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norma nº 2656/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2656 / 2022
Date 2022-05-10
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2450 DE MAIO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA PARA O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL – SENAC E O SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO – SESC.
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PÁGINA 7 JORNAL
OFICIAL
RIO DAS
OSTRAS Edição 1449 - Rio das Ostras, 10 de Maio de 2022
equipes de Saúde da Família e equipes da Atenção Primária a fi m de evitarmos 
o descredenciamento dessas equipes, em razão do término de contratos”.
Como o Programa é de caráter permanente, demanda 
de servidores efetivos, devendo ser implementado com os profi ssionais 
dos quadros permanentes. Cabe ao Executivo verifi car se prejudicará a 
reestruturação das equipes de Saúde da Família e equipes da Atenção Primária, 
que residem na competência primária dos Municípios, como parte da Atenção 
Básica, o que é imposição constitucional (artigos 196, 197 e 198) e legal (Lei 
Federal nº 8.080/90), inclusive sob o prisma do risco de descredenciamento, 
com potenciais prejuízos a repasses federais. 
A Secretaria Municipal de Segurança Pública-SESEP, 
mais especifi camente a Guarda Civil Municipal, se manifestou no sentido de que 
“não dispomos de efetivo da Guarda Civil Municipal para atender a demanda 
gerada pelo projeto proposto, onde será necessário serviços extraordinários ou 
a realização de concurso público”, alertando que a interdição das vias, poderá 
gerar transtornos ao fl uxo de pedestres, veículos e transportes públicos”. Ou 
seja, novamente se percebe a necessidade de ponderação por parte do Poder 
Executivo, no sentido da conveniência de destacar Guardas Municipais para a 
fi nalidade da lei em comento. 
A Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer – 
SEMEDE, informou que “não há no quadro de servidores da SEMEDE equipe 
técnica sufi ciente para compor a equipe profi ssional de atendimento aos 
munícipes, especifi camente com relação aos Profi ssionais de Educação Física 
que seriam necessários para o atendimento do inciso III, do art. 3º do Projeto de 
Lei apresentado, corroborando as objeções anteriores.
Sobre o veto político, diz a Constituição da República:
“Art. 66. A Casa 
na qual tenha sido 
concluída a votação 
enviará o projeto de 
lei ao Presidente 
da República, que, 
aquiescendo, o 
sancionará.
§ 1º Se o Presidente 
da República 
considerar o projeto, 
no todo ou em parte, 
inconstitucional ou 
contrário ao interesse 
público, vetá-lo-á total 
ou parcialmente, no 
prazo de quinze dias 
úteis, contados da 
data do recebimento, 
e comunicará, dentro 
de quarenta e oito 
horas, ao Presidente 
do Senado Federal os 
motivos do veto. ”
Como ensina o Ministro do STF, Alexandre de Moraes:
“O veto há de ser sem￾pre motivado, a fi m 
de que se conheçam 
as razões que con￾duziram à discordân￾cia, se referentes a 
inconstitucionalidade 
ou à falta de interesse 
público ou, até, se por 
ambos os motivos. Esta 
exigência decorre da 
necessidade do Poder 
Legislativo, produtor 
último da lei, de ex￾aminar as razões que 
levaram o Presidente 
da República ao veto, 
analisando-as para 
convencer-se de sua 
mantença ou de seu 
afastamento, com a 
consequente derruba￾da do veto”.
Diante das constatações, com fundamento nas 
justifi cativas acima e nos já citados dispositivos legais, VETO PARCIALMENTE 
O PL Nº 030/2022, EXCLUSIVAMENTE DOS ARTIGOS 4º e 6º, com base no 
inciso II, do § 1º, do art. 61 da CF/88, e, §§ 2º e 3º, do art. 57, c/c inciso V, do art. 
69, da Lei Orgânica Municipal de Rio das Ostras.
Decido pela SANÇÃO dos demais dispositivos do PL em 
tela, nos moldes do artigo 57, da Lei Orgânica Municipal de Rio das Ostras, com 
a publicação na próxima Edição do Jornal Ofi cial deste Município.
Sendo assim, submeto o veto parcial a esta Augusta 
Casa de Leis, para apreciação, contando, desde já, com o alto espirito público 
de Vossa Excelência e de todos os seus insignes pares, pelo acolhimento das 
razões alegadas, com a manutenção do mesmo.
Rio das Ostras, 10 de maio de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2656 /2022
ALTERA A LEI 
MUNICIPAL Nº 2.450, 
DE 28 DE MAIO DE 
2021, QUE DISPÕE 
SOBRE A DOAÇÃO 
DE UMA ÁREA DE 
TERRA PARA O 
SERVIÇO NACIONAL 
DE APRENDIZAGEM 
C O M E R C I A L 
- SENAC E O 
SERVIÇO SOCIAL DO 
COMÉRCIO – SESC.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO 
DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, 
Faço saber que a Câmara Municipal 
APROVOU e eu SANCIONO a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 2º, da Lei Municipal, nº 
2.450, de 28 de maio de 2021, passando a vigorar da seguinte forma:
“Art. 2º O imóvel objeto desta doação constitui 
uma área de terras desmembradas de maior porção do 
Loteamento denominado Campomar, situada na Cidade 
de Rio das Ostras, com as atuais medidas e confrontações: 
mede 60,00m de frente para a Rua João Batista Cordeiro 
(antiga Rua 16), sendo 2,01m em curva com raio de 2,00, 
em concordância com a lateral esquerda mais 57,99m 
em linha reta; 60,00m no lado direito confrontando para 
os lotes de propriedade do Espólio de Alarico Polito de 
Menezes ou sucessores; 60,00m de fundos para a Rua 
Beira Canal (vala de saneamento existente), sendo 58,03 
em linha reta mais 1,97m em curva com raio de 2,00m 
em concordância com a lateral esquerda; 59,55m no 
lado esquerdo para a Rua Renascer da Terceira Idade 
(antiga Rua 5), sendo 1,97m em curva com raio de 2,00m 
em concordância com a divisa dos fundos mais 55,56m 
em linha reta mais 2,01m em curva com raio de 2,00m 
concordância com a divisa frontal; perfazendo uma área 
total de 3.584,56m.
