| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2655 / 2022 |
| Date | 2022-05-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “ORLA DO LAZER” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PÁGINA 6 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS Edição 1448 - Rio das Ostras, 09 de Maio de 2022 alunos; II- ensino da técnica correta de escovação e do uso regular do fi o dental; III- aplicação tópica de fl úor. Art. 4º Para se atingir o objetivo previsto nesta Lei, será promovido: I- palestras, debates, distribuição de impressos educativos, exibição de fi lmes e exposições práticas; II- fornecimento de kits de higiene bucal, no caso de verba destinada para esse fi m; III- outros procedimentos cabíveis de necessidades das equipes instrutoras. Art. 5º Poderá a Secretaria Municipal da Saúde, articular com o Conselho de Odontologia, com os órgãos do Governo do Estado e Governo Federal e demais instituições públicas e privadas que desenvolvam atividades voltadas a saúde bucal. Parágrafo Único. Para realização dos eventos previstos no Programa de Saúde Bucal fi ca autorizada a colaboração entre Secretaria Municipal de Saúde e Estabelecimentos de Saúde, além de profi ssionais da área, especialistas no segmento, de entidades públicas e privadas. Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com instituições públicas e/ou privadas com a fi nalidade de atender aos objetivos propostos nesta lei. Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de recursos orçamentários próprios, suplementados se necessário. Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com instituições públicas e/ou privadas com a fi nalidade de atender aos objetivos propostos nesta lei. Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta lei no ano letivo posterior à data de sua publicação, no prazo máximo de 120 (cento e vinte dias). Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 09 de maio de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2655/2022 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “ORLA DO LAZER” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autoria: Vereador – Carlos Augusto Carvalho Balthazar O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, L E I: Art. 1º Fica criado o programa “ORLA DO LAZER” no perímetro urbano da Avenida Atlântica e da Avenida Costa Azul, desde a Lagoa do Iriry até a Praça da Baleia, consistente na interdição da via pública, de, no mínimo, 01(um) domingo de cada mês, para o exercício das atividades esportivas e recreativas ao ar livre pelos cidadãos. Parágrafo único: O trânsito dos veículos no perímetro citado no caput será interditado no horário compreendido das 08h00min às 18h00min, fi cando as avenidas, exclusivamente, para acesso e uso dos pedestres e dos ciclistas. Art. 2º O Poder Executivo divulgará o calendário trimestral com a designação do(s) domingo(s) do mês que realizará o programa de acordo com o interesse público a fi m de não prejudicar o trânsito e o acesso aos comércios durante os períodos dos feriados e das festividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEDTUR. Art. 3º Observar-se-ão as regras da Lei Municipal nº 2.006, de 19 de maio de 2017, durante o funcionamento do programa “ORLA DO LAZER”, estando assim proibida a emissão de ruídos sonoros provenientes de aparelhos de som instalados em veículos automotores estacionados, popularmente conhecidos como paredões do som. Art. 4º A Secretaria Municipal de Segurança Pública – SESEP e a Secretaria Municipal de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana – SECTRAN, no uso das suas atribuições, organizarão o fechamento das vias públicas, avaliarão as condições técnicas e implantarão os ajustes na região impactada pela interdição em função das alterações na circulação. Parágrafo único: O fechamento e interdição do tráfego de veículos será realizado com cavaletes e avisos nos quais constará ostensivamente a expressão “ORLA DO LAZER” com o respectivo horário do programa e outras informações pertinentes que o Poder Executivo entender necessárias. Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá celebrar parcerias e convênios com as associações sem fi ns lucrativos com o fi m de promover o programa “ORLA DO LAZER”. Parágrafo único. As parcerias e os convênios terão como principal objetivo o desenvolvimento das atividades socioculturais, lúdico-recreativas, como jogos, brincadeiras, gincanas, atividades, ofi cinas de artesanato, apresentações teatrais e contação de histórias, e atividades lúdico-esportivas, como futebol, vôlei, basquetebol e demais modalidades que se adaptem ao espaço em questão. Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei. Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 09 de maio de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 3235/2022 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2612/2021. D E C R E T A Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do Anexo I deste Decreto na importância de R$ 72.005,04 (setenta e dois mil cinco reais e quatro centavos). Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamentam-se nos termos do inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com Anexo II do presente Decreto. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 09 de maio de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO I DO DECRETO Nº 3235/2022 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR REFORÇO 02.06 - 04.122.0001.2.151 SEMACI - Manutenção da Unidade 1542 3.3.90.39.00 - 2.704.0104 30.000,00 02.16 - 27.812.0089.2.537 SEMEDE - Manutenção de Unidades e Núcleos Esportivos - 3.3.90.39.00 - 2.704.0104 42.005,04 72.005,04 02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS DESPESA - FONTE TOTAL ANEXO II DO DECRETO Nº 3235/2022 CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 2.704.0104 Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural - Lei 7990/89 72.005,04 TOTAL 72.005,04