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norma nº 2658/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2658 / 2022
Date 2022-05-10
Ementa“Institui o Programa Municipal de Incentivo aos Cursos Sociais, Populares e Comunitários”.
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PÁGINA 8 JORNAL
OFICIAL
RIO DAS
OSTRAS Edição 1449 - Rio das Ostras, 10 de Maio de 2022
Matrícula nº 4.695 da Ficha 001.
Art. 2º Altera a redação do inciso III, e acrescenta o Parágrafo 
único, ao art. 4º, da Lei Municipal, nº 2.450, de 28 de maio de 2021, passando 
a vigorar da seguinte forma:
Art. 4º (...) 
I- ....
II- ....
III - concessão de vagas 100% (cem 
por cento) gratuitas através do 
Programa Senac Gratuidade – 
PSG, na proporção de 25% (vinte e 
cinco por cento) do total de vagas 
a serem ofertadas na unidade a ser 
construída no imóvel em questão. 
IV- ...
V- ...
Parágrafo único. O acesso às bolsas de que 
trata o inciso III deste artigo, está sujeito às regras de 
elegibilidade do Programa Senac Gratuidade – PSG, 
cabendo ao SENAC/RJ a oferta de vagas na proporção 
acima, mas não sendo de sua responsabilidade o não 
preenchimento das mesmas, por falta de demanda ou 
pelo não preenchimento dos pré-requisitos do Programa 
Senac Gratuidade – PSG. ” (NR)
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Rio das Ostras, 10 de maio de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2657 /2022
INSTITUI O PROGRAMA 
FAIXA VIVA DE 
CONSCIENTIZAÇÃO E 
USO DAS FAIXAS DE 
PEDESTRES.
Autoria: Vereador – Uderlan de 
Andrade Hespanhol
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, 
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu 
SANCIONO a seguinte, 
 L E I:
Art. 1º Fica instituído o Programa “FAIXA VIVA” a fi m de 
conscientizar o uso das faixas de pedestres, a ser promovido pela sociedade 
civil organizada, com seguintes objetivos:
I- mudar a cultura e o hábito dos motoristas, motociclistas, 
ciclistas e pedestres;
II- conscientizar os condutores sobre a preferência do pedestre 
numa faixa de travessia onde não há semáforos, conforme 
preceitua o art. 70 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 
Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997);
III- educar com vistas à harmonia e respeito entre motoristas e 
pedestres, com resgate de valores que devem ser multiplicados 
espontaneamente entre os munícipes, a partir da nova postura 
dos condutores e pedestres;
IV- advertir acerca da tipifi cação como infração gravíssima e 
sujeita a multa o ato de deixar de dar preferência de passagem 
a pedestre:
a) que se encontre na faixa a ele destinada;
b) que não haja concluído a travessia mesmo que ocorra sinal 
verde para os veículos; e
c) com defi ciência física, criança, idoso e gestante.
V- advertir acerca da tipifi cação como infração sujeita a multa o 
ato do pedestre que:
a) atravessar a via fora da faixa própria; e
b) iniciar travessia da rua quando ocorra sinal verde para os 
veículos
Art. 2º O Programa dar-se-á por meio da divulgação e popularização 
das seguintes ações, dentre outras:
I- ao pedir a prioridade na travessia em faixa sem semáforo, 
o pedestre deve, ainda na calçada, estender o braço com a 
palma da mão virada para os automóveis, e a travessia só 
deve ser feita quando os carros pararem; 
II- ao avistar um pedestre solicitando a preferência na travessia, 
os condutores, por sua vez, devem agir como se o semáforo 
estivesse no sinal amarelo e acompanhar a movimentação 
dos outros veículos pelo retrovisor.
Art. 3º As despesas decorrentes 
da implantação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regular a presente Lei no que 
entender necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 10 de maio de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2658/2022
“Institui o Programa Munici￾pal de Incentivo aos Cursos 
Sociais, Populares e Comu￾nitários”.
Autoria: Vereador – Maurício 
Braga Mesquita
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, 
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu 
SANCIONO a seguinte, 
 L E I:
Art. 1º Fica instituído o instituído o “Programa Municipal de Incenti￾vo aos Cursos Sociais, Populares e Comunitários.
Parágrafo Único. Entende-se como curso social, popular e comu￾nitário aquele organizado por iniciativa da sociedade civil por meio de movimen￾tos, coletivos, entidades, bem como outras organizações de caráter não ofi cial, 
que ofereçam cursos, ofi cinas, treinamentos ou aulas de reforço, regularmente, 
sem fi ns lucrativos, direcionados para a comunidade, tais como:
PÁGINA 9 JORNAL
OFICIAL
RIO DAS
OSTRAS Edição 1449 - Rio das Ostras, 10 de Maio de 2022
I- pré-vestibulares;
II- pré-militares;
III- pré-técnicos;
IV- preparatório para concursos públicos;
V- curso de línguas estrangeiras;
VI- curso de informática;
VII- aulas de reforço escolar;
VIII- ofi cinas de artes visuais, artes cênicas, artes marciais, 
dança ou música;
IX- treinamento desportivo;
X- outros cursos, aulas, ofi cinas ou treinamentos diversos.
Art. 2º O Programa tem como princípios e diretrizes:
 
I- fomento à organização e constituição de cursos sociais, 
populares e comunitários;
II- incentivo à educação popular;
III- apoio aos professores e tutores voluntários;
IV- incentivo à formação continuada;
V- a integração entre a comunidade e o Administração Pú￾blica;
VI- uso por parte da comunidade dos espaços públicos em 
dias e horários em que estejam ociosos.
Art. 3º O Programa terá como ações prioritárias:
I- fomento aos cursos sociais, populares e comunitários por 
meio da cessão ou permissão de uso de espaços públicos 
e de convênios ou incentivos e fi nanciamentos diretos;
II- a simplifi cação de procedimentos administrativos para a 
cessão ou permissão do uso de espaços públicos ade￾quados para a realização de cursos sociais, populares e 
comunitários;
III- a promoção de convênios para a formação e capacitação 
dos grupos, movimentos, coletivos, entidades e organiza￾ções não ofi ciais da sociedade civil que ofereçam curso 
social, popular e comunitário, bem como dos professores 
e tutores voluntários.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso e ceder 
as instalações das unidades que integram a rede municipal de ensino e para 
o funcionamento de cursos sociais, populares e comunitários de que trata esta 
Lei.
§ 1º Para pleitearem o uso das instalações a que se refere esta 
Lei, os cursos sociais, populares e comunitários deverão comprovar regulari￾dade de funcionamento, que não tenham fi m lucrativo nem disponham de local 
próprio adequado para ministrar aulas.
§ 2º A permissão poderá ser concedida a título precário ou por 
meio de concessão de uso, desde que não interfi ra no funcionamento normal 
e regular da unidade.
§ 3° Os responsáveis pela realização do curso deverão assinar o 
Termo de Responsabilidade em reconhecimento da integridade dos equipamen￾tos escolares e de que serão responsáveis por todo e qualquer dano causado.
§ 4º A responsabilidade pela limpeza do espaço utilizado será dos 
responsáveis pela realização do curso.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a fomentar os cursos 
sociais, populares e comunitários por meio de convênios para a formação e 
capacitação dos grupos, movimentos, coletivos, entidades e organizações não 
ofi ciais da sociedade civil que ofereçam curso social, popular e comunitário, para 
a capacitação dos professores e tutores voluntários, bem como por meio de edi￾tais de incentivos e fi nanciamentos diretos.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 10 de maio de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PORTARIA Nº 0472/2022
DISPENSA E DESIGNA PARA FUNÇÃO GRATIFICADA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, 
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1º Dispensar, o(s) servidor(es) relacionado(s) no ANEXO 
I desta Portaria, da(s) Função(ões) Gratifi cada(s) ali 
mencionada(s).
Art. 2º Designar, o(s) servidor(es) relacionado(s) no ANEXO II 
desta Portaria, para desempenhar(em) a(s) Função(ões) 
Gratifi cada(s) ali mencionada(s).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 10 de maio de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PORTARIA Nº 0473/2022
EXONERAÇÃO E NOMEAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado 
do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, considerando o Memorando 
nº 0187/2022-GAB,
R E S O L V E :
Art. 1º EXONERAR, a pedido, A CONTAR de 09/05/2022, conforme 
PA 16495/2022, o(s) servidor(es) relacionado(s) no Anexo I 
desta portaria, do(s) Cargo(s) em Comissão ali mencionado(s).
Art.2° EXONERAR, o(s) servidor(es) relacionado(s) no Anexo I 
desta portaria, do(s) Cargo(s) em Comissão ali mencionado(s).
Art. 3º NOMEAR, o(s) cidadão(os) relacionado(s) no Anexo III desta 
ANEXO I DA PORTARIA Nº 0472/2022
Dispensar, a contar de 06 de maio de 2022.
Nome Matrícula Função Símbolo Lotação
Flavio Matias Cabral Alves 10113-3 Gerente de Análise e 
Controle FGFP3 SEMAD
ANEXO II DA PORTARIA Nº 0472/2022
Designar, a contar de 06 de maio de 2022.
Nome Matrícula Função Símbolo Lotação
Flavio Matias Cabral Alves 18954-5 Gerente de Análise e 
Controle FGFP3 SEMAD

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