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norma nº 2655/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2655 / 2022
Date 2022-05-09
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “ORLA DO LAZER” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PÁGINA 6 JORNAL
OFICIAL
RIO DAS
OSTRAS Edição 1448 - Rio das Ostras, 09 de Maio de 2022
alunos;
II- ensino da técnica correta de escovação e do uso regular do fi o 
dental;
III- aplicação tópica de fl úor.
Art. 4º Para se atingir o objetivo previsto nesta Lei, será promovido:
I- palestras, debates, distribuição de impressos educativos, exibição 
de fi lmes e exposições práticas;
II- fornecimento de kits de higiene bucal, no caso de verba destinada 
para esse fi m;
III- outros procedimentos cabíveis de necessidades das equipes ins￾trutoras.
Art. 5º Poderá a Secretaria Municipal da Saúde, articular com o Conselho de 
Odontologia, com os órgãos do Governo do Estado e Governo Federal e demais instituições 
públicas e privadas que desenvolvam atividades voltadas a saúde bucal.
Parágrafo Único. Para realização dos eventos previstos no Programa de 
Saúde Bucal fi ca autorizada a colaboração entre Secretaria Municipal de Saúde e Estabele￾cimentos de Saúde, além de profi ssionais da área, especialistas no segmento, de entidades 
públicas e privadas.
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios 
com instituições públicas e/ou privadas com a fi nalidade de atender aos objetivos propostos 
nesta lei.
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta 
de recursos orçamentários próprios, suplementados se necessário.
Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios 
com instituições públicas e/ou privadas com a fi nalidade de atender aos objetivos propostos 
nesta lei.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta lei no ano letivo posterior à 
data de sua publicação, no prazo máximo de 120 (cento e vinte dias).
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 09 de maio de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2655/2022
DISPÕE SOBRE 
A CRIAÇÃO DO 
PROGRAMA “ORLA DO 
LAZER” E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Vereador – Car￾los Augusto Carvalho 
Balthazar
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado 
do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO
a seguinte, 
 L E I:
Art. 1º Fica criado o programa “ORLA DO LAZER” no perímetro urbano da 
Avenida Atlântica e da Avenida Costa Azul, desde a Lagoa do Iriry até a Praça da Baleia, 
consistente na interdição da via pública, de, no mínimo, 01(um) domingo de cada mês, para 
o exercício das atividades esportivas e recreativas ao ar livre pelos cidadãos.
Parágrafo único: O trânsito dos veículos no perímetro citado no caput será interditado no 
horário compreendido das 08h00min às 18h00min, fi cando as avenidas, exclusivamente, 
para acesso e uso dos pedestres e dos ciclistas. 
Art. 2º O Poder Executivo divulgará o calendário trimestral com a designação 
do(s) domingo(s) do mês que realizará o programa de acordo com o interesse público a fi m 
de não prejudicar o trânsito e o acesso aos comércios durante os períodos dos feriados e das 
festividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEDTUR.
Art. 3º Observar-se-ão as regras da Lei Municipal nº 2.006, de 19 de maio 
de 2017, durante o funcionamento do programa “ORLA DO LAZER”, estando assim proibida 
a emissão de ruídos sonoros provenientes de aparelhos de som instalados em veículos 
automotores estacionados, popularmente conhecidos como paredões do som.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Segurança Pública – SESEP e a Secretaria 
Municipal de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana – SECTRAN, no uso 
das suas atribuições, organizarão o fechamento das vias públicas, avaliarão as condições 
técnicas e implantarão os ajustes na região impactada pela interdição em função das 
alterações na circulação.
Parágrafo único: O fechamento e interdição do tráfego de veículos será realizado com 
cavaletes e avisos nos quais constará ostensivamente a expressão “ORLA DO LAZER” com
o respectivo horário do programa e outras informações pertinentes que o Poder Executivo 
entender necessárias.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá celebrar parcerias e convênios 
com as associações sem fi ns lucrativos com o fi m de promover o programa “ORLA DO 
LAZER”.
Parágrafo único. As parcerias e os convênios terão como principal objetivo 
o desenvolvimento das atividades socioculturais, lúdico-recreativas, como jogos, brincadeiras, 
gincanas, atividades, ofi cinas de artesanato, apresentações teatrais e contação de histórias, 
e atividades lúdico-esportivas, como futebol, vôlei, basquetebol e demais modalidades que se 
adaptem ao espaço em questão.
Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 09 de maio de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
 DECRETO Nº 3235/2022
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio 
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2612/2021.
D E C R E T A
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras 
nas dotações orçamentárias constantes do Anexo I deste Decreto na importância de 
R$ 72.005,04 (setenta e dois mil cinco reais e quatro centavos).
Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamentam-se nos 
termos do inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade 
com Anexo II do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 09 de maio de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO I DO DECRETO Nº 3235/2022
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR REFORÇO
02.06 - 04.122.0001.2.151
SEMACI - Manutenção da Unidade 1542 3.3.90.39.00 - 2.704.0104 30.000,00 
02.16 - 27.812.0089.2.537
SEMEDE - Manutenção de Unidades e Núcleos Esportivos - 3.3.90.39.00 - 2.704.0104 42.005,04 
 
72.005,04
02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA - FONTE
TOTAL
ANEXO II DO DECRETO Nº 3235/2022
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
2.704.0104 Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural - Lei 7990/89 72.005,04 
TOTAL 72.005,04 

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