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norma nº 2659/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2659 / 2022
Date 2022-05-11
Ementa“Dispõe sobre a Criação, no Município de Rio das Ostras, do Programa ‘Rua da Saúde’.”
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PÁGINA 4 JORNAL
OFICIAL
RIO DAS
OSTRAS Edição 1450 - Rio das Ostras, 11 de Maio de 2022
LEI Nº 2659/2022(*)
EMENTA: “Dispõe sobre a 
Criação, no Município de 
Rio das Ostras, do Programa 
“Rua da Saúde.”
Autoria: Vereador – Marciel 
Gonçalves de Jesus Nasci￾mento
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, 
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu 
SANCIONO a seguinte, 
 L E I:
Art. 1º Fica criado o Programa “Rua da Saúde”, no âmbito do 
Município.
Art. 2° A criação do Programa tem o objetivo de desenvolver e 
ordenar a prática de esportes e exercícios físicos pela população nas vias e 
logradouros públicos, preferencialmente naqueles situados nos bairros cujas 
topografi as não favoreçam essa prática com segurança. 
Art. 3° São objetivos específi cos do Programa:
I- desenvolver e ordenar a prática de esportes e exercícios 
físicos pela população em geral;
II- assegurar à população, local seguro e adequado a essa 
prática; 
III- oferecer acompanhamento fi siológico, avaliação da própria 
capacidade e orientação sobre as atividades físicas mais 
adequadas ao indivíduo e suas respectivas limitações. 
Art. 4° (VETADO).
Art. 5° A designação dos logradouros e/ou vias para implantação 
das “Rua da Saúde”, será de responsabilidade das próprias comunidades que, 
através das respectivas associações de moradores, ofi cializarão junto à região 
administrativa aquele (s) por ela escolhido (s) para implantação do programa 
nos bairros.
§ 1° O cumprimento do disposto no caput dependerá de prévia 
aprovação do órgão competente do Poder Executivo que analisará as condi￾ções viárias dos logradouros escolhidos.
§ 2° Uma vez atendidas as exigências de que trata o parágrafo 
anterior, o órgão competente do Poder Executivo demarcará e sinalizará a área 
destinada à implantação do Programa.
§ 3° Nos horários previstos no presente projeto para prática das 
atividades nele propostas, o órgão competente do Poder Executivo manterá 
pessoal técnico especializado para ordenamento do tráfego de veículos nos 
logradouros envolvidos.
Art. 6° (VETADO).
Art. 7° No cumprimento do disposto na presente Lei, o Poder 
Executivo poderá ainda estabelecer as parcerias necessárias com a iniciativa 
privada, instituições educacionais e/ou fundacionais.
Art. 8° O Poder Executivo Municipal poderá editar normas comple￾mentares à execução desta Lei bem como regulamentá-la no que couber.
Art. 9° Nos casos previstos no artigo anterior, o Poder Executivo 
poderá, em contrapartida, autorizar a divulgação promocional das empresas inte￾ressadas em participar do Programa e restrita ao logradouro ou via no qual está 
sendo desenvolvido.
Art. 10. As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta Lei 
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se neces￾sário.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo 
seus efeitos em 180 (cento e oitenta) dias a partir de tal momento.
Rio das Ostras, 10 de maio de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
*Republicada por omissão na publicação do Jornal Ofi cial do Município, Edição 
nº 1449 – 10 de maio de 2022.
LEI Nº 2660/2022
EMENTA: “Institui o Dia 
Municipal em Memória à 
Vítima de Covid-19.”
Autoria: Vereador – Mar￾ciel Gonçalves de Jesus 
Nascimento
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, 
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu 
SANCIONO a seguinte, 
 L E I:
Art. 1º Fica instituído no município de Rio das Ostras o dia 1° de 
abril como o Dia Municipal em Memória às Vítimas de Covid-19.
Art. 2° O dia municipal estabelecido por esta lei tem por objetivo 
garantir a memória das vítimas do Covid-19, além dos abaixo expostos:
I- incentivo e elaboração de campanhas educativas de saúde 
orientando na prevenção de doenças virais e/ou infecciosas 
emergentes e reemergentes;
II- fomentar a importância de boas práticas de saúde e higiene 
de forma individual e coletiva na prevenção de doenças trans￾missíveis;
III- valorização das instituições e profi ssionais da área de saúde 
no município;
IV- refl etir na importância da atenção básica no município e de 
todo nosso sistema público de saúde;
V- promover políticas públicas cientifi camente embasadas que 
possam contribuir antevendo e/ou fortifi cando melhor mane￾jo de provável surgimento de futuras endemias, epidemias e 
pandemias no município. 
Art. 3° O Poder Executivo Municipal poderá editar normas comple￾mentares à execução desta Lei bem como regulamentá-la no que couber.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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