| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2659 / 2022 |
| Date | 2022-05-11 |
| Ementa | “Dispõe sobre a Criação, no Município de Rio das Ostras, do Programa ‘Rua da Saúde’.” |
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PÁGINA 4 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS Edição 1450 - Rio das Ostras, 11 de Maio de 2022 LEI Nº 2659/2022(*) EMENTA: “Dispõe sobre a Criação, no Município de Rio das Ostras, do Programa “Rua da Saúde.” Autoria: Vereador – Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, L E I: Art. 1º Fica criado o Programa “Rua da Saúde”, no âmbito do Município. Art. 2° A criação do Programa tem o objetivo de desenvolver e ordenar a prática de esportes e exercícios físicos pela população nas vias e logradouros públicos, preferencialmente naqueles situados nos bairros cujas topografi as não favoreçam essa prática com segurança. Art. 3° São objetivos específi cos do Programa: I- desenvolver e ordenar a prática de esportes e exercícios físicos pela população em geral; II- assegurar à população, local seguro e adequado a essa prática; III- oferecer acompanhamento fi siológico, avaliação da própria capacidade e orientação sobre as atividades físicas mais adequadas ao indivíduo e suas respectivas limitações. Art. 4° (VETADO). Art. 5° A designação dos logradouros e/ou vias para implantação das “Rua da Saúde”, será de responsabilidade das próprias comunidades que, através das respectivas associações de moradores, ofi cializarão junto à região administrativa aquele (s) por ela escolhido (s) para implantação do programa nos bairros. § 1° O cumprimento do disposto no caput dependerá de prévia aprovação do órgão competente do Poder Executivo que analisará as condições viárias dos logradouros escolhidos. § 2° Uma vez atendidas as exigências de que trata o parágrafo anterior, o órgão competente do Poder Executivo demarcará e sinalizará a área destinada à implantação do Programa. § 3° Nos horários previstos no presente projeto para prática das atividades nele propostas, o órgão competente do Poder Executivo manterá pessoal técnico especializado para ordenamento do tráfego de veículos nos logradouros envolvidos. Art. 6° (VETADO). Art. 7° No cumprimento do disposto na presente Lei, o Poder Executivo poderá ainda estabelecer as parcerias necessárias com a iniciativa privada, instituições educacionais e/ou fundacionais. Art. 8° O Poder Executivo Municipal poderá editar normas complementares à execução desta Lei bem como regulamentá-la no que couber. Art. 9° Nos casos previstos no artigo anterior, o Poder Executivo poderá, em contrapartida, autorizar a divulgação promocional das empresas interessadas em participar do Programa e restrita ao logradouro ou via no qual está sendo desenvolvido. Art. 10. As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos em 180 (cento e oitenta) dias a partir de tal momento. Rio das Ostras, 10 de maio de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras *Republicada por omissão na publicação do Jornal Ofi cial do Município, Edição nº 1449 – 10 de maio de 2022. LEI Nº 2660/2022 EMENTA: “Institui o Dia Municipal em Memória à Vítima de Covid-19.” Autoria: Vereador – Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, L E I: Art. 1º Fica instituído no município de Rio das Ostras o dia 1° de abril como o Dia Municipal em Memória às Vítimas de Covid-19. Art. 2° O dia municipal estabelecido por esta lei tem por objetivo garantir a memória das vítimas do Covid-19, além dos abaixo expostos: I- incentivo e elaboração de campanhas educativas de saúde orientando na prevenção de doenças virais e/ou infecciosas emergentes e reemergentes; II- fomentar a importância de boas práticas de saúde e higiene de forma individual e coletiva na prevenção de doenças transmissíveis; III- valorização das instituições e profi ssionais da área de saúde no município; IV- refl etir na importância da atenção básica no município e de todo nosso sistema público de saúde; V- promover políticas públicas cientifi camente embasadas que possam contribuir antevendo e/ou fortifi cando melhor manejo de provável surgimento de futuras endemias, epidemias e pandemias no município. Art. 3° O Poder Executivo Municipal poderá editar normas complementares à execução desta Lei bem como regulamentá-la no que couber. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.