Parágrafo único. O imóvel mencionado no 
caput deste artigo, encontra-se registrado no Serviço 
Notarial e Registral do Ofício Único de Rio das Ostras, 
PÁGINA 8 JORNAL
OFICIAL
RIO DAS
OSTRAS Edição 1449 - Rio das Ostras, 10 de Maio de 2022
Matrícula nº 4.695 da Ficha 001.
Art. 2º Altera a redação do inciso III, e acrescenta o Parágrafo 
único, ao art. 4º, da Lei Municipal, nº 2.450, de 28 de maio de 2021, passando 
a vigorar da seguinte forma:
Art. 4º (...) 
I- ....
II- ....
III - concessão de vagas 100% (cem 
por cento) gratuitas através do 
Programa Senac Gratuidade – 
PSG, na proporção de 25% (vinte e 
cinco por cento) do total de vagas 
a serem ofertadas na unidade a ser 
construída no imóvel em questão. 
IV- ...
V- ...
Parágrafo único. O acesso às bolsas de que 
trata o inciso III deste artigo, está sujeito às regras de 
elegibilidade do Programa Senac Gratuidade – PSG, 
cabendo ao SENAC/RJ a oferta de vagas na proporção 
acima, mas não sendo de sua responsabilidade o não 
preenchimento das mesmas, por falta de demanda ou 
pelo não preenchimento dos pré-requisitos do Programa 
Senac Gratuidade – PSG. ” (NR)
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Rio das Ostras, 10 de maio de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2657 /2022
INSTITUI O PROGRAMA 
FAIXA VIVA DE 
CONSCIENTIZAÇÃO E 
USO DAS FAIXAS DE 
PEDESTRES.
Autoria: Vereador – Uderlan de 
Andrade Hespanhol
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, 
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu 
SANCIONO a seguinte, 
 L E I:
Art. 1º Fica instituído o Programa “FAIXA VIVA” a fi m de 
conscientizar o uso das faixas de pedestres, a ser promovido pela sociedade 
civil organizada, com seguintes objetivos:
I- mudar a cultura e o hábito dos motoristas, motociclistas, 
ciclistas e pedestres;
II- conscientizar os condutores sobre a preferência do pedestre 
numa faixa de travessia onde não há semáforos, conforme 
preceitua o art. 70 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 
Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997);
III- educar com vistas à harmonia e respeito entre motoristas e 
pedestres, com resgate de valores que devem ser multiplicados 
espontaneamente entre os munícipes, a partir da nova postura 
dos condutores e pedestres;
IV- advertir acerca da tipifi cação como infração gravíssima e 
sujeita a multa o ato de deixar de dar preferência de passagem 
a pedestre:
a) que se encontre na faixa a ele destinada;
b) que não haja concluído a travessia mesmo que ocorra sinal 
verde para os veículos; e
c) com defi ciência física, criança, idoso e gestante.
V- advertir acerca da tipifi cação como infração sujeita a multa o 
ato do pedestre que:
a) atravessar a via fora da faixa própria; e
b) iniciar travessia da rua quando ocorra sinal verde para os 
veículos
Art. 2º O Programa dar-se-á por meio da divulgação e popularização 
das seguintes ações, dentre outras:
I- ao pedir a prioridade na travessia em faixa sem semáforo, 
o pedestre deve, ainda na calçada, estender o braço com a 
palma da mão virada para os automóveis, e a travessia só 
deve ser feita quando os carros pararem; 
II- ao avistar um pedestre solicitando a preferência na travessia, 
os condutores, por sua vez, devem agir como se o semáforo 
estivesse no sinal amarelo e acompanhar a movimentação 
dos outros veículos pelo retrovisor.
Art. 3º As despesas decorrentes 
da implantação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regular a presente Lei no que 
entender necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 10 de maio de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2658/2022
“Institui o Programa Munici￾pal de Incentivo aos Cursos 
Sociais, Populares e Comu￾nitários”.
Autoria: Vereador – Maurício 
Braga Mesquita
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, 
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu 
SANCIONO a seguinte, 
 L E I:
Art. 1º Fica instituído o instituído o “Programa Municipal de Incenti￾vo aos Cursos Sociais, Populares e Comunitários.
Parágrafo Único. Entende-se como curso social, popular e comu￾nitário aquele organizado por iniciativa da sociedade civil por meio de movimen￾tos, coletivos, entidades, bem como outras organizações de caráter não ofi cial, 
que ofereçam cursos, ofi cinas, treinamentos ou aulas de reforço, regularmente, 
sem fi ns lucrativos, direcionados para a comunidade, tais como:

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