| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2656 / 2022 |
| Date | 2022-05-10 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2450 DE MAIO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA PARA O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL – SENAC E O SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO – SESC. |
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PÁGINA 7 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS Edição 1449 - Rio das Ostras, 10 de Maio de 2022 equipes de Saúde da Família e equipes da Atenção Primária a fi m de evitarmos o descredenciamento dessas equipes, em razão do término de contratos”. Como o Programa é de caráter permanente, demanda de servidores efetivos, devendo ser implementado com os profi ssionais dos quadros permanentes. Cabe ao Executivo verifi car se prejudicará a reestruturação das equipes de Saúde da Família e equipes da Atenção Primária, que residem na competência primária dos Municípios, como parte da Atenção Básica, o que é imposição constitucional (artigos 196, 197 e 198) e legal (Lei Federal nº 8.080/90), inclusive sob o prisma do risco de descredenciamento, com potenciais prejuízos a repasses federais. A Secretaria Municipal de Segurança Pública-SESEP, mais especifi camente a Guarda Civil Municipal, se manifestou no sentido de que “não dispomos de efetivo da Guarda Civil Municipal para atender a demanda gerada pelo projeto proposto, onde será necessário serviços extraordinários ou a realização de concurso público”, alertando que a interdição das vias, poderá gerar transtornos ao fl uxo de pedestres, veículos e transportes públicos”. Ou seja, novamente se percebe a necessidade de ponderação por parte do Poder Executivo, no sentido da conveniência de destacar Guardas Municipais para a fi nalidade da lei em comento. A Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer – SEMEDE, informou que “não há no quadro de servidores da SEMEDE equipe técnica sufi ciente para compor a equipe profi ssional de atendimento aos munícipes, especifi camente com relação aos Profi ssionais de Educação Física que seriam necessários para o atendimento do inciso III, do art. 3º do Projeto de Lei apresentado, corroborando as objeções anteriores. Sobre o veto político, diz a Constituição da República: “Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará. § 1º Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto. ” Como ensina o Ministro do STF, Alexandre de Moraes: “O veto há de ser sempre motivado, a fi m de que se conheçam as razões que conduziram à discordância, se referentes a inconstitucionalidade ou à falta de interesse público ou, até, se por ambos os motivos. Esta exigência decorre da necessidade do Poder Legislativo, produtor último da lei, de examinar as razões que levaram o Presidente da República ao veto, analisando-as para convencer-se de sua mantença ou de seu afastamento, com a consequente derrubada do veto”. Diante das constatações, com fundamento nas justifi cativas acima e nos já citados dispositivos legais, VETO PARCIALMENTE O PL Nº 030/2022, EXCLUSIVAMENTE DOS ARTIGOS 4º e 6º, com base no inciso II, do § 1º, do art. 61 da CF/88, e, §§ 2º e 3º, do art. 57, c/c inciso V, do art. 69, da Lei Orgânica Municipal de Rio das Ostras. Decido pela SANÇÃO dos demais dispositivos do PL em tela, nos moldes do artigo 57, da Lei Orgânica Municipal de Rio das Ostras, com a publicação na próxima Edição do Jornal Ofi cial deste Município. Sendo assim, submeto o veto parcial a esta Augusta Casa de Leis, para apreciação, contando, desde já, com o alto espirito público de Vossa Excelência e de todos os seus insignes pares, pelo acolhimento das razões alegadas, com a manutenção do mesmo. Rio das Ostras, 10 de maio de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2656 /2022 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.450, DE 28 DE MAIO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA PARA O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM C O M E R C I A L - SENAC E O SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO – SESC. