| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2657 / 2022 |
| Date | 2022-05-10 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA FAIXA VIVA DE CONSCIENTIZAÇÃO E USO DAS FAIXAS DE PEDESTRES. |
| native_id | 2754 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PÁGINA 8 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS Edição 1449 - Rio das Ostras, 10 de Maio de 2022 Matrícula nº 4.695 da Ficha 001. Art. 2º Altera a redação do inciso III, e acrescenta o Parágrafo único, ao art. 4º, da Lei Municipal, nº 2.450, de 28 de maio de 2021, passando a vigorar da seguinte forma: Art. 4º (...) I- .... II- .... III - concessão de vagas 100% (cem por cento) gratuitas através do Programa Senac Gratuidade – PSG, na proporção de 25% (vinte e cinco por cento) do total de vagas a serem ofertadas na unidade a ser construída no imóvel em questão. IV- ... V- ... Parágrafo único. O acesso às bolsas de que trata o inciso III deste artigo, está sujeito às regras de elegibilidade do Programa Senac Gratuidade – PSG, cabendo ao SENAC/RJ a oferta de vagas na proporção acima, mas não sendo de sua responsabilidade o não preenchimento das mesmas, por falta de demanda ou pelo não preenchimento dos pré-requisitos do Programa Senac Gratuidade – PSG. ” (NR) Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Rio das Ostras, 10 de maio de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2657 /2022 INSTITUI O PROGRAMA FAIXA VIVA DE CONSCIENTIZAÇÃO E USO DAS FAIXAS DE PEDESTRES. Autoria: Vereador – Uderlan de Andrade Hespanhol O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, L E I: Art. 1º Fica instituído o Programa “FAIXA VIVA” a fi m de conscientizar o uso das faixas de pedestres, a ser promovido pela sociedade civil organizada, com seguintes objetivos: I- mudar a cultura e o hábito dos motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres; II- conscientizar os condutores sobre a preferência do pedestre numa faixa de travessia onde não há semáforos, conforme preceitua o art. 70 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997); III- educar com vistas à harmonia e respeito entre motoristas e pedestres, com resgate de valores que devem ser multiplicados espontaneamente entre os munícipes, a partir da nova postura dos condutores e pedestres; IV- advertir acerca da tipifi cação como infração gravíssima e sujeita a multa o ato de deixar de dar preferência de passagem a pedestre: a) que se encontre na faixa a ele destinada; b) que não haja concluído a travessia mesmo que ocorra sinal verde para os veículos; e c) com defi ciência física, criança, idoso e gestante. V- advertir acerca da tipifi cação como infração sujeita a multa o ato do pedestre que: a) atravessar a via fora da faixa própria; e b) iniciar travessia da rua quando ocorra sinal verde para os veículos Art. 2º O Programa dar-se-á por meio da divulgação e popularização das seguintes ações, dentre outras: I- ao pedir a prioridade na travessia em faixa sem semáforo, o pedestre deve, ainda na calçada, estender o braço com a palma da mão virada para os automóveis, e a travessia só deve ser feita quando os carros pararem; II- ao avistar um pedestre solicitando a preferência na travessia, os condutores, por sua vez, devem agir como se o semáforo estivesse no sinal amarelo e acompanhar a movimentação dos outros veículos pelo retrovisor. Art. 3º As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º O Poder Executivo poderá regular a presente Lei no que entender necessário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 10 de maio de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2658/2022 “Institui o Programa Municipal de Incentivo aos Cursos Sociais, Populares e Comunitários”. Autoria: Vereador – Maurício Braga Mesquita O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, L E I: Art. 1º Fica instituído o instituído o “Programa Municipal de Incentivo aos Cursos Sociais, Populares e Comunitários. Parágrafo Único. Entende-se como curso social, popular e comunitário aquele organizado por iniciativa da sociedade civil por meio de movimentos, coletivos, entidades, bem como outras organizações de caráter não ofi cial, que ofereçam cursos, ofi cinas, treinamentos ou aulas de reforço, regularmente, sem fi ns lucrativos, direcionados para a comunidade, tais como: