamente água fi ltrada aos 
seus clientes. Não importa se o 
consumidor consumirá ou não a 
água: por força da lei, o seu valor 
será incluído na conta. Qualquer 
tipo de despesa incorrida por um 
empresário é suportada pelos 
clientes. A lei impõe, por essa 
razão, uma verdadeira venda 
casada, da qual ninguém poderá 
se livrar.
(...) Idêntico é o efeito da Lei 
Federal nº 9.956/2000, que 
obriga postos de combustíveis, 
em todo o território nacional, 
a disponibilizarem serviço de 
frentista para o abastecimento de 
veículos, proibindo no Brasil as 
bombas de autosserviço utilizadas 
em todos os países desenvolvidos. 
E o mesmo se pode dizer da Lei 
Estadual nº 1.847/1991 do Rio 
de Janeiro e da Lei Municipal nº 
1.626/1990 do Rio de Janeiro, 
que obrigam a presença de 
ascensoristas em elevadores, 
ainda que automatizados, nos 
prédios não residenciais. São 
os consumidores dos postos 
de combustíveis e dos prédios 
comerciais que pagarão, ainda 
que não queiram, pelo luxo de que 
alguém lhes pressione a bomba 
de abastecimento ou o botão do 
elevador
A venda casada é medida vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. 
Se é vedado o expediente pelo CDC, trata-se de norma inconstitucional, porque o CDC é a 
consagração infraconstitucional do princípio magno da proteção das relações de consumo.
Diante do exposto, e por ser o entendimento atualmente praticado 
pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Ações Diretas de 
Inconstitucionalidade nº 0004814- 84.2022.8.19.0000; 0007505- 71.2022.8.19.0000), VETO 
TOTALMENTE o Projeto de Lei nº 008/2022, por ofensa a livre iniciativa, a propriedade 
privada, bem como o direito dos consumidores, bem como, nos termos do § 2º do art. 57 da 
LOMRO, c/c art. 99 da Resolução nº 095/2005 - Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Rio das Ostras. 
Sendo assim, submeto o veto a esta Augusta Casa de Leis, para 
apreciação, contando, desde já, com o alto espirito público de Vossa Excelência e de todos os 
seus insignes pares, pelo acolhimento das razões alegadas, com a manutenção do presente 
veto.
Rio das Ostras, 09 de maio de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2654/2022
“Institui o Programa de 
Saúde Bucal nas Escolas 
da Rede Pública Munici￾pal de Ensino e dá outras 
providências”.
Autoria: Vereador – Maurí￾cio Braga Mesquita
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO
a seguinte, 
 L E I:
 Art. 1º Fica instituído o Programa de Saúde Bucal destinado aos alunos das 
Escolas Públicas da Rede Municipal de Educação.
Art. 2º O público alvo para a efetivação do Programa proposto são os alunos 
ingressos no 1º ao 9º ano do Ensino Fundamental.
Art. 3º O Programa de caráter permanente tem por objetivo reduzir o índice de 
problemas dentários da população do município, por meio de:
I- desenvolvimento do hábito da higienização bucal diária entre os 
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OFICIAL
RIO DAS
OSTRAS Edição 1448 - Rio das Ostras, 09 de Maio de 2022
alunos;
II- ensino da técnica correta de escovação e do uso regular do fi o 
dental;
III- aplicação tópica de fl úor.
Art. 4º Para se atingir o objetivo previsto nesta Lei, será promovido:
I- palestras, debates, distribuição de impressos educativos, exibição 
de fi lmes e exposições práticas;
II- fornecimento de kits de higiene bucal, no caso de verba destinada 
para esse fi m;
III- outros procedimentos cabíveis de necessidades das equipes ins￾trutoras.
Art. 5º Poderá a Secretaria Municipal da Saúde, articular com o Conselho de 
Odontologia, com os órgãos do Governo do Estado e Governo Federal e demais instituições 
públicas e privadas que desenvolvam atividades voltadas a saúde bucal.
Parágrafo Único. Para realização dos eventos previstos no Programa de 
Saúde Bucal fi ca autorizada a colaboração entre Secretaria Municipal de Saúde e Estabele￾cimentos de Saúde, além de profi ssionais da área, especialistas no segmento, de entidades 
públicas e privadas.