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, LEI: Art. 1º Fica alterada a redação do art. 2º, da Lei Municipal, nº 2.450, de 28 de maio de 2021, passando a vigorar da seguinte forma: “Art. 2º O imóvel objeto desta doação constitui uma área de terras desmembradas de maior porção do Loteamento denominado Campomar, situada na Cidade de Rio das Ostras, com as atuais medidas e confrontações: mede 60,00m de frente para a Rua João Batista Cordeiro (antiga Rua 16), sendo 2,01m em curva com raio de 2,00, em concordância com a lateral esquerda mais 57,99m em linha reta; 60,00m no lado direito confrontando para os lotes de propriedade do Espólio de Alarico Polito de Menezes ou sucessores; 60,00m de fundos para a Rua Beira Canal (vala de saneamento existente), sendo 58,03 em linha reta mais 1,97m em curva com raio de 2,00m em concordância com a lateral esquerda; 59,55m no lado esquerdo para a Rua Renascer da Terceira Idade (antiga Rua 5), sendo 1,97m em curva com raio de 2,00m em concordância com a divisa dos fundos mais 55,56m em linha reta mais 2,01m em curva com raio de 2,00m concordância com a divisa frontal; perfazendo uma área total de 3.584,56m. Parágrafo único. O imóvel mencionado no caput deste artigo, encontra-se registrado no Serviço Notarial e Registral do Ofício Único de Rio das Ostras, PÁGINA 8 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS Edição 1449 - Rio das Ostras, 10 de Maio de 2022 Matrícula nº 4.695 da Ficha 001. Art. 2º Altera a redação do inciso III, e acrescenta o Parágrafo único, ao art. 4º, da Lei Municipal, nº 2.450, de 28 de maio de 2021, passando a vigorar da seguinte forma: Art. 4º (...) I- .... II- .... III - concessão de vagas 100% (cem por cento) gratuitas através do Programa Senac Gratuidade – PSG, na proporção de 25% (vinte e cinco por cento) do total de vagas a serem ofertadas na unidade a ser construída no imóvel em questão. IV- ... V- ... Parágrafo único. O acesso às bolsas de que trata o inciso III deste artigo, está sujeito às regras de elegibilidade do Programa Senac Gratuidade – PSG, cabendo ao SENAC/RJ a oferta de vagas na proporção acima, mas não sendo de sua responsabilidade o não preenchimento das mesmas, por falta de demanda ou pelo não preenchimento dos pré-requisitos do Programa Senac Gratuidade – PSG. ” (NR) Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Rio das Ostras, 10 de maio de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2657 /2022 INSTITUI O PROGRAMA FAIXA VIVA DE CONSCIENTIZAÇÃO E USO DAS FAIXAS DE PEDESTRES. Autoria: Vereador – Uderlan de Andrade Hespanhol O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, L E I: Art. 1º Fica instituído o Programa “FAIXA VIVA” a fi m de conscientizar o uso das faixas de pedestres, a ser promovido pela sociedade civil organizada, com seguintes objetivos: I- mudar a cultura e o hábito dos motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres; II- conscientizar os condutores sobre a preferência do pedestre numa faixa de travessia onde não há semáforos, conforme preceitua o art. 70 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997); III- educar com vistas à harmonia e respeito entre motoristas e pedestres, com resgate de valores que devem ser multiplicados espontaneamente entre os munícipes, a partir da nova postura dos condutores e pedestres; IV- advertir acerca da tipifi cação como infração gravíssima e sujeita a multa o ato de deixar de dar preferência de passagem a pedestre: a) que se encontre na faixa a ele destinada; b) que não haja concluído a travessia mesmo que ocorra sinal verde para os veículos; e c) com defi ciência física, criança, idoso e gestante. V- advertir acerca da tipifi cação como infração sujeita a multa o ato do pedestre que: a) atravessar a via fora da faixa própria; e b) iniciar travessia da rua quando ocorra sinal verde para os veículos Art. 2º O Programa dar-se-á por meio da divulgação e popularização das seguintes ações, dentre outras: I- ao pedir a prioridade na travessia em faixa sem semáforo, o pedestre deve, ainda na calçada, estender o braço com a palma da mão virada para os automóveis, e a travessia só deve ser feita quando os carros pararem; II- ao avistar um pedestre solicitando a preferência na travessia, os condutores, por sua vez, devem agir como se o semáforo estivesse no sinal amarelo e acompanhar a movimentação dos outros veículos pelo retrovisor. Art. 3º As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º O Poder Executivo poderá regular a presente Lei no que entender necessário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 10 de maio de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2658/2022 “Institui o Programa Municipal de Incentivo aos Cursos Sociais, Populares e Comunitários”. Autoria: Vereador – Maurício Braga Mesquita O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, L E I: Art. 1º Fica instituído o instituído o “Programa Municipal de Incentivo aos Cursos Sociais, Populares e Comunitários. Parágrafo Único. Entende-se como curso social, popular e comunitário aquele organizado por iniciativa da sociedade civil por meio de movimentos, coletivos, entidades, bem como outras organizações de caráter não ofi cial, que ofereçam cursos, ofi cinas, treinamentos ou aulas de reforço, regularmente, sem fi ns lucrativos, direcionados para a comunidade, tais como: