| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2658 / 2022 |
| Date | 2022-05-10 |
| Ementa | “Institui o Programa Municipal de Incentivo aos Cursos Sociais, Populares e Comunitários”. |
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PÁGINA 8 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS Edição 1449 - Rio das Ostras, 10 de Maio de 2022 Matrícula nº 4.695 da Ficha 001. Art. 2º Altera a redação do inciso III, e acrescenta o Parágrafo único, ao art. 4º, da Lei Municipal, nº 2.450, de 28 de maio de 2021, passando a vigorar da seguinte forma: Art. 4º (...) I- .... II- .... III - concessão de vagas 100% (cem por cento) gratuitas através do Programa Senac Gratuidade – PSG, na proporção de 25% (vinte e cinco por cento) do total de vagas a serem ofertadas na unidade a ser construída no imóvel em questão. IV- ... V- ... Parágrafo único. O acesso às bolsas de que trata o inciso III deste artigo, está sujeito às regras de elegibilidade do Programa Senac Gratuidade – PSG, cabendo ao SENAC/RJ a oferta de vagas na proporção acima, mas não sendo de sua responsabilidade o não preenchimento das mesmas, por falta de demanda ou pelo não preenchimento dos pré-requisitos do Programa Senac Gratuidade – PSG. ” (NR) Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Rio das Ostras, 10 de maio de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2657 /2022 INSTITUI O PROGRAMA FAIXA VIVA DE CONSCIENTIZAÇÃO E USO DAS FAIXAS DE PEDESTRES. Autoria: Vereador – Uderlan de Andrade Hespanhol O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, L E I: Art. 1º Fica instituído o Programa “FAIXA VIVA” a fi m de conscientizar o uso das faixas de pedestres, a ser promovido pela sociedade civil organizada, com seguintes objetivos: I- mudar a cultura e o hábito dos motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres; II- conscientizar os condutores sobre a preferência do pedestre numa faixa de travessia onde não há semáforos, conforme preceitua o art. 70 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997); III- educar com vistas à harmonia e respeito entre motoristas e pedestres, com resgate de valores que devem ser multiplicados espontaneamente entre os munícipes, a partir da nova postura dos condutores e pedestres; IV- advertir acerca da tipifi cação como infração gravíssima e sujeita a multa o ato de deixar de dar preferência de passagem a pedestre: a) que se encontre na faixa a ele destinada; b) que não haja concluído a travessia mesmo que ocorra sinal verde para os veículos; e c) com defi ciência física, criança, idoso e gestante. V- advertir acerca da tipifi cação como infração sujeita a multa o ato do pedestre que: a) atravessar a via fora da faixa própria; e b) iniciar travessia da rua quando ocorra sinal verde para os veículos Art. 2º O Programa dar-se-á por meio da divulgação e popularização das seguintes ações, dentre outras: I- ao pedir a prioridade na travessia em faixa sem semáforo, o pedestre deve, ainda na calçada, estender o braço com a palma da mão virada para os automóveis, e a travessia só deve ser feita quando os carros pararem; II- ao avistar um pedestre solicitando a preferência na travessia, os condutores, por sua vez, devem agir como se o semáforo estivesse no sinal amarelo e acompanhar a movimentação dos outros veículos pelo retrovisor. Art. 3º As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º O Poder Executivo poderá regular a presente Lei no que entender necessário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 10 de maio de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2658/2022 “Institui o Programa Municipal de Incentivo aos Cursos Sociais, Populares e Comunitários”. Autoria: Vereador – Maurício Braga Mesquita O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, L E I: Art. 1º Fica instituído o instituído o “Programa Municipal de Incentivo aos Cursos Sociais, Populares e Comunitários. Parágrafo Único. Entende-se como curso social, popular e comunitário aquele organizado por iniciativa da sociedade civil por meio de movimentos, coletivos, entidades, bem como outras organizações de caráter não ofi cial, que ofereçam cursos, ofi cinas, treinamentos ou aulas de reforço, regularmente, sem fi ns lucrativos, direcionados para a comunidade, tais como: PÁGINA 9 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS Edição 1449 - Rio das Ostras, 10 de Maio de 2022 I- pré-vestibulares; II- pré-militares; III- pré-técnicos; IV- preparatório para concursos públicos; V- curso de línguas estrangeiras; VI- curso de informática; VII- aulas de reforço escolar; VIII- ofi cinas de artes visuais, artes cênicas, artes marciais, dança ou música; IX- treinamento desportivo; X- outros cursos, aulas, ofi cinas ou treinamentos diversos. Art. 2º O Programa tem como princípios e diretrizes: I- fomento à organização e constituição de cursos sociais, populares e comunitários; II- incentivo à educação popular; III- apoio aos professores e tutores voluntários; IV- incentivo à formação continuada; V- a integração entre a comunidade e o Administração Pública; VI- uso por parte da comunidade dos espaços públicos em dias e horários em que estejam ociosos. Art. 3º O Programa terá como ações prioritárias: I- fomento aos cursos sociais, populares e comunitários por meio da cessão ou permissão de uso de espaços públicos e de convênios ou incentivos e fi nanciamentos diretos; II- a simplifi cação de procedimentos administrativos para a cessão ou permissão do uso de espaços públicos adequados para a realização de cursos sociais, populares e comunitários; III- a promoção de convênios para a formação e capacitação dos grupos, movimentos, coletivos, entidades e organizações não ofi ciais da sociedade civil que ofereçam curso social, popular e comunitário, bem como dos professores e tutores voluntários. Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso e ceder as instalações das unidades que integram a rede municipal de ensino e para o funcionamento de cursos sociais, populares e comunitários de que trata esta Lei. § 1º Para pleitearem o uso das instalações a que se refere esta Lei, os cursos sociais, populares e comunitários deverão comprovar regularidade de funcionamento, que não tenham fi m lucrativo nem disponham de local próprio adequado para ministrar aulas. § 2º A permissão poderá ser concedida a título precário ou por meio de concessão de uso, desde que não interfi ra no funcionamento normal e regular da unidade. § 3° Os responsáveis pela realização do curso deverão assinar o Termo de Responsabilidade em reconhecimento da integridade dos equipamentos escolares e de que serão responsáveis por todo e qualquer dano causado. § 4º A responsabilidade pela limpeza do espaço utilizado será dos responsáveis pela realização do curso. Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a fomentar os cursos sociais, populares e comunitários por meio de convênios para a formação e capacitação dos grupos, movimentos, coletivos, entidades e organizações não ofi ciais da sociedade civil que ofereçam curso social, popular e comunitário, para a capacitação dos professores e tutores voluntários, bem como por meio de editais de incentivos e fi nanciamentos diretos. Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber. Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 10 de maio de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras PORTARIA Nº 0472/2022 DISPENSA E DESIGNA PARA FUNÇÃO GRATIFICADA. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Art. 1º Dispensar, o(s) servidor(es) relacionado(s) no ANEXO I desta Portaria, da(s) Função(ões) Gratifi cada(s) ali mencionada(s). Art. 2º Designar, o(s) servidor(es) relacionado(s) no ANEXO II desta Portaria, para desempenhar(em) a(s) Função(ões) Gratifi cada(s) ali mencionada(s). Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 10 de maio de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras PORTARIA Nº 0473/2022 EXONERAÇÃO E NOMEAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, considerando o Memorando nº 0187/2022-GAB, R E S O L V E : Art. 1º EXONERAR, a pedido, A CONTAR de 09/05/2022, conforme PA 16495/2022, o(s) servidor(es) relacionado(s) no Anexo I desta portaria, do(s) Cargo(s) em Comissão ali mencionado(s). Art.2° EXONERAR, o(s) servidor(es) relacionado(s) no Anexo I desta portaria, do(s) Cargo(s) em Comissão ali mencionado(s). Art. 3º NOMEAR, o(s) cidadão(os) relacionado(s) no Anexo III desta ANEXO I DA PORTARIA Nº 0472/2022 Dispensar, a contar de 06 de maio de 2022. Nome Matrícula Função Símbolo Lotação Flavio Matias Cabral Alves 10113-3 Gerente de Análise e Controle FGFP3 SEMAD ANEXO II DA PORTARIA Nº 0472/2022 Designar, a contar de 06 de maio de 2022. Nome Matrícula Função Símbolo Lotação Flavio Matias Cabral Alves 18954-5 Gerente de Análise e Controle FGFP3 SEMAD