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios 
com instituições públicas e/ou privadas com a fi nalidade de atender aos objetivos propostos 
nesta lei.
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta 
de recursos orçamentários próprios, suplementados se necessário.
Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios 
com instituições públicas e/ou privadas com a fi nalidade de atender aos objetivos propostos 
nesta lei.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta lei no ano letivo posterior à 
data de sua publicação, no prazo máximo de 120 (cento e vinte dias).
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 09 de maio de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2655/2022
DISPÕE SOBRE 
A CRIAÇÃO DO 
PROGRAMA “ORLA DO 
LAZER” E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Vereador – Car￾los Augusto Carvalho 
Balthazar
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado 
do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO
a seguinte, 
 L E I:
Art. 1º Fica criado o programa “ORLA DO LAZER” no perímetro urbano da 
Avenida Atlântica e da Avenida Costa Azul, desde a Lagoa do Iriry até a Praça da Baleia, 
consistente na interdição da via pública, de, no mínimo, 01(um) domingo de cada mês, para 
o exercício das atividades esportivas e recreativas ao ar livre pelos cidadãos.
Parágrafo único: O trânsito dos veículos no perímetro citado no caput será interditado no 
horário compreendido das 08h00min às 18h00min, fi cando as avenidas, exclusivamente, 
para acesso e uso dos pedestres e dos ciclistas. 
Art. 2º O Poder Executivo divulgará o calendário trimestral com a designação 
do(s) domingo(s) do mês que realizará o programa de acordo com o interesse público a fi m 
de não prejudicar o trânsito e o acesso aos comércios durante os períodos dos feriados e das 
festividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEDTUR.
Art. 3º Observar-se-ão as regras da Lei Municipal nº 2.006, de 19 de maio 
de 2017, durante o funcionamento do programa “ORLA DO LAZER”, estando assim proibida 
a emissão de ruídos sonoros provenientes de aparelhos de som instalados em veículos 
automotores estacionados, popularmente conhecidos como paredões do som.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Segurança Pública – SESEP e a Secretaria 
Municipal de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana – SECTRAN, no uso 
das suas atribuições, organizarão o fechamento das vias públicas, avaliarão as condições 
técnicas e implantarão os ajustes na região impactada pela interdição em função das 
alterações na circulação.
Parágrafo único: O fechamento e interdição do tráfego de veículos será realizado com 
cavaletes e avisos nos quais constará ostensivamente a expressão “ORLA DO LAZER” com
o respectivo horário do programa e outras informações pertinentes que o Poder Executivo 
entender necessárias.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá celebrar parcerias e convênios 
com as associações sem fi ns lucrativos com o fi m de promover o programa “ORLA DO 
LAZER”.
Parágrafo único. As parcerias e os convênios terão como principal objetivo 
o desenvolvimento das atividades socioculturais, lúdico-recreativas, como jogos, brincadeiras, 
gincanas, atividades, ofi cinas de artesanato, apresentações teatrais e contação de histórias, 
e atividades lúdico-esportivas, como futebol, vôlei, basquetebol e demais modalidades que se 
adaptem ao espaço em questão.
Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 09 de maio de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
 DECRETO Nº 3235/2022
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio 
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2612/2021.
D E C R E T A
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras 
nas dotações orçamentárias constantes do Anexo I deste Decreto na importância de 
R$ 72.005,04 (setenta e dois mil cinco reais e quatro centavos).
Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamentam-se nos 
termos do inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade 
com Anexo II do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 09 de maio de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO I DO DECRETO Nº 3235/2022
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR REFORÇO
02.06 - 04.122.0001.2.151
SEMACI - Manutenção da Unidade 1542 3.3.90.39.00 - 2.704.0104 30.000,00 
02.16 - 27.812.0089.2.537
SEMEDE - Manutenção de Unidades e Núcleos Esportivos - 3.3.90.39.00 - 2.704.0104 42.005,04 
 
72.005,04
02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA - FONTE
TOTAL
ANEXO II DO DECRETO Nº 3235/2022
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
2.704.0104 Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural - Lei 7990/89 72.005,04 
TOTAL 72.005,04 